Promoção da igualdade no âmbito da Assembleia da República.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º167/IX PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos A Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.º da Constituição, «a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses». Eleita directamente por sufrágio universal e composta por representantes das diversas correntes de opinião com expressão na sociedade portuguesa, a Assembleia tenderá a ser constituída por um conjunto de Deputados, hoje 230, em que os cidadãos e as cidadãs que os elegeram se possam rever em toda a sua diversidade. No entanto, do ponto de vista da sua representação por sexos, a Assembleia da República está longe de ser substancialmente representativa do conjunto da sociedade portuguesa, em que as mulheres constituem mais de 50% da população. A lentíssima progressão, nem sempre linear, na percentagem de mulheres eleitas entre 1975 para a Assembleia Constituinte (8%) e 2001 para a Assembleia da República (19,6%), num período crucial de afirmação, em Portugal e em muitos países, da presença das mulheres, faz supor que o simples decurso do tempo, sem uma actuação deliberadamente compensatória, não produzirá equilíbrio na representação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A distorção entre a presença na sociedade e na mais alta representação política não pode hoje encontrar justificação nem nos domínios da preparação ou da formação, nem na falta de mulheres envolvidas na promoção das questões que a todos respeitam, nem já sequer em resistências conscientes à sua presença em lugares de visibilidade ou de comando. Mas se, por um lado, essa presença não é ainda exigida, ela é dificultada pelo efeito acumulado, pelo menos, da manutenção de divisões de tarefas que penalizam as mulheres, da não preparação deliberada de estruturas adequadas à presença efectiva destas, da não renovação do pessoal político por efeito das múltiplas resistências à mudança no recrutamento das candidaturas e das exigências actuais no domínio da actividade política, incluindo a forma como se desenvolvem os trabalhos na Assembleia da República. Actualmente, as Deputadas representam, no conjunto da representação parlamentar, 22% do total, o que se explica, em relação à percentagem no momento da eleição, pelas substituições entretanto ocorridas. A nível europeu, e de entre os países que constituem o Conselho da Europa, Portugal está ligeiramente acima do meio da tabela no que respeita à feminização dos parlamentos nacionais. A presente legislatura estende-se até Outubro de 2006, altura até à qual está fixado o quadro da representação parlamentar. Entende-se no entanto que o período que corre no entretanto deve ser aproveitado com o duplo objectivo de aumentar, mesmo no quadro actual, a capacidade de influência das mulheres Deputadas, e de tornar, com vista ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA também ao que acontecerá em eleições futuras, mais acessível às mulheres o exercício do mandato parlamentar. No que ao primeiro objectivo diz respeito, a verdade é que pode constatar-se que, se a percentagem de mulheres entre os Deputados é bem inferior à sua presença entre a população, não há ainda correspondência entre a sua presença na Assembleia e a sua influência nas comissões, nas delegações parlamentares, na composição dos diversos órgãos e na intervenção em geral. Não são mistas as representações dos grupos parlamentares em todas as comissões, mesmo quando, na situação actual, o poderiam ser. Não é visível um esforço, que seria possível e é desejável, de presença sistemática feminina em todas as áreas de actividade e representação parlamentares, o que, a ser feito, mesmo no actual nível de representatividade, poderia assegurar um nível de maior equilíbrio na influência de experiências e sensibilidades diversas. Por outro lado, e certamente traduzindo, ao menos em parte, as consequências do desequilíbrio existente, o exercício do mandato por mulheres na Assembleia da República não é encorajado por uma série de factores, alguns inerentes ao seu modo e condições de funcionamento. Numa sociedade em que persiste a atribuição efectiva de responsabilidades familiares em termos muito mais pesados às mulheres, a questão da conciliação entre qualquer actividade e o exercício daquelas assume uma importância decisiva. Ora para a maior parte dos Deputados a residência está fora de Lisboa. As horas de funcionamento da Assembleia são diferentes das da generalidade das actividades de carácter profissional e têm um grau ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA elevado de irregularidade. O contacto com os eleitores processa-se fora da sede do Parlamento e a actividade política em geral exige deslocações, horários longos e irregulares. As coisas não são pensadas nem executadas para permitir conciliações e estas supõem soluções diferentes para quem vive em Lisboa (a quem convém por exemplo trabalhar menos horas em mais dias) ou fora (e preferirá mais horas em menos dias). O edifício sede da Assembleia está equipado para facilitar uma série de serviços a quem lá desenvolve actividade. Existem restaurantes, correios, um banco e até uma agência de viagens. Mas não existem, num local onde até trabalham muitas mulheres (entre os funcionários ou os jornalistas) qualquer estrutura ou esquema de apoio à infância, quando até é difícil, pelas horas praticadas, o acesso à generalidade das estruturas. Faz sentido, neste contexto, não cruzar os braços à espera de que uma futura eleição, em princípio ainda longínqua, faça aumentar, de forma «natural» ou previamente determinada, o número de Deputadas. Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a aprovação da seguinte resolução: A Assembleia da República delibera: 1 — Encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de estudar e propor medidas que conduzam à inclusão sistemática de uma perspectiva de género na actividade e nas decisões da Assembleia, nomeadamente formulando as recomendações adequadas aos órgãos competentes, procedendo ao levantamento da presença de Deputadas em todas as comissões, delegações e organismos da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia e avaliando a forma de funcionamento do ponto de vista da conciliação do trabalho parlamentar com as responsabilidades familiares. 2 — Encarregar especificamente a 1.ª Comissão de preparar e apresentar, no prazo de seis meses, uma proposta de formulação de regras de funcionamento da Assembleia que facilite aquela conciliação. 3 — Adoptar como orientação permanente, na organização interna e na representação externa, o carácter misto das designações de Deputados e a representação sistemática das Deputadas, pelo menos, ao nível actualmente existente na Assembleia. 4 — Adoptar como orientação geral, na designação de pessoas para órgãos exteriores à Assembleia, a necessidade de garantir o equilíbrio entre a representação dos dois sexos. 5 — Encarregar o Conselho de Administração de orientar a sua acção no sentido de permitir a conciliação entre o trabalho no Parlamento e as responsabilidades familiares, quer de Deputados/as, quer de funcionários/as, e nomeadamente de estudar e propor a criação de estruturas de guarda de crianças. 6 — Encarregar o Conselho de Administração de orientar todas as publicações e imagens fornecidas para o exterior da Assembleia no sentido de incutirem a noção da necessidade e da normalidade da presença dos dois sexos na representação parlamentar. Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. — Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Leonor Beleza ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PSD) — Ana Manso (PSD) — Diogo Feio (CDS-PP) — Isabel Gonçalves (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). --- Publicação — DAR II série A — 4621-4621 — 23/07/2003 4621 | II Série A - Número 115 | 23 de Julho de 2003   RESOLUÇÃO REGULAMENTAÇÃO DA OSTEOPATIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Diligencie no sentido de elaborar um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia. b) Crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros que se afigurem de acordo com os princípios definidos no estudo acima indicado. Aprovada em 15 de Julho de 2003.- O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. DELIBERAÇÃO N.º5-PL/2003 ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE PORTUGUÊS NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA A Assembleia da República, na reunião plenária de 3 de Julho de 2003, delibera designar para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a Deputada Maria Eduarda de Almeida Azevedo. Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º166/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONAL A construção do futuro Aeroporto Internacional será uma obra de enorme vulto e repercussões para o País, quer pelos meios que obrigará a mobilizar quer pelos efeitos que terá para a evolução futura de Portugal, tanto no domínio da estruturação do território, como no do seu desenvolvimento económico. Tal obra será, como poucas, uma realização estruturante, com implicações decisivas para o nosso futuro colectivo. Sendo assim, seria incompreensível que a Assembleia da República se mantivesse alheada de tal acontecimento. Impõe-se, pois, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados seguir atentamente o assunto, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas e sobremaneira com as forças vivas de todo o Pais. Assim, a Assembleia da República delibera: 1 - É criada a Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional. 2 - A Comissão será composta por 27 membros indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição: Grupo Parlamentar do PSD 11 Grupo Parlamentar do PS 9 Grupo Parlamentar do PP 3 Grupo Parlamento do PCP 2 Grupo Parlamentar do BE 1 Grupo Parlamento de Os Verdes 1 Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: José Junqueiro - José Augusto de Carvalho - José Miguel Medeiros - Miguel Ginestal. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º167/IX PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos A Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.º da Constituição, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses". Eleita directamente por sufrágio universal e composta por representantes das diversas correntes de opinião com expressão na sociedade portuguesa, a Assembleia tenderá a ser constituída por um conjunto de Deputados, hoje 230, em que os cidadãos e as cidadãs que os elegeram se possam rever em toda a sua diversidade. No entanto, do ponto de vista da sua representação por sexos, a Assembleia da República está longe de ser substancialmente representativa do conjunto da sociedade portuguesa, em que as mulheres constituem mais de 50% da população. A lentíssima progressão, nem sempre linear, na percentagem de mulheres eleitas entre 1975 para a Assembleia Constituinte (8%) e 2001 para a Assembleia da República (19,6%), num período crucial de afirmação, em Portugal e em muitos países, da presença das mulheres, faz supor que o simples decurso do tempo, sem uma actuação deliberadamente compensatória, não produzirá equilíbrio na representação. A distorção entre a presença na sociedade e na mais alta representação política não pode hoje encontrar justificação nem nos domínios da preparação ou da formação, nem na falta de mulheres envolvidas na promoção das questões que a todos respeitam, nem já sequer em resistências conscientes à sua presença em lugares de visibilidade ou de comando. Mas se, por um lado, essa presença não é ainda exigida, ela é dificultada pelo efeito acumulado, pelo menos, da manutenção de divisões de tarefas que penalizam as mulheres, da não preparação deliberada de estruturas adequadas à presença efectiva destas, da não renovação do pessoal político por efeito das múltiplas resistências à mudança no recrutamento das candidaturas e das exigências actuais no domínio da actividade política, incluindo a forma como se desenvolvem os trabalhos na Assembleia da República. Actualmente, as Deputadas representam, no conjunto da representação parlamentar, 22% do total, o que se explica, em relação à percentagem no momento da eleição, pelas substituições entretanto ocorridas. A nível europeu, e de entre os países que constituem o Conselho da Europa, Portugal está ligeiramente acima do meio da tabela no que respeita à feminização dos parlamentos nacionais. A presente legislatura estende-se até Outubro de 2006, altura até à qual está fixado o quadro da representação parlamentar. Entende-se no entanto que o período que corre no entretanto deve ser aproveitado com o duplo objectivo de aumentar, mesmo no quadro actual, a capacidade de influência das mulheres Deputadas, e de tornar, com vista também ao que acontecerá em eleições futuras, mais acessível às mulheres o exercício do mandato parlamentar.