Criação do Município de Canas de Senhorim.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 327/IX CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM Exposição de motivos 1 - Aspectos históricos e culturais Antes da Monarquia a região de Canas foi centro da civilização romana, como o demonstram alguns vestígios históricos. Durante a conquista árabe e a reconquista cristã as lutas obrigaram as populações a fixar-se longo tempo no Casal (bairro mais antigo de Canas), local que permitia a sua defesa. Em 1196, por foral assinado pelo Rei D. Sancho I, Canas foi incultada em benefício pessoal do Bispo de Viseu, D. João Pires. Por esta declaração ficou Canas desintegrada das Terras de Senhorim, assim se explicando o determinativo «Senhorim» ao nome de Canas. Com o segundo foral concedido em 1514 por D. Manuel I, Canas de Senhorim passou para concelho pertencente à Coroa e apenas sujeita ao cabido de Viseu pelo pagamento de oitavos de pão, vinho e linho. Esta situação manteve-se por mais de 300 anos e em meados do século XIX, aquando das invasões francesas, acompanhadas de períodos de agitação, este concelho foi também fustigado por instabilidades, isto no reinado de D. Miguel. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em 1820 foi criada uma nova organização administrativa, que juntou a Canas o concelho de Aguieira, que já desde 1527 abrangia Moreira. Em 1852 os antigos concelhos de Aguieira, Canas, Folhadal e Senhorim fundem-se, dando origem ao concelho de Nelas. Em 1857, com a nova divisão do país em distritos, Canas volta a ser sede de concelho, com a maior área de sempre. Beijós, Cabanas de Viriato e Oliveira do Conde faziam parte da sua área até 1873, ano em que, com o movimento revolucionário da «Janeirinha», Nelas passou a ser sede do concelho, ficando então Canas de Senhorim sede de freguesia até aos dias de hoje. No início deste século dois factores marcaram positivamente esta região. Particularizando, em 1900, e num espaço a norte da vila, já a caminho de Viseu - na Urgeiriça -, foram detectadas manchas no terreno denunciando a existência de minério de urânio. Inicialmente exploradas por particulares e passando depois pelo Banco Fonsecas & Burnay, tiveram o apogeu da sua exploração com uma empresa inglesa, a CPR - Companhia Portuguesa de Rádio. No início da década de 60 o Estado português acaba por chamar a si a exploração do urânio, através da Empresa Nacional de Urânio, que passa a ficar na dependência da Junta de Energia Nuclear. Para acompanhar esta empresa com os meios humanos foi ali construído um espaço habitacional, ainda hoje existente, e dotado de algumas infra-estruturas, nomeadamente casa de espectáculos com projecção de filmes, campo de futebol e área de lazer. Também o conhecido Hotel da Urgeiriça teve, como base da sua construção, o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA alojamento dos técnicos e famílias inglesas que por lá passavam largos espaços de tempo e apreciando muito o espaço arborizado, onde ainda hoje está instalado. O outro factor foi a fundação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE) - isto sensivelmente no ano de 1924. Produzia, então, carboneto de cálcio e cianamida cálcica. Só uns anos mais tarde começou a produzir gusa, ferro-silício e recentemente, siliciometal. Estas duas empresas tiveram os chamados «anos de ouro» nos anos 60, 70 e até 80, altura em que começa a registar-se algum declínio e o ponto de ruptura na CPFE aparece em 1986. Quanto à Empresa Nacional de Urânio (ENU), abalada pelos custos de produção, iniciou o seu período de agonia económica há alguns anos, encontrando-se, de momento, em fase de encerramento. Não nos podemos alhear da parte cultural que, através do contacto de mão-de-obra especializada de quadros técnicos das empresas com toda a população que, por si só, já tinha fortes tradições culturais, elevou este lugar a um plano de destaque a nível distrital. No aspecto desportivo foram criados dois campos de futebol, onde a prática desportiva quase era obrigatória, dado o empenho de todas as pessoas que lá residiam. O facto de Canas de Senhorim não ser sede de concelho, o aumento da tarifa de energia, a queda da procura de urânio devido ao desarmamento nuclear e a falta de planos a longo prazo do Governo, e da sua política actual no que respeita a empresas deste tipo, sem qualquer tentativa de recuperação ou de instalação de novas empresas nesta vila, fez com que se chegasse a uma situação de ruptura, que em nada ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA contribui para um desenvolvimento equilibrado da região, já que cerca de 600 trabalhadores e suas famílias ficaram abruptamente privados do seu sustento. Na comunidade canense podemos encontrar alguns pontos relevantes que continuam a caracterizar esta vila. A actividade comercial tem crescido de uma forma lenta, não se perspectivando uma mudança desta situação. Por sua vez, a agricultura mantém um peso significativo junto das povoações limítrofes, sendo o cultivo da vinha o mais importante, embora perdure em toda a freguesia uma agricultura de subsistência. Ao longo dos últimos 29 anos a escola secundária, que conta com 600 alunos, exerceu uma acção educativa fundamental. Os cursos nela ministrados têm respondido, na medida do possível, às necessidades dos jovens para se inserirem no mundo do trabalho. Os cursos nocturnos têm possibilitado a continuidade dos estudos aos que, por força das circunstâncias, tiveram que ingressar mais cedo na sua actividade profissional. Apesar das vicissitudes referidas, não podemos esquecer que as actividades culturais se apresentam ainda com o vigor de anos anteriores, nomeadamente através do Grupo de Teatro Amador de Canas de Senhorim, que consegue levar aos palcos algumas peças características da região beirã e que retratam bem o espólio deixado por antepassados recentes. Com tradições muito antigas, o Carnaval de Canas de Senhorim é um autêntico cartaz nacional. A sua singularidade proporciona a milhares de visitantes um espectáculo inesquecível, que convida a ser vivido todos os anos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Esta freguesia acompanhou o desenvolvimento da implantação de rádios locais, sendo uma das pioneiras na região. Hoje a «Expresso FM» já é considerada um veículo importante na divulgação dos anseios da população, sendo a charneira de quase todas as actividades culturais e desportivas, divulgando o concelho por toda a região beirã, constituindo, assim, um dos factores relevantes para que Canas de Senhorim seja o centro cultural do concelho. Uma riqueza ainda não referenciada, e que, em termos reais, não sofreu alterações, é o património histórico-cultural. Existem várias casas solarengas do século XVI, hoje vocacionadas para o turismo de habitação, e várias ruas onde o granito é predominante. Canas de Senhorim continua a ser freguesia do concelho com mais população e onde a comunidade jovem ocupa um lugar de destaque. O desporto amador não está, de momento, representado em todas as modalidades. No entanto, existem instalações condignas para algumas delas. O complexo desportivo tem quase todos os requisitos para o efeito, nomeadamente campo relvado, pista de atletismo (a segunda do distrito), de cujas condições a comunidade escolar já usufrui. As instalações desportivas, propriedade do grupo desportivo local, servem hoje mais de meio milhar de jovens em todas as classes. O complexo de piscinas, construído em 1995, junto à escola, projecto desenvolvido e concluído pelo GRUA - Grupo de Acção para o Desenvolvimento Cultural, Local e Social de Canas de Senhorim -, compreende duas piscinas (uma para crianças e outra semi-olímpica), bar- esplanada e um considerável espaço relvado envolvente, propício à prática ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de desportos e de lazer, sendo este um espaço aberto a toda a comunidade e, de uma forma particular, a esta escola, já que existe um protocolo de utilização entre esta instituição e o GRUA. A sede dos bombeiros locais, instituição com mais de meio século, já foi o maior centro de divulgação cultural desta freguesia. A antiga sala de espectáculos (hoje desaparecida por motivo de obras de reconstrução da sede) foi palco de inúmeras actividades culturais, tendo sido durante muitos anos a sala de visitas para o intercâmbio cultural com outras gentes. Esta tradição não se perdeu, continuando agora a fazer-se espectáculos nos mais diversos locais, inclusive na escola. Esta associação tem, ao dispor de toda a população, uma biblioteca equipada com toda a gama de livros, que muito têm contribuído para o desenvolvimento cultural e proporcionado às gentes o gosto pela leitura. Há nesta freguesia inúmeras colectividades que mantém viva a chama cultural que é peculiar a Canas e que ocupa as horas mortas dos que querem dar e saber mais. Tem, esta localidade, a honra de possuir como filhos algumas pessoas de renome, tais como a pintora Maria Keil, neta de Alfredo Keil (compositor do Hino Nacional), e a romancista e escritora de literatura infantil, Natália Miranda. A construção de um novo Infantário João de Deus, um dos mais bem equipados do País, o já existente, pertencente à Paróquia, e o oficial acompanham as crianças, preparando-as para o ingresso nas escolas do 1.º ciclo, que totalizam sete estabelecimentos. No ensino básico e secundário, a Escola C+S de Canas de Senhorim (actualmente designada Escola C+S Eng.º Dionísio Augusto Cunha, em memória do impulsionador da antiga ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Escola Técnica do Dão) é utilizada também pelos alunos das freguesias de Carvalhal Redondo, Lapa do Lobo e Aguieira, localidades próximas desta vila e à qual estão ligadas historicamente. 2 - Realidade económica e social de Canas de Senhorim Contribuem para esta situação: — Pequenas mas rentáveis indústrias de madeira, metalomecânica, construção civil, prestação de serviços, tipografia e ramo automóvel; — Importantes unidades hoteleiras com estâncias de repouso e termais, procuradas por nacionais e estrangeiros, assim como variados tipos de pensões, restaurantes e casas de pasto; — Diversificado comércio grossista e a retalho; — Importante região agrícola de policultura, pecuária e fabrico de lacticínios por excelência; — Um mercado e diversos postos locais onde os agricultores da zona colocam à venda os seus produtos; A existência de dois bancos comerciais é sequência lógica das potencialidades económicas existentes. Canas de Senhorim é servida por importantes eixos rodoviários (ligação entre IP3 e o IP5) e por estação de caminho-de-ferro (estação de Canas-Felgueira) da linha da Beira Alta. Existem na freguesia 14 colectividades que fomentam o desporto, o lazer e a cultura da população. Salientamos destas associações, designadamente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Associação dos Bombeiros Voluntários, associação com muito prestígio em toda a região beirã, tendo, além de toda a actividade inerente ao seu objecto, os núcleos filatélico, biblioteca, com milhares de exemplares, e museu - estes dois abertos ao público em horário normal; — RAC (Rádio Amador de Canas - Expresso FM), rádio local sedeada em Canas de Senhorim; — GRUA - (Grupo de Acção), Associação para o Desenvolvimento Local e Social de Canas de Senhorim, que construiu, com ajudas estatais e da sua junta de freguesia, um complexo de piscinas que é o orgulho de todos os canenses e que leva esta terra para um plano invejável na área do desporto e lazer; — GDR (Grupo Desportivo Local), que milita entre os primeiros clubes da Associação de Futebol de Viseu, tendo em prova equipas em todos os escalões etários, dando, assim, aos jovens a possibilidade de ocuparem os seus tempos livres criando o gosto pelo desporto e pela terra. Possui ainda um invejável complexo desportivo com campo relvado, pista de atletismo, bancada coberta, bancada descoberta com cerca de 10 000 lugares e espaço para a prática de várias modalidades; — Grupo de Teatro Pais Miranda, que tem levado a muitos palcos do País peças originais com grande aceitação por parte do público. Este grupo cria também nos jovens o gosto pelo palco e representação de peças ligadas ao quotidiano e à cultura de Canas de Senhorim; — EMA (Associação para o Estudo Arqueológico da Bacia do Mondego),que faz investigação científica na área da arqueologia, edita a revista da EMA e é responsável pelo Museu Arqueológico; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — O Carnaval de Canas resultou da rivalidade entre os dois bairros Paço e Rossio, que, segundo reza a História, desde há mais de 300 anos se vem realizando regulamente com grande entusiasmo e participação, fazendo desta festa sempre genuína actual e rejuvenescida um cartaz de atracção para milhares de forasteiros, envolvendo toda a gente da freguesia sob o controlo das duas associações do Paço e do Rossio. — O artesanato é procurado e conhecido em todo o País com as suas tradicionais bonecas de pano e de palha e as suas miniaturas de alfaias agrícolas; — A gastronomia da freguesia é muito rica, passando por alguns pratos deliciosos, sem esquecer o queijo da serra, o requeijão, o bolo folhado e o afamado vinho do Dão. No ensino tem Canas de Senhorim, além do Jardim Escola João de Deus, o Jardim Escola Girassol (Paroquial) e o Jardim Escola Oficial, as quatro escolas primárias e a escola preparatória e secundária (ex-escola industrial) Escola C+S Engenheiro Dionísio Augusto Cunha, com muita frequência diurna e nocturna. Existe posto médico, que é, de resto, o de maior movimento do actual concelho. Finalmente, registamos a existência de posto local da Guarda Nacional Republicana. Canas de Senhorim, com toda a realidade genericamente descrita, detém as condições e infra-estruturas necessárias para ser município e, assim, promover o desenvolvimento e progresso numa região que dele tanto carece. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Criação É criado o município de Canas de Senhorim no distrito de Viseu, com sede na vila de Canas de Senhorim. Artigo 2.º Constituição e delimitação O município de Canas de Senhorim compreende a área indicada no mapa anexo, que faz parte integrante desta lei, correspondente às seguintes freguesias: a) Canas de Senhorim; b) Lapa do Lobo. Artigo 3.º Transferência de direitos e obrigações São transferidos para o município de Canas de Senhorim todos os direitos e obrigações do actual município de Nelas na área do município agora criado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º Instalação O município de Canas de Senhorim será instalado de acordo com as normas constantes do regime de instalação dos novos municípios. Assembleia da República, 30 de Junho de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Rodeia Machado. --- Discussão generalidade — DAR I série — 5809-5817 — 02/07/2003 5809 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   política comum de pescas, que foi feita no ano passado, já que, manifestamente, não é possível sustentar com um mínimo de credibilidade que o acesso às nossas águas por parte da frota espanhola seria isento de consequências em matéria de recursos. Não é sério sustentar tal ponto de vista e, assim sendo, terá de haver inevitavelmente uma solução. O Governo português acredita que é possível uma solução e tudo fará para que ela venha a ser encontrada,… O Sr. Honório Novo (PCP): - Até onde vai? Diga! O Orador: - … na defesa dos interesses do sector da pesca, conscientes que estamos a defender os interesses nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): - Diga até onde vai! O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate hoje efectuado no Plenário da Assembleia da República, relativo à proposta de regulamento da política comum de pescas pela Comissão da União Europeia, demonstrou, na prática, quão importante foi o agendamento proposto pelo Partido Comunista Português deste debate de urgência. Pena foi que o Governo nada respondesse, ou respondesse pouco, às questões que lhe colocámos sobre estas matérias. É que a proposta de regulamento é inaceitável; é, em nosso entender, inegociável; é uma proposta apenas para recusar, por tudo aquilo que ela contém de prejudicial para a pesca nacional. A proposta de regulamento é verdadeiramente uma má proposta e urge criar as condições para a combater, desde logo, como dissemos, envolvendo neste debate e no diálogo permanente as organizações de produtores, de armadores e de pescadores, o que, de forma insuficiente, o Governo tem feito, assim como não tem mobilizado a opinião pública e estes profissionais da pesca para combater de uma forma decisiva junto da União Europeia. Sr. Secretário de Estado, para além das questões relativas à política comum de pescas, gostaria, no encerramento deste debate, de colocar-lhe algumas outras sobre a política nacional de pescas, que não está a ser prosseguida. Conforme temos dito, e reafirmamo-lo aqui hoje, a importância das pescas, em Portugal, é superior ao seu próprio peso, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca e disso dependem quase exclusivamente. São esses mesmos pescadores, são essas mesmas famílias, que mais têm sido marginalizados e penalizados com esta política comum de pescas. Urge, pois, enontrar soluções - e soluções duradouras - para estes profissionais, para estas famílias, para estes portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! O Orador: - A ausência de uma verdadeira política nacional direccionada para a pesca tem levado a consequências dramáticas no nosso país. Perderam-se 15 000 postos de trabalho e, com esta abertura e liberalização das nossas águas, podem perder-se os 25 000 postos de trabalho que restam, sendo, pois, necessário encontrar soluções para que isso não aconteça. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! O Orador: - Para além disso, é necessário resolver várias situações de política nacional, que o Governo, aliás, colocou nas Grandes Opções do Plano e que, até hoje, não cumpriu, nomeadamente algumas situações que têm a ver exactamente com a questão da primeira venda em lota e outras relacionadas com a pesca lúdica, que urge regulamentar, diferenciando-a da pesca comercial, para que a gestão dos recursos seja eficiente. É ainda necessário solucionar uma série de questões que resultaram da má negociação da nossa adesão à política comum de pescas. Lembro aqui, Sr. Secretário de Estado, uma situação que urge ultrapassar e que tem a ver com os prémios pagos decorrentes da cessação do acordo comercial com Marrocos. Em relação a esta matéria, apenas estão aprovados 98 prémios individuais relativos a cinco embarcações, num universo de 29, pelo que é necessário resolver esta situação. É uma vergonha para o Governo português que a situação destes profissionais da pesca não esteja resolvida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! O Orador: - É um segmento extremamente débil, com carências económico-financeiras e cuja situação urge resolver. Para finalizar, Sr. Secretário de Estado, é importante que nesta matéria do acesso da União Europeia às nossas águas, consideremos que se há coisas que nos unem também há outras que nos dividem. E o que nos divide é o facto de o Governo não estar a pressionar suficientemente a União Europeia para que as nossas águas não tenham uma abertura que não desejamos. Até onde é que o Governo quer ir nesta negociação? O Sr. Secretário de Estado nada disse em relação a isto. Vou terminar como comecei: este debate foi extremamente importante, tendo ficado demonstrado que é necessário, direi mesmo que é fundamental, criar as condições para que a proposta da Comissão seja rejeitada. Nesse sentido, os contributos do Partido Comunista Português, quer nesta Assembleia, quer no Parlamento Europeu, são extremamente importantes. Mas cabe agora ao Governo, em sede da União Europeia, encontrar os parceiros para atingir tal desiderato. Espero que o Sr. Secretário de Estado o consiga, para bem de Portugal e dos interesses nacionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre política comum de pescas. Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que se refere à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX - Criação do concelho de Fátima (PSD e CDS-PP) e 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim. --- Votação na generalidade — DAR I série — 5822-5822 — 02/07/2003 5822 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que eu e um conjunto de Deputados do Partido Socialista iremos apresentar uma declaração por escrito relativa à votação deste projecto de lei. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Agradeço que a faça chegar à Mesa no prazo regimental. O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, comunico também à Mesa que farei entrega de uma declaração de voto a título pessoal. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Deverá apresentá-la no prazo regimental. O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal e em nome de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Luís Montenegro, fica assinalado. Como os Srs. Deputados sabem, o prazo regimental para entrega na Mesa de declarações de voto por escrito é de três dias. O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja também anunciar que vai apresentar uma declaração de voto? O Sr. Ascenso Simões (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - A Mesa registou a sua pretensão, Sr. Deputado Ascenso Simões. Srs. Deputados, segue-se a votação de três projectos de lei que têm exactamente o mesmo conteúdo, pelo que penso ser razoável, por uma questão de economia de meios, votá-los em conjunto. Dado ninguém se opor, vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - Criação do município de Canas de Senhorim. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS. Estes projectos de lei baixam igualmente à 4.ª Comissão. O Sr. António Galamba (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acaba de ter lugar. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. A Mesa registou a sua pretensão. O Sr. Renato Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto pessoal sobre esta votação. O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação destes projectos de lei. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registada a sua pretensão. Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa. O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação a que acabamos de proceder. O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica assinalado, Sr. Deputado, com o mesmo reparo já feito há pouco. Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto de público presente nas galerias. Contrariamente àquilo que pedi, alguns cidadãos estão a manifestar-se nas galerias. Com muita pena minha, sinto-me obrigado a mandá-los sair da Sala. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, de diversos projectos de lei referentes à elevação de povoações a vilas. Dado facilitar o trabalho da Câmara, proponho que, nos casos em que haja mais do que um diploma para cada uma destas localidades, se votem em conjunto. Julgo também que se dispensaria procedermos, em separado, às três votações (na generalidade, na especialidade e final global) para cada um dos diplomas. Há uma manifestação de vontade clara do Parlamento sobre esta matéria, há já textos finais aprovados pela Comissão, pelo que votaremos os diplomas de uma vez só e, com essa decisão, ficará a decisão do Parlamento tomada. Julgo que, deste modo, facilitaremos os trabalhos. --- Publicação — DAR II série A — 4435-4438 — 04/07/2003 4435 | II Série A - Número 110 | 04 de Julho de 2003   Artigo 21.º 1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território português prova-se pelo assento de nascimento. 2 - (...)" Artigo 2.º (Revogação) É revogado o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decreto-Lei n.° 117/93, de 13 de Abril, e Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro. Artigo 3.º (Regulamentação) A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Artigo 4.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor com a publicação do decreto-lei que o regulamenta. Assembleia da República, 27 de Junho de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias - Luís Fazenda. PROJECTO DE LEI N.º 326/IX LIMITAÇÕES TEMPORAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRIMEIRO-MINISTRO E DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL Exposição de motivos Como resposta a várias décadas de ditadura a Constituição da República Portuguesa consagrou o princípio da renovação - artigo 118.º- para evitar que alguém pudesse exercer vitaliciamente qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. Embora o objectivo primordial deste preceito seja o de impedir a perpetuação de qualquer cargo sem renovação eleitoral, por oposição aos sistemas monárquicos ou ditatoriais, não estaria presente no espírito do legislador que alguém se poderia manter durante décadas no mesmo cargo político através de sucessivas renovações do mandato. Esta foi, aliás, também a opinião expressa pelo Prof. Jorge Miranda, aquando da sua audição na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. No entanto, quer o cargo de Primeiro-Ministro quer o de Presidente do Governo Regional não resultam de mandato eleitoral directo, mas de simples nomeações que, obviamente, têm em conta os resultados eleitorais, pelo que nem sequer se colocarão eventuais questões de limitações à reeleição. Esta questão reveste-se de especial acutilância no que respeita às regiões autónomas. A realidade demonstra que a proximidade do eleito em relação ao eleitor, tendo vantagens inegáveis, comporta alguns riscos que não devem ser negligenciados, com a fácil criação de redes de dependência que vão, lentamente, adulterando a verdade democrática. Importa garantir o não desvirtuamento do espírito que presidiu à consagração do princípio da renovação, garantindo a independência dos titulares de cargos políticos de natureza executiva. É, pois, urgente estabelecer medidas que promovam a confiança dos cidadãos no poder político. Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma determina limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional. Artigo 2.º (Limitação temporal ao exercício de funções de Primeiro-Ministro) Nenhum cidadão poderá exercer as funções de Primeiro-Ministro por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercê-las após o decurso de um período de quatro anos Artigo 3.º (Limitação temporal ao exercício de funções de Presidente do Governo Regional) Nenhum cidadão poderá exercer as funções de Presidente do Governo Regional por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercê-las após o decurso de um período de quatro anos. Artigo 4.º (Entrada em vigor) O presente diploma entrará em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de Junho de 2003 Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes. PROJECTO DE LEI N.º 327/IX CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM Exposição de motivos 1 - Aspectos históricos e culturais Antes da Monarquia a região de Canas foi centro da civilização romana, como o demonstram alguns vestígios históricos. Durante a conquista árabe e a reconquista cristã as lutas obrigaram as populações a fixar-se longo tempo no Casal (bairro mais antigo de Canas), local que permitia a sua defesa. Em 1196, por foral assinado pelo Rei D. Sancho I, Canas foi incultada em benefício pessoal do Bispo de Viseu, D. João Pires. Por esta declaração ficou Canas desintegrada