Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI Nº 391/IX ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMO As Regiões de Turismo constituem importantes órgãos de inspiração e iniciativa intermunicipal que têm desempenhado um relevante papel na animação e promoção turística dos respectivos territórios. A sua institucionalização pelo Decreto-lei n.º 327/82 de 16 de Agosto (posteriormente revogado pelo Decreto-lei n.º 287/91 de 9 de Agosto) significou um passo importante no reconhecimento e consolidação das Regiões de Turismo no ordenamento jurídico nacional e como componentes do processo de desenvolvimento regional. Entretanto, mais de duas décadas depois da sua criação impõe-se uma revisão profunda do seu enquadramento jurídico, designadamente quanto à criação de condições para o seu agrupamento voluntário e, consequentemente, para a construção de estruturas com uma base territorial mais alargada e com melhores condições de escala para uma eficaz concretização das suas funções e cooperação entre si. Mas também quanto à fórmula do seu financiamento, terminando-se com a sua dependência de transferências financeiras do Orçamento do Estado que, nos últimos anos, não têm obedecido a nenhum critério objectivo. Existem hoje 19 Regiões de Turismo, para além das Juntas de Turismo, com dimensões e recursos financeiros e humanos muito diferenciados. Se algumas têm manifestamente meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções em matéria de animação e promoção turística da sua zona de influência, outras existem que, em contrapartida, se debatem com reais problemas nessa matéria. O ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA presente projecto de lei resolve este problema através da criação de cinco Federações das Regiões de Turismo com atribuições de promoção e valorização turística das respectivas áreas territoriais, tendo presente experiências já bem sucedidas nesta matéria. Também nos últimos anos, com as alterações do sistema fiscal, as Regiões de Turismo têm-se visto confrontadas com diminuições reais das transferências que recebem do Orçamento do Estado e com a impossibilidade de controlo sobre as receitas a que teriam direito com base no chamado IVA-Turístico. Também aqui o presente projecto de lei inova ao criar um Fundo de Desenvolvimento Turístico destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das Regiões de Turismo e suas Federações e com uma receita constituída por, pelo menos, 0,5% das receitas totais do Turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal. Numa época em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional e em que o Governo tem anunciadas significativas alterações no modelo institucional do sector do turismo, designadamente com a criação de parcerias público-privado em matéria de promoção, importa que as Regiões de Turismo se reforcem e criem condições para uma intervenção eficaz e de qualidade como agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional numa fase em que, cada vez mais, os fluxos turísticos, internos e externos, continuando a procurar privilegiadamente destinos de sol e praia, têm vindo claramente a diversificar-se orientando-se hoje já para outros produtos (turismo cultural e patrimonial, turismo de congressos, turismo de saúde e ambiental, etc.) e generalizando-se a todos os pontos do território nacional. Apesar das estatísticas não serem ainda completamente fiáveis e não expressarem correctamente a exacta dimensão da importância económica do turismo, a verdade ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA é que os mais recentes estudos, designadamente os promovidos pela Universidade do Algarve, estimam a contribuição do turismo para a economia portuguesa em cerca de 11% do Produto Interno Bruto. Assim, o Projecto de Lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta e que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das Regiões de Turismo e suas Federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências, assente nos seguintes traços principais:  Define as Regiões de Turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio;  Define as condições para, salvaguardando a natureza pública destas entidades e num quadro claro e transparente de relacionamento entre entidades públicas e privadas, assegurar o envolvimento e participação destas últimas na formação de opinião e construção de politicas, designadamente no que respeita à promoção interna;  Sublinha que a base territorial das Regiões de Turismo é constituída pelo conjunto do território dos municípios que as constituem, impondo que os municípios que queiram deixar de integrar uma Região de Turismo devem observar um período mínimo de cinco anos após a sua integração;  Define que o impulso para a criação de uma Região de Turismo é da competência dos municípios interessados devendo ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo;  Define como atribuições das Regiões de Turismo a valorização turística das respectivas áreas e a promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA das potencialidades turísticas existentes, competindo-lhes organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos; promover a oferta turística no mercado interno; integrar as Agências Regionais de Promoção Turística colaborando com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos; promover e fomentar a realização de manifestações e eventos de interesse turístico assegurando a informação e apoio aos turistas; propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo; participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e fundos destinados ao desenvolvimento turístico local; dar parecer sobre planos elaborados nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território;  Quando a Região estiver integrada numa Federação algumas das competências previstas (promoção da oferta turística; integração das Agências Regionais de Promoção Turística; participação na concepção e decisão relativas aos sistemas de incentivos, entre outras) só poderão ser exercidas através da respectiva Federação;  São criados, como órgãos das Regiões de Turismo, a Assembleia Regional, o Conselho Regional e a Comissão Executiva com um mandato de duração idêntico ao fixado para os órgãos das autarquias locais;  A Assembleia Regional é constituída pelos Presidentes e dois vereadores de cada Câmara Municipal integrante da Região;  O Conselho Regional integra representantes dos operadores turísticos e de transportes da região e dos Sindicatos representativos das mesmas áreas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  A Comissão Executiva, constituída por um Presidente e dois vice- presidentes, integrará na sua composição, obrigatoriamente, como um dos vice-presidentes, o Presidente do Conselho Regional;  São criadas cinco Federações das Regiões de Turismo, correspondentes tendencialmente às áreas territoriais das NUT’s do Continente: Federação das Regiões de Turismo do Alentejo; de Lisboa e Vale do Tejo; do Centro; do Norte, sendo que no Distrito de Faro a Região de Turismo do Algarve assume as funções de Federação;  As Federações das Regiões de Turismo assumem como atribuições a valorização turística das respectivas áreas, a promoção e o desenvolvimento equilibrada das potencialidades turísticas existentes e a coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de Turismo;  Compete às Federações elaborar e aprovar os Planos de Desenvolvimento Turístico Regionais; realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos; promover a oferta turística no mercado interno; integrar as Agências Regionais de Promoção Turística e colaborar com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos; promover e fomentar a realização de manifestações e eventos locais e regionais de interesse turístico; aprovar projectos de empreendimentos turísticos e atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região; fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas; participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e aos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e regional; dar parecer sobre os planos nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Instituem-se, como órgãos das Federações das Regiões de Turismo, o Plenário das Regiões de Turismo, o Administrador Delegado e o Fiscal Único;  As Federações são criadas por decisão de duas ou mais Regiões de Turismo da respectiva área territorial;  Constituem receitas das Federações, para além de receitas próprias que o projecto prevê, o produto resultante das transferências de um Fundo de Desenvolvimento Turístico, a criar;  O Fundo será correspondente a, pelo menos, 0,5% das receitas totais do Turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal;  O Fundo é afectado às diversas Regiões de Turismo com base nos seguintes critérios: 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da região verificados no ano anterior; 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da região no ano anterior; 30% na razão inversa do número de quartos existentes nos estabelecimentos hoteleiros da região;  Metade do montante previsto do Fundo de Desenvolvimento Turístico será entregue directamente às Regiões de Turismo. Se uma determinada Região de Turismo não integrar a respectiva Federação ao montante a que tem direito será deduzido 25% das receitas que serão entregues directamente às Agências Regionais de Promoção Turística. Quando exista Federação, metade das receitas previstas do Fundo ser-lhe-ão entregues directamente. Das receitas da Federação 25% também revertem para a respectiva Agência Regional de Promoção Turística; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  As Regiões de Turismo e respectivas Federações terão serviços e quadro de pessoal próprios, aplicando-se-lhes as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e ao regime em vigor para a administração local;  As Regiões de Turismo e respectivas Federações estão sujeitas à tutela administrativa que compete ao membro do Governo responsável em matéria de Turismo. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Lei que «Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo»: CAPÍTULO I Âmbito Artigo 1º Objecto 1 A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das Regiões de Turismo e suas Federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências. 2 No Distrito de Faro, a Região de Turismo do Algarve assume todas as competências e direitos das Federações de Regiões de Turismo. 3 As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm um regime jurídico ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA próprio, no âmbito do respectivo estatuto de autonomia. Artigo 2º Regime financeiro A presente lei regula, também, o regime de finanças das Regiões de Turismo e respectivas Federações. CAPÍTULO II Das Regiões de Turismo Artigo 3º Natureza Jurídica As Regiões de Turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 4º Base territorial 1. A base territorial das Regiões de Turismo é constituída pelo conjunto do território dos Municípios que as constituem. 2. Qualquer Município poderá deixar de integrar a Região de Turismo a que pertence, desde que tenha decorrido um período mínimo de cinco anos após a respectiva integração. 3. Em qualquer caso, a saída do município só poderá processar-se no fim do ano económico, pertencendo à Região as receitas devidas até ao encerramento das ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA respectivas contas. 4. Podem livremente aderir a Regiões de Turismo os Municípios que com elas tenham contiguidade territorial e desde que constituam, com os restantes que já integram a Região de Turismo, um todo homogéneo ou complementar entre si em termos de produto turístico. 5. A adesão de um município que tenha integrado uma Região de Turismo a uma nova Região só pode verificar-se depois de decorridos pelo menos cinco anos sobre a saída da anterior. 6. A integração e a saída de municípios de Regiões de Turismo dependem da aprovação das Assembleias Regionais envolvidas e da ratificação pelo membro do Governo com a tutela do turismo. Artigo 5º Atribuições As Regiões de Turismo têm as seguintes atribuições: a) Valorização turística das respectivas áreas; b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes. Artigo 6º Competências 1. Compete às Regiões de Turismo: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos; b) Promover a oferta turística no mercado interno; c) Integrar as Agências Regionais de Promoção Turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos; d) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo; e) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico; f) Assegurar a informação e apoio aos turistas; g) Propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo; h) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação; i) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas; j) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. 2. Quando a Região de Turismo estiver integrada numa Federação, as competências previstas nas alíneas b), c), h) e i) só podem ser exercidas através da respectiva Federação de Turismo. Artigo 7º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Órgãos 1. São órgãos das Regiões de Turismo: a) Assembleia Regional; b) Conselho Regional; c) Comissão Executiva. Artigo 8º Duração do mandato 1. A duração do mandato dos membros dos órgãos da Região coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais. 2. A perda, a cessação, a renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Região. 3. Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos. Artigo 9º Assembleia Regional 1.A Assembleia Regional tem a seguinte composição: a) Presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes da Região; b) Dois vereadores de cada câmara municipal dos municípios integrantes da Região, eleitos pelas câmaras municipais respectivas. 2. A Assembleia Regional elege de entre os seus membros uma mesa composta por um presidente, um secretário e um vogal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3. Compete à mesa da Assembleia Regional: a) Recolher as informações e preparar as deliberações que cabem à Comissão Executiva acompanhar; b) Acompanhar a execução das deliberações que cabem à Comissão Executiva. 4. A Assembleia Regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes sociais, económicos e culturais da Região. Artigo 10º Competência da Assembleia Regional Compete à Assembleia Regional: a) Definir a política de turismo da Região; b) Deliberar sobre a sede da Região; c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa da Assembleia Regional composta por um presidente, um secretário e um vogal; d) Eleger a Comissão Executiva; e) Deliberar sobre a criação da Federação de Regiões de Turismo da respectiva área e sobre a adesão da Região à respectiva Federação; f) Deliberar sobre a adesão à Agência Regional de Promoção Turística; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) Propor programas de actividades nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional; h) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC; i) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e Regional na respectiva área; j) Dar parecer sobre planos e programas de desenvolvimento da região; l) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento; m) Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pela Comissão Executiva, bem como as respectivas revisões; n) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pela Comissão Executiva; o) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta da Comissão Executiva; p) Autorizar a Comissão Executiva a contrair empréstimos; q) Autorizar a Região a constituir ou participar em sociedades; r) Autorizar a Comissão Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis; s) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da Região; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA t) Exercer as demais competências resultantes da lei. Artigo 11º Reuniões da Assembleia Regional 1. A Assembleia Regional reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Em sessão ordinária a Assembleia reúne: a) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; b) Até ao dia trinta de Abril, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior; c) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior; d) De quatro em quatro anos para proceder à eleição da Comissão Executiva. 3. A Assembleia Regional reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo respectivo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, do Presidente da Comissão Executiva ou de três membros da Comissão Executiva. 4. As reuniões da Assembleia são convocadas com a antecedência mínima de dez dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5. Quando requerida a convocação da Assembleia, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da recepção do requerimento. 6. As deliberações da Assembleia são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, dispondo o Presidente de voto de qualidade. Artigo 12º Conselho Regional 1.O Conselho Regional tem a seguinte composição: a) Dois representantes dos estabelecimentos hoteleiros da região; b) Dois representantes das agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na região; c) Dois representantes dos estabelecimentos de restauração e bebidas da região; d) Dois representantes dos sindicatos representativos dos sectores referidos nas alíneas anteriores; e) Dois representantes das empresas de animação turística; f) Dois representantes de empresas de transportes; g) Três representantes de outras entidades privadas com interesse na área da Região de Turismo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. Os estatutos da Região deverão referir quais as entidades previstas na alínea g) do número anterior, as quais deverão ser representativas na região. 3. Os representantes referidos no número anterior são eleitos directamente em reunião sectorial convocada expressamente para o efeito pelo Presidente da Região de Turismo. Artigo 13º Competência do Conselho Regional 1. Compete ao Conselho Regional: a) Pronunciar-se sobre a política de turismo da Região; b) Eleger, de entre os seus membros, o Presidente do Conselho Regional; c) Dar parecer sobre a criação da Federação de Regiões de Turismo da respectiva área e sobre a adesão da Região à respectiva Federação; d) Dar parecer sobre a adesão à Agência Regional de Promoção Turística; e) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento; f ) Apreciar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos aprovados pela Comissão Executiva antes da respectiva apresentação à Assembleia Regional; g) Apreciar o relatório anual e as contas de gerência aprovados pela Comissão Executiva antes da respectiva apresentação à Assembleia Regional; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA h) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da Região; 2. A deliberação prevista na alínea d) do número anterior é vinculativa. 3. As deliberações previstas nas alíneas a) e h) do número 1 são meramente consultivas. 4. No caso de o Conselho Regional se pronunciar negativamente sobre quaisquer propostas da Comissão Executiva relativas aos assuntos referidos nas alíneas c), f) e g) do número 1, as mesmas só podem ser aprovadas pela Assembleia Regional com uma maioria qualificada de dois terços dos membros presentes na reunião da Assembleia que discutir o assunto. Artigo 14º Reuniões do Conselho Regional 1. O Conselho Regional reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Em sessão ordinária a Assembleia reúne: a) No mês de Novembro para apreciar o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte; b) Até ao dia trinta e um de Março, a fim de apreciar e votar o Relatório e Contas do exercício do ano anterior. 3. O Conselho Regional reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA membros ou do Presidente da Comissão Executiva. 4. As reuniões do Conselho Regional são convocadas com a antecedência mínima de dez dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local. 5. Quando requerida a convocação do Conselho Regional, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da recepção do requerimento. 6. As deliberações do Conselho Regional são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, salvo no caso previsto no número 4 do artigo anterior, dispondo o Presidente de voto de qualidade. Artigo 15º Comissão Executiva 1. A Comissão Executiva é composta por um presidente e dois vice-presidentes. 2. O Presidente e um dos vice-presidentes são eleitos pela Assembleia Regional, em lista única de entre as que se apresentarem a sufrágio. 3. O outro vice-presidente é, por inerência, o Presidente do Conselho Regional. 2. O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente eleito e, na falta deste, pelo outro vice-presidente. Artigo 16º Competências da Comissão Executiva ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. Compete à Comissão Executiva: a) Assegurar em juízo e fora dele e por intermédio do seu presidente, a representação da Região; b) Elaborar e submeter à Assembleia Regional os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões, os relatórios de actividades e as contas do exercício; c) Aprovar as alterações orçamentais que se justifiquem ao longo do ano; d) Elaborar e submeter à Assembleia Regional as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal; e) Assegurar a gestão da actividade da Região; f) Participar nas reuniões da Assembleia Regional, sem direito a voto; g) Executar as deliberações da Assembleia Regional; h) Deliberar, em geral, sobre todas as questões que não sejam da exclusiva competência da Assembleia Regional. 2. A Comissão Executiva pode delegar no Presidente que, por sua vez, poderá delegar nos vice-presidentes, o exercício das suas competências, com excepção das previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior. 3.Em casos de manifesta urgência, o Presidente poderá praticar actos da competência da Comissão Executiva, devendo submetê-los a ratificação deste órgão ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA na primeira reunião que se realizar. Artigo 17º Reuniões da Comissão Executiva 1. A Comissão Executiva terá uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem julgadas necessárias. 2. A convocação das reuniões compete ao Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos vice-presidentes. 3. Quando requerida a reunião da Comissão Executiva, a mesma deve ser convocada de forma a realizar-se no prazo máximo de 8 dias. 4. A convocação das reuniões deve ser feita com a antecedência mínima de dois dias úteis. 5. As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria dos membros presentes, detendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 18º Competência do Presidente Compete ao Presidente da Comissão Executiva: a) Propor, na Comissão Executiva, o plano de actividades da Região de Turismo e respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Executiva e participar nas reuniões ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA da Assembleia Regional; c) Delegar competências, nos termos do número 2 do artigo 16º; d) Outorgar em nome da Região de Turismo os contratos em que esta for parte e, em geral, representar a Região em juízo e fora dele; e) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; f) Submeter ao membro do Governo com a tutela do turismo todas as questões que careçam de resolução superior; g) Executar as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho de atribuições da Região de Turismo. Artigo 19º Competência dos vice-presidentes Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; c) Exercer as competências delegadas nos termos do número 2 do artigo 16º; d) Requerer a realização de reuniões da Comissão Executiva, nos termos do número 2 do artigo 17º. Artigo 20º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Novas Regiões de Turismo 1. Em casos devidamente justificados, designadamente quando existam marcas turísticas reconhecidas, oferta turística relevante ou especiais potencialidades de desenvolvimento turístico, podem ser criadas novas Regiões de Turismo, desde que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) A área abrangida seja contígua e sem situações de descontinuidade; b) A área da Região coincida com a dos municípios que a integram; c) Os municípios que integrem a Região constituam um todo homogéneo ou complementar entre si, em termos de produto turístico; d) A integração de cada município na Região tenha sido previamente aprovada pela respectiva assembleia municipal. 2. A criação de Regiões é da competência dos municípios interessados que deverão fundamentar técnica e economicamente a sua decisão e aprovar os estatutos da Região, os quais devem incluir, entre outras questões relevantes, a indicação da área abrangida e da sede da Região. 3. A deliberação de criação de Regiões, bem como os respectivos estatutos, tem que ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo. 4. As Regiões adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior. CAPÍTULO III Das Federações de Regiões de Turismo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 21º Natureza Jurídica As Federações de Regiões de Turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, constituídas voluntariamente pelas Regiões de Turismo. Artigo 22º Base territorial 1. A base territorial das Federações é coincidente com a das Regiões que a compõem. 2. Só podem ser constituídas cinco Federações de Regiões de Turismo, correspondentes tendencialmente às áreas territoriais das NUT’s do Continente: a) Federação das Regiões de Turismo do Alentejo; b) Federação das Regiões de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo; c) Federação das Regiões de Turismo do Centro; d) Federação das Regiões de Turismo do Norte; e) No Distrito de Faro, a Região de Turismo do Algarve assume todas as competências e direitos de Federação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 23º Atribuições As Federações de Regiões de Turismo têm as seguintes atribuições: a) Valorização turística das respectivas áreas; b) Promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes; c) Coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de turismo. Artigo 24º Competências Compete às Federações de Regiões de Turismo: a) Elaborar a aprovar os Planos de Desenvolvimento Turístico; b) Realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes; c) Identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos; d) Promover a oferta turística no mercado interno; e) Integrar as Agências Regionais de Promoção Turística e colaborar com elas na promoção da oferta turística nos mercados externos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo; g) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico; h) Aprovar projectos de empreendimentos turísticos, de estabelecimentos hoteleiros e de restauração de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável; i) Atribuir a classificação de empresas de animação turística, nos termos da legislação aplicável; j) Atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, nos termos da legislação aplicável; k) Fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas nos termos a definir na lei; l) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação; m) Dar parecer sobre os planos elaborados por outras entidades nos domínios cultural, ambiental, ordenamento do território e infra-estruturas. Artigo 25º Órgãos São órgãos das Federações de Regiões de Turismo: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Plenário das Regiões de Turismo; b) Administrador Delegado; c) Fiscal Único. Artigo 26º Plenário 1. O Plenário é composto por todas as Regiões de Turismo membros da Federação. 2. Compete ao Plenário das Regiões de Turismo: a) Definir a política de turismo da Federação; b) Deliberar sobre a sede da Federação; c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa do Plenário composta por um presidente, um secretário e um vogal; d) Eleger o Administrador Delegado e o Fiscal Único; e) Deliberar sobre a adesão à Agência Regional de Promoção Turística da respectiva área promocional; f) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento; g) Apreciar e aprovar os planos de «marketing» e os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pelo Administrador Delegado, bem como as respectivas revisões; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA h) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pelo Administrador Delegado; i) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta do Administrador Delegado; j) Autorizar a Federação a contrair empréstimos; k) Autorizar a Federação a constituir ou participar em sociedades; l) Autorizar a Federação a adquirir ou alienar bens imóveis; m) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da Região; n) Exercer as demais competências resultantes da lei. Artigo 27º Reuniões do Plenário 1. O Plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Em sessão ordinária o Plenário reúne: a) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte; b) Até ao dia trinta e um de Março, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior; d) De dois em dois anos para proceder à eleição do Administrador Delegado e do Fiscal Único. 2. Plenário reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros, ou do Administrador Delegado. 3. As reuniões do Plenário são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros ou de correio electrónico, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local. 4. Quando requerida a convocação do Plenário, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de três dias, contados a partir da data da recepção do requerimento. 5. As deliberações do Plenário são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, excepto quando a lei ou os Estatutos impuserem maiorias qualificadas para deliberações especiais. Artigo 28º Administrador Delegado 1. A Federação é dirigida por um Administrador Delegado eleito pelo Plenário por um período de quatro anos. 2. Compete ao Administrador Delegado: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Assegurar em juízo e fora dele a representação da Federação; b) Elaborar e submeter ao plenário os planos de «marketing» e os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões e alterações, os relatórios de actividades e as contas do exercício; c) Elaborar e submeter ao Plenário as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal; d) Assegurar a Administração e gestão da Federação; e) Participar nas reuniões do Plenário, sem direito a voto; f) Executar os planos e orçamentos e as deliberações do Plenário. Artigo 29º Fiscal Único 1. As competências geralmente atribuídas aos conselhos fiscais serão exercidas por um Fiscal Único, que deverá ser um Revisor Oficial de Contas designado pelo Plenário por um período de quatro anos. 2. Compete ao Fiscal Único, designadamente: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentais que lhe servem de suporte; b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considerem reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Federação; c) Examinar periodicamente a situação económica e financeira da Federação; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Federação a solicitação do Plenário das Regiões de Turismo ou do Administrador Delegado. Artigo 30º Constituição de Federações 1. A criação de Federações é da competência de duas ou mais Regiões de Turismo da respectiva área territorial. 2. A adesão de novas Regiões às Federações existentes é livre. 3. Não é permitido a nenhuma Região de Turismo abandonar a Federação a que tenha aderido, num prazo de cinco anos após a sua adesão. 4. As deliberações de criação e adesão a Federações de Regiões de Turismo devem ser tomadas pelas Assembleias Regionais, por maioria qualificada de dois terços dos votantes. 5. A deliberação de criação de uma Federação tem que incluir a aprovação dos respectivos estatutos. 6. As deliberações de criação de Federações e de adesão de Regiões a Federações já existentes, bem como os respectivos estatutos, têm que ser ratificadas pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7. As Federações adquirem personalidade jurídica com a publicação em Diário da República do acto de ratificação previsto no número anterior. CAPÍTULO IV Das finanças das Regiões e das suas Federações Artigo 31º Autonomia financeira 1. As Regiões e de Turismo e respectivas Federações têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos. 2. São nulas as deliberações dos órgãos das Regiões e Federações que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei. Artigo 32º Receitas Constituem receitas das Regiões de Turismo e suas Federações: a) As transferências provenientes do Fundo de Desenvolvimento Turístico, nos termos do artigo 34º; b) O produto da cobrança de taxas fixadas por lei; c) O produto da prestação de serviços; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis por si administrado, dados em concessão ou cedidos para exploração; e) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento aplicáveis; f) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de Obrigações; g) Os montantes das participações de terceiros em programas ou acções comuns; h) As transferências, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor da Região; j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; k) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que participem; l) As comparticipações resultante das contrapartidas do «Jogo», nos termos da legislação aplicável; m) A comparticipação na venda dos cartões de «Bingo», nos termos da legislação aplicável; As comparticipações resultantes de Programas de apoio nacionais ou internacionais de que beneficiem; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n) Outras receitas estabelecidas por lei. Artigo 33º Despesas Constituem despesas da Região de Turismo e suas Federações: a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhes estão confiadas; b) O custo da aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamento e serviços que tenham que utilizar. Artigo 34º Fundo de Desenvolvimento Turístico 1. É constituído um Fundo de Desenvolvimento Turístico (FDT) destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das Regiões de Turismo e suas Federações. 2. O FDT será correspondente a pelo menos 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal. 3. O montante do FDT é afectado às diversas Regiões de Turismo de acordo com os seguintes critérios: a) 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da Região verificadas no ano anterior; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da Região no ano anterior; ´ c) 30% na razão inversa do número de quartos existentes nos estabelecimentos hoteleiros da Região. 4. Para o cálculo da afectação do FDT nos termos do número anterior serão considerados os últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. 5. Serão anualmente inscritas no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes ao FDT. 6. Os elementos e indicadores para aplicação dos critérios referidos no número 1 devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Artigo 35º Distribuição do FDT 1. Metade do montante previsto nos números 1, 2 e 3 do artigo anterior será entregue directamente às Regiões de Turismo. 2. Se a Região não integrar a respectiva Federação, ao montante previsto no número anterior será deduzido o valor previsto no número 4 do presente artigo. 3. No caso de existir Federação de Regiões de Turismo, metade dos montantes previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo anterior serão directamente entregues pelo Estado à Federação, depois de deduzidos os valores referidos número 4 do presente ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA artigo. 4. O Estado entregará directamente às Agências Regionais de Promoção Turística, caso existam, 25% das receitas a que as Regiões de Turismo ou as Federações da respectiva área de intervenção, consoante o caso, tenham legalmente direito. 5. Os montantes do FDT são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre correspondente. Artigo 36º Regime de crédito das Regiões de Turismo 1. A Regiões de Turismo e suas Federações podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2. As decisões sobre endividamento das Regiões e Federações devem orientar-se por princípios de rigor e eficiência, garantindo-se uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais e evitando-se a exposição a riscos excessivos. 3. Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o limite de três duodécimos da parte do FDT que cabe à Região ou Federação. Artigo 37º Princípios e regras orçamentais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. Os planos de actividades e os orçamentos das Regiões e Federações, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência, serão elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que contrariem o disposto no presente diploma e das que pela sua especificidade não puderem aplicar-se. 2. Deverá ser dada adequada publicidade às opções do plano e ao orçamento, depois de aprovados pela respectiva Assembleia ou Plenário. Artigo 38º Contabilidade A contabilidade das Regiões e Federações baseia-se no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, com as necessárias adaptações. Artigo 39º Apreciação e julgamento das contas 1. As contas das Regiões e Federações, depois de aprovadas pela Assembleia ou Plenário no prazo legal ou estatutariamente estabelecido, são remetidas ao Tribunal de Contas, até 30 de Abril, com cópia para o Ministro das Finanças e para o membro do Governo com competência em matéria de turismo. 2. O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos órgãos da Região de Turismo e Federação, com cópia aos membros do Governo referidos no número anterior. 3. As Regiões e Federações que detenham capital em sociedades ou participação noutras entidades devem mencionar, aquando a apresentação da conta, os movimentos financeiros realizados entre estas e a Região ou Federação, discriminando os resultados apurados e as variações patrimoniais por cada ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA entidade. CAPÍTULO V Regime de pessoal Artigo 40º Quadros de pessoal 1. As Regiões de Turismo e respectivas Federações terão serviços e quadros de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação respectivamente da Assembleia Regional e do Plenário das Regiões de Turismo, mediante proposta fundamentada respectivamente da Comissão Executiva e do Administrador Delegado, tendo em conta a prossecução das atribuições das Regiões e das Federações e as consequentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos. 2. São aplicáveis à organização dos serviços das Regiões de Turismo e das respectivas Federações bem como aos seus quadros de pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros de pessoal, em tudo o que não contrarie o presente diploma. 3. A admissão de pessoal nas Regiões de Turismo e suas Federações e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local. 4. O preenchimento dos quadros de pessoal das Regiões de Turismo e suas Federações poderá ser implementado por fases, desde que em cada ano seja ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA respeitado o limite estabelecido no artigo 36º. Artigo 41º Formas de provimento 1. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Região de Turismo, bem como o cargo de Administrador Delegado das respectivas Federações poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como requisitados a empresas públicas ou privadas. 2. Os titulares dos cargos supra referidos, durante o exercício dos respectivos mandatos, conservam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias. Artigo 42º Pessoal 1. Ao pessoal dos quadros das Regiões de Turismo e das respectivas Federações aplica-se o regime legal de destacamento ou requisição dos funcionários da administração local. 2. O Estado ou as autarquias locais poderão afectar funcionários seus às Regiões de Turismo e respectivas Federações, a solicitação das respectivas Comissões Executivas ou do Administrador Delegado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 43º Fiscalização 1. Aos funcionários das Federações das Regiões de Turismo em serviço de fiscalização, depois de devidamente identificados, será facultada, em qualquer ocasião, a entrada nos empreendimentos turísticos, ou noutros, cuja fiscalização, por lei ou por delegação de competências, lhes seja cometida. 2. Aos funcionários referidos no número anterior deverão ser facultados, nos estabelecimentos e empreendimentos por eles visitados, todos os elementos que aqueles justificadamente solicitarem. Artigo 44º Remuneração dos dirigentes 1. Os presidentes e vice-presidentes das Regiões têm direito à remuneração e despesas de representação nos montantes legalmente previstos para os presidentes das câmaras municipais e vereadores do município da sede da sub-região, respectivamente. 2. A remuneração do Administrador Delegado da Federação é estabelecida pelo respectivo Plenário, não podendo exceder em 20% a maior remuneração e despesas de representação dos Presidentes das Regiões de Turismo da respectiva área. Artigo 45º Senhas de presença 1. Os membros das Assembleias Regionais têm direito a senhas de presença relativas às reuniões da Assembleia em que participarem. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. O montante das senhas de presença dos membros das Assembleias Regionais é o que estiver legalmente fixado para as assembleias municipais da sede da Região. CAPÍTULO VI Tutela Artigo 46º Âmbito 1. As Regiões de Turismo e suas Federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo. 2. A tutela é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia das Regiões. Artigo 47º Tutela Administrativa A tutela administrativa das Regiões e Federações de Turismo compete ao membro do Governo com competência em matéria de turismo. Artigo 48º Tutela financeira e patrimonial ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A tutela financeira e patrimonial das Regiões e Federações de Turismo compete ao Ministério das Finanças, através dos serviços competentes. Capítulo VII Disposições Finais Artigo 49º Adaptação ao novo regime jurídico As Regiões de Turismo já instituídas devem adaptar os seus Estatutos ao novo regime jurídico estabelecido na presente Lei no prazo de 180 dias. Artigo 50º Legislação revogada É revogado o Decreto-Lei nº 287/91, de 9 de Agosto. Artigo 51º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe. --- Publicação — DAR II série A — 1434-1443 — 20/12/2003 1434 | II Série A - Número 023 | 20 de Dezembro de 2003   h) Instituto de Emprego e Formação Profissional; i) Agência de Desenvolvimento da Serra da Aboboreira e Terras de Ribadouro. Artigo 6.° Atribuições da comissão instaladora A comissão instaladora elabora uma proposta de regulamento da área de paisagem protegida, a aprovar pelo Ministério do Ambiente, e promove acções de sensibilização e dinamização junto das populações e agentes locais, com o objectivo de valorizar a área protegida proposta. Artigo 7.º Disposições finais 1 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior, ficam impossibilitadas as seguintes acções: a) Alterações do relevo natural; b) Depósito de lixo ou entulhos; c) Entulhamento de fojos; d) Recolha de espécies vegetais protegidas, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas. 2 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior ficam condicionadas as seguintes acções: a) A instalação de quaisquer novas plantações de espécies florestais ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção-Geral da Agricultura: b) Quaisquer demolições e construções ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Regional do Ordenamento do Território. Assembleia da República, 8 de Dezembro de 2003. Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Francisco Assis - Pedro Silva Pereira - Paula Duarte - José Lello - Nelson Correia. PROJECTO DE LEI N.º 391/IX ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMO As regiões de turismo constituem importantes órgãos de inspiração e iniciativa intermunicipal que têm desempenhado um relevante papel na animação e promoção turística dos respectivos territórios. A sua institucionalização pelo Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto (posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 287/91 de 9 de Agosto), significou um passo importante no reconhecimento e consolidação das regiões de turismo no ordenamento jurídico nacional e como componentes do processo de desenvolvimento regional. Entretanto, mais de duas décadas depois da sua criação impõe-se uma revisão profunda do seu enquadramento jurídico, designadamente quanto à criação de condições para o seu agrupamento voluntário e, consequentemente, para a construção de estruturas com uma base territorial mais alargada e com melhores condições de escala para uma eficaz concretização das suas funções e cooperação entre si. Mas também quanto à fórmula do seu financiamento, terminando-se com a sua dependência de transferências financeiras do Orçamento do Estado que, nos últimos anos, não têm obedecido a nenhum critério objectivo. Existem hoje 19 regiões de turismo, para além das juntas de turismo, com dimensões e recursos financeiros e humanos muito diferenciados. Se algumas têm manifestamente meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções em matéria de animação e promoção turística da sua zona de influência, outras existem que, em contrapartida, se debatem com reais problemas nessa matéria. O presente projecto de lei resolve este problema através da criação de cinco federações das regiões de turismo com atribuições de promoção e valorização turística das respectivas áreas territoriais, tendo presente experiências já bem sucedidas nesta matéria. Também nos últimos anos, com as alterações do sistema fiscal, as regiões de turismo têm-se visto confrontadas com diminuições reais das transferências que recebem do Orçamento do Estado e com a impossibilidade de controlo sobre as receitas a que teriam direito com base no chamado IVA-Turístico. Também aqui o presente projecto de lei inova ao criar um fundo de desenvolvimento turístico destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das regiões de turismo e suas federações e com uma receita constituída por, pelo menos, 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal. Numa época em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional e em que o Governo tem anunciadas significativas alterações no modelo institucional do sector do turismo, designadamente com a criação de parcerias público-privado em matéria de promoção, importa que as regiões de turismo se reforcem e criem condições para uma intervenção eficaz e de qualidade como agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional numa fase em que, cada vez mais, os fluxos turísticos, internos e externos, continuando a procurar privilegiadamente destinos de sol e praia, têm vindo claramente a diversificar-se, orientando-se hoje já para outros produtos (turismo cultural e patrimonial, turismo de congressos, turismo de saúde e ambiental, etc.) e generalizando-se a todos os pontos do território nacional. Apesar das estatísticas não serem ainda completamente fiáveis e não expressarem correctamente a exacta dimensão da importância económica do turismo, a verdade é que os mais recentes estudos, designadamente os promovidos pela Universidade do Algarve, estimam a contribuição do turismo para a economia portuguesa em cerca de 11% do Produto Interno Bruto. Assim, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, e que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das regiões de turismo e suas federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências, assenta nos seguintes traços principais: - Define as regiões de turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio; - Define as condições para, salvaguardando a natureza pública destas entidades e num quadro claro e transparente de relacionamento entre entidades públicas e privadas, assegurar o envolvimento e participação destas últimas na formação de opinião e construção de políticas, designadamente no que respeita à promoção interna;