Adopta medidas de precaução no uso de telemóveis.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 177/IX ADOPTA MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NO USO DE TELEMÓVEIS O uso do telemóvel entrou definitivamente na vida e no quotidiano dos portugueses, sendo Portugal, com os seus cerca de oito milhões de utilizadores, um dos países da União Europeia - e mesmo no mundo - em que a sua posse e crescente utilização pelos cidadãos mais se generalizou. E se é verdade que muitos já não prescindem do uso permanente deste acessório e que o telemóvel se tem revelado, mesmo em situações de emergência, como um instrumento de enorme utilidade, certo é também que a sua utilização pouco cautelosa está longe de corresponder às necessidades de segurança e de precaução que os potenciais riscos que tem inerentes deveriam aconselhar. Riscos para a saúde associados à utilização de telemóveis cuja percepção tem vindo gradualmente a ser adquirida pela comunidade científica a partir de estudos e de investigações várias, centradas sobretudo sobre os efeitos nos jovens e nas crianças e cujas conclusões deveriam ter já sido reflectidas, em Portugal, na informação fornecida à generalidade dos consumidores e, em especial, nas recomendações que obrigatoriamente devem acompanhar a venda de telemóveis, de modo a garantir uma utilização mais segura. Uma necessidade que decorre dos perigos que, com efeito, os diversos estudos epidemiológicos têm sistematicamente apontado, na identificação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de diversos efeitos nocivos para a saúde associados ao uso de telemóveis, em resultado da exposição aos campos electromagnéticos que a sua utilização automaticamente gera. Estudos e investigações importantes realizadas umas no âmbito da Comissão Europeia, outras da iniciativa da Organização Mundial de Saúde e, ainda, outras conduzidas por equipas que envolvem diversos cientistas a nível internacional, que apontam para a existência de efeitos biológicos variados, não resultantes das modificações térmicas mas susceptíveis de provocar efeitos potencialmente sérios, por exemplo, ao nível do aparecimento e desenvolvimento de determinados tipos de patologias, nomeadamente cancerígenas. Estudos que têm privilegiado e incidido concretamente sobre um grupo particularmente vulnerável, o das crianças, que tem sido objecto de uma atenção muito especial por parte da União Europeia, tendo-se concluído pela necessidade de alertar para os danos físicos e cerebrais que a exposição às radiações emitidas pelos telemóveis podem provocar por uso indevido e para a vantagem de serem tomadas medidas de precaução, em conformidade. Razões, em suma, que recomendam, com prioridade total, a adopção do princípio da precaução. Ou seja, razões que aconselham a tomada de medidas tendo em conta este acumular de sinais precoces de perigo, a consciência sobre os potenciais riscos, a incerteza científica sobre a exacta dimensão e a gravidade das consequências e a compreensão de que a informação e a prevenção são a melhor forma de lidar com o risco. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Impõe-se, pois, que o Governo português, à semelhança do que se verificou noutros países, como a França o fez há mais de um ano, através do seu Ministério da Economia, Finanças e Energia, propicie aos portugueses informação adequada sobre os potenciais riscos do uso do telemóvel e aos utilizadores, em particular, conhecimento e acesso a recomendações e normas de precaução que devem ser tomadas para permitir um uso mais seguro. Um objectivo que passa por se adoptarem disposições regulamentares que permitam incluir nos telemóveis comercializados recomendações de uso e informação relativa aos riscos de exposição aos campos electromagnéticos. Informações que naturalmente devem incluir dados sobre os riscos inerentes ao uso de telemóveis quando estes interferem pela proximidade com outros equipamentos electrónicos sensíveis, sobre as limitações a ter em conta para os portadores de implantes electrónicos, sobre os riscos associados à condução, sobre a vantagem da comunicação controlada por parte de mulheres grávidas, sobre o uso moderado por crianças, sobre as regras que devem ser consideradas nos locais de uso ou carregamento, entre outros, de forma a reduzir os níveis de emissões dos telemóveis e a sua exposição. Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte: 1 — Que adopte medidas no sentido de tornar obrigatório a inclusão, na informação relativa a telefones móveis e que acompanham a sua venda, de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dados relativos aos potenciais riscos para a saúde humana que a sua utilização indevida é susceptível de provocar, em especial nos jovens e nas crianças; 2 — Que determine a obrigatoriedade dos operadores e das empresas que procedem à produção, promoção, comercialização e venda de telefones móveis de incluírem na informação disponibilizada e nas instruções que acompanham o aparelho recomendações específicas relativas à utilização segura desses aparelhos, designadamente: a) Indicações relativas ao modo de carregamento das baterias dos telemóveis e sobre os locais onde tal operação se deve efectuar; b) Informação relativa aos riscos inerentes ao uso de telemóveis por pessoas portadores de qualquer tipo de implante electrónico, a saber estimuladores cardíacos, bombas para insulina, neuro-estimuladores, entre outros, e a distância que, por razões de precaução acrescida, nesses casos deve ser assegurada; c) Informação sobre as condições específicas de utilização do telemóvel por crianças e adolescentes, designadamente no respeitante a distâncias a observar (afastado do corpo, em especial cabeça e baixo ventre) e aos perigos de um uso não moderado; d) Informação sobre os riscos associados ao uso de telemóveis nos aviões, hospitais, estações de serviço e garagens profissionais; e) Recomendações dirigidas às mulheres grávidas, no sentido de evitarem o uso excessivo do telemóvel; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Recomendações dirigidas aos automobilistas sobre os perigos da utilização de telemóvel durante a condução automóvel, ainda que com recurso ao sistema de mãos livres; g) Recomendações no sentido da utilização dos telemóveis apenas quando existam boas condições de recepção, devendo em todo o caso evitar-se a aproximação ao corpo (à cabeça), muito em especial quando a cobertura é deficiente, no momento em que se está a proceder à busca de rede e no início da comunicação; h) Recomendar a opção, sempre que possível, da utilização de telefones móveis em espaços exteriores; i) Aconselhar a utilização preferencial do telemóvel com recurso a um auricular; 3 — Que proceda regularmente à fiscalização dos aparelhos colocados no mercado português, de modo a garantir que respeitam os limites de exposição fixados a nível europeu pela recomendação de 12 de Julho de 1999. 4 —Que anualmente elabore e divulgue um relatório de avaliação sobre os progressos verificados, dentro e fora da União Europeia, ao nível do conhecimento sobre os riscos para a saúde relativos ao uso de telemóveis e da legislação neste domínio sobre novas recomendações a adoptar, bem como sobre o resultado das fiscalizações efectuadas aos equipamentos colocados no nosso mercado e consideradas pertinentes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. --- Publicação — DAR II série A — 139-140 — 25/09/2003 0139 | II Série A - Número 003 | 25 de Setembro de 2003   constituir iniciativas legislativas da região, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição. No entanto, por deferência para com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta os precedentes existentes, admito com as dúvidas expressas, relativas ao âmbito de iniciativa legislativa que cabe às assembleias legislativas regionais, a proposta de lei n.º 82/IX. Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. PROPOSTA DE LEI N.º 92/IX ADITA NOVAS SUBSTÂNCIAS ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, diploma que já foi objecto de várias alterações, aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, concretizando as obrigações assumidas pelo Estado português no quadro da Organização das Nações Unidas, ao vincular-se no quadro das Convenções Sobre Estupefacientes (1961) e Substâncias Psicotrópicas (1971). As tabelas previstas no seu artigo 2.º, e dele constantes em anexo, devem ser actualizadas, de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas e segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal. A Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas decidiu alterar algumas tabelas previstas na Convenção sobre Estupefacientes, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 2.º desta Convenção. Em consequência das decisões adoptadas pelas Nações Unidas, importa proceder à inclusão das substâncias 2C-B, GHB e zolpidem, respectivamente, nas tabelas correspondentes, anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Foi ouvido o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° Objecto A presente lei adita as substâncias 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina), GHB ( -ácido hidroxibutírico) e zolpidem (N, N, 6-trimetil-2- -tolilimidazol [1,2- ] piridina-3-acetamida) às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele fazem parte integrante. Artigo 2.º Aditamentos às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 - São aditadas à tabela II-A, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele faz parte integrante, as seguintes substâncias: a) 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina); b) GHB ( -ácido hidroxibutírico). 2 - É aditada à Tabela IV, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que dele faz parte integrante, a substância zolpidem (N, N, 6-trimetil-2- -tolilimidazol [1,2- ] piridina-3-acetamida). Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 177/IX ADOPTA MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NO USO DE TELEMÓVEIS O uso do telemóvel entrou definitivamente na vida e no quotidiano dos portugueses, sendo Portugal, com os seus cerca de oito milhões de utilizadores, um dos países da União Europeia - e mesmo no mundo - em que a sua posse e crescente utilização pelos cidadãos mais se generalizou. E se é verdade que muitos já não prescindem do uso permanente deste acessório e que o telemóvel se tem revelado, mesmo em situações de emergência, como um instrumento de enorme utilidade, certo é também que a sua utilização pouco cautelosa está longe de corresponder às necessidades de segurança e de precaução que os potenciais riscos que tem inerentes deveriam aconselhar. Riscos para a saúde associados à utilização de telemóveis cuja percepção tem vindo gradualmente a ser adquirida pela comunidade científica a partir de estudos e de investigações várias, centradas sobretudo sobre os efeitos nos jovens e nas crianças e cujas conclusões deveriam ter já sido reflectidas, em Portugal, na informação fornecida à generalidade dos consumidores e, em especial, nas recomendações que obrigatoriamente devem acompanhar a venda de telemóveis, de modo a garantir uma utilização mais segura. Uma necessidade que decorre dos perigos que, com efeito, os diversos estudos epidemiológicos têm sistematicamente apontado, na identificação de diversos efeitos