Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Apreciação — DAR I série — 01/04/2004 Quinta-feira, 1 de Abril de 2004 I Série - Número 71 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 239/IX. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o aeroporto da Ota, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa), os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), José Magalhães (PS), Marco António Costa (PSD), António Costa e José Augusto de Carvalho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José António Silva (PSD) e Nelson Baltazar (PS). No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Ministro e o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS). Foi apreciada a proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Pinho Cardão (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP). Por fim, a Câmara apreciou a proposta de resolução n.º 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003. Proferiram intervenções o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário) e os Srs. Deputados João Moura (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa das interpelações n.os 11/IX (BE) e 12/IX (Os Verdes). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos. --- Nova apreciação comissão generalidade — DAR I série — 02/04/2004 Sexta-feira, 2 de Abril de 2004 I Série - Número 72 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Henrique Jorge Campos Cunha António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 121/IX, das propostas de resolução n.os 64 e 66/IX, dos projectos de lei n.os 422 a 425/IX, do projecto de resolução n.º 240/IX e da interpelação n.º 12/IX. O Sr. Presidente saudou a eleição do Sr. Deputado António José Seguro (PS) e dos demais membros para a direcção do Grupo Parlamentar do PS, o que foi agradecido pelo Deputado em causa. Também apresentaram saudações os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Bernardino Soares (PCP). Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 11/IX - Sobre política externa (BE). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e a Sr.ª Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Teresa Patrício Gouveia), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), José Vera Jardim (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Sousa (BE), Maria Eduarda Azevedo (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Vítor Ramalho (PS). No encerramento da interpelação, intervieram a Sr.ª Deputada Alda Sousa (BE) e a Sr.ª Ministra. A Câmara aprovou o voto n.º 145/IX - De congratulação pelo sucesso da Selecção Portuguesa de Râguebi no Torneio Europeu (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Costa e Oliveira (PSD) - que também contraprotestou em relação a um protesto exercido pelo Sr. Deputado José Lello (PS) - e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O voto n.º 146/IX - De solidariedade com os trabalhadores da Bombardier (BE), também mereceu aprovação, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Miguel Frasquilho (PSD), António Filipe (PCP), Miguel Coelho (PS) e Diogo Feio (CDS-PP). O projecto de resolução n.º 239/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (PCP), foi rejeitado. Não mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.º 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE). Na generalidade, a proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, foi aprovada. Foram, ainda, aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP), e outro, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade) — DAR I série — 3949-3950 — 02/04/2004 3949 | I Série - Número 072 | 02 de Abril de 2004   PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 387/IX - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 415/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sem votação, da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, na sequência deste requerimento do PSD, quero interpelar a Mesa sobre o mesmo, se me permitir. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há discussão! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer algum esclarecimento? É que os requerimentos são votados sem discussão. O Sr. Honório Novo (PCP): - É para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que esse requerimento não tem fixação de prazo para a discussão na comissão. O Sr. Presidente: - Não é obrigatório. O Orador: - Eu sei, Sr. Presidente. Mas, dado que se trata de uma matéria que já foi amplamente discutida, para evitar que a votação final da proposta de resolução seja, eventualmente, feita depois das eleições europeias ou depois da aprovação do Tratado Constitucional,… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é uma interpelação?! O Orador: - … sugiro à Mesa, e a si, Sr. Presidente, em especial, que solicite aos autores desse requerimento a fixação de um prazo, muito curto, para que possamos votar a proposta do Governo. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 4108-4108 — 16/04/2004 4108 | I Série - Número 075 | 16 de Abril de 2004   Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, os votos vão ser enviados à família enlutada, mormente ao filho de Francisco Lyon de Castro. Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.º 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação em Plenário da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Seguidamente, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.º 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, Srs. Deputados, fica prejudicada a votação deste projecto de lei, que vai baixar à 5.ª Comissão. Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética. --- Votação global — DAR I série — 16/04/2004 Sexta-feira, 16 de Abril de 2004 I Série - Número 75 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira Ascenso Luís Seixas Simões Henrique Jorge Campos Cunha S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 243/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) anunciou que vai requerer a vinda do Tribunal de Contas à comissão parlamentar competente para esclarecer as conclusões de uma auditoria desta entidade sobre as obras do Metropolitano de Lisboa no Terreiro do Paço e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Cunha (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) chamou a atenção para uma notícia do Diário de Notícias onde se refere que, em face da escalada de violência no Iraque, o Governo português pondera a substituição do contingente da GNR por uma força do Exército, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP) e Vieira de Castro (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) congratulou-se pela medida tomada pelo Governo sobre o programa de combate ao abandono escolar e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Braga (PS). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS), a propósito da sua eleição para Presidente da bancada socialista, reafirmou as prioridades políticas já definidas pelo seu partido e criticou a política económica e social do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) referiu-se à situação no Iraque e condenou a actuação do Governo nesta questão. Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 63/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, que foi aprovada em votação global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Graça Proença de Carvalho (PSD), Maximiano Martins (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP). Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 122/IX, da proposta de resolução n.º 67/IX, dos projectos de resolução n.os 241 e 242/IX e da apreciação parlamentar n.º 76/IX. A Câmara apreciou, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que foi aprovada, e o projecto de lei n.º 426/IX - Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS), tendo merecido