Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 346/IX APROVA A LEI-QUADRO SOBRE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E FINANCEIRO Exposição de motivos O Estado social moderno busca uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficácia as suas funções reguladoras e prestacionais. Uma regulação adequada pode aumentar a eficiência dos mercados, fomentar a concorrência e a inovação e impedir o abuso do poder monopolista. E pode, certamente, ajudar a conquistar a aceitação do princípio da equidade e da legitimidade dos resultados do mercado por parte do público, garantindo a qualidade do serviço público e o respeito pelos cidadãos-consumidores. A importância crescente das Autoridades Reguladoras Independentes (ARI), em consequência da desintervenção económica do Estado e, simultaneamente, da desgovernamentalização da actividade reguladora, justifica plenamente a definição de um regime jurídico estruturante, aplicável à generalidade das ARI, pois, muito embora aquelas constituam institutos públicos em sentido técnico, diferem destes, designadamente pelo regime de independência que gozam perante o Governo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Esta iniciativa legislativa, que apresentámos na anterior sessão legislativa e que retomamos, constitui um contributo essencial para a ponderação e discussão desta matéria e para o encontrar de soluções consequentes na estruturação e reorganização do Estado e na uniformização das entidades reguladoras já existentes e das que vieram a ser formadas. O projecto de lei que agora se apresenta tem como referência o ante-projecto de lei-quadro sobre «Autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro», elaborado pelo Professor Vital Moreira, com a colaboração da Dr.ª Maria Fernanda Maçãs, no âmbito dos trabalhos publicamente apresentados pelo anterior governo. Assim, o estudo das entidades reguladoras em Portugal não pode deixar de evidenciar alguns traços impressivos e que justificam um diploma enquadrador: — Primeiro, existindo muitos organismos reguladores, é, porém, notória a falta de homogeneidade das soluções institucionais, dando lugar a soluções organizatórias diferentes, ora sob a forma de institutos públicos tradicionais ora sob a forma de entidades independentes, perante situações aparentemente idênticas, dependendo isso de factores, em grande medida, conjunturais e aleatórios; — Segundo, apesar dessa heterogeneidade institucional, observa-se uma incontestável tendência para a substituição de institutos públicos tradicionais por entidades reguladoras independentes; — Terceiro, apesar dessa tendência, está longe de haver homogeneidade nas soluções relativas às diversas autoridades reguladoras ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA independentes, havendo consideráveis diferenças entre elas, mesmo dentro das que operam em áreas afins (por exemplo, as do sector financeiro ou as do sector dos transportes). Os objectivos do presente projecto de lei, que derivam das razões que o motivam, são fundamentalmente os seguintes: a) Delimitar as áreas em que se justifica a adopção das ARI como formato regulatório mais adequado; b) Tornar mais exigentes os requisitos, tanto materiais quanto procedimentais, de criação de novas ARI; c) Estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das ARI; d) Aumentar a visibilidade e a transparência do universo das ARI; e) Impor um reexame do conjunto das ARI já existentes quanto à conformidade do seu regime jurídico com o modelo agora proposto. Não se podem ignorar, porém, os limites de toda a tarefa de padronização e homogeneização das instituições administrativas. Para além da natural complexidade da organização administrativa contemporânea, que requer consideração pela diferenciação e pela especialização, existe também a «resistência dos factos», ou seja, a dificuldade em revolver situações radicadas na prática administrativa. Por isso, a intervenção disciplinadora no universo das ARI no nosso país, caracterizado pela grande variedade de regimes parcelares, e mesmo pelo culto da singularidade de cada organismo, tem de observar alguma ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA contenção e self-restraint, sob pena de insucesso. Há, portanto, que observar um equilíbrio entre a afirmação, por um lado, de princípios-regra, de vocação geral, e por outro, a flexibilidade e abertura dos estatutos singulares de cada um dos organismos. Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei. Capítulo I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º (Objecto) 1 — A presente lei aplica-se às autoridades reguladoras independentes, abreviadamente designadas ARI, nos domínios económico e financeiro. 2 — Serão objecto de regulação especial, nos termos das competentes leis, entre outras: a) As actividades de crédito, de seguros e o mercado de valores mobiliários, bem como as actividades conexas ou afins; b) Os sectores da energia, das telecomunicações, dos serviços postais, das águas e resíduos, dos transportes terrestres, aéreos e marítimos, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA bem como das demais actividades encarregadas de serviços de interesse económico geral; c) O sector da saúde; d) Osector da defesa da concorrência. Artigo 2.º (Definição) 1 — Para efeitos da presente lei consideram-se ARI, qualquer que seja a sua designação, as entidades públicas dotadas de funções reguladoras, incluindo a regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções, quando caracterizadas pelos requisitos de autonomia orgânica e funcional definidas na presente lei. 2 — As ARI desempenham as suas funções no quadro da lei e das orientações estratégias definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, através dos instrumentos próprios, nomeadamente o Programa do Governo e o respectivo plano anual. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II Princípios fundamentais Artigo 3.º (Natureza e regime jurídico) 1 — As ARI são pessoas colectivas de direito público, de natureza institucional, dotadas de órgãos, serviços, pessoal e património próprio e de autonomia administrativa e financeira. 2 — As ARI regem se pelas normas constantes nesta lei e respectivos estatutos, e supletivamente, pelo regime aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos comuns, em especial, em tudo o que não contrariar a natureza própria daquelas. 3 — No que respeita à sua gestão patrimonial e financeira as ARI são equiparadas aos entes públicos empresariais, com as derrogações previstas na presente lei. 4 — São aplicáveis às ARI, nos termos do n.º 2, em tudo o que não contrariar a presente lei, designadamente: a) O Código de Procedimento Administrativo (CPA); b) As leis do contencioso administrativo; c) O regime da contratação pública na aquisição ou locação de bens móveis e na aquisição de serviços; d) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) O regime da responsabilidade civil do Estado; f) O regime das empreitadas de obras públicas; g) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas. Artigo 4.° (Atribuições) As principais atribuições típicas da ARI são as seguintes: a) Regular o acesso à actividade regulada, nos casos e nos termos previstos na lei; b) Velar pelo estabelecimento e observância das normas que regulam a concorrência no respectivo sector de actividade e a respectiva certificação concorrencial; c) Assegurar, nas actividades baseadas em redes, o acesso equitativo e não discriminatório dos vários operadores às mesmas; d) Defender os interesses dos utentes ou consumidores, designadamente fomentando a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos; e) Garantir, nas actividades que prestam «serviços de interesse geral», as competentes «obrigações de serviço público» ou «obrigações de serviço universal»; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Fixar ou colaborar na fixação de preços e de tarifas, consoante os casos; g) Quando for caso disso, cooperar na defesa do ambiente. Artigo 5.º (Superintendência e tutela) 1 — As ARI não estão submetidas à superintendência nem à tutela no que respeita às suas funções reguladoras, com ressalva dos poderes de tutela sobre a gestão previstos na presente lei. 2 — Sem prejuízo da sua independência, cada ARI está adstrita, para efeito da sua ligação à Administração Pública, a um Ministério ou departamento ministerial, em cuja lei orgânica deverá ser mencionada. Artigo 6.° (Fins das ARI) 1 — As ARI só podem ser criadas para o desempenho de actividades administrativas de regulação, sem prejuízo das funções adjacentes que lhe sejam confiadas, designadamente funções de consulta da Assembleia da República e do Governo. 2— As ARI não podem ser criadas para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Desenvolver actividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por organismos da administração directa ou indirecta do Estado; b) Participar como operadores nas actividades reguladas ou estabelecer quaisquer parcerias com as mesmas. 3 — Cada ARI só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação. Artigo 7.º (Forma de criação) 1 — As ARI são criadas por lei da Assembleia da República que, pelo menos, defina a sua designação, os fins, a estrutura orgânica, a composição do órgão regulador, os poderes regulatórios e as fontes de financiamento. 2 — As ARI podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei e do respectivo diploma de criação. Artigo 8.º (Requisitos e procedimento de criação) A criação de uma nova ARI, incluindo por via de fusão ou cisão, será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade, bem como de pareceres do Ministério das Finanças e do Ministério que tiver a seu cargo a Administração Pública, devendo um e outros acompanhar o projecto de diploma de criação e ser divulgados e mencionados, quanto às posições neles adoptadas, no preâmbulo do diploma que a vier a instituir. Artigo 9.º (Estatutos) 1 — Os estatutos das ARI serão aprovados pelo diploma instituidor ou por diploma legislativo de desenvolvimento, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 7.º. 2 — Observado o estabelecido na presente lei e, se for caso disso, no diploma criador do organismo, os estatutos da ARI regularão, nomeadamente, os seguintes aspectos: a) As atribuições; b) Os órgãos, composição e modo de designação dos seus membros, competência e funcionamento; c) O regime patrimonial e financeiro; d) O regime do pessoal; e) As regras dos procedimentos regulatórios. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 10.º (Cooperação com outras entidades) As ARI podem estabelecer formas de cooperação ou de associação com outros entes de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras afins, a nível nacional, comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respectivas atribuições. Artigo 11.º (Princípio da especialidade) 1 — A capacidade jurídica das ARI abrange os direitos e as obrigações necessários à prossecução do seu objecto. 2 — As ARI não podem exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas. Artigo 12.º (Organização territorial) 1 — As ARI têm âmbito nacional, com excepção dos casos previstos na lei ou nos respectivos estatutos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — As ARI podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, nos termos previstos ou autorizados nos respectivos estatutos. Artigo 13.º (Transformação, extinção e liquidação) 1 — As ARI só podem ser transformadas, fundidas ou extintas por via de diploma legislativo, o qual, em caso de extinção, regulará igualmente os termos da liquidação e, se for caso disso, da reafectação do seu pessoal. 2 — As ARI devem ser extintas ou transformadas em institutos públicos de regime comum, quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram a sua criação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo III Organização Secção I Órgãos Artigo 14.º (Órgãos necessários) São órgãos necessários das ARI: a) O conselho de administração; b) O conselho consultivo; c) A comissão de fiscalização ou o órgão de fiscalização singular. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Secção II O conselho de administração Artigo 15.º (Função) 1 — O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição da actuação da ARI, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei. 2 — Nos termos dos estatutos, o conselho de administração pode nomear um director dos serviços e de gestão administrativa e financeira. Artigo 16.º (Composição e nomeação) 1 — O conselho de administração é composto por um presidente e dois a quatro vogais, podendo, um deles, assumir as funções de vice- presidente. 2 — Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros competentes em razão da matéria, de entre pessoas de reconhecido saber, experiência e competência na área em causa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — A nomeação será precedida pela apresentação dos indigitados pelo Ministro da tutela à comissão competente da Assembleia da República, acompanhada do seu currículo e de uma justificação da respectiva escolha. 4 — Não podem ser nomeados os membros do conselho de administração depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República nem antes da confirmação parlamentar do Governo nomeado. Artigo 17.º (Incompatibilidades e impedimentos) 1 — Não pode ser nomeado para o conselho de administração quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membro dos corpos gerentes de empresas sujeitas à jurisdição da ARI em causa, ou quem exerça ou tenha exercido, no mesmo período, quaisquer outras funções de direcção nas mesmas. 2 — Os membros do conselho de administração não podem: a) Desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, ressalvadas as funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial; b) Manter qualquer vínculo com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI ou deter quaisquer interesses nas mesmas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Os membros do conselho de administração estão sujeitos às demais incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, em geral, e do pessoal dirigente dos institutos públicos em especial. 4 — Depois do termo do seu mandato e durante um período de dois anos os membros do conselho de administração não podem estabelecer qualquer vínculo ou entrar em qualquer relação com as entidades sujeitas à jurisdição da respectiva ARI, tendo direito a uma indemnização equivalente a 2/3 da respectiva remuneração se e enquanto não desempenharem qualquer outra função remunerada, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior em tempo parcial. Artigo 18.º (Duração do mandato) 1 — O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de cinco anos, não sendo o mandato renovável, salvo o disposto no número seguinte. 2 — Na primeira nomeação do conselho de administração, ou após dissolução, os membros serão divididos em dois grupos, sendo um deles, no qual se inclui o presidente, nomeado, por três anos, renováveis por mais cinco, e o outro nomeado por cinco anos. 3 — Em caso de vacatura, os novos membros serão designados para um novo mandato de cinco anos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 19.º (Cessação do mandato) 1 — Salvo o disposto no presente artigo, os membros do conselho de administração das ARI são inamovíveis. 2 — O conselho de administração só pode ser dissolvido mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada. 3 — Para efeitos do número anterior entende-se por resolução fundamentada aquela que se baseie em falta grave, de responsabilidade colectiva, apurada em inquérito instruído por entidade independente, e precedendo parecer do conselho consultivo da ARI em causa, ouvida a comissão parlamentar competente, nomeadamente em caso de: a) Desrespeito grave ou reiterado dos estatutos ou das normas e orientações vinculantes da actividade do organismo; b) Incumprimento substancial e injustificado do plano de actividades ou do orçamento. 4 — O mandato dos membros do conselho de administração cessa também colectivamente com a extinção do organismo ou da sua fusão com outro. 5 — Os mandatos individuais só podem cessar: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Por incapacidade permanente; b) Por renúncia devidamente fundamentada; c) Por incompatibilidade; d) Por condenação por crime doloso; e) Pelo cumprimento de pena de prisão; d) Por falta grave, nos termos do n.º 2. 5 — No caso de cessação do mandato os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções. Artigo 20.º (Substituição e representação) 1 — O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que aquele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo ou do mais idoso. 2 — As ARI são representadas na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho de administração, ou por dois dos seus membros, ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos dos respectivos estatutos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 21.º (Competência) Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão do organismo: a) Representar o organismo e dirigir a respectiva actividade; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução; c) Elaborar o relatório de actividades; d) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal; f) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do organismo; g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços; h) Nomear os representantes da ARI junto de outros organismos exteriores; i) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo. 2 — Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução; b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas; c) Elaborar a conta de gerência; d) Gerir o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados; f) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão. Artigo 22.º (Funcionamento) 1 — O conselho de administração reúne uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros. 2 — Nas votações não há abstenções. 3 — A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. 4 — Mediante proposta do presidente ou a pedido do próprio, o membro do Governo da área objecto de regulação pode ser convidado para participar em reuniões, a fim de transmitir informações ou pontos de vista de interesse para a ARI, não podendo, porém, estar presente nas deliberações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 23.º (Competência do presidente) 1 — Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; b) Representar o organismo em juízo e fora dele; c) Assegurar as relações com a Assembleia da República, com o Governo e com os demais organismos públicos; d) Solicitar pareceres à comissão de fiscalização e ao conselho consultivo; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo. 2 — O presidente pode delegar ou subdelegar competências nos demais membros do conselho de administração. 3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, as quais só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou o seu substituto legal, reputem convenientes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 24.º (Responsabilidade dos membros) 1 — Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções. 2 — São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado na acta. Artigo 25.º (Estatuto dos membros) 1 — Para efeitos administrativos o presidente e o vice-presidente, se o houver, e os vogais do conselho de administração são equiparados, respectivamente, a director geral e sub directores-gerais, sem prejuízo do estabelecido neste diploma quanto à gestão patrimonial e financeira das ARI. 2 — Os membros do conselho de administração têm remuneração e regalias fixadas por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, não podendo ser inferiores às mais elevadas legalmente admitidas para os titulares dos órgãos de administração das entidades ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA públicas empresariais e às das restantes autoridades de supervisão financeira. Secção II Órgão de fiscalização Artigo 26.° (Função) A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da ARI e de consulta do respectivo conselho de administração nesse domínio. Artigo 27.º (Composição, mandato e remuneração) 1 — A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do Ministro da tutela e do Ministro das Finanças. 2 — Um dos vogais da comissão de fiscalização será revisor oficial de contas. 3 — O mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos, sendo renovável por uma vez, mediante despacho dos membros do Governo competentes para a respectiva nomeação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição ou à declaração, ministerial de cessação de funções. 5 — A remuneração dos membros do conselho de fiscalização consta de diploma próprio, nos termos do artigo 25.º, n.º 2. Artigo 28.º (Competência) 1 — Compete à comissão de fiscalização: a) Acompanhar e controlar com regularidade a actividade da ARI quanto ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a respectiva contabilidade; b) Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações; c) Dar parecer sobre o relatório e conta de gerência; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e operação de bens imóveis; e) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; f) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o organismo esteja habilitado a fazê-lo; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das suas acções fiscalizadoras; h) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; i) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente; j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração. 2 — O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam, salvo se outro lhe for fixado pelo conselho de administração. 3 — Para exercício das suas atribuições, a comissão de fiscalização tem direito a: a) Obter do conselho de administração as informações e esclarecimentos que considere necessários; b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do organismo, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários; c) Tomar ou propor que sejam tomadas as demais providências que considere indispensáveis. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 29.º (Funcionamento) 1 — A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer vogal e, ainda, a pedido do conselho de administração. 2 — Nas votações não há abstenções. 3 — A acta deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. Artigo 30.º (Fiscal único) 1 — Nos casos em que não se justifique um órgão colegial a comissão de fiscalização pode ser substituída por um fiscal único, que será um revisor oficial de contas. 2 — São aplicáveis ao fiscal único as normas respeitantes à comissão de fiscalização, com as devidas adaptações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Secção III O conselho consultivo Artigo 31.º (Função) O conselho consultivo é o órgão de consulta e participação na definição das linhas gerais de actuação da ARI e nas tomadas de decisão do respectivo conselho de administração. Artigo 32.º (Composição) 1 — O conselho consultivo é composto por: a) Representantes dos membros do Governo das áreas envolvidas; b) Representantes dos agentes económicos interessados na actividade da ARI ou das organizações representativas dos mesmos; c) Representantes dos utentes ou consumidores interessados; d) Representantes de outros organismos públicos; e) Eventualmente, por técnicos e especialistas independentes. 2 — O presidente do conselho consultivo é indicado nos estatutos ou designado nos termos neles previstos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e de senhas de presença. 4 — Nos casos de organismos reguladores de actividades diferenciadas o conselho consultivo pode ser organizado em secções. Artigo 33.º (Competência) 1 — Compete ao conselho consultivo dar parecer, nos casos previstos nos estatutos ou a pedido do conselho de administração, sobre todas as questões respeitantes às funções reguladoras, nomeadamente sobre os regulamentos e sobre as decisões que respeitem a questões tarifárias. 2 — Compete, ainda, ao conselho consultivo pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão: a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades; b) O relatório e conta de gerência e o relatório anual do órgão de fiscalização; c) O orçamento e as contas; d) Os regulamentos internos da ARI. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — O conselho consultivo pode apresentar ao conselho de administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da ARI. Artigo 34.º (Funcionamento) 1 — O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, ou por solicitação do conselho de administração ou a pedido de um terço dos seus membros. 2 — Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, mediante proposta do conselho de administração, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II Serviços e pessoal Artigo 35.º (Serviços) As ARI dispõem dos serviços indispensáveis à efectivação das suas atribuições, sendo a respectiva organização e funcionamento fixados nos estatutos. Artigo 36.º (Regime e quadros de pessoal) 1 — As ARI dispõem de quadros de pessoal estabelecidos nos respectivos estatutos. 2 — O pessoal das ARI encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social. 3 — O recrutamento do pessoal das ARI está sujeito a procedimento de tipo concursal, conforme aos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados; b) Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção; d) Fundamentação da decisão tomada. 4 — A adopção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os funcionários e agentes administrativos. 5 — A lei pode estabelecer limites aos contingentes ou ao orçamento de pessoal das ARI. 6 — O pessoal das ARI não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua jurisdição ou outras cuja actividade possa colidir com as suas atribuições e competências. Capítulo III Gestão económica, financeira e patrimonial Artigo 37.º (Autonomia orçamental e financeira) As ARI dispõem, quanto à gestão financeira e do seu património, da autonomia própria dos entes públicos empresariais, no quadro do seu orçamento, não lhe sendo aplicáveis as regras da contabilidade pública nem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente em matéria de autorização de despesas, com as excepções previstas na lei. Artigo 38.º (Património) 1 — As ARI dispõem de património próprio, constituído pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico. 2 — As ARI podem ter sob sua administração bens do património do Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções, nos termos da lei. 3 — Os bens das ARI que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado, salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorporação determinada por despacho conjunto do Ministro da sua área e do Ministro das Finanças. 4 — As ARI elaborarão e manterão actualizado anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário dos bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectados. 5 — Em caso de extinção o património das ARI reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação de organismos, caso em que o património pode reverter para o novo organismo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 39.º (Receitas) 1 — As ARI dispõem de receitas próprias. 2 — Consideram-se receitas próprias das ARI, nomeadamente: a) As taxas cobradas pelos serviços prestados; b) A totalidade ou uma parte das coimas aplicadas pelas infracções que lhes compete sancionar; c) As contribuições legalmente impostas aos operadores sujeitos à sua jurisdição; d) Supletivamente, as dotações do Orçamento do Estado. 3 — O recurso ao crédito rege-se pela legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos. Artigo 40.° (Despesas) 1 — Constituem despesas das ARI as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições. 2 — As ARI estão sujeitas aos procedimentos do regime da contratação pública no respeitante à aquisição ou locação de bens móveis e à aquisição de serviços. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Compete ao conselho de administração ou ao seu presidente, conforme os casos, autorizar as despesas, ressalvados os casos especiais previstos na lei. Artigo 41.º (Contabilidade, contas e tesouraria) 1 — As ARI aplicam o Plano Oficial de Contabilidade (POC), devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades. 2 — São aplicáveis às ARI os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado. Capítulo IV Poderes e procedimentos regulatórios Artigo 42.° (Poderes regulatórios) 1 — No exercício dos poderes de regulação cabe às ARI, nos termos dos respectivos estatutos, designadamente: a) Elaborar e aprovar regulamentos; b) Emitir recomendações e directivas genéricas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dos operadores sujeitos à sua jurisdição. 2 — No exercício dos seus poderes de supervisão compete às ARI, nos termos dos respectivos estatutos, designadamente: a) Implementar as leis e demais normas aplicáveis; b) Emitir ordens e instruções, conceder autorizações e aprovações ou homologações nos casos legalmente previstos; c) Fiscalizar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis às actividades sujeitas à sua jurisdição e proceder às necessárias inspecções, inquéritos e auditorias. 3 — No exercício dos seus poderes sancionatórios, cumpre às ARI, nos termos dos seus estatutos, designadamente: a) Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infracções administrativas; b) Adoptar as necessárias medidas cautelares e aplicar as devidas sanções; c) Denunciar às entidades competentes as infracções cuja punição não caiba no âmbito das suas competências. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 43.° (Promoção e defesa da concorrência) 1 — Compete às ARI fomentar e garantir a observância das regras da concorrência nas actividades económicas sujeitas à sua jurisdição regulatória. 2 — Incumbe às ARI sectoriais denunciar à autoridade competente as práticas restritivas da concorrência de que tenha conhecimento e colaborar com esta no correspondente procedimento sancionatório. 3 — Incumbe às ARI sectoriais participar nos procedimentos relativos às operações de concentração a cargo das autoridades competentes, nos termos da lei. Artigo 44.º (Resolução de conflitos) No exercício das suas competências em matéria de resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua jurisdição, ou entre estes e os seus clientes ou terceiros, cabe às ARI: a) Efectuar acções de conciliação e de arbitragem sempre que tal esteja previsto na lei, ou mediante solicitação dos interessados; b) Tomar conhecimento das queixas dos clientes ou utentes e adoptar as providências necessárias, nos termos previstos na lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 45.° (Obrigações dos operadores quanto à informação) 1 — Os operadores estão obrigados a prestar à ARI competente toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo menor for estabelecido por motivos de urgência. 2 — As ARI podem proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, salvo quando se tratar de matéria em que se justifique a sua confidencialidade. 3 — As ARI podem divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de fiscalização, nomeadamente quando desencadeados por efeito de uma queixa. Artigo 46.º (Actividade de fiscalização) Os trabalhadores das entidades reguladoras que desempenham funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, serão equiparados a agentes de autoridade, podendo: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Identificar, para posterior actuação, as entidades que infrinjam as leis e regulamentos sujeitos à fiscalização da entidade reguladora; b) Reclamar o auxílio de autoridades policiais e administrativas quando o julguem necessário ao cabal desempenho das suas funções; c) Ter acesso às instalações dos operadores, assim como à sua documentação. Artigo 47.° (Procedimento regulamentar) 1 — Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa as ARI devem proporcionar a intervenção do Governo das entidades empresariais do sector e das associações de consumidores relevantes, facultando-lhes o acesso aos textos respectivos e disponibilizando-os na sua página electrónica. 2 — Para efeitos do número anterior, é fixado um prazo de 30 dias durante o qual os interessados podem emitir os seus comentários e apresentar sugestões. 3 — As entidades previstas no n.º 1 podem ter acesso a todas as sugestões que tenham sido apresentadas nos termos do presente artigo. 4 — O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas, com necessária referência às críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projecto. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados na 2.ª Série do Diário da República e disponibilizados nas páginas electrónicas das ARI em causa. Artigo 48.º (Procedimentos regulatórios singulares) As decisões singulares seguem o procedimento administrativo comum previsto no CPA relativamente aos actos administrativos, incluindo especialmente o direito de participação dos interessados. Artigo 49.° (Procedimentos sancionatórios) 1 — Compete às ARI processar e punir as infracções administrativas às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhes compete, bem como o incumprimento das suas próprias determinações. 2 — Os procedimentos sancionatórios respeitam os princípios da audiência dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do CPA e, quando for caso disso, do regime das contra-ordenações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 50.° (Audição do Governo) Sem prejuízo da sua independência decisória, as ARI poderão ouvir previamente o Governo, por intermédio dos membros do Governo da respectiva área de actuação: a) Sempre que se suscitem dúvidas sobre se a questão cabe dentro do seu mandato legal ou se afecta as orientações políticas a que elas diga respeito, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º; b) Quando elas digam respeito a tarifas ou preços que lhes caiba fixar ou homologar; c) Quando se trate de aprovação ou alteração de regulamentos. Artigo 51.º (Sigilo) Os titulares dos órgãos das ARI e respectivos mandatários, bem como os respectivos trabalhadores, eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções; e que não possam ser divulgados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 52.° (Funções consultivas e afins) 1 — Incumbe às ARI pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República e do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à regulação do sector respectivo. 2 — Compete às ARI formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro regulatório no que respeita à competência legislativa. Capítulo V Tutela e responsabilidade das ARI Artigo 53.º (Independência funcional) 1 — As ARI são independentes no desempenho das suas funções, pelo que não se encontram sujeitas a superintendência governamental, não podendo o Ministro da tutela dirigir recomendações ou emitir directivas aos órgãos dirigentes daquelas sobre a sua actividade reguladora nem sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução. 2 — As ARI também não se encontram sujeitas a tutela governamental quanto ao exercício das suas funções reguladoras. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 54.° (Tutela) 1 — Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional, as ARI estão sujeitas à tutela do Ministro competente em razão da matéria e, quando for caso disso, do Ministro das Finanças, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 2 — Carecem de aprovação ministerial: a) O plano de actividades e o orçamento; b) O relatório de actividades e as contas; c) Os demais actos excepcionalmente indicados em lei geral ou nos estatutos. 3 — Carecem também de aprovação ministerial: a) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei; b) A aceitação de doações, heranças ou legados; c) Outros actos de incidência previstos na lei ou nos estatutos. 4 — A aprovação ou autorização considera se tacitamente concedida ao fim de 30 dias e só podem ser denegadas, em decisão fundamentada, por motivo de ilegalidade ou de prejuízo grave para os fins do organismo ou do interesse público. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 55.º (Responsabilidade disciplinar, financeira, civil e penal) 1 — As ARI, bem como os titulares dos seus órgãos e os seus funcionários e agentes, respondem financeira, civil, criminal e disciplinarmente pelos actos e omissões no exercício das suas funções, nos termos da lei. 2 — A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação. Artigo 56.º (Responsabilidade pública das ARI) 1 — Anualmente as ARI elaborarão e enviarão à Assembleia da República e ao Governo um relatório sobre a respectiva actividade reguladora, o qual será objecto de publicação. 2 — Sempre que tal lhes seja solicitado, os presidentes do conselho de administração das ARI devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar esclarecimentos sobre a respectiva actividade reguladora ou dar conta da actividade do organismo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 57.º (Jurisdição das entidades independentes de controlo) As ARI ficam sujeitas à jurisdição das entidades independentes de controlo da Administração Pública, nomeadamente: a) O Provedor de Justiça; b) A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD); c) A Comissão de Acesso aos Documentas Administrativos (CADA). Artigo 58.º (Controlo jurisdicional) 1 — A actividade das ARI fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respectiva legislação. 2 — O Governo pode promover a impugnação da legalidade dos actos das ARI. 3 — As ARI têm legitimidade para impugnar a legalidade dos actos governamentais que lhes digam respeito. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 59.º (Fiscalização do Tribunal de Contas) As ARI estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas para efeitos de julgamento das respectivas contas. Artigo 60.° (Página electrónica) As ARI devem disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos seus órgãos, incluindo os correspondentes elementos biográficos, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos dois anos, bem como os principais instrumentos regulatórios em vigor. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 61.º (Revisão dos organismos existentes) 1 — O presente diploma aplica-se imediatamente às entidades reguladoras independentes existentes na área económica e social, em tudo o que não estiver diferentemente regulado nos respectivos estatutos. 2 — Os estatutos das entidades reguladoras independentes já existentes serão revistos no prazo de um ano para efeitos de harmonização com a presente lei. 3 — No mesmo prazo a que se refere o número anterior será revisto o regime de regulação das actividades referidas no n.º 2 do artigo 1.º que não disponham de entidades reguladoras independentes. Artigo 62.º (Regimes especiais) 1 — O Banco de Portugal goza de um regime especial com derrogação das normas da presente lei na medida necessária à sua especificidade enquanto banco central e membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O regime da autoridade nacional da concorrência pode contemplar as peculiaridades necessárias para levar em conta o carácter transversal da sua missão e natureza predominantemente sancionatória das suas funções Artigo 63.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues — Alberto Martins — Alberto Costa — Fausto Correia — José Magalhães. --- Publicação — DAR II série A — 101-110 — 25/09/2003 0101 | II Série A - Número 003 | 25 de Setembro de 2003   no âmbito das respectivas competências, apoio técnico aos serviços e organismos aderentes que o solicitarem. Artigo 29.º (Dever de colaboração) Os serviços e organismos aderentes ao regime ficam obrigados a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelas entidades competentes, designadamente as referidas nos artigos 26.º e 27.º. Capítulo VII Disposições finais Artigo 30.º (Responsabilidade dos dirigentes) A utilização abusiva ou contrária à lei dos instrumentos previstos no presente diploma faz incorrer os dirigentes ou órgãos máximos dos serviços e organismos em responsabilidade financeira, penal, civil e disciplinar. Artigo 31.º (Legislação subsidiária) Em tudo o que não estiver especialmente disposto no presente diploma é aplicável a legislação que regula a matéria para a Administração Pública. Artigo 32.º (Fase experimental) Durante os primeiros quatro anos de aplicação do regime regulado pelo presente diploma as autorizações de adesão são limitadas, em regra, a três serviços ou organismos por área ministerial. Artigo 33.º (Revisão do regime) O regime regulado pelo presente diploma será avaliado na sua globalidade decorridos quatro anos após a sua entrada em vigor, com vista a eventual aperfeiçoamento, revisão ou extinção. Artigo 34.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - Fausto Correia - José Magalhães. PROJECTO DE LEI N.º 346/IX APROVA A LEI-QUADRO SOBRE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E FINANCEIRO Exposição de motivos O Estado social moderno busca uma nova agilidade gestionária que lhe permita desempenhar com eficácia as suas funções reguladoras e prestacionais. Uma regulação adequada pode aumentar a eficiência dos mercados, fomentar a concorrência e a inovação e impedir o abuso do poder monopolista. E pode, certamente, ajudar a conquistar a aceitação do princípio da equidade e da legitimidade dos resultados do mercado por parte do público, garantindo a qualidade do serviço público e o respeito pelos cidadãos-consumidores. A importância crescente das Autoridades Reguladoras Independentes (ARI), em consequência da desintervenção económica do Estado e, simultaneamente, da desgovernamentalização da actividade reguladora, justifica plenamente a definição de um regime jurídico estruturante, aplicável à generalidade das ARI, pois, muito embora aquelas constituam institutos públicos em sentido técnico, diferem destes, designadamente pelo regime de independência que gozam perante o Governo. Esta iniciativa legislativa, que apresentámos na anterior sessão legislativa e que retomamos, constitui um contributo essencial para a ponderação e discussão desta matéria e para o encontrar de soluções consequentes na estruturação e reorganização do Estado e na uniformização das entidades reguladoras já existentes e das que vieram a ser formadas. O projecto de lei que agora se apresenta tem como referência o ante-projecto de lei-quadro sobre "Autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro", elaborado pelo Professor Vital Moreira, com a colaboração da Dr.ª Maria Fernanda Maçãs, no âmbito dos trabalhos publicamente apresentados pelo anterior governo. Assim, o estudo das entidades reguladoras em Portugal não pode deixar de evidenciar alguns traços impressivos e que justificam um diploma enquadrador: - Primeiro, existindo muitos organismos reguladores, é, porém, notória a falta de homogeneidade das soluções institucionais, dando lugar a soluções organizatórias diferentes, ora sob a forma de institutos públicos tradicionais ora sob a forma de entidades independentes, perante situações aparentemente idênticas, dependendo isso de factores, em grande medida, conjunturais e aleatórios; - Segundo, apesar dessa heterogeneidade institucional, observa-se uma incontestável tendência para a substituição de institutos públicos tradicionais por entidades reguladoras independentes; - Terceiro, apesar dessa tendência, está longe de haver homogeneidade nas soluções relativas às diversas autoridades reguladoras independentes, havendo consideráveis diferenças entre elas, mesmo dentro das que operam em áreas afins (por exemplo, as do sector financeiro ou as do sector dos transportes). Os objectivos do presente projecto de lei, que derivam das razões que o motivam, são fundamentalmente os seguintes: a) Delimitar as áreas em que se justifica a adopção das ARI como formato regulatório mais adequado; b) Tornar mais exigentes os requisitos, tanto materiais quanto procedimentais, de criação de novas ARI; c) Estabelecer um padrão básico quanto ao regime jurídico das ARI; --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/06/2004 Sexta-feira, 18 de Junho de 2004 I Série - Número 97 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foram aprovados os n.os 78 a 86 do Diário. Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) após ter felicitado os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu teceu considerações sobre o resultado das eleições, destacando o papel do cabeça de lista do seu partido, Sousa Franco, na campanha eleitoral, assim como da vitória eleitoral obtida. O Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD), também em declaração política, felicitou o PS pela vitória alcançada para o Parlamento Europeu, desejou que os Deputados eleitos unam esforços no sentido de defenderem não só o projecto europeu como os interesses de Portugal e lembrou os compromissos do Governo e da maioria para com o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) também falou sobre o resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atribuiu a derrota da coligação PSD/CDS-PP às políticas do Governo. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), em declaração política, felicitou os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu e manifestou-se contra a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da derrota dos partidos da direita para o Parlamento Europeu e, reconhecendo que o Partido Ecologista "Os Verdes" não atingiu o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, mostrou empenho em prosseguir, dentro e fora da Câmara, os compromissos assumidos pelo seu partido. Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) saudou o Partido Socialista pela vitória alcançada nas eleições para o Parlamento Europeu, manifestou preocupação pela elevada taxa de abstenção e mostrou-se confiante de que até 2006 Portugal será um país mais confiante e onde valerá a pena viver. Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Honório Novo (PCP), Pinho Cardão (PSD), Francisco Louçã (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS), tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Economia e Finanças sem votação. O projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP). Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 257/IX (PCP) e 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE). --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 5314-5314 — 18/06/2004 5314 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004   PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 258/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projecto lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, relativamente ao projecto de lei n.º 438/IX, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 1.ª Comissão. Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, se não houver objecções, poderemos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. Pausa. Como ninguém se opõe, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..