Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no processo de ingresso de uma candidata ao Ensino Superior.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO PROCESSO DE INGRESSO DE UMA CANDIDATA AO ENSINO SUPERIOR A Constituição da República Portuguesa define os poderes da Assembleia da República para a fiscalização dos actos do Governo e da Administração. No uso destes poderes a Assembleia da República tem competência para realizar os inquéritos parlamentares que sejam imprescindíveis para o conhecimento da verdade. Perante as notícias vindas a público através da comunicação social que dão conta de um favorecimento de uma aluna, filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no processo de ingresso ao ensino superior através de um despacho ilegal; Perante as últimas informações segundo as quais terá havido intervenção directa de funcionários do Ministério da Ciência e do Ensino Superior com ligações ao Ministro dos Negócios Estrangeiros em todo este processo; Perante a acusação de ter havido tentativas de alteração da lei, ad nominem, favorecendo a filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA apresentadas, segundo alguns órgãos de comunicação social, por um Secretário de Estado dependente de Martins da Cruz; 1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior; 2 — Esta Comissão tem, designadamente, por objecto determinar: Qual a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do seu Ministério, do ex-Ministro da Ciência e do Ensino Superior e do seu Ministério, com especial atenção para Rui Trigoso, de qualquer outro funcionário público ou titular de cargo político no alegado favorecimento da candidatura de Diana Martins da Cruz, filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao ensino superior. Assembleia da República, 6 de Outubro de 2003. O Deputado do BE, João Teixeira Lopes. --- Apreciação — DAR I série — 10/10/2003 Sexta-feira, 10 de Outubro de 2003 I Série - Número 10 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PS, e à substituição de um Deputado do PSD. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Hugo Velosa (PSD). Os votos n.os 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD) e 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP) foram lidos, respectivamente, pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), após o que foram aprovados. A Câmara aprovou igualmente o requerimento apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP de baixa à 4.ª Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. Seguidamente foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE). A requerimento do PS foi adiada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE), que foi debatido e depois rejeitado. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 525-525 — 10/10/2003 0525 | I Série - Número 010 | 10 de Outubro de 2003   O Orador: - Em relação a esta questão em concreto, do meu ponto de vista, a oposição quer esclarecimentos. Sim, senhor, os esclarecimentos serão prestados! Não existe, do meu ponto de vista, qualquer recusa em prestar esclarecimentos. Querem apurar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura todo o processo? Com certeza! Os responsáveis, do meu ponto de vista, devem vir, e têm o meu apoio para vir à Comissão. Agora, as comissões de inquérito não foram uma experiência feliz, e sobre isso pronunciou-se, inclusivamente, o próprio Presidente da Assembleia da República. Não foram uma experiência feliz e não seriam uma experiência feliz neste caso. Do nosso ponto de vista, terão todos os esclarecimentos, mas não deve ser alimentada uma "vampirização" política artificial e, por isso, o nosso voto é, obviamente, contra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como período da ordem do dia o debate mensal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto António Alfredo Delgado da Silva Preto António Fernando de Pina Marques Eduardo Artur Neves Moreira Fernando Jorge Pinto Lopes Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro Manuel Joaquim Dias Loureiro Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Maria Teresa da Silva Morais Mário Patinha Antão Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS): Francisco José Pereira de Assis Miranda Jamila Bárbara Madeira e Madeira José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Luís Manuel Carvalho Carito Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Lino António Marques de Carvalho --- Publicação — DAR II série B — 14-15 — 11/10/2003 0014 | II Série B - Número 004 | 11 de Outubro de 2003   VOTO N.º 89/IX DE CONGRATULAÇÃO POR PORTUGAL TER CONQUISTADO O 15.º TÍTULO DE CAMPEÃO MUNDIAL DE HÓQUEI EM PATINS Um golo de Pedro Alves, na segunda parte do prolongamento, deu o 15.° título mundial de hóquei patins a Portugal, que derrotou, em Oliveira de Azeméis, a Itália, numa emocionante final. O tento solitário provocou uma explosão de alegria no pavilhão de Oliveira de Azeméis. Entusiasticamente apoiados pelos cinco milhares de espectadores que encheram o pavilhão, Portugal nunca desistiu de procurar o caminho da vitória. Foi em Oliveira de Azeméis que se realizou o 36.° campeonato mundial de hóquei em patins. O Governo e a Câmara Municipal tudo fizeram para que este mundial tenha sido um sucesso do ponto de vista desportivo e organizativo. O objectivo foi cumprido. O mundial de hóquei em patins foi um sucesso total: Portugal venceu todos os jogos deste campeonato. Com o sentimento de missão cumprida, Vítor Hugo anunciou a sua retirada num momento de glória há muito desejado. Nem sempre compreendido, o seleccionador nacional despediu-se sem mágoa e orgulhoso de uma "união" reforçada entre todos os jogadores. Assim se explica a conquista deste 15.º título do mundo para Portugal. Portugal teve que auto-motivar-se, teve que motivar o público e motivar a imprensa, que era o espelho daquilo que estava a acontecer. Isto tudo com os problemas inerentes a uma troca de federação e à ausência do Filipe Gaidão, atingido por uma trágico acidente. Mais: vivia-se uma crise de títulos, a que se juntou o peso da responsabilidade de Portugal nunca ter perdido em casa. Foi muito difícil gerir uma grande mistura de emoções, mas, jogo a jogo, criou-se uma equipa com um grande espírito e foi esse sentido de coesão, amizade e sacrifício que garantiu a vitória. Parabéns à selecção, mas é ao seu líder, ao grande impulsionador desta solução, que o Grupo Parlamentar quer particularmente saudar pela forma dedicada com que proporcionou aos portugueses um momento de grande orgulho. Vítor Hugo é, sem dúvida, o grande obreiro desta vitória. Não podemos também esquecer, mais uma vez, António Livramento, que sempre esteve presente neste mundial. Sensibilizados também ficámos por este título ter sido um justo tributo a esta lenda do hóquei mundial. Livramento foi um dos melhores jogadores de todos os tempos. O Grupo Parlamentar do PSD envia os mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste campeonato e que permitiram obter mais um título ao nosso país, aos jogadores, técnicos e a todos aqueles que contribuíram para o sucesso deste campeonato, que já é considerado o melhor de sempre, a nossa consideração e reconhecimento. Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Fernando Lopes - Massano Cardoso - Pedro Alves - Jorge Nuno Sá - Luís Marques Guedes - Ricardo Fonseca de Almeida - mais três assinaturas ilegíveis. VOTO N.º 90/IX DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO OBTIDO POR PORTUGAL NA ORGANIZAÇÃO DO XXXVI CAMPEONATO DO MUNDO DE HÓQUEI EM PATINS Portugal organizou na semana passada o XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins. Sendo esta uma das modalidades desportivas que merece maior atenção no nosso país, era fundamental que Portugal triunfasse. Assim aconteceu: não só Portugal brilhou na organização, como venceu no campo desportivo. A organização do referido campeonato provou que Portugal tem uma capacidade enorme de organizar este tipo de eventos, retirando daí os devidos proveitos para o futuro do desporto no nosso país. Durante uma semana o povo de Oliveira de Azeméis e do País vibrou com o rolar dos patins dos melhores jogadores do mundo. Portugal, brilhantemente, comandado por um campeão do mundo, enquanto jogador, Vítor Hugo, conquistou o seu 15.º título mundial. Este título foi justamente dedicado a António Livramento, o melhor hoquista mundial de todos os tempos. Foi com o espírito de António Livramento que as defesas de Guilherme Silva ou o golo do Pedro Alves deram a vitória a Portugal, sem esquecer que do outro lado estava um treinador português, Carlos Dantas, que, tendo perdido a final enquanto treinador em Itália, não pode ser esquecido como grande treinador português. O Grupo Parlamentar do CDS-PP envia os seus mais sinceros votos de congratulação a todos os envolvidos neste sucesso, desde o Secretário de Estado da Juventude e Desportos aos responsáveis da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, pois a vitória de Portugal começou em cada um deles. Por isso mesmo, merecem o nosso agradecimento e o nosso reconhecimento. Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida - Paulo Vieira - Herculano Gonçalves - Manuel Cambra - Isabel Gonçalves - Álvaro Castello Branco. INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO PROCESSO DE INGRESSO DE UMA CANDIDATA AO ENSINO SUPERIOR A Constituição da República Portuguesa define os poderes da Assembleia da República para a fiscalização dos actos do Governo e da Administração. No uso destes poderes a Assembleia da República tem competência para realizar os inquéritos parlamentares que sejam imprescindíveis para o conhecimento da verdade. Perante as notícias vindas a público através da comunicação social que dão conta de um favorecimento de uma aluna, filha do Ministro dos Negócios Estrangeiros, no processo de ingresso ao ensino superior através de um despacho ilegal;