Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/IX PESAR E SOLIDARIEDADE PERANTE A CALAMIDADE NACIONAL MOTIVADA PELOS FOGOS FLORESTAIS A vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o País está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais, a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada. A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado, pelo Governo, o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País. Infelizmente, há que lamentar a perda de vidas e haveres; mas também há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, — incluindo militares, autarcas e populações civis — abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia. A Assembleia da República é, por natureza, um fórum legitimado pelo voto popular para debate, sem reservas ou limites, que não os constitucionais e regimentais, de todas as matérias. Mas há um tempo para tudo e esta é uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam. Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera: — Manifestar profundo pesar pelas vidas humanas perdidas, endereçando às respectivas Famílias sentidas condolências; — Exprimir apreço pelo extraordinário esforço de todos os que se envolveram neste combate, nomeadamente os Corpos de Bombeiros, bem como pelo significativo movimento de solidariedade que se desenvolveu na sociedade portuguesa; — Apoiar a aplicação urgente de medidas de emergência destinadas a minorar os efeitos desta calamidade no plano social e económico e solicitar ao Governo que essas medidas sejam colocadas no terreno com a maior brevidade de tempo possível, eliminando entraves administrativos e evitando que a atribuição das compensações devidas aos sinistrados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais; — Considerar imperiosa a necessidade de criar um programa especial de apoio à recuperação dos concelhos fortemente atingidos por esta calamidade; — Apoiar todos os esforços tendentes à mobilização de recursos extraordinários para a recuperação dos danos sofridos, nomeadamente através do apoio dos fundos específicos da União Europeia; — Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes; — Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios, o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada; — Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão; — Recomendar ao Governo que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder. Assembleia da República em 14 de Agosto de 2003. — O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. --- Votação Deliberação — DAR I série — 6082-6082 — 16/08/2003 6082 | I Série - Número 145 | 16 de Agosto de 2003   do Desenvolvimento Rural e das Pescas deram um excelente exemplo de cooperação institucional entre Presidência da República e Governo. Exemplo de cooperação institucional que se tem mantido, uma vez mais, particularmente nesta matéria, na relação entre Presidente da República e Primeiro-Ministro. Excelente exemplo este, porque é sempre importante a boa cooperação institucional, mas ela é ainda mais importante como sinal para o País num momento de drama, de sofrimento e de tragédia. Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! O Orador: - Por isso, estão todos de parabéns, incluindo o Sr. Presidente da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A segunda palavra é para sublinhar a abertura que já há pouco mencionei. Há abertura para todo o esclarecimento, para toda a informação, de uma forma serena e responsável, por isso referi, na minha intervenção de há instantes, a total abertura do Governo para a viabilização, se a Assembleia assim o entender, da iniciativa apresentada pelo PCP relativamente à criação de uma comissão eventual para análise desta problemática. Tudo nos separa ideologicamente do PCP, mas queremos que o debate e o esclarecimento se façam de uma forma serena, séria e responsável; pode ser numa comissão eventual, como o PCP propõe, e para a qual o Governo tem toda a disponibilidade. Sejamos claros: trata-se de averiguar se houve ou não falhas operacionais. Tudo deve ser analisado, porém, pela nossa parte, no que se refere à responsabilidade política, essa, assumimo-la por inteiro, porque do ponto de vista da acção política tudo se passou com serenidade, com determinação e com total eficácia. É bom este consenso em torno da criação de uma comissão, que também há-de ajudar a preparar o futuro, como já foi dito aqui por vários intervenientes, e bem. E o futuro, como tem vindo a ser sublinhado no País e também hoje neste debate, passa muito por, finalmente, ao fim de tanto e tanto tempo, em que, porventura, todos chamaram a atenção mas todos também têm a sua quota parte de responsabilidade, uma nova visão da floresta: uma floresta diferente, com outro ordenamento, com outra eficácia, que esteja mais próxima da necessidade de valorizar a riqueza que ela é e o ambiente e menos próxima da intempérie, da calamidade ou da tragédia. Aquilo de que, num curto espaço de tempo, o Sr. Primeiro-Ministro incumbiu o Sr. Ministro da Agricultura não é de fazer mais ou novos estudos, mas apenas de implementar medidas concretas para que a lei de bases, aprovada por unanimidade, ou o Programa de Acção Florestal, aprovado já este ano pelo Governo, passem rapidamente ao terreno. As pessoas estão fartas de mais estudos e de mais diagnósticos. Trata-se, finalmente, de passar à acção. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - A terminar, duas notas finais. Pela nossa parte, este foi um debate diferente do normal. Registamos a postura do Partido Socialista: há vários dias, o Dr. Ferro Rodrigues teve uma postura responsável pelo que disse publicamente perante as televisões; hoje, neste debate, a postura do PS foi completamente diferente e oposta àquilo que o Dr. Ferro Rodrigues apregoou publicamente, ou seja, quando teve uma postura responsável, pelo que o cumprimento. Aqui chegados, o PS não resistiu à tentação de fazer combate político e partidário. Se a demagogia vingasse, se a demagogia apagasse fogos, verdadeiramente não havia área ardida, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso é que aqui fizemos a diferença. Quisemos estar neste debate tal como os portugueses têm estado na sociedade ao longo destas duas semanas: num sentimento de unidade, de compromisso e de solidariedade. É muito mais importante sublinhar neste momento o que nos une do que aquilo que nos divide. Daí o esforço dado para a viabilização, num consenso que julgamos útil e importante, da proposta apresentada pelo PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. O Orador: - Este não é um tempo de desistir. Este é um tempo de reconstruir, de fazer melhor e de fazer diferente no futuro, num sentimento de consenso e, tanto quanto possível, de unidade do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, já fiz circular pelas bancadas o projecto de deliberação n.º 24/IX, por mim subscrito. Conforme salientei, recolhe das diversas iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares aquilo que me parece susceptível de ser aprovado unanimemente. Suponho, pois, que estamos em condições de votar o projecto de deliberação n.º 24/IX - Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim se concluem, auspiciosamente, em termos de afirmação da nossa solidariedade para com as vítimas desta grande calamidade, os trabalhos da Comissão Permanente. Conforme está já estipulado, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 3 de Setembro. Será uma reunião ordinária, com todos os requisitos correspondentes. Até lá, faço votos para que as férias dos membros do Parlamento que as gozam sejam felizes e, sobretudo, que as condições permitam uma rápida ultrapassagem desta verdadeira tragédia nacional, que são os fogos florestais. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que faltaram à reunião: Partido Popular (CDS-PP): João Rodrigo Pinho de Almeida A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL --- Publicação — DAR II série A — 4872-4872 — 16/08/2003 4872 | II Série A - Número 122 | 16 de Agosto de 2003   Portugal é o País da Europa com mais área ardida em relação à sua superfície florestal. O excepcionalmente grave quadro que, neste Verão, percorre a floresta e o País, exige uma análise e reflexão serena e séria sobre as razões e os factores que explicam esta brutal catástrofe e as medidas que deverão ser adoptadas para evitar que, no futuro, se repitam situações idênticas. Desde as questões estruturais que envolvem a política florestal, o ordenamento da floresta portuguesa e as medidas para a sua recuperação até à forma como estão organizados no País os meios de detecção, vigilância e combate incluindo as condições que rodearam, neste ano de 2003, a organização e operacionalização das estruturas responsáveis pela prevenção e combate bem como as necessárias medidas de apoio às populações atingidas e ainda o acompanhamento da execução das medidas anunciadas ou a decidir de resposta imediata à calamidade que atingiu a generalidade do território nacional, tudo isto deve ser alvo de uma aprofundada reflexão e debate. A Assembleia da República, à semelhança, aliás, de idênticos e dramáticos momentos anteriores, como os que envolveram o País em 1990, deve assumir um papel activo neste processo, ouvindo em audição especialistas e entidades envolvidas na questão da floresta e dos fogos florestais, debatendo, elaborando as suas próprias conclusões, relatório e recomendações. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.º do Regimento propõe a constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais. Assembleia da República, 13 de Agosto de 2003. - Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Odete Santos. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/IX PESAR E SOLIDARIEDADE PERANTE A CALAMIDADE NACIONAL MOTIVADA PELOS FOGOS FLORESTAIS A vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o País está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais, a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada. A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado, pelo Governo, o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País. Infelizmente, há que lamentar a perda de vidas e haveres; mas também há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, - incluindo militares, autarcas e populações civis - abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia. A Assembleia da República é, por natureza, um fórum legitimado pelo voto popular para debate, sem reservas ou limites, que não os constitucionais e regimentais, de todas as matérias. Mas há um tempo para tudo e esta é uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam. Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera: - Manifestar profundo pesar pelas vidas humanas perdidas, endereçando às respectivas Famílias sentidas condolências; - Exprimir apreço pelo extraordinário esforço de todos os que se envolveram neste combate, nomeadamente os Corpos de Bombeiros, bem como pelo significativo movimento de solidariedade que se desenvolveu na sociedade portuguesa; - Apoiar a aplicação urgente de medidas de emergência destinadas a minorar os efeitos desta calamidade no plano social e económico e solicitar ao Governo que essas medidas sejam colocadas no terreno com a maior brevidade de tempo possível, eliminando entraves administrativos e evitando que a atribuição das compensações devidas aos sinistrados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais; - Considerar imperiosa a necessidade de criar um programa especial de apoio à recuperação dos concelhos fortemente atingidos por esta calamidade; - Apoiar todos os esforços tendentes à mobilização de recursos extraordinários para a recuperação dos danos sofridos, nomeadamente através do apoio dos fundos específicos da União Europeia; - Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes; - Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios, o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada; - Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão; - Recomendar ao Governo que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder. Assembleia da República em 14 de Agosto de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual