Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas na Conferência de Plenipotenciários de Genebra, 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.

Publicação — DAR II série A — 36-(2)-36-(115) — 18/09/2003 0001 | II Série A - Número 001S | 18 de Setembro de 2003   Quinta-feira, 18 de Setembro de 2003 II Série-A - Número 1 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 40 e 41/IX): N.º 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais. N.º 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. --- Apreciação — DAR I série — 2989-2994 — 19/02/2004 2989 | I Série - Número 053 | 19 de Fevereiro de 2004   Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos. O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tenho uma perplexidade e precisava da ajuda da Mesa. Como não conheço nenhuma empresa portuguesa que declare no ano anterior os custos relativos a pagamento futuro do subsídio de férias, gostava que a Mesa me ajudasse… Caso contrário, o Parlamento português estará a dar conta ao País de uma nova técnica de contabilidade criativa. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh! O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, além de não se ter tratado de uma interpelação, seguramente que não é a Mesa que tem competência para resolver essa questão, mas antes, talvez, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo assunto. O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Saúde: - Sei que o Sr. Presidente conhece bem esta matéria. Aliás, há já muitos anos que quer o Sr. Presidente quer eu próprio conhecemos esta matéria. Se calhar, o Sr. Presidente poderia elucidar o Sr. Deputado Francisco Louçã que as empresas fazem provisões - é este o termo técnico - para encargos que contam nos custos do ano anterior. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, não posso meter-me nesse debate. Vamos prosseguir a ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio e 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais. Para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. A Sr.ª Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Maria Manuela Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por apresentar a proposta de resolução relativa aos Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Portugal é membro fundador da União Postal Universal (UPU), agência especializada das Nações Unidas, cujos objectivos fundamentais estão em garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os países membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da cooperação internacional. Durante o Congresso da Organização, que se realizou em Pequim, em Setembro de 1999, foram aprovados estes Actos Finais e estes Protocolos que estão hoje perante esta Assembleia. --- Votação global — DAR I série — 3136-3136 — 27/02/2004 3136 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004   cerca de 600 mortos e algumas centenas de feridos. A destruição provocada, especialmente na província de Al Hoceima, veio mais uma vez demonstrar a fragilidade humana perante a força da Natureza. O Governo português tomou rapidamente a decisão de enviar para Marrocos uma equipa especializada em operações de busca e salvamento. Em coordenação com os apoios dos demais Estados-membros da União Europeia, as operações de resgate das vítimas do sismo revelam a solidariedade dos portugueses e dos demais povos europeus com o povo marroquino. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta a sua consternação pelas trágicas consequências do terramoto que atingiu Marrocos e expressa toda a sua solidariedade para com o povo marroquino, neste momento difícil. A Assembleia da República manifesta ao povo marroquino, na pessoa de Sua Majestade o Rei Mohamed VI, à Câmara dos Conselheiros e à Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, bem como ao Governo marroquino o seu mais profundo pesar. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço a todos que me acompanhem num minuto de silêncio em memória das vítimas. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Transmitirei de imediato este voto às autoridades marroquinas nele indicadas. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 392/IX - Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos, nos casos de doença crónica grave e doença terminal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 121/IX - Regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.º 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão, para apreciação, na especialidade.