Programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas".

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 198/IX PROGRAMA ESPECIAL DE VOLUNTARIADO «JOVEM E AS FLORESTAS» Portugal foi devastado este ano por incêndios florestais que destruíram parte substancial da nossa floresta. Normalmente em alturas de crise e dificuldade a generosidade dos jovens portugueses tem sido sempre demonstrada, sendo que a participação solidária dos jovens em acções de interesse social e comunitário promove uma afirmação de cidadania plena e responsável. É uma prática privilegiada de realização pessoal e social. A criação de um programa de voluntariado dedicado à floresta vem trazer à actualidade a problemática da floresta e as questões que ela levanta para o futuro. Daí que os Deputados signatários tenham como essencial a realização de um programa de voluntariado jovem que consagre a vigilância e limpeza de matas e florestas portuguesas. Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que defina um programa especial de voluntariado «Jovens e a floresta», cujos objectivos mais específicos são: — Alargar a Rede Nacional de Voluntariado Jovem; — Sensibilizar os jovens portugueses para a questão da floresta; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Entender a floresta como elemento essencial no equilíbrio ecológico; Este programa deverá abranger todos os jovens portugueses interessados. O programa deverá ser implementado através da celebração de protocolos entre responsáveis governamentais das áreas da juventude e da floresta. A formação inicial a prestar aos candidatos deverá ser assegurada pelas entidades promotoras envolvidas no âmbito dos objectivos definidos no programa, a fim de garantir a melhor prossecução dos mesmos. O programa deverá ser promovido e divulgado nos estabelecimentos de ensino e associações de estudantes, pela SEJD (através do IPJ), no sentido de captar um maior número de jovens voluntários. O programa deverá ser também divulgado no site da Secretaria de Estado da Juventude; no site www.voluntariadojovem.pt. Deverão ser asseguradas contrapartidas aos voluntários pela Secretaria de Estado da Floresta e pela Secretaria de Estado da Juventude, nomeadamente o subsídio de transporte, alimentação, seguro de voluntário e outras demais previstas em protocolo, podendo envolver outras tutelas. Em suma, através da generosidade dos jovens, pretende-se uma maior humanização da sociedade preconizada por uma juventude mais solidária. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Nuno Sá (PSD) — Daniel Rebelo (PSD) — Pedro Duarte (PSD) — Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Gonçalo Breda Marques (PSD) — Fernando Lopes (PSD) — Miguel Coleta (PSD) — João Moura (PSD)— Miguel Miranda (PSD) — Carlos Rodrigues ( PSD)— Jorge Pereira (PSD) — Gonçalo Capitão (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). --- Publicação — DAR II série A — 1449-1450 — 20/12/2003 1449 | II Série A - Número 023 | 20 de Dezembro de 2003   2 - A ANMP entendeu anteriormente que a forma como o diploma está estruturado e, nomeadamente, as áreas fixadas para a obrigatoriedade de autorização funciona como uma lei de condicionamento comercial, sujeitando a uma autoridade externa ao município a autorização de toda e qualquer actividade comercial com um mínimo de expressão. Desde logo, a dimensão nacional caracterizadora dos estabelecimentos comerciais abrangidos pela disciplina do diploma proposto levará, inevitavelmente, a desproporções entre municípios. 3 - As áreas mínimas de vendas preconizadas ressaltam, também, como excessivamente diminutas. Estes limites conduzirão, a nosso ver, a uma burocracia exagerada e injustificada que surgirá por força da grande frequência dos casos em que os estabelecimentos comerciais se encontrarão sujeitos ao mecanismo de licenciamento prévio da localização. 4 - Entendeu também a ANMP que toda a ratio legis inerente à presente iniciativa legislativa deveria de ser invertida. O papel fulcral a reconhecer neste tipo de licenciamento deveria ser atribuído necessariamente às câmaras municipais, autarquias locais primeiramente garantes de um correcto e sustentável urbanismo comercial. 5 - A proposta agora em apreço atribui competência para a decisão de autorização de instalação às Direcções Regionais de Economia territorialmente competentes ou a comissões a criar no âmbito da intervenção correspondente às áreas metropolitanas ou às comunidades intermunicipais de direito público, ou de âmbito concelhio, consoante o tipo e a dimensão do estabelecimento: 6 - Relativamente às propostas iniciais, verifica-se um avanço que cumpre salientar, uma vez que os eleitos municipais terão uma intervenção acrescida ao nível da decisão de autorização. No entanto, e em obediência ao previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui competência municipal. 7 - Por isso mesmo, entende a ANMP que se deveria respeitar o consignado na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e não actuar em desconformidade com o seu conteúdo. Sendo esta uma competência municipal, deveria consagra-se, com total amplitude, tal poder, em respeito, aliás, pelos princípios da descentralização e da subsidiariedade. Face ao exposto, a ANMP emite parecer desfavorável relativamente ao diploma. Coimbra, 18 de Novembro de 2003. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 197/IX INSTITUI O DIA NACIONAL DO SAPADOR FLORESTAL O principal objectivo dos objectivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal é a protecção da floresta contra incêndios. Para execução deste objectivo foi elaborada legislação que garantisse a existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvessem, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, acções de silvicultura preventiva e, simultaneamente, funções de vigilância e apoio ao combate de incêndios florestais. Foi, assim, instituída, em 21 de Maio de 1999, a figura de sapador florestal: "O sapador florestal é um trabalhador especializado, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de prevenção dos incêndios florestais." Foram várias as causas encontradas para o que ocorreu este ano no nosso país, que viu desaparecer uma parte significativa da sua floresta, tendo as consequências que bem conhecemos e podemos observar de norte a sul de Portugal. Tanto na prevenção como no apoio ao combate florestal, onde ficou patente a necessidade de existência destas equipas, os sapadores assumem um papel cada vez mais importante. Para dignificar e demonstrar a sua importância, os Deputados signatários propõe que a Assembleia da República resolva, nos termos do n.º 5 do artigo 186.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte: Instituir o dia 21 de Maio como o Dia Nacional dos Sapadores Florestais. Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2003. Os Deputados: Jorge Nuno Sá (PSD) - Daniel Rebelo (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - João Moura (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Carlos Rodrigues (PSD) - Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) - Pedro Alves (PSD) - Miguel Miranda (PSD) - Jorge Pereira (PSD) - Gonçalo Breda Marques (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - mais uma assinatura ilegível. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 198/IX PROGRAMA ESPECIAL DE VOLUNTARIADO "JOVEM E AS FLORESTAS" Portugal foi devastado este ano por incêndios florestais que destruíram parte substancial da nossa floresta. Normalmente em alturas de crise e dificuldade a generosidade dos jovens portugueses tem sido sempre demonstrada, sendo que a participação solidária dos jovens em acções de interesse social e comunitário promove uma afirmação de cidadania plena e responsável. É uma prática privilegiada de realização pessoal e social. A criação de um programa de voluntariado dedicado à floresta vem trazer à actualidade a problemática da floresta e as questões que ela levanta para o futuro. Daí que os Deputados signatários tenham como essencial a realização de um programa de voluntariado jovem que consagre a vigilância e limpeza de matas e florestas portuguesas. Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que defina um programa especial de voluntariado "Jovens e a floresta", cujos objectivos mais específicos são: - Alargar a Rede Nacional de Voluntariado Jovem; - Sensibilizar os jovens portugueses para a questão da floresta; - Entender a floresta como elemento essencial no equilíbrio ecológico; Este programa deverá abranger todos os jovens portugueses interessados. --- Apreciação — DAR I série — 2747-2751 — 07/02/2004 2747 | I Série - Número 049 | 07 de Fevereiro de 2004   Bruno Ramos Dias Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há expediente para anunciar à Câmara, vamos dar início à ordem do dia com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá. O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que hoje, enquanto subscritor destes dois projectos de resolução, os vejo discutidos no Plenário da Assembleia da República. São ambos relacionados com a floresta - e muito temos debatido nesta Casa este tema -, mas permitam-me que fale particularmente do projecto de resolução n.º 198/IX, que recomenda que seja criado um programa especial de voluntariado "Jovem e as Florestas". Em primeiro lugar, quero salientar a generosidade dos jovens portugueses. Não é por acaso, não é por obra do destino que Portugal se encontra entre os primeiros da Europa no que toca a voluntariado jovem. Em momentos de crise, em momentos de dificuldade, em momentos em que a sociedade portuguesa se tem ressentido de alguns acontecimentos, os jovens portugueses têm estado na primeira linha da resolução desses problemas e têm-se mostrado, numa participação solidária, generosos, afirmando-se cidadãos plenos e responsáveis. Em segundo lugar, quero também salientar que, no último Verão, como todos sabemos, Portugal foi fustigado por uma vaga de incêndios florestais, acontecimento este que nos deixou profundas marcas a todos. Não esquecemos, ainda hoje, as imagens que todos vimos e que, infelizmente, partilhámos no Verão passado. Não importa hoje, aqui, travar razões sobre as causas, sobre o que esteve na origem, mas constatar que temos um problema de relacionamento com a floresta. Mas estou certo de que, perante esta dificuldade e perante este novo cenário que decorre de uma situação de crise, os jovens portugueses dirão "presente". Sempre assim foi no passado. Transformemos, pois, e tenhamos nós a capacidade de transformar a floresta numa causa, voltando a ligar a população e os jovens à floresta e à sua ideossincrasia. Mobilizemo-nos, então, neste objectivo. Estou certo de que, se o conseguirmos, se conseguirmos travar esta batalha em conjunto, o País ganhará e teremos uma floresta melhor, na qual os portugueses se revejam e tenham interesse e gosto. Este programa especial de voluntariado pode ser um primeiro e importante passo no sentido de voltarmos a ganhar a floresta, de voltarmos a viver a floresta, como tem sido no passado de Portugal. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje os dois projectos de resolução propostos pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, cujos conteúdos abordam matérias da prevenção dos fogos florestais. O projecto de resolução n.º 197/IX visa instituir o dia 21 de Maio como Dia Nacional do Sapador Florestal, invocando a data em que os mesmos foram criados através de normativo legal, como consequência directa da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República. --- Votação Deliberação — DAR I série — 2904-2904 — 13/02/2004 2904 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004   levado a cabo pelos próprios cubanos, sem intervenção externa mas com a solidariedade de todos os que pelejam pela liberdade, representando, de facto, o que Sakharov representou nos anos 80 para muitos soviéticos: a esperança. Criou em 1996/97 o "Projecto Varela" que tem como fim último recolher as assinaturas necessárias à apresentação de um projecto de lei que autorize um referendo nacional sobre as reformas económicas e sociais para a transformação de Cuba numa democracia. Paya e todos os cubanos que assinaram a petição cometeram um acto real de coragem, que foi seguido por uma série de acções de retaliação e por diversos sequestros. Oswaldo José Paya Sardiñas viu, em Dezembro do ano de 2002, uma dezena de membros do Movimento Cristão de Libertação de Cuba e dirigentes do "Projecto Varela" serem presos. Em Março de 2003, quando o regime descobre que este Movimento tem amplo apoio entre os cidadãos, decide encarcerar mais 78 dissidentes (os chamados "Prisioneiros da Primavera de Cuba"). Houve, no ano de 2003, um total de cerca de 85 presos políticos, sendo que cerca de 50 são líderes do "Projecto Varela". Oswaldo Paya não se cansa de sublinhar que a ideia do seu movimento é a de envolver todos os cubanos, independentemente da ideologia que tenham, para alcançar a reconciliação e a liberdade. Paya, apesar da cultura do medo arraigada em Cuba há décadas, não se deixa intimidar. Recentemente, Oswaldo Paya, foi novamente impedido pelo Governo de Cuba de sair da ilha para se deslocar a Bruxelas, onde assistiria à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov a Sérgio Vieira de Melo e onde se encontraria com Kofi Annan. Nestes termos, a Assembleia da República: a) Repudia a decisão arbitrária do Governo de Cuba que, uma vez mais, impediu a deslocação de Oswaldo Paya à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov; b) Repudia e classifica de intolerável que aqueles que têm como inviolável o respeito pelos Direitos Humanos, pela Dignidade da pessoa e pela tolerância vivam, em Cuba, na total ausência de liberdade. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.º 105/IX baixa à 8.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?