Apreciação Parlamentar 55: Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de Outubro, que transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT-Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo". | LegisMotion