Publicação — DAR II série A — 484-(44)-484-(60) — 07/03/1996
Quinta-feira, 7 de Março de 1996
II Série-A — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
SUPLEMENTO
SUMARIO
Projectos de revisão constitucional (n.~ 2/VTI a 117VTT):
N.° 2/Vll (apresentado pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho, Luis David, Sérgio Vieira, Hermínio
Loureiro e João Moura de Sá)........................................ 484-(2)
N.° 3^1! (apresentado pelo PS)...................................... 484-(10) '
N.° 4/VI1 (apresentado pelo PCP)................................... 484-(29)
N.° 5/VIi (apresentado pelo PSD)................................... 484-(44)
N.° 6WII (apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa)................... 484-(6l)
N.° 7/Vil (apresentado pelos Deputados do PS Antonio
Trindade e Isabel Sena Lino)................'.......................... 484-(68)
N° 8/VU (apresentado pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro) 484-(73) N.° 9/VII (apresentado pelos Deputados do PSD Arménio Santos, Acácio Roque, Francisco José Martins, João Mota
e Costa Pereira)........................................ ....................... ,484-(82)
N.° IO/VI! (apresentado por Os Verdes)......................... 4S4-(87)
N.° 11/Vll (apresentado pelo Deputado do PCP Jo3o Corregedor da Fonseca).................................................... 4S4-(97)
Nota. — O projecto de revisão constitucional n.° 1/VII, apresentado pelo PP, encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República. 2* série-A, n.°21 (sup\en\e.WoV de 1 de Fevereiro de 1996.
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Apreciação — DAR I série — 16/07/1997
Quarta-feira, 16 de Julho de 1997 l Série - Número 94
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.ºs 398 e 399/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PS e outro do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Feist (CDS-PP) criticou a campanha de marketing utilizada para a promoção da Expo 98 e deu conta da sua preocupação pelos deficientes acessos que vão ligar à Exposição.
A Sr.ª Deputada Maria Carrilho (PS) lembrou a recente Cimeira do Conselho do Atlântico Norte, realizada em Madrid, e regozijou-se pelo início do processo de inclusão na NATO de países que pertenceram à área de predomínio da então União Soviética. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) insurgiu-se contra o terrorismo em Espanha e propôs ao Sr. Presidente que, em nome da Assembleia, formulasse um voto de solidariedade para com as vítimas do terror e de respeito para com a reacção digna e corajosa do povo espanhol. Na sequência, o Sr. Presidente da AR apresentou o voto n.º 76/VII - De protesto e pesar pela morte do vereador municipal espanhol Miguel Angel Blanco, assassinado pela ETA, que foi aprovado, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, iniciou-se o debate da revisão constitucional (preâmbulo e artigos 2º, 6.º e 7.º, 9.º e 10.º, 13.º, 16.º-A, 20.º e 20.º-A, 22.º, 23.º, 23.º-A, 24.º a 27º).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), António Reis (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral, Pedro Roseta, Guilherme Silva e Maria Eduardo Azevedo (PSD), Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Odeie Santos e João Amaral (PCP), Calvão da Silva (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Miguel Macedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.
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Apreciação — DAR I série — 17/07/1997
Quinta-feira, 17 de Julho de 1997 I Série - Número 95
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 28.º, 30.º a
32.º - A, 33.º e 40.º, 43.º e 46.º).
Intervieram, a diverso título, os SN Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Macedo (PSD). Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Marques Guedes e Calvão da Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Reis (PS), Amândio Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva e Hugo Velosa (PSD), .Luís Sá (PCP), Arlindo de Oliveira (PS), Castro de Almeida (PSD), José Calçada (PCP), Pedro Roseta (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
Foram aprovados os n.º' 76 a 80 do Diário.
Depois de o Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS) ter lido o relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 374fVII Criação do município de Vizela (CDS-PP), foi o mesmo discutido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Osvaldo Castro e Acácio Barreiros (PS), Maria José Nogueira Pinto, Jorge Ferreira e Nuno Abecasis (CDS-PP). João Amaral (PCP), Lucília Ferra (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) Após rejeição de um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, PCP e os Verdes, solicitando a votação nominal, o projecto de lei foi, depois, rejeitado, na generalidade.
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/ VII Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e João Carlos da Silva (PS)
Entretanto, no âmbito da revisão constitucional, foram votadas alterações relativas ao preâmbulo e aos artigos 2.º e 3 º. 6 º e 7.º, 9.º e 10.º, 13.º, 20 º, 22 º a 24º, 25 º a 28.º, 30 º a 32.º, 34 º a 40 º. 43.º e 46.º.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
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Apreciação — DAR I série — 19/07/1997
Sábado, 19 de Julho de 1997 3541
I Série - Número 97
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1997
SESSÃO SOLENE EVOCATIVA DOS 300 ANOS DA MORTE DO PADRE ANTÓNIO VIEIRA
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
Às 10 horas e 5 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, Jorge Sampaio, o Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, o Primeiro-Ministro, António Guterres, o
Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe do Protocolo do Estado, o Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais e o Adjunto do Presidente da Assembleia da República para os Negócios Estrangeiros.
Na Sala encontravam-se já, além de Membros do Governo e dos Deputados, o Ministro da República para os Açores, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Provedor de Justiça, o Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, os Conselheiros de Estado, os Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Governador Militar de Lisboa, o Comandante-Geral da Guarda Republicana, o Inspector-Geral da Força Aérea, o Director do Instituto Naval de Guerra, o Embaixador José Melo Gouveia e o Superintendente da PSP Nuno Homem Costa.
Encontravam-se ainda presentes: na Tribuna A, o Cardeal Patriarca de Lisboa, anteriores Presidentes da República, Marechal Gomes da Costa e Dr. Mário Soares, e da Assembleia da República, Dr. Francisco Oliveira Dias, Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida e
Prof. Vítor Crespo, e as Sr.as D. Maria José Ritta, Dr.ª Margarida Almeida Santos e Dr.ª Maria Barroso; na Tribuna B, o corpo diplomático: na Galeria III, convidados e na Tribuna D e em parte da Galeria II, os representantes dos órgãos de comunicação social, sendo os restantes lugares reservados ao público.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
O Sr. Presidente leu uma mensagem enviada à Câmara pelo Sr. Presidente do Senado Federal do Brasil, após o que se seguiram os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Calçada (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD) e Teixeira Dias (PS) e dos Srs. Presidentes da Assembleia da República e da República Portuguesa. No final foi de novo executado o Hino Nacional.
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Apreciação — DAR I série — 19/07/1997
Sábado, 19 de Julho de 1997 I Série - Número 98
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JULHO DE 1997
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/VII -Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril -, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Baptista (PS) e João Carlos Silva (PS).
A Câmara apreciou igualmente o projecto de lei n.º 389/VII - Alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PS e PSD) -, que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP).
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 67.º a 95.º).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Mendo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), António Rodrigues e Fernanda Mota Pinto (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Sérgio Vieira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Fernando Pereira Marques (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (PCP), Castro de Almeida (PSD), António Filipe (PCP), Manuel Frexes e Manuela Aguiar (PSD), Vieira de Castro (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (PSD), Henrique Neto e Rui Namorado (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
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Apreciação — DAR I série — 23/07/1997
Quarta-feira, 23 de Julho de 1997 3609
I Série - Número 99
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996=1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 128 e 129/VII, do projecto de lei n.º 400/VII. do projecto de resolução n.º 62/VII e da proposta de resolução n.º 63/VII. bem conto de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado José Calçada (PCP) criticou o Governo pela não resolução dos problemas com que se confrontam as nossas comunidades de emigrantes e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) reclamou pelo tratamento da RTP, no seu espaço TV Regiões, ao dar assinalável destaque a uma intervenção feita por um Deputado do PS onde foram abordados temas do distrito de Viana do Castelo. ignorando a posição de Deputados do PSD sobre a mesma matéria, e pela falta de rigor informativo daquele órgão de comunicação social.
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) comentou notícias vindas a público sobre a não realização no nosso país, no ano presente, do Grande Prémio de Fórmula 1 e sobre o negócio entre o Estado e o Grupo Grão-Pará e transmitiu à Câmara que, caso a audição com o Sr. Ministro da Economia não for conclusiva, o PSD avançará com um pedido de inquérito, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS) - que também defendeu a sua honra -, Lino de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS). Na sequência a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) fez uma interpelação à Mesa.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 8l a 84 do Diário. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 33.º, 96.º a 103.º. 105.º a 112.º e 115.º a 118.º).
Intervieram, a diverso título. os Srs. Deputados António Martinho (PS). Cruz Oliveira (PSD). Limo de Carvalho (PCP), João Corregedor da Fonseca (PCP). Roleira Marinho (PSD). Ferreira Ramos (CDS-PP). Francisco Torres (PSD), José Magalhães (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP). Manuela Ferreira Leite (PSD). João Carlos da Silva (PS). Maria Eduarda Azevedo, Luís Marques Guedes e Álvaro Amaro (PSD), Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Filipe (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Natalina Moura (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral e Carlos Encarnação (PSD), Arlindo Oliveira (PS), Azevedo Soares (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora do dia seguinte.
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Apreciação — DAR I série — 24/07/1997
Quinta-feira, 24 de Julho de 1997 3679
I Série - Número 100
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 120.º, 122.º, 124.º, 125.º, 127.º a 129.º, 135.º a 140.º, 143.º, 145.º e 146.º. 148.º,151. º e 152. º).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Mota Amaral e Luís Marques Mendes (PSD), Carlos Luís (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Manuela Aguiar (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), João Amaral (PCP), Alberto Martins (PS), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Lacão e Strecht Ribeiro (PS), Barbosa de Melo, Correia de Jesus e Calvão da Silva (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (PCP) e Manuel Monteiro (CDS-PP).
No final, a Câmara procedeu à votação de propostas relativas nos artigos 33.º, 57.º a 61.º, 63.º a 74.º, 76.º, 78.º a 83.º, 85.º, 87.º, 91.º a 96.º, 100.º e 1O1.º, 105.º n.º 109.º, 112.º, 115.º a 118.º, 120.º, 122.º, 124.º, 127.º a 129.º, 135.º a 138.º, 145.º e 151.º.
A propósito da votação deste último artigo, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Silva Marques, Azevedo Soares e Luís Marques Mendes (PSD), João Amaral (PCP), Maria Luísa Ferreiro (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD) e José Magalhães, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre e Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
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Apreciação — DAR I série — 25/07/1997
Sexta-feira, 25 de Julho de 1997 3773
I Série - Número 101
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 130/VII. do projecto de lei n.º 40/VII e do projecto de deliberação n.º 43/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita que a Comissão de Defesa Nacional efectuou à unidade militar que, integrando as forças da SFOR no âmbito da ONU, cumpre missões humanitárias na Bósnia-Herzegovina na sequência dos Acordos de Dayton, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) fez um balanço das promessas eleitorais do Partido Socialista e da realidade actual do distrito de Leiria e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e António Barradas Leitão (PSD).
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Cruz Oliveira (PSD) chamou a atenção para problemas do distrito de Bragança que este Governo prometeu resolver e que continuam a aguardar solução. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional [artigos 152.º (cont.), 154.º e 155.º, 157.º a 173.º, 175.º a 177.º e 179. º.]
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Ferreiro Ramos (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorge Lacão e Cláudia Monteiro (PS), Mota Amaral Moreira da Silva, Miguel Macedo e Pedro Campilho (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Maria Eduardo Azevedo, Luís Marques Mendes. Calvão da Silva e Carlos Coelho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 120/VII - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA).
Foram igualmente aprovados os textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à proposto de lei n.º 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e aos projectos de lei n.º
132/VII - Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento (PS) e 278/VII - Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), bem como o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo no projecto de lei n.º 169/VII - Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes).
No âmbito da revisão constitucional, foram votadas alterações relativas aos artigos 152.º, 154.º e 155.º, 157.º e l58.º.
A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.
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Apreciação — DAR I série — 26/07/1997
Sábado, 26 de Julho de 1997 3835
I Série - Número 102
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 180.º a 183.º, 185.º, 189.º a 200.º, 202.º, 205.º, 208.º, 210.º. 210.º-A, 211.º, 213.º a 216.º, 218.º, 220.º a 222.º e 224.º a 226.º.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (, Miguel Macedo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), João Amaral (PCP), Luís Marques Guedes e Carlos Coelho (PSD), Cláudio Monteiro e Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Nono Abecasis (CDS-PP), Francisco Martins (PSD), Maria Carrilho (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.
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Apreciação — DAR I série — 30/07/1997
Quarta-feira, 30 de Julho de 1997 3869
I Série - Número 103
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos Reis
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Meca do projecto de deliberação n.º 44/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à deslocação do Sr. Presidente da República à África do Sul, entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto, assim como à deslocação ao Brasil, em visita de Estado, entre os dias 4 e 14 de Setembro.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) criticou a política de juventude desenvolvida pelo Governo e respondeu, depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) condenou a política governamental em diversas áreas, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) teceu críticas ao Governo pela acção que está a desenvolver no domínio da cultura e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) solicitou um aclaramento pela não realização na Assembleia da República da cerimonia comemorativa do 5.º Centenário da partida de Vasco da Gama para a Índia, tendo o Sr. Presidente dado uma resposta.
Ordem do dia. - Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos
229.º, 234.º, 236.º, 236.º-B, 239.º a 241.º, 241.º-A, 243.º e 244.º).
Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Mota Amaral (PSD), João Amaral e Luís Sá (PCP), Correia de Jesus (PSD), Gonçalo Ribeiro da Cosia (CDS-PP), Arlindo Oliveira e Teixeira Dias (PS), Luís Marques Guedes e Luís Marques Mendes (PSD), José Magalhães (PCP), Reis Leite (PSD), Jorge Lacão (PS) e Carlos Encarnação. Macário Correia. Artur Torres Pereiro e Mário Albuquerque (PSD).
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Apreciação — DAR I série — 31/07/1997
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997 3933
I Série - Número 104
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 246.º e 247.º, 251.º a 254.º, 256.º, 258.º, 260.º a 262.º, 266.º a 268.º, 270.º, 274.º a 276.º, 278.º, 281.º, 283.º-A. 288.º, 292.º, 296.º e 297.º e 15.º).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Moreira da Silva (PSD), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), António Filipe e João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS), Hermínio Loureiro (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Cardoso Ferreira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Raimundo Narciso (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Pedro Campilho (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Rui Namorado (PS), Francisco Torres e Manuela Aguiar (PSD), Maria Celeste Correia e Manuel Alegre (PS).
Entretanto, face a uma interpelação à Mesa, feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), o Sr. Presidente emitiu opinião sobre a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, que prevê a transferência da gestão de cemitérios municipais para as freguesias, a qual não mereceu qualquer objecção. tendo também dado explicações o Sr. Manuel Jorge Goes (PS).
No âmbito da revisão constitucional, juram votadas alterações, relativas aos artigos 151.º, 152.º, 159.º a 160. 163.º a 172.º, 176.º e 177.º, 179.º a 183.º, 190.º, 195.º, 197.º a 200.º, 202.º, 208.º, 210.º e 211.º, 213.º, 215.º e 216.º, 218.º, 220.º a 222.º, 224.º a 226.º, 229.º a 234. º, 236. º, 239. º a 241. º, 243. º e 244.º, 246.º e 247. º, 251. º a 254.º, 256.º, 258.º, 260.º a 262.º, 266.º a 268.º,.270.º, 274.º a 276.º, 276. º- A, 278. º, 281. º, 283. º- A, 288. º, 292. º, 296.º e 297 º e artigos novos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas.
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Votação na especialidade — DAR I série — 31/07/1997
Quinta-feira, 31 de Julho de 1997 3933
I Série - Número 104
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1997
Presidente: Ex. mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Maria Luísa Lourenço Ferreira
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 246.º e 247.º, 251.º a 254.º, 256.º, 258.º, 260.º a 262.º, 266.º a 268.º, 270.º, 274.º a 276.º, 278.º, 281.º, 283.º-A. 288.º, 292.º, 296.º e 297.º e 15.º).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Moreira da Silva (PSD), José Magalhães (PS), Barbosa de Melo (PSD), Cláudio Monteiro (PS), António Filipe e João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Maria Carrilho (PS), Hermínio Loureiro (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Cardoso Ferreira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), João Corregedor da Fonseca (PCP), Raimundo Narciso (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Pedro Campilho (PSD), António Galvão Lucas (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Gonçalo Ribeira da Costa (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Rui Namorado (PS), Francisco Torres e Manuela Aguiar (PSD), Maria Celeste Correia e Manuel Alegre (PS).
Entretanto, face a uma interpelação à Mesa, feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), o Sr. Presidente emitiu opinião sobre a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, que prevê a transferência da gestão de cemitérios municipais para as freguesias, a qual não mereceu qualquer objecção. tendo também dado explicações o Sr. Manuel Jorge Goes (PS).
No âmbito da revisão constitucional, juram votadas alterações, relativas aos artigos 151.º, 152.º, 159.º a 160. 163.º a 172.º, 176.º e 177.º, 179.º a 183.º, 190.º, 195.º, 197.º a 200.º, 202.º, 208.º, 210.º e 211.º, 213.º, 215.º e 216.º, 218.º, 220.º a 222.º, 224.º a 226.º, 229.º a 234. º, 236. º, 239. º a 241. º, 243. º e 244.º, 246.º e 247. º, 251. º a 254.º, 256.º, 258.º, 260.º a 262.º, 266.º a 268.º,.270.º, 274.º a 276.º, 276. º- A, 278. º, 281. º, 283. º- A, 288. º, 292. º, 296.º e 297 º e artigos novos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas.
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Votação final global — DAR I série — 4089-4089 — 04/09/1997
4 DE SETEMBRO DE 1997 4089
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... O alargamento do âmbito material do referendo nacional e a consagração da figura dos referendos regionais e locais;
Correcta inserção de um regime de consulta popular na fase da instituição em concreto da regionalização;
Consagração dos direitos de iniciativa popular legislativa e do referendo, de passo com o aprofundamento do conteúdo do direito de acção popular e a consagração constitucional da possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais;...
Vozes do PS:- Muito bem!
O Orador: - ... No respeito pela unidade do Estado, adopção do princípio da subsidiariedade e aprofundamento do princípio da descentralização, com benefício particular para as autonomias regionais,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... no reconhecimento da sua específica situação ultraperiférica, também para o poder local mas, essencialmente, promovendo, contra as velhas concepções de império, uma nova ideia de Estado ao serviço das pessoas;...
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Orador:- ... Reforço significativo dos poderes legislativos e de fiscalização da Assembleia da República, com reforço do seu papel face à participação nacional nos processos de decisão da União Europeia;
Adopção de regras de responsabilização, democraticidade e publicidade na vida dos partidos;
Inovações relevantes nas áreas da justiça, da defesa nacional, das polícias e da Administração, assegurando-se, sempre, um adequado equilíbrio entre realização das necessidades públicas e a valorização da cidadania.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem a pretensão de fazer caber a trama complexa das alterações constitucionais nos limites de uma intervenção parlamentar, confessei o propósito relevante do enunciado: poder, através dele, testemunhar o valor e a utilidade da revisão constitucional de 1997, poder exprimir, em torno dela, o melhor empenhamento do Grupo Parlamentar do PS, certamente de todos os Deputados que vão aprovar a lei de revisão, porventura mesmo de outros que o não façam, mas todos identificados na razão mais nobre do mandato popular: contribuir para a perenidade do regime democrático, da ordem constitucional, do desenvolvimento solidário, em liberdade e em paz, do povo português.
Viva a Constituição da República.
Aplausos do PS, de pé, e do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Decreto de Revisão Constitucional.
Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e abstenções dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira e Marques Júnior.
Aplausos do PS e do PSD, de pé.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª e a Câmara que os Deputados do Partido Socialista que se abstiveram farão entrega de uma declaração de voto na Mesa.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, eis a Constituição revista.
Termina hoje o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e quero agradecer a todos os membros que a integraram o esforço e o empenhamento que puseram no trabalho a que se dedicaram ao longo de vários meses. Permitam-me que os felicite sem distinções entre «heróis» e «bodes expiatórios»
Como sempre, é um trabalho de algum modo frustrante, na medida em que não é possível agradar a todos. Sempre as revisões constitucionais provocaram agrados e desagrados; só espero que todos aqueles que, neste momento, estão descontentes com as alterações introduzidas na Constituição dêem um crédito ao tempo futuro, na medida em que também no passado houve discordâncias que o tempo acabou por apagar.
Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Esperemos que, de algum modo, isso também possa acontecer desta vez. Mas também vos digo que a utopia da concordância universal é cada vez mais inatingível e, se calhar, cada vez mais indesejável. As discordâncias são salutares, sobretudo em matéria de assuntos fundamentais como são os assuntos constitucionais.
Esta revisão foi muitíssimo participada pela sociedade civil e creio mesmo que nenhuma outra terá sido tão participada, de forma espontânea, por cidadãos - em regra para protestarem, é verdade, mas não só para esse efeito. Ela é, simultaneamente, a mais definitiva e a menos definitiva das três grandes revisões constitucionais. A mais definitiva na medida em que os grandes temas começam a estar esgotados e já não há grandes perplexidades no horizonte constitucional, no futuro, e a menos definitiva na medida em que ela delega na lei ordinária o prolongamento de algumas definições que ficaram adiadas e, portanto, vamos ter de continuar, de algum modo, ao nível cia lei ordinária, a revisão que agora parece ter terminado mas que, de certa forma, se continua.
Srs. Deputados, quero transmitir uma palavra especialíssima de apreço aos funcionários que deram apoio à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e à