Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 380/IX CRIA O INSTITUTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO AO DIREITO (ISPAD), VISANDO GARANTIR A INFORMAÇÃO, A CONSULTA JURÍDICA E O APOIO JUDICIÁRIO Diz-se no preâmbulo do projecto de lei n.º 342/IV, do PCP, com a epígrafe «Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais»: «O artigo 20.º da Constituição representa, simultaneamente, uma importante garantia da igualdade dos cidadãos e uma expressão basilar do princípio democrático, a tal ponto que bem pode dizer-se que o Estado de direito democrático estará por realizar enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possam exercê-los ou ter sequer consciência disso.» Apesar dos avanços verificados desde então no que toca à informação e à protecção jurídica, conseguidos, nomeadamente, através de associações que prestam serviços naquelas áreas e no âmbito das suas finalidades e também através dos gabinetes de consulta jurídica, em cuja criação tem tido papel destacado a Ordem dos Advogados, apesar das melhorias entretanto introduzidas na lei, a verdade é que o sistema de que dispomos ainda está bem longe de garantir aos cidadãos carenciados o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As últimas alterações à lei, que remeteram para a segurança social a apreciação do pedido de apoio judiciário, burocratizaram e complicaram os trâmites desse pedido, dificultando ainda mais o acesso dos cidadãos mais carenciados ao direito e aos tribunais, enquanto os mais expeditos e menos carenciados souberam «manipular» a aplicação da lei. De resto, como então afirmámos durante o debate da proposta de lei, uma decisão sobre um direito fundamental não deverá ficar dependente do Executivo, que já estabelece as verbas disponíveis para o apoio judiciário, e que, daquela forma, fica com poderes para decidir também sobre a forma como tais verbas serão aplicadas. Uma decisão sobre o reconhecimento de um direito fundamental, como é o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, deverá ser uma decisão jurisdicional e não pode ser uma mera decisão administrativa. Existe um rico manancial de debates em torno do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, quase exaustivamente referidos no preâmbulo do projecto de lei do PCP supra referido, que é, aliás, o seguimento do projecto de lei que também o PCP já apresentara em 15 de Janeiro de 1985. O II Congresso dos Advogados Portugueses, realizado em Dezembro de 1985, nas suas conclusões dedicou cinco pontos à questão do acesso ao direito, claramente favoráveis à concretização de reformas que alterassem o quadro existente, considerado injusto e lamentável. De destacar que a Ordem dos Advogados já durante o fascismo desenvolvera esforços para implantar um serviço de ajuda jurídica. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA De destacar o importante debate que os advogados portugueses travaram em torno de um anteprojecto de acesso ao direito elaborado pela Ordem e publicado no seu Boletim n.º 17 de Agosto de 1983. Com base no anteprojecto da Comissão de Acesso ao Direito, criada pelo Despacho n.º 22/78, do Ministro da Justiça ( Diário da República 2.ª Série, de 14 de Outubro de 1978), o anteprojecto da Ordem dos Advogados diferia daquele, um tanto, relativamente a algumas soluções, considerando que a Ordem dos Advogados deveria ser o fulcro decisivo e dinamizador de todo o mecanismo de acesso ao direito. A própria estrutura de financiamento do sistema deveria, nos termos desse anteprojecto, funcionar junto da Ordem e ser administrada por esta. Entretanto, alguns advogados, considerando as novas características da advocacia - da advocacia atomística e liberal passou-se à advocacia de grupo, societária, sindical, de empresas -, propugnaram a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, a quem competiria a nomeação do advogado oficioso, com garantias de independência quanto ao exercício da sua actividade. Entende o PCP que é um instituto público que claramente responsabilizará o Estado pela concretização do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. Não pode recair apenas sobre os advogados e a sua Ordem a responsabilização sobre o funcionamento da garantia constitucional. Não pode a Ordem dos Advogados ficar isolada e à mercê de orçamentos minguados para cumprimento da garantia constitucional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Perante a opinião pública serão então os advogados, com baixas tabelas remuneratórias, a arcar com a responsabilização pelas deficiências do sistema. Assim, o projecto de lei do PCP propõe a criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), em cujo funcionamento e gestão terão efectivamente maior peso os advogados portugueses através da sua Ordem, mas que contará também com representantes do Governo, dos solicitadores e das autarquias locais. O ISPAD é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Com sede em Lisboa, com delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais, e com delegados locais na área da comarca. O ISPAD terá como órgão central de direcção um conselho superior, formado por cinco elementos, sendo o seu presidente, nomeado pelo Governo, um advogado de reconhecido mérito ouvida a Ordem dos Advogados; dois nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores, e dois designados pela Ordem dos Advogados. Uma das vice-presidências caberá a um dos elementos designados pela Ordem dos Advogados, e a outra vice-presidência recairá num dos elementos designados pelo Governo. Resulta, assim, claro que a Ordem dos Advogados tem uma intervenção decisiva na nomeação deste conselho superior, designando dois dos cinco elementos, sendo um deles vice-presidente, e dando parecer sobre um terceiro elemento que é o presidente. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Reconhece-se, desta forma, o papel importante que a Ordem deverá ter na implementação do regime de acesso ao direito. Mas, ao mesmo tempo, claramente se responsabiliza o Estado pelo sucesso das medidas, quando neste conselho superior estão membros nomeados e designados pelo Governo. O conselho, de acordo com as suas atribuições e competências, estabelecidas no projecto, terá, de facto, um papel fundamental na garantia da informação jurídica acessível a todos os cidadãos (por forma a que o princípio de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, não se torne um princípio brutal para os mais desprotegidos). Papel fundamental terá o conselho na área da protecção jurídica (consulta e apoio jurídicos e apoio judiciário), tal como vem definido no artigo 13.º do projecto de lei. Importa relevar que os gabinetes de consulta jurídica que já se encontram em funcionamento são integrados no ISPAD. Mas deve também salientar-se que, reconhecendo o papel importante de algumas entidades, instituições e associações na área da protecção jurídica, bem como, aliás, na área da informação jurídica, é da competência do conselho superior celebrar protocolos de cooperação com serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas, no âmbito das suas competências, nomeadamente com o Ministério Público, organizações sindicais, organizações de defesa dos consumidores, associações de inquilinos, e associações de protecção das vítimas de crimes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA São também órgãos do ISPAD, segundo se propõe, os conselhos regionais nas delegações regionais a instalar na sede de cada um dos distritos judiciais e os delegados locais em cada Comarca. Também na constituição destes órgãos, associada às competências que lhes são atribuídas, se reconhece o importante papel da Ordem dos Advogados, uma vez que dos três membros das profissões forenses que constituem o conselho regional dois são designados pela Ordem dos Advogados. Mas não pode também dissociar-se deste funcionamento descentralizado do ISPAD a Câmara dos Solicitadores, que indicará um elemento. E também não podem deixar de estar presentes as autarquias locais que têm desempenhado um importante papel na instalação de gabinetes de consulta jurídica, e têm tido, de igual modo, papel relevante prestando informação jurídica aos munícipes, e protecção jurídica na área da consulta jurídica, nomeadamente no que tange ao direito de consumo. Assim, integram também os conselhos regionais dois elementos designados pelas câmaras municipais da área regional das delegações. Também na designação dos delegados locais se releva a importância do papel interventivo da Ordem dos Advogados no regime de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. Será a Ordem dos Advogados a designar o delegado local. Com funções tão importantes como as de: — Colaborar na execução dos programas destinados à informação jurídica, desenvolvendo-os; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Garantir o normal funcionamento da consulta e apoio jurídicos, nomeadamente através dos gabinetes de consulta e apoio jurídicos, ou através de advogados, advogados estagiários, ou solicitadores, indicados pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, ou através de serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas com quem tenham sido celebrados protocolos de cooperação; — Nomear os advogados, advogados estagiários, ou solicitadores para as causas em que seja necessário garantir o patrocínio judiciário ou a defesa oficiosa; — Organizar as escalas necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais. Funções que, nos termos do projecto de lei, exercerá por delegação do conselho regional, o que permite que este conselho, sempre que se torne necessário assegurar um melhor funcionamento do sistema, avoque a si qualquer daquelas competências. O ISPAD assegura ainda a defesa oficiosa sempre que a tal se tenha de recorrer. Haverá ainda no ISPAD uma comissão de fiscalização composta por três elementos nomeados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, a qual fiscalizará a gestão do Instituto. Para o exercício das suas atribuições e competências dispõe o ISPAD de profissionais liberais do quadro do serviço público (advogados, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA advogados estagiários e solicitadores), os quais entrarão no quadro do Instituto através de concurso público, com prestação de provas, concurso esse organizado pelo Ministério da Justiça. Serão admitidos no quadro do ISPAD por um período de cinco anos, período esse que poderá ser renovado. Muita controvérsia se tem gerado sobre o estatuto dos advogados que ficariam ao serviço do ISPAD. Perante o projecto de lei que se apresenta fica claro que o que o PCP propõe não é o que vulgarmente se tem designado por patrono público, entendido até aqui como um advogado do Estado, solução que foi defendida por outros quadrantes políticos em sede de revisão constitucional - veja-se Diário da Assembleia da República II Série A, n.º 108, de 8 de Outubro de 1981. Mas não é isso o que o PCP propõe. Os profissionais liberais do quadro do ISPAD podem continuar a exercer a advocacia e a solicitadoria fora do quadro do Instituto, ressalvando-se apenas as situações em que possa haver conflito com a sua actividade no ISPAD. Na verdade, consta do projecto de lei ( vide artigo 24.º) que os profissionais liberais do quadro do serviço público não podem exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores, com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Para além disto, assegura-se no projecto de lei a independência no exercício das suas funções, não podendo haver sobre a sua actuação qualquer controle hierárquico. Por outro lado, quer os advogados, quer os advogados estagiários, quer os solicitadores do quadro do Instituto, na actividade que aí desenvolvem, continuam sujeitos ao Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente quanto às regras deontológicas, competindo o exercício do poder disciplinar relativamente às suas funções no ISPAD à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores. Os advogados estagiários do ISPAD continuam a ser orientados pelo seu patrono formador. Assim, a solução do projecto de lei não pode ser acusada de estatizante, pois não cria qualquer advogado do Estado. Os profissionais liberais do quadro do ISPAD serão pagos pelo Instituto segundo tabelas remuneratórias e tabelas de suplementos e ajudas de custo, fixadas anualmente por portaria, mediante proposta do Instituto. Garante-se, além disso, ao requerente de apoio judiciário a liberdade de escolha do patrono, pois como consta do projecto de lei na nomeação deverá ter-se em conta as preferências manifestadas pelo requerente e a complexidade da causa. Salienta-se que, como expressamente consta do projecto de lei, o requerente do apoio judiciário pode escolher o patrono de entre todo o quadro de profissionais liberais do ISPAD, já que não fica sujeito na sua opção apenas aos profissionais liberais da área da competência territorial do tribunal competente para a lide. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Tipificam-se ainda os casos em que a nomeação de patrono pode recair em profissional liberal fora do quadro do serviço público, desde que este aceite a nomeação, ficando sujeito às tabelas remuneratórias e às tabelas relativas a suplementos e ajudas de custo. O projecto de lei não visa regulamentar as questões relativas à informação e à protecção jurídicas. Apenas fixa neste aspecto algumas regras fundamentais, destacando- se: — O estabelecimento de uma rede visando a informação e a protecção jurídicas; — A devolução aos magistrados da apreciação e decisão sobre o pedido; — O prosseguimento dos autos paralelamente com o prosseguimento do incidente de pedido de apoio judiciário; — O direito de aceder à protecção jurídica (para além dos casos de insuficiência económica) por parte de cidadãos e entidades que, por lei, estejam dispensados do pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo, dos que exerçam o direito de acção popular e ainda dos que proponham acção contra uma actuação ou norma discriminatória, ou se defendam em processo cujo fundamento seja uma medida discriminatória; — O estabelecimento de presunções relativamente à insuficiência económica; — A aplicação da lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Aos nacionais de qualquer país membro da União Europeia; b) Aos nacionais de países terceiros e aos apátridas em situação regular de residência num dos Estados-membros; c) Aos estrangeiros e apátridas residentes em território nacional; d) Aos estrangeiros não residentes em Portugal e aos nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular num dos Estados- membros, quando igual direito seja reconhecido aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados. Por último, salienta-se a criação de um conselho de acompanhamento, na dependência da Assembleia da República, que será transitória pois se extinguirá com o termo do primeiro mandato dos titulares dos órgãos do ISPAD. Tal conselho, a quem o ISPAD deverá remeter relatórios semestrais sobre a sua actividade, elaborará um relatório anual que apresentará à Assembleia da República. Extinto o conselho, o relatório anual passará a ser apresentado pelo ISPAD. A lei que se propõe necessitará de ser regulamentada e desenvolvida através de diplomas, nomeadamente quanto ao estatuto do ISPAD. Para isso se fixa um prazo de 120 dias. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo I (Disposições gerais) Artigo 1.º (Âmbito) 1 — A presente lei visa concretizar a garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, responsabilidade do Estado, ainda que em colaboração com outras entidades. 2 — A garantia constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva compreende a informação jurídica e a protecção jurídica, englobando a consulta e apoio jurídicos e o apoio judiciário. 3 — O regime previsto na presente lei também se aplica: a) Aos nacionais de qualquer país membro da União Europeia b) Aos nacionais de países terceiros e aos apátridas em situação regular de residência num dos Estados-membros; c) Aos estrangeiros e apátridas residentes em território nacional; d) Aos estrangeiros não residentes em Portugal e aos nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular num dos Estados- membros, quando igual direito seja reconhecido aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º (Objectivos) 1 — O acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva são assegurados por órgãos, serviços e entidades, de natureza pública e privada, que cooperam de forma articulada com vista a garantir o cumprimento das disposições da Constituição, dos instrumentos internacionais e da lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais. 2 — Das entidades referidas no número anterior fazem parte, nomeadamente, as seguintes entidades e instituições: a) O Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, nos termos da presente lei; b) A Ordem dos Advogados nos termos da lei c) A Câmara dos Solicitadores, nos termos da lei; d) O Ministério Público, nos termos da sua lei orgânica; e) O Provedor de Justiça, nos termos do seu estatuto; f) As Faculdades de Direito, nos termos da lei; g) Instituições privadas que sem carácter lucrativo se dediquem, nos termos dos seus estatutos, à informação e protecção jurídicas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º (Informação jurídica) 1 — A informação jurídica compreende a divulgação sistemática e contínua, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, do conteúdo, significado e implicações das normas do sistema jurídico, de forma a elevar a formação cívica, promover o exercício de direitos e o cumprimento dos deveres previstos na Constituição e na lei. 2 — O Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, criado pela presente lei, actuará em cooperação com todas as entidades públicas e privadas que, no âmbito dos seus objectivos, promovam a informação jurídica. Artigo 4.º (Consulta e apoio jurídicos) A consulta e o apoio jurídicos compreendem as actividades de informação individual e subsequente acompanhamento, quando necessário, por advogados, advogados estagiários, solicitadores, ou outras pessoas com formação jurídica bastante, com vista à resolução judicial, pré-judicial ou extra-judicial de questões concretas susceptíveis de afectarem direitos e interesses legítimos nas áreas cível, penal, laboral, administrativa, social, comercial, fiscal ou contra-ordenacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 5.º (Apoio judiciário) 1 — O apoio judiciário compreende a dispensa de pagamento total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o diferimento do seu pagamento, a nomeação e pagamento de honorários do patrono e o pagamento da remuneração do solicitador de execução, e pode ser requerido em qualquer estado da causa. 2 — O apoio judiciário será requerido e decidido nos autos a que o mesmo se destina; proferido despacho liminar sobre o requerimento de concessão, os autos prosseguem, não suspendendo os mesmos as diligências necessárias à decisão sobre aquele requerimento, a qual será proferida logo que apurados todos os elementos necessários. 3 — O despacho previsto no número anterior é recorrível, em termos a regulamentar. Artigo 6.º (Requisitos para acesso à protecção jurídica) 1 — Os requisitos necessários à concessão da protecção jurídica serão fixados na regulamentação da presente lei. 2 — Beneficiam também do direito à protecção jurídica todos os cidadãos e entidades que, por lei, estejam dispensados do pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo, os que exerçam o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA direito de acção popular e ainda os que proponham acção contra uma actuação ou norma discriminatória, ou se defendam em processo cujo fundamento seja uma medida discriminatória. 3 — Os requerimentos, e quaisquer documentos necessários à concessão da protecção jurídica, estão isentos de impostos, emolumentos e taxas. Artigo 7.º (Presunções) 1 — Para além do que estiver previsto em legislação especial, presume-se que se encontra em situação de carecer de protecção jurídica, nos termos da presente lei: a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica; b) Quem reunir as condições exigidas para a atribuição de quaisquer subsídios ou rendimentos; c) Quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional; d) O filho menor, para efeitos de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade; e) O requerente de alimentos; f) O titular do direito a indemnização por acidente de viação; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) O funcionário ou agente que, nos termos da lei do Tribunal de Contas, possa ser demandado para efectivação de responsabilidades financeiras, salvo nos casos de dolo. Capítulo II (Instituto do Serviço Público do Acesso ao Direito) Artigo 8.º (Definição e regime) 1 — É criado, na dependência do Ministério da Justiça, o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 — O ISPAD rege-se pela presente lei, pelos diplomas de desenvolvimento, e pelos seus regulamentos. Artigo 9.º (Atribuições e competências) 1 — O ISPAD tem como finalidade assegurar que todos os cidadãos possam conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, garantindo que tal não seja dificultado ou impedido por insuficiência económica, ou por razões relacionadas com a condição social ou cultural. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Ao ISPAD compete: a) Assegurar a informação jurídica, por si, ou em cooperação com outras entidades, públicas ou privadas; b) Garantir aos cidadãos que, nos termos legais, disso necessitem ou beneficiem, a consulta e apoio jurídicos gratuitos c) Assegurar aos cidadãos e entidades que reúnam as condições para disso beneficiarem a tutela jurisdicional efectiva, quer através do apoio judiciário quer através da defesa oficiosa; d) Assegurar a organização de escalas de profissionais do foro necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais; e) Representar o Estado nas causas em que este seja parte, quando necessário. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo III Estrutura e órgãos Artigo 10.º (Estrutura geral) O Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito tem a sua sede em Lisboa e dispõe de delegações regionais sediadas em cada um dos distritos judiciais e de delegações locais em cada comarca. Artigo 11.º (Órgãos) São órgãos do ISPAD: a) O conselho superior; b) Os conselhos regionais; c) Os delegados locais; d) A comissão de fiscalização. Artigo 12.º (Conselho superior) 1 — Conselho Superior tem a seguinte constituição: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Um advogado de reconhecido mérito, nomeado pelo Governo, ouvida a Ordem dos Advogados; b) Dois elementos nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores; c) Dois elementos indicados pela Ordem dos Advogados. 2 — A presidência caberá ao advogado referido na alínea a) do número anterior, e haverá dois vice-presidentes, um nomeado de entre os referidos na alínea b) e o outro de entre os referidos na alínea c). Artigo 13.º (Competência do conselho superior) Compete ao Conselho Superior: a) Aprovar, ouvidas as delegações regionais e locais, os programas anuais de informação jurídica, providenciando pela sua execução; b) Aprovar a constituição de gabinetes de consulta e apoio jurídicos, nomeadamente através de protocolos celebrados entre o ISPAD, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e as autarquias locais; c) Coordenar os gabinetes de consulta e apoio jurídicos; d) Tomar as medidas que se revelem necessárias para garantir a tutela jurisdicional efectiva; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) Celebrar protocolos de cooperação com serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas, no âmbito das suas competências, nomeadamente com o Ministério Público, organizações sindicais, organizações de defesa dos consumidores, associações de inquilinos e associações de protecção das vítimas de crimes; f) Celebrar contratos de prestação de serviços no âmbito das suas atribuições; g) Dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas que visem, directa ou indirectamente, a área da sua competência; h) Nomear e instalar os conselhos regionais; i) Aprovar os planos de actividades, orçamentos, relatórios e contas de gerência do Instituto; j) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 14.º (Conselhos regionais) Os conselhos regionais têm três membros das profissões forenses em regime liberal, sendo um deles solicitador, nomeados pelo Conselho Superior do ISPAD mediante proposta da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores e mais dois membros indicados pelas câmaras municipais da área das delegações regionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 15.º (Competência dos conselhos regionais) Compete aos conselhos regionais: a) Garantir o acesso ao direito em todas as suas modalidades na área da sua jurisdição, aprovando as medidas necessárias para a execução de tal garantia; b) Aprovar a proposta de plano de actividades e de orçamento a apresentar ao conselho superior, bem como o relatório de actividades e a conta de gerência; c) Propor ao conselho superior a criação de gabinetes de consulta e apoio jurídicos e proceder às diligências necessárias para a sua criação; d) Instalar os gabinetes de consulta jurídica na área da sua jurisdição; e) Nomear os delegados locais do ISPAD; f) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 16.º (Competência delegada) Compete ainda aos conselhos regionais, mediante delegação no delegado local da Comarca: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Colaborar na execução dos programas destinados à informação jurídica, desenvolvendo-os; b) Garantir o normal funcionamento da consulta e apoio jurídicos, nomeadamente através dos gabinetes de consulta e apoio jurídicos ou através de advogados, advogados estagiários, ou solicitadores, indicados pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores, ou através de serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas com quem tenham sido celebrados protocolos de cooperação; c) Nomear os advogados, advogados estagiários, ou solicitadores para as causas em que seja necessário garantir o patrocínio judiciário ou a defesa oficiosa; d) Organizar as escalas necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais. Artigo 17.º (Delegados locais) O delegado local de cada comarca será nomeado pelo respectivo conselho regional, mediante proposta da Ordem dos Advogados, e exercerá, por delegação, as competências referidas no artigo anterior. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 18.º (Comissão de fiscalização) A comissão de fiscalização é composta por três membros, nomeados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, competindo-lhe a fiscalização da gestão do Instituto, em termos a regulamentar. Artigo 19.º (Mandato) O mandato dos membros dos conselhos do ISPAD e dos delegados locais é de cinco anos e apenas poderá ter uma renovação. Artigo 20.º (Cumulação de actividades) 1 — Os membros dos conselhos e os delegados locais que exerçam a advocacia ou a profissão de solicitadores podem continuar a exercer a sua actividade. 2 — Diploma regulamentar fixará a remuneração dos titulares dos órgãos do ISPAD. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo III Meios humanos Artigo 21.º (Quadro de pessoal) O ISPAD dispõe de um quadro de pessoal administrativo fixado em regulamento da presente lei, ficando os seus elementos sujeitos ao regime da função pública. Artigo 22.º (Quadro de profissionais liberais do serviço público) 1 — Para o exercício das funções inerentes à informação e protecção jurídicas, o ISPAD dispõe de um quadro de profissionais liberais do serviço público, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores. 2 — Os gabinetes de consulta e apoio jurídicos serão constituídos com os profissionais referidos no número anterior, podendo a consulta e apoio jurídico ser disponibilizadas, quando necessário, através das entidades, serviços ou instituições com quem o ISPAD tenha celebrado protocolos de cooperação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 23.º (Concursos públicos) 1 — A admissão ao exercício de funções do quadro mencionado no artigo anterior faz-se através de concursos públicos com prestação de provas, organizados pelo Ministério da Justiça, em termos a regulamentar através de diploma de execução. 2 — Os profissionais liberais aprovados no concurso são admitidos para exercer funções por um período de cinco anos, renovável. Artigo 24.º (Estatuto das profissionais liberais do quadro do serviço público) 1 — Os profissionais liberais do quadro do ISPAD são independentes no exercício da sua actividade, estando vedado, em relação à mesma, qualquer controlo hierárquico. 2 — A actividade dos profissionais referidos no número anterior rege-se pelo Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, consoante os casos, o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles. 3 — Os profissionais liberais do quadro do serviço público podem continuar a exercer a actividade profissional em regime de profissão liberal ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA fora do âmbito do ISPAD, desde que tal actividade não colida com a defesa dos interesses assumida no exercício da sua actividade de profissional liberal do serviço público. 4 — De igual modo, os profissionais liberais do quadro do serviço público não podem exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores, com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD. 5 — Os advogados estagiários do quadro do ISPAD são orientados pelo seu patrono formador, devendo os advogados do serviço público garantir a colaboração necessária, sempre que solicitada. Artigo 25.º (Tabelas remuneratórias, suplementos e ajudas de custo) O Ministério da Justiça, através de portaria, fixará anualmente, mediante proposta do conselho superior do ISPAD, as tabelas remuneratórias devidas pela consulta e apoio jurídicos, pelo patrocínio judiciário, pelo exercício da defesa oficiosa e pelo serviço prestado em escalas, bem como os suplementos e ajudas de custo necessárias ao exercício das actividades do Instituto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 26.º (Consulta e apoio jurídicos fora do quadro do ISPAD) 1 — Quando necessário, a consulta e apoio jurídicos serão garantidos pelo ISPAD, através do recurso aos protocolos de cooperação que tenha celebrado nos termos da alínea e) do artigo 13.º, ou através do recurso aos advogados, advogados estagiários e solicitadores, designados, consoante os casos, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores. 2 — O ISPAD efectuará o pagamento dos serviços prestados nos termos do número anterior segundo as tabelas referidas no artigo 25.º. Artigo 27.º (Nomeação de patrono) 1 — Solicitada ao ISPAD a nomeação de patrono para requerer o apoio judiciário, o Instituto, de acordo com as preferências manifestadas pelo requerente quanto ao profissional liberal do quadro do serviço público a nomear, tomará em consideração, nessa nomeação, a complexidade da causa por forma a designar o profissional que entender melhor habilitado para a mesma. 2 — A nomeação pode recair em qualquer profissional liberal do serviço público, ainda que fora da área de competência territorial do tribunal da causa, sem prejuízo das competências fixadas por lei para o exercício das funções de advogado estagiário e de solicitador. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 28.º (Nomeação de patrono para além do quadro do ISPAD) 1 — O ISPAD poderá nomear como patrono, advogado, advogado estagiário ou solicitador que não pertença aos quadros do ISPAD, desde que aqueles aceitem expressamente tal nomeação, nos seguintes casos: a) Quando seja rejeitado, pelo ISPAD, o requerimento de nomeação de patrono, por falta de viabilidade quanto ao fundamento da lide; b) Quando o requerente de nomeação de patrono tal solicite, justificando o requerimento com o facto de o patrono a nomear ter acompanhado com carácter de habitualidade quaisquer litígios do requerente ou litígio conexo com a nova causa; c) Quando o patrono do quadro do ISPAD só possa ser nomeado de entre profissional do quadro fora da área de competência territorial do tribunal da lide e se revele mais adequada a nomeação de um patrono fora dos quadros do ISPAD. 2 — Os patronos referidos no número anterior serão remunerados segundo as tabelas referidas no artigo 25.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 29.º (Defesa oficiosa) Sempre que seja nomeado defensor oficioso, a nomeação recairá em profissional do quadro de profissionais liberais do quadro do ISPAD, ou, quando necessário, em profissional indicado pela Ordem dos Advogados. Artigo 30.º (Indeferimento do apoio judiciário) Sempre que for indeferido o pedido de apoio judiciário, o juiz no despacho de indeferimento, e de acordo com as tabelas referidas no artigo 25.º, fixará a importância a pagar ao ISPAD pelo requerente pelo patrocínio exercido. Capítulo IV Meios financeiros Artigo 31.º (Receitas) São receitas do ISPAD: a) As verbas anualmente inscritas no Orçamento do Estado; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Os montantes de honorários atribuídos pelo exercício das defesas oficiosas; c) A procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono nomeado; d) As remunerações fixadas no despacho que indeferir o pedido de apoio judiciário; e) O produto das multas impostas aos litigantes de má-fé; f) O montante dos cheques que prescreverem; g) Quaisquer outras importâncias que venham a ser-lhe atribuídas por lei. Capítulo V Conselho de acompanhamento e relatórios Artigo 32.º (Constituição) 1 — É criado, na dependência da Assembleia da República, com carácter transitório, um conselho de acompanhamento do funcionamento do regime de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, constituído por: a) Uma personalidade de reconhecido mérito nomeada pelo Presidente da Assembleia da República, que presidirá e que terá voto de qualidade; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Dois representantes do Ministério da Justiça, designados pelo Ministro da Justiça; c) Dois representantes da Ordem dos Advogados, por esta designados; d) Um representante da magistratura judicial e um representante da magistratura do Ministério Público, a designar pelos seus Conselhos Superiores; e) Um representante das Faculdades de Direito a designar pelo Conselho de Reitores; f) Um representante das organizações de defesa dos consumidores; g) Um representante de cada um dos grupos parlamentares. 2 — O conselho de acompanhamento extinguir-se-á findo que seja o primeiro mandato dos titulares dos órgãos do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito. Artigo 33.º (Competência) 1 — O conselho acompanhará o funcionamento do ISPAD, devendo este remeter-lhe relatórios semestrais sobre todas as actividades desenvolvidas, nomeadamente sobre: a) Actividades que prossigam as finalidades da informação jurídica; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Gabinetes de consulta e apoio jurídicos e sua actividade; c) Protocolos de cooperação celebrados pelo ISPAD; d) Pedidos de apoio judiciário; e) Defesas oficiosas asseguradas; f) Recurso a entidades exteriores ao ISPAD para prossecução das suas actividades. 2 — Até 30 de Abril de cada ano o Conselho apresentará à Assembleia da República um relatório sobre o funcionamento do ISPAD, propondo as medidas necessárias para bom funcionamento do Instituto. 3 — Extinto o conselho de acompanhamento, o Ministério da Justiça apresentará até 30 de Abril de cada ano relatório aprovado pelo conselho superior do ISPAD sobre o funcionamento do Instituto. Artigo 35.º (Reuniões) 1 — O conselho reunirá sempre que o presidente o entender necessário, sem prejuízo das reuniões obrigatórias para apreciação dos relatórios semestrais do ISPAD e para aprovação do relatório a apresentar à Assembleia da República. 2 — Os membros do conselho têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões em termos a regulamentar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 36.º (Leis de desenvolvimento e regulamentação) A regulamentação da presente lei, e os diplomas de desenvolvimento da mesma, serão aprovados no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 37.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na mesma data da entrada em vigor do último diploma necessário à sua execução. Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Filipe — Bernardino Soares — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — Carlos Carvalhas — Honório Novo — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Rodeia Machado. --- Publicação — DAR II série A — 646-653 — 04/12/2003 0646 | II Série A - Número 018 | 04 de Dezembro de 2003   PROJECTO DE LEI N.º 380/IX CRIA O INSTITUTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO AO DIREITO (ISPAD), VISANDO GARANTIR A INFORMAÇÃO, A CONSULTA JURÍDICA E O APOIO JUDICIÁRIO Diz-se no preâmbulo do projecto de lei n.º 342/IV, do PCP, com a epígrafe "Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais": "O artigo 20.º da Constituição representa, simultaneamente, uma importante garantia da igualdade dos cidadãos e uma expressão basilar do princípio democrático, a tal ponto que bem pode dizer-se que o Estado de direito democrático estará por realizar enquanto existirem direitos definidos na lei sem que a maior parte dos cidadãos possam exercê-los ou ter sequer consciência disso." Apesar dos avanços verificados desde então no que toca à informação e à protecção jurídica, conseguidos, nomeadamente, através de associações que prestam serviços naquelas áreas e no âmbito das suas finalidades e também através dos gabinetes de consulta jurídica, em cuja criação tem tido papel destacado a Ordem dos Advogados, apesar das melhorias entretanto introduzidas na lei, a verdade é que o sistema de que dispomos ainda está bem longe de garantir aos cidadãos carenciados o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. As últimas alterações à lei, que remeteram para a segurança social a apreciação do pedido de apoio judiciário, burocratizaram e complicaram os trâmites desse pedido, dificultando ainda mais o acesso dos cidadãos mais carenciados ao direito e aos tribunais, enquanto os mais expeditos e menos carenciados souberam "manipular" a aplicação da lei. De resto, como então afirmámos durante o debate da proposta de lei, uma decisão sobre um direito fundamental não deverá ficar dependente do Executivo, que já estabelece as verbas disponíveis para o apoio judiciário, e que, daquela forma, fica com poderes para decidir também sobre a forma como tais verbas serão aplicadas. Uma decisão sobre o reconhecimento de um direito fundamental, como é o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, deverá ser uma decisão jurisdicional e não pode ser uma mera decisão administrativa. Existe um rico manancial de debates em torno do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, quase exaustivamente referidos no preâmbulo do projecto de lei do PCP supra referido, que é, aliás, o seguimento do projecto de lei que também o PCP já apresentara em 15 de Janeiro de 1985. O II Congresso dos Advogados Portugueses, realizado em Dezembro de 1985, nas suas conclusões dedicou cinco pontos à questão do acesso ao direito, claramente favoráveis à concretização de reformas que alterassem o quadro existente, considerado injusto e lamentável. De destacar que a Ordem dos Advogados já durante o fascismo desenvolvera esforços para implantar um serviço de ajuda jurídica. De destacar o importante debate que os advogados portugueses travaram em torno de um anteprojecto de acesso ao direito elaborado pela Ordem e publicado no seu Boletim n.º 17 de Agosto de 1983. Com base no anteprojecto da Comissão de Acesso ao Direito, criada pelo Despacho n.º 22/78, do Ministro da Justiça (Diário da República 2.ª Série, de 14 de Outubro de 1978), o anteprojecto da Ordem dos Advogados diferia daquele, um tanto, relativamente a algumas soluções, considerando que a Ordem dos Advogados deveria ser o fulcro decisivo e dinamizador de todo o mecanismo de acesso ao direito. A própria estrutura de financiamento do sistema deveria, nos termos desse anteprojecto, funcionar junto da Ordem e ser administrada por esta. Entretanto, alguns advogados, considerando as novas características da advocacia - da advocacia atomística e liberal passou-se à advocacia de grupo, societária, sindical, de empresas -, propugnaram a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, a quem competiria a nomeação do advogado oficioso, com garantias de independência quanto ao exercício da sua actividade. Entende o PCP que é um instituto público que claramente responsabilizará o Estado pela concretização do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. Não pode recair apenas sobre os advogados e a sua Ordem a responsabilização sobre o funcionamento da garantia constitucional. Não pode a Ordem dos Advogados ficar isolada e à mercê de orçamentos minguados para cumprimento da garantia constitucional. Perante a opinião pública serão então os advogados, com baixas tabelas remuneratórias, a arcar com a responsabilização pelas deficiências do sistema. Assim, o projecto de lei do PCP propõe a criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), em cujo funcionamento e gestão terão efectivamente maior peso os advogados portugueses através da sua Ordem, mas que contará também com representantes do Governo, dos solicitadores e das autarquias locais. O ISPAD é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Com sede em Lisboa, com delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais, e com delegados locais na área da comarca. O ISPAD terá como órgão central de direcção um conselho superior, formado por cinco elementos, sendo o seu presidente, nomeado pelo Governo, um advogado de reconhecido mérito ouvida a Ordem dos Advogados; dois nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores, e dois designados pela Ordem dos Advogados. Uma das vice-presidências caberá a um dos elementos designados pela Ordem dos Advogados, e a outra vice-presidência recairá num dos elementos designados pelo Governo. Resulta, assim, claro que a Ordem dos Advogados tem uma intervenção decisiva na nomeação deste conselho superior, designando dois dos cinco elementos, sendo um deles vice-presidente, e dando parecer sobre um terceiro elemento que é o presidente. Reconhece-se, desta forma, o papel importante que a Ordem deverá ter na implementação do regime de acesso ao direito. Mas, ao mesmo tempo, claramente se responsabiliza o Estado pelo sucesso das medidas, quando neste conselho superior estão membros nomeados e designados pelo Governo. O conselho, de acordo com as suas atribuições e competências, estabelecidas no projecto, terá, de facto, um papel fundamental na garantia da informação jurídica acessível a todos os cidadãos (por forma a que o princípio de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, não se torne um princípio brutal para os mais desprotegidos). --- Discussão generalidade — DAR I série — 1628-1638 — 05/12/2003 1628 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003   sua criação. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino afirmando que, ao conformismo dos que acreditam que haverá sempre uma justiça para ricos e outra para pobres, venho aqui com inconformismo, com vontade e com um projecto de mudança,… Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! A Oradora: - … para que nem sempre tudo fique na mesma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho. O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, folgo em vê-la neste Plenário, discutindo temas essenciais para a administração da justiça, para a realização dos direitos dos cidadãos, e só espero que a sua presença se possa incrementar nos próximos tempos, porque muitas são as matérias da justiça relativamente às quais temos de fazer integral "radiografia". Mas agora o que importa sublinhar é o seguinte: a Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo apresentam, em matéria de acesso ao direito, uma proposta de lei que acaba, formalmente, por fazer tábua rasa da lei em vigor - a Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro -, não curando assim, na modalidade de apresentação das inovações que agora visam incrementar, de apresentar claramente as diferenças entre o que pretendem inovar e o que pretendem conservar da lei actualmente vigente. Este método teria sido mais adequado, Sr.ª Ministra. Em primeiro lugar, porque permitiria, intelectualmente, fazer compreender que boa parte do sistema de acesso à justiça é aquele que, efectivamente, foi constituído e regulado pela Lei n.º 30-E/2000, que vai subsistir no essencial desse mesmo diploma. Portanto, mais do que revogá-la, haveria que fazer a sua republicação, após a aprovação das modificações que esta Câmara entendesse por pertinentes, e não fazer tábua rasa de uma solução legislativa, como se, de um dia para o outro, não fizesse sentido dar continuidade ao que materialmente vai ter continuidade e foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, como todos bem sabemos. A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não! Não foi! O Orador: - Diz agora a Sr.ª Ministra que esta proposta se justifica em nome da definição de critérios objectivos para determinar o que seja a insuficiência económica para efeito da regulação das condições do apoio e do acesso ao direito. Mas o paradoxal é que, sendo esta a justificação de motivos, que, aliás, a Sr.ª Ministra aqui exprimiu literalmente, o conteúdo da proposta de lei sobre isso nada diz. Pelo contrário, deslegalizou completamente os pressupostos do acesso ao direito, e, consequentemente, em vez de criar critérios mais objectivos, anulou aqueles que actualmente constam da lei - artigos 19.º e 20.º - e nada fez para os substituir. Donde, no seu discurso, a Sr.ª Ministra sentiu necessidade de vir, de alguma maneira, "dar a mão à palmatória", dizendo que o Governo fica disponível para, em sede de especialidade, densificar o que agora retirou, em nome da maior objectividade, que, afinal de contas, se perdeu inteiramente. Por isso, Sr.ª Ministra, digo-lhe que vamos ficar na expectativa de ver até onde vai a disponibilidade do Governo para os trabalhos em sede de especialidade. O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O tempo de que dispunha chegou ao fim. Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Justamente porque não posso continuar a tecer considerações, formulo a questão nos seguintes termos, Sr.ª Ministra: está o Governo disponível para um trabalho efectivo em sede de especialidade, para que tudo o que deva ser alterado o possa ser e para que tudo o que deva ser corrigido também o mereça ser, face a algumas especificidades desta proposta? --- Votação na generalidade — DAR I série — 1643-1643 — 05/12/2003 1643 | I Série - Número 028 | 05 de Dezembro de 2003   pelo trabalho que vem sendo desenvolvido nesta área, ao longo dos últimos anos, por estas instituições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.º 112/IX - De pesar pela morte de Jesus Correia (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço à Câmara que guarde 1 minuto de silêncio em memória de Jesus Correia. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, segue-se a votação do voto n.º 114/IX - De congratulação pela iniciativa da Assembleia da República sobre a comemoração do Dia Mundial da SIDA (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, não assinalei anteriormente mas, como é óbvio, o voto de pesar pela morte de Jesus Correia será transmitido à sua família e, eventualmente, aos clubes a que estava mais ligado. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão para discussão na especialidade. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP). O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há condições para realizar as votações atinentes a matérias cujo debate ainda não acabou. O Sr. Presidente: - Mas o debate relativo ao projecto de lei n.º 380/IX já terminou, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Muito obrigado. O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o projecto de lei n.º 380/IX - Cria o instituto do serviço público de acesso ao direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo ao projecto de lei n.º 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do