Expressa voto pesar pelas vitimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança, aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 170/IX EXPRESSA VOTO DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, MANIFESTA SOLIDARIEDADE AOS BOMBEIROS E RECONHECIMENTO À PROTECÇÃO CIVIL, ÀS FORÇAS ARMADAS, ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA, AOS AUTARCAS E RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES E DE REPOVOAMENTO E REORDENAMENTO FLORESTAL Ciclicamente, e em cada Verão, vem o País registando, em maior ou menor extensão, incêndios florestais, situação que tem afectado em especial as regiões mais densamente florestadas. Sucede que este Verão conjugaram-se vários factores excepcionalmente adversos, com destaque para as condições de ordem meteorológica, caracterizadas por temperaturas excessivamente elevadas, baixíssimos graus de humidade e trovoadas secas com a consequente queda de raios, que provocaram incêndios, que se desenvolveram, em simultâneo, em várias frentes e propagaram, por força dos ventos, a grandes extensões, alcançando proporções nunca antes atingidas. A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País. Como justificou o gesto, extremamente comovedor e enternecedor, de Sua Santidade o Papa João Paulo II, no Domingo último, na sua residência de Verão, quando, ao rezar pelas vítimas dos incêndios, referiu- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA se expressamente: «aos recentes incêndios que se registaram nos últimos dias em vários países da Europa, em particular em Portugal, provocando mortos e danos consideráveis ao ambiente». Naturalmente que a dimensão e a intensidade dos fogos e a circunstância de terem proliferado, simultaneamente, em vários pontos de zonas florestais e em várias regiões, tornou todos os meios disponíveis escassos e insuficientes, exigindo dos bombeiros, da protecção civil, das forças armadas, das forças de segurança, das autarquias e das próprias populações, um esforço titânico e continuado no combate às chamas e na defesa de vidas e haveres, as mais das vezes, essenciais à subsistência da maioria dos atingidos. Infelizmente há que lamentar a perda de vidas e há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia. Naturalmente que, como em todas as coisas e independentemente do adequado ou não das ocasiões, é sempre possível discutir se as opções e soluções adoptadas foram ou não as melhores, se a articulação dos vários corpos e organismos intervenientes foi ou não a mais eficaz, se a coordenação de meios foi ou não a mais eficiente, ou teve esta ou aquela falha. A Assembleia da República é, por natureza, um fórum legitimado pelo voto popular para debate, sem reservas ou limites, que não os constitucionais e regimentais, de todas as matérias. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Mas há um tempo para tudo e pensamos que esta é, acima de tudo, uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam, ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam. É com este espírito e tendo presente o cenário dantesco que o País viveu nos últimos dias, bem como o desespero de milhares de portugueses que perderam familiares e ficaram privados dos seus lares ou dos haveres essenciais à sua subsistência, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam este projecto de resolução. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: 1. — Manifestar o mais profundo pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram o País nos últimos dias e endereçar às suas famílias os seus mais sentidos pêsames; 2. — Expressar o maior apreço e reconhecimento e dar público testemunho e louvor aos bombeiros que, pelo seu abnegado esforço, até à exaustão, em dias e noites seguidas, sem descanso, salvaram tantas vidas e evitaram que os incêndios tivessem mais graves consequências e fosse maior a tragédia; 3. — Dirigir ao Serviço Nacional de Bombeiros e da Protecção Civil, às Corporações de Bombeiros, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e a todos quantos integraram os meios humanos de combate aos incêndios a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA expressão do mais profundo reconhecimento pelo seu empenho e dedicação. 4. — Expressar igual reconhecimento aos autarcas que, dia e noite, acompanharam as populações atingidas, tudo fazendo para minorar o seu sofrimento e debelar os fogos que destruíram extensas áreas dos seus concelhos. 5. — Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes. 6. — Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada. 7. — Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão. 8. — Recomendar ao Governo que, para além das medidas já adoptadas, accione, de imediato, os mecanismos necessários a assegurar o seguinte: a) Que sejam eliminados todos os entraves administrativos, de modo a garantir a pronta ajuda, financeira ou outra, nos casos de maior carência e urgência. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Que sejam acelerados os processos de avaliação dos prejuízos causados pelos incêndios, evitando que a atribuição das compensações devidas aos afectados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais. c) Que seja concluída rapidamente a apresentação da candidatura de Portugal ao Fundo de Solidariedade Europeia. d) Que proceda à rápida aprovação e implementação do Programa Especial de Emprego e Recuperação Económica, co-financiado pela União Europeia e anunciado pelo Primeiro-Ministro aquando da visita da Comissária Europeia responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais, a Portugal. e) Que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder. f) Que, para além do Livro Branco a apresentar a curto prazo, sobre as causas, extensão e consequências dos incêndios florestais, sobre os processos, soluções e medidas adoptadas no seu combate, cooperação europeia e internacional, o Governo proceda à avaliação da execução das medidas de apoio às populações, repovoamento e reordenamento florestal, inventariando e apurando a sua situação em período que se situe entre Janeiro e Abril do próximo ano, prestando ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA disso informação detalhada à Assembleia da República, bem como das medidas de prevenção de incêndios florestais, que venha atempadamente a adoptar. Palácio S. Bento, 13 de Agosto de 2003. — Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). --- Apreciação — DAR I série — 6074-6082 — 16/08/2003 6074 | I Série - Número 145 | 16 de Agosto de 2003   o meu trabalho foi de "tesoura e cola", tendo recolhido, dos textos apresentados pelos diversos grupos parlamentares, aqueles pontos que me pareceram claramente susceptíveis de recolher o consenso de toda a Comissão Permanente. Obviamente, as divergências de opinião, libérrimas, haverão de ser objecto de debate e de tomadas de posição. Na melhor oportunidade - e isso ficou combinado em Conferência de Líderes - , voltaremos a essas diversas propostas na reunião ordinária da Comissão Permanente agendada para o dia 3 de Setembro. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, face às suas palavras, gostaria de clarificar o âmbito do debate que vamos fazer. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, o debate que se segue terá presente o texto que o Sr. Presidente ficou encarregado de elaborar, que teve em conta os pontos constantes das diversas iniciativas legislativas em relação aos quais havia consenso e que pudessem hoje levar a alguma votação. Mas hoje estão também em apreciação as iniciativas legislativas, algumas das quais serão, então, votadas em 3 de Setembro. Ou seja, o debate é global. O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, isso é inquestionável. O que esses documentos não são, de modo algum, é iniciativas legislativas. Mas são, com toda a certeza, iniciativas parlamentares. Como o documento referido ainda não me chegou às mãos, talvez seja melhor passarmos à discussão das diversas iniciativas. Poder-se-á verificar que o documento que vou apresentar se trata, exactamente, da recolha de diversas passagens dos documentos apresentados. Srs. Deputados, vamos, então, apreciar, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 170/IX - Expressa voto de pesar pelas vítimas dos incêndios, manifesta solidariedade aos Bombeiros e reconhecimento à Protecção Civil, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e aos Autarcas e recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes de apoio às populações e de repovoamento e reordenamento florestal (PSD e CDS-PP), 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS) e 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes) e o projecto de deliberação n.º 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP). Ficou decidido que cada partido disporá de 6 minutos para intervir. Para apresentar o projecto de resolução n.º 170/IX, do PSD e do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já há pouco foi salientado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a importância que o Governo dá esta questão, a este flagelo que o País tem vivido nos últimos dias, a importância que o Governo dá à associação do Parlamento ao acompanhamento de toda esta questão está confirmada de forma inequívoca pela circunstância inédita de o Sr. Primeiro-Ministro se encontrar presente numa reunião da Comissão Permanente. Que eu tenha memória, não há antecedente de um Primeiro-Ministro ter vindo à Assembleia da República estar presente nos trabalhos de uma Comissão Permanente. O Sr. José Magalhães (PS): - Fogos destes também é a primeira vez que acontecem! O Orador: - Srs. Deputados, já aqui foi afirmado algo que quero reafirmar: não passa pela cabeça de ninguém, de nenhum membro do Governo ou Deputado que se possa, a propósito de qualquer matéria, e em particular a propósito desta, cercear o amplo debate que a Assembleia da República tem como Câmara eleita dos representantes do povo português. Mas, convenhamos, há um tempo para tudo e há que distinguir situações ocasionais de incêndios cíclicos, a que assistimos ao longo dos anos em Portugal, de situações de carácter excepcional. Estivemos na Protecção Civil e ouvimos a forma dolorosa como os técnicos referiam a sua impotência para combaterem este tipo de situação com meios normais. Ouvi esse lamento profundo por parte de pessoas qualificadas, que têm uma competência particular no combate a estes flagelos, mas que lamentavam a adversidade, a dificuldade e a impossibilidade de se fazer face a esta situação com meios normais. Quando uma situação está acima das responsabilidades deste Governo e das do anterior, pois trata-se de factos de uma imprevisibilidade que estão acima desse tipo de discussão, quando assistimos ao sofrimento dos portugueses por este País fora com a tragédia provocada pelos fogos, quando assistimos à morte de portugueses vitimados nesta tragédia, quando assistimos a portugueses a ficarem sem os seus lares e sem haveres essenciais para a sua subsistência, numa perspectiva que, infelizmente, ainda vai ser duradoura, quando assistimos a tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma responsabilidade prévia da Assembleia da República para além do debate pleno que tem sempre o direito de fazer, e essa responsabilidade prévia é a de não ferir a dignidade dos portugueses atingidos. O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem! O Orador: - É a de não pôr em causa, não desrespeitar aquela solidariedade a que temos assistido por parte de todos os portugueses para com aqueles que têm estado a sofrer. Temos assistido nas televisões à resposta que os portugueses têm dado através dos movimentos de solidariedade. Srs. Deputados, se fomos eleitos para sermos insensíveis a esta situação, então os portugueses enganaram-se! Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quero aqui reafirmar que os portugueses não se enganaram na eleição de nenhum Deputado desta bancada! E estou convicto de que não se enganaram também --- Publicação — DAR II série A — 4868-4869 — 16/08/2003 4868 | II Série A - Número 122 | 16 de Agosto de 2003   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 170/IX EXPRESSA VOTO DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS, MANIFESTA SOLIDARIEDADE AOS BOMBEIROS E RECONHECIMENTO À PROTECÇÃO CIVIL, ÀS FORÇAS ARMADAS, ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA, AOS AUTARCAS E RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES E DE REPOVOAMENTO E REORDENAMENTO FLORESTAL Ciclicamente, e em cada Verão, vem o País registando, em maior ou menor extensão, incêndios florestais, situação que tem afectado em especial as regiões mais densamente florestadas. Sucede que este Verão conjugaram-se vários factores excepcionalmente adversos, com destaque para as condições de ordem meteorológica, caracterizadas por temperaturas excessivamente elevadas, baixíssimos graus de humidade e trovoadas secas com a consequente queda de raios, que provocaram incêndios, que se desenvolveram, em simultâneo, em várias frentes e propagaram, por força dos ventos, a grandes extensões, alcançando proporções nunca antes atingidas. A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País. Como justificou o gesto, extremamente comovedor e enternecedor, de Sua Santidade o Papa João Paulo II, no Domingo último, na sua residência de Verão, quando, ao rezar pelas vítimas dos incêndios, referiu-se expressamente: "aos recentes incêndios que se registaram nos últimos dias em vários países da Europa, em particular em Portugal, provocando mortos e danos consideráveis ao ambiente". Naturalmente que a dimensão e a intensidade dos fogos e a circunstância de terem proliferado, simultaneamente, em vários pontos de zonas florestais e em várias regiões, tornou todos os meios disponíveis escassos e insuficientes, exigindo dos bombeiros, da protecção civil, das forças armadas, das forças de segurança, das autarquias e das próprias populações, um esforço titânico e continuado no combate às chamas e na defesa de vidas e haveres, as mais das vezes, essenciais à subsistência da maioria dos atingidos. Infelizmente há que lamentar a perda de vidas e há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia. Naturalmente que, como em todas as coisas e independentemente do adequado ou não das ocasiões, é sempre possível discutir se as opções e soluções adoptadas foram ou não as melhores, se a articulação dos vários corpos e organismos intervenientes foi ou não a mais eficaz, se a coordenação de meios foi ou não a mais eficiente, ou teve esta ou aquela falha. A Assembleia da República é, por natureza, um fórum legitimado pelo voto popular para debate, sem reservas ou limites, que não os constitucionais e regimentais, de todas as matérias. Mas há um tempo para tudo e pensamos que esta é, acima de tudo, uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam, ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam. É com este espírito e tendo presente o cenário dantesco que o País viveu nos últimos dias, bem como o desespero de milhares de portugueses que perderam familiares e ficaram privados dos seus lares ou dos haveres essenciais à sua subsistência, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam este projecto de resolução. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve: 1. - Manifestar o mais profundo pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram o País nos últimos dias e endereçar às suas famílias os seus mais sentidos pêsames; 2. - Expressar o maior apreço e reconhecimento e dar público testemunho e louvor aos bombeiros que, pelo seu abnegado esforço, até à exaustão, em dias e noites seguidas, sem descanso, salvaram tantas vidas e evitaram que os incêndios tivessem mais graves consequências e fosse maior a tragédia; 3. - Dirigir ao Serviço Nacional de Bombeiros e da Protecção Civil, às Corporações de Bombeiros, às Forças Armadas, às Forças de Segurança e a todos quantos integraram os meios humanos de combate aos incêndios a expressão do mais profundo reconhecimento pelo seu empenho e dedicação. 4. - Expressar igual reconhecimento aos autarcas que, dia e noite, acompanharam as populações atingidas, tudo fazendo para minorar o seu sofrimento e debelar os fogos que destruíram extensas áreas dos seus concelhos. 5. - Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes. 6. - Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada. 7. - Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão. 8. - Recomendar ao Governo que, para além das medidas já adoptadas, accione, de imediato, os mecanismos necessários a assegurar o seguinte: a) Que sejam eliminados todos os entraves administrativos, de modo a garantir a pronta ajuda, financeira ou outra, nos casos de maior carência e urgência. b) Que sejam acelerados os processos de avaliação dos prejuízos causados pelos incêndios, evitando que a atribuição das compensações devidas aos afectados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais. c) Que seja concluída rapidamente a apresentação da candidatura de Portugal ao Fundo de Solidariedade Europeia. d) Que proceda à rápida aprovação e implementação do Programa Especial de Emprego