Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 354/IX REGULA OS TERMOS EM QUE SE PROCESSA A ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO As alienações do património do Estado são uma prática que só pode ser considerada como um acto normal de gestão, desde que acauteladas as circunstâncias e as condições em que é efectuada. Uma das preocupações fundamentais é a avaliação dos imóveis. De facto, a avaliação dos imóveis do Estado objecto de alienação deverá explicitar obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos de construtibilidade, por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo. Deve igualmente salvaguardar-se o tipo de pessoas e de entidades que podem adquirir património imobiliário do Estado. O presente projecto de lei garante que são excluídos dos procedimentos de alienação, designadamente, os concorrentes que tenham dívidas tributárias ou que não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. O presente projecto de lei prevê, ainda, de forma inovadora, que, no caso de o imóvel alienado pelo Estado incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verificar posteriormente uma alteração dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua adjudicação, o comprador deverá pagar ao Estado um montante suplementar ajustado em função dos valores unitários da venda. A legislação em vigor sobre alienação do património do Estado é muito antiga, impondo-se, há muito, a sua revisão global. Basta ver que os diplomas mais pertinentes que regulam esta matéria são o Decreto-Lei n.º 31 972, de 13 de Abril de 1942, e o Decreto-Lei n.º 34 050, de 21 de Outubro de 1944. Apenas o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril, veio tentar suprir algumas lacunas existentes sobre esta matéria. Torna-se, portanto, indispensável proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais de modo a que sejam inequivocamente acautelados os interesses do Estado. Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado, na anterior sessão legislativa, um projecto de lei que incidia sobre esta mesma problemática, que foi rejeitado pela maioria parlamentar, justifica-se a apresentação de uma nova iniciativa tendente a regular a alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado, já que, ao contrário do referido na reunião plenária de 13 de Março de 2003 pela então Deputada Rosário Cardoso Águas, do PSD, o Governo continua a não aprovar um diplma sobre a matéra. Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República: Artigo 1.° Objecto 1 — A presente lei define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado. 2 — Por alienação de imóveis a que se refere o número anterior entende-se a venda e a cessão a título definitivo. 3 — A permuta, doação e arrendamento de imóveis do Estado são objecto de legislação própria. Artigo 2.° Âmbito de aplicação 1 — A presente lei aplica-se à alienação de imóveis cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública. 2 — Por Estado, para efeitos do presente diploma, entende-se os organismos da Administração Central, as autarquias locais e as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Os imóveis cujo titular do direito de propriedade tenha sido o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, e que tenham sido vendidos ou cedidos definitivamente a institutos públicos, empresas públicas ou a empresas cujo capital seja total ou parcialmente público ficam, quanto a um novo processo de alienação, abrangidos pelas normas da presente lei destinadas a assegurar o princípio da transparência. 4 — Nos casos previstos no número anterior a entidade alienante fica obrigada a promover a avaliação do imóvel nos termos do artigo 5.º, com as necessárias adaptações, a alienar o imóvel nos termos dos artigos 6.º a 10.º e a celebrar o respectivo contrato nos termos do artigo 12.º, todos da presente lei. Artigo 3.º Princípios aplicáveis 1 — Nos procedimentos abrangidos por este diploma serão observados os princípios da transparência, da imparcialidade e da boa gestão financeira. 2 — O princípio da transparência consiste na garantia da boa, permanente e disponível informação relativa aos procedimentos. 3 — O princípio da imparcialidade consiste em garantir que, nos procedimentos a que se refere o presente diploma, o Estado e os seus ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA órgãos mantêm uma posição equidistante relativamente às partes envolvidas, procurando unicamente salvaguardar o interesse público. 4 — O princípio da boa gestão financeira é definido por referência aos princípios da economia, eficiência e eficácia. Artigo 4.° Tipo de imóveis Para efeitos da presente lei entende-se por imóvel o prédio rústico ou urbano e os respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes. Artigo 5 Avaliação do imóvel 1 — A alienação de imóveis a que se refere a presente lei pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma avaliação. 2 — A avaliação de imóveis pertencentes a entidades tuteladas por órgãos da Administração Central é promovida pela Direcção-Geral do Património e homologada pelo Ministro das Finanças. 3 — A avaliação de imóveis pertencentes a administração local é promovida pela respectiva câmara municipal e homologada pelo presidente da câmara respectivo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — A avaliação de imóveis pertencentes às regiões autónomas é promovida e homologada pelo respectivo governo regional. 5 — A avaliação dos imóveis explicitará obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos ou potencial de construtibilidade por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo. 6 — Preferencialmente, a avaliação de imóveis que incluam terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção deve basear-se em plano de pormenor aprovado. 7 — As avaliações detalhadas a que se refere os números anteriores constarão obrigatoriamente do anúncio do procedimento da alienação a publicar, designadamente, no Diário da República. 8 — O valor da adjudicação final do imóvel não pode ser inferior ao valor da avaliação. Artigo 6.º Modalidades de alienação 1 — As alienações de imóveis do Estado processam-se, preferencialmente, por hasta pública ou concurso público, nos termos e condições definidas na presente lei. 2 — Podem ainda ser feitas, nos termos da presente lei, alienações de imóveis do Estado por negociação particular ou ajuste directo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Os edifícios do Estado que sejam de interesse público podem ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais em cujo território se localizem. 4 — A alienação de imóveis à favor de outras pessoas colectivas de direito público pode fazer-se mediante cessão a título definitivo, tendo em conta, para efeitos de determinação da contrapartida, a utilização do imóvel para actividades de interesse público. Artigo 7.º Impedimentos 1 — São excluídos dos procedimentos de alienação os concorrentes relativamente aos quais se verifique: a) Não se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas tributárias ao Estado português; b) Não possuírem a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos; c) Encontrarem-se em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, ou tenham o respectivo processo pendente; d) Terem sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial transitada em julgado pela utilização ao seu serviço de mão-de- obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado-membro da União Europeia de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto; e) Terem participação qualificada, directa ou indirecta, por parte de empresas sedeadas em locais com regimes fiscais privilegiados. 2 — Para comprovação negativa das situações referidas no número anterior os concorrentes devem apresentar declaração inequívoca de inexistência de impedimentos. Artigo 8.° Hasta pública e concurso público 1 — Os regulamentos de alienação de imóveis, através de hasta pública ou de concurso público, são, consoante os casos, aprovados pelo Governo, pela assembleia municipal ou pelo governo regional. 2 — Os imóveis do Estado a alienar por hasta pública ou por concurso público terão de ser previamente publicitados, designadamente, através de anúncio em Diário da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 9.° Ajuste directo ou negociação particular 1 — Os imóveis do :Estado apenas podem ser alienados por ajuste directo ou negociação particular nos seguintes casos: a) Quando a hasta pública ou o concurso público tenham ficado desertos; b) Quando se trate de imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural, ou com especial aptidão funcional desde que o adquirente garanta, em contrato, sua reabilitação e manutenção sob pena de reversão; c) Quando se trate de imóveis adquiridos por transferência de património, por doação ou por preço simbólico, que estejam onerados com encargos ou obrigações que não possam ser cumpridos pelo Estado ou pelos organismos públicos dotados de personalidade jurídica; d) Quando o imóvel a alienar seja necessário para alinhamento de estremas e desde que o seu valor não exceda os 100 000 euros; e) No caso de edifícios ou suas fracções, que sejam objecto de contrato de arrendamento ou de ocupação não titulada que perdurem por mais de 10 anos se a alienação se fizer a favor dos arrendatários ou dos ocupantes; f) Quando haja direito legal ou convencional de reversão; g) Quando o valor da avaliação seja inferior a 50 000 euros. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Os imóveis do Estado a alienar por ajuste directo ou negociação particular terão, de ser previamente publicitados, designadamente através de anúncio em Diário da República. Artigo 10.° Falsas declarações A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados implica a exclusão do procedimento de alienação, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel já ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para o Estado as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal. Artigo 11.° Alteração da área de construção autorizada 1 — Se, no caso de o imóvel incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, se verificar durante os 10 anos subsequentes à venda uma alteração qualitativa dos direitos de construção por tipo de uso superior em 25% ao previsto aquando da sua alienação o preço deverá ser ajustado em função dos valores unitários da venda inicial numa proporção de pelo menos metade do valor. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O disposto no número anterior apenas se aplica aos imóveis alienados por valor superior a 500 000 euros. Artigo 12.° Contrato 1 — Do contrato a celebrar com o adjudicatário deverá constar, designadamente: a) O número de metros quadrados construídos ou a construir por tipo de uso em que se baseou a avaliação; b) O respectivo preço por metro quadrado; c) As percentagens do valor unitário de venda que são devidas pelos metros quadrados de construção não previstos na avaliação inicial de acordo com o disposto no artigo 11.º; d) A obrigatoriedade de apresentação das licenças de utilização e contratos de urbanização logo que aprovados pela respectiva câmara municipal, para efeitos do disposto no artigo 11.º; e) Os prazos de urbanização, construção ou reabilitação dos imóveis alienados por parte dos adquirentes. 2 — No contrato podem ainda ser fixadas as limitações a futuras alienações do imóvel para que os novos adquirentes, do todo ou parte do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA imóvel, cumpram o disposto no presente diploma, em particular o disposto no artigo 11.º. 3 — A cessão a título definitivo é feita sob condição resolutiva a favor do Estado, a qual será invocada sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das condições expressamente fixadas. Artigo 13.º Destino das receitas obtidas As receitas pecuniárias provenientes da alienação de património imobiliário do Estado serão preferencialmente utilizadas, consoante os casos, na: a) Constituição ou reforço do capital de. fundos públicos de capitalização; b) Reabilitação ou conservação do património construído. Artigo 14.º Relatórios 1 — O Governo apresentará anualmente, até 31 de Janeiro, à Assembleia da República um relatório sobre a venda do património com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios trimestrais detalhados sobre a venda de património de Estado com a relação dos imóveis, o valor da sua venda e a identificação dos respectivos adquirentes, a entregar nos 30 dias seguintes ao trimestre a que diz respeito. Artigo 15.° Regimes excepcionais Serão objecto de legislação própria: a) Os procedimentos de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional; b) Os procedimentos de alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado; c) Os procedimentos de alienação de prédios destinados, total ou parcialmente, a fogos de habitação social. Artigo 16.º Cessão a título definitivo 1 — A alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público pode ser realizada, independentemente de hasta ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA pública ou de concurso público, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Ministro das Finanças. 2 — No despacho de autorização far-se-à expressa menção ao fim de interesse público justificativo da cessão e da natureza desta, bem como das condições e encargos a que porventura fique sujeita. 3 — A cessão pode ser gratuita se para tanto existirem razões ponderosas e devidamente fundamentadas. 4 — Se aos bens cedidos não for dado o destino que justificou a cessão, ou se o cessionário culposamente deixar de cumprir qualquer condição ou encargo, pode o Ministro das Finanças, a todo o tempo, ordenar a reversão dos bens cedidos para o domínio privado do Estado, não tendo o cessionário direito, salvo caso de força maior, à restituição de importâncias pagas ou à indemnização por benfeitorias realizadas. Artigo 17.° Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias. Artigo 18.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Leonor Coutinho —Capoulas Santos — José Magalhães — Guilherme d’Oliveira Martins — Eduardo Cabrita — Jorge Coelho — Maximiano Martins — Silva Pereira — Cristina Granada — Celeste Correia — Vieira da Silva — Miguel Coelho — mais três assinaturas ilegíveis. --- Publicação — DAR II série A — 165-168 — 04/10/2003 0165 | II Série A - Número 005 | 04 de Outubro de 2003   Artigo 7.º (Disposições finais) Até à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impossibilitados os seguintes actos: a) Extracção de inertes; b) Depósito de lixo ou aterros; c) Recolha ou captura de espécies vegetais ou animais protegidas; d) Qualquer tipo de construção. Lisboa, Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Francisco Louçã. PROJECTO DE LEI N.º 354/IX REGULA OS TERMOS EM QUE SE PROCESSA A ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO As alienações do património do Estado são uma prática que só pode ser considerada como um acto normal de gestão, desde que acauteladas as circunstâncias e as condições em que é efectuada. Uma das preocupações fundamentais é a avaliação dos imóveis. De facto, a avaliação dos imóveis do Estado objecto de alienação deverá explicitar obrigatoriamente os ónus e condicionantes dos mesmos, as eventuais licenças que tutelem o seu uso e, no caso de se tratar de terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, os direitos de construtibilidade, por tipo de uso e o preço por metro quadrado respectivo. Deve igualmente salvaguardar-se o tipo de pessoas e de entidades que podem adquirir património imobiliário do Estado. O presente projecto de lei garante que são excluídos dos procedimentos de alienação, designadamente, os concorrentes que tenham dívidas tributárias ou que não tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. O presente projecto de lei prevê, ainda, de forma inovadora, que, no caso de o imóvel alienado pelo Estado incluir terrenos susceptíveis de obras de urbanização ou de construção, e se verificar posteriormente uma alteração dos direitos de construção por tipo de uso ao previsto aquando da sua adjudicação, o comprador deverá pagar ao Estado um montante suplementar ajustado em função dos valores unitários da venda. A legislação em vigor sobre alienação do património do Estado é muito antiga, impondo-se, há muito, a sua revisão global. Basta ver que os diplomas mais pertinentes que regulam esta matéria são o Decreto-Lei n.º 31 972, de 13 de Abril de 1942, e o Decreto-Lei n.º 34 050, de 21 de Outubro de 1944. Apenas o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril, veio tentar suprir algumas lacunas existentes sobre esta matéria. Torna-se, portanto, indispensável proceder a uma melhor e mais actual regulação jurídica das alienações patrimoniais de modo a que sejam inequivocamente acautelados os interesses do Estado. Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentado, na anterior sessão legislativa, um projecto de lei que incidia sobre esta mesma problemática, que foi rejeitado pela maioria parlamentar, justifica-se a apresentação de uma nova iniciativa tendente a regular a alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado, já que, ao contrário do referido na reunião plenária de 13 de Março de 2003 pela então Deputada Rosário Cardoso Águas, do PSD, o Governo continua a não aprovar um diplma sobre a matéra. Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República: Artigo 1.° Objecto 1 - A presente lei define o regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado do Estado. 2 - Por alienação de imóveis a que se refere o número anterior entende-se a venda e a cessão a título definitivo. 3 - A permuta, doação e arrendamento de imóveis do Estado são objecto de legislação própria. Artigo 2.° Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se à alienação de imóveis cujo titular do direito de propriedade seja o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública. 2 - Por Estado, para efeitos do presente diploma, entende-se os organismos da Administração Central, as autarquias locais e as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 3 - Os imóveis cujo titular do direito de propriedade tenha sido o Estado ou os organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, e que tenham sido vendidos ou cedidos definitivamente a institutos públicos, empresas públicas ou a empresas cujo capital seja total ou parcialmente público ficam, quanto a um novo processo de alienação, abrangidos pelas normas da presente lei destinadas a assegurar o princípio da transparência. 4 - Nos casos previstos no número anterior a entidade alienante fica obrigada a promover a avaliação do imóvel nos termos do artigo 5.º, com as necessárias adaptações, a alienar o imóvel nos termos dos artigos 6.º a 10.º e a celebrar o respectivo contrato nos termos do artigo 12.º, todos da presente lei. Artigo 3.º Princípios aplicáveis 1 - Nos procedimentos abrangidos por este diploma serão observados os princípios da transparência, da imparcialidade e da boa gestão financeira. 2 - O princípio da transparência consiste na garantia da boa, permanente e disponível informação relativa aos procedimentos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/10/2003 Sexta-feira, 10 de Outubro de 2003 I Série - Número 10 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, relativos à retoma de mandato de dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PS, e à substituição de um Deputado do PSD. Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Cravinho (PS) e Hugo Velosa (PSD). Os votos n.os 89/IX - De congratulação por Portugal ter conquistado o 15.º título de campeão mundial de hóquei em patins (PSD) e 90/IX - De congratulação pelo sucesso obtido por Portugal na organização do XXXVI Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins (CDS-PP) foram lidos, respectivamente, pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), após o que foram aprovados. A Câmara aprovou igualmente o requerimento apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP de baixa à 4.ª Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. Seguidamente foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE). A requerimento do PS foi adiada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE), que foi debatido e depois rejeitado. Na discussão intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Guilherme Silva (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 666-666 — 17/10/2003 0666 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003   por seu turno, sempre se sentiram tocados e mobilizados pela sua palavra, respondendo em significativas manifestações públicas; João Paulo II sempre teve uma relação especial com Portugal, que está no seu coração, sendo, inclusivamente, conhecido como o Papa de Fátima, onde esteve por três vezes, na última das quais, em 2000, beatificou os dois Pastorinhos. Fátima está, ainda, ligada a este pontificado por João Paulo II acreditar convictamente ter sido protegido por Nossa Senhora aquando do atentado que sofreu em 13 de Maio de 1981. No seu percurso ao longo dos últimos 25 anos, João Paulo II demonstrou ser o Papa dos jovens, o Papa de Fátima e, ainda, um defensor intransigente dos valores da vida, da família, da justiça social e da dignidade humana. Em suma, um lutador pela justiça e um caminhante pela paz. A Assembleia da República felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e expressa a sua admiração pela forma como, apesar das dificuldades impostas pelo seu estado de saúde, continua a ser um exemplo de coragem e de convicção, fazendo dele uma das figuras mais marcantes dos nossos tempos." Diríamos nós, do ponto de vista do CDS-PP, a figura mais marcante dos nossos tempos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a Mesa associa-se a estas referências que foram feitas ao significado importantíssimo destes 25 anos do pontificado do Papa João Paulo II. Aliás, tive ocasião de subscrever um voto que foi presente à Mesa. Devo uma explicação à Câmara e, de uma forma especial, ao Sr. Deputado Telmo Correia e ao Grupo Parlamentar do CDS-PP: o voto que apresentaram, de facto, deu entrada no meu Gabinete ontem ao fim da tarde e não me foi levado a despacho. Hoje, estive todo o dia no Seminário, que organizámos, comemorativo dos 100 anos do Hemiciclo, pelo que não foi dado andamento ao voto. No entanto, esse voto é, efectivamente, anterior àquele que elaborei, sem eu ter tido conhecimento de que esse voto existia. É esta a explicação que quero dar, com todo o respeito pela iniciativa do CDS-PP. Srs. Deputados, de acordo com o guião, vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do voto n.º 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro. É o seguinte: O Papa João Paulo II completa 25 anos de pontificado. Para os portugueses e as portuguesas que se identificam como católicos, esta efeméride tem um alto significado. Mas mesmo os não católicos e os não crentes reconhecem em João Paulo II um importante papel, ao longo da transição de século e de milénio, na defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade com solidariedade, da paz entre as nações e os Estados. A Assembleia da República como legítima representante do povo português felicita o João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e presta-lhe as devidas homenagens. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Jorge Strecht Ribeiro. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 354/IX- Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.