Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 313/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LAVRA, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, A VILA Exposição de motivos Motivos históricos Localizada no extremo norte de Matosinhos, a localidade de Lavra foi, em tempos remotos, uma povoação pré-romana, dando, posteriormente, origem a uma vila rural romana que se chamou Vilalabra, mais tarde também designada por «Cidade de Laura». Hoje, a freguesia de Lavra é a mais verde e rural do concelho, funcionando como verdadeiro pulmão de Matosinhos. Terra de campos, neblinas, estradas e ruas marginadas por longos e serpenteados muros graníticos e belíssimas casas rurais. Em Lavra, o mar é também uma presença constante. As suas praias foram consideradas as segundas – a nível nacional – com maior percentagem de iodo, tendo sido recomendado, ainda não há muitos anos, a permanência nelas durante 30 dias, como terapia ideal para várias doenças, entre outras o tratamento de ossos. A paisagem desta região, onde os prados penetram areal dentro, foi já comparada por alguns escritores à da Irlanda. De resto, a articulação entre a exploração dos recursos marinhos e o ritmo da vida rural terá sido, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA desde muito cedo, uma das principais características da freguesia. Terra fértil, de grandes milheirais e afamada produção hortícola e bovina, ao seu ciclo produtivo não era alheia uma relação estreita com a actividade sargaceira. Durante séculos, a apanha do «pilado» (leia-se caranguejo) e do sargaço para adubo das terras foram alguns dos elementos capitais para a elevada produtividade da lavoura da freguesia. Mas o mar – essa constante presença de Lavra – deu também origem ao aparecimento e fixação de uma pequena mas significativa comunidade piscatória em Angeiras. Há várias décadas atrás, cerca de 40 embarcações e mais de centena e meia de tripulantes constituíam este núcleo de pesca tradicional, ao qual se deveria acrescentar um grande número de mulheres, que auxiliavam em terra, numa multiplicidade de tarefas. Hoje, ainda prevalece naquela localidade uma comunidade piscatória característica. Lavra possui também múltiplos locais de interesse, que merecem uma visita. É aconselhável iniciá-la pelo histórico e famoso Obelisco da Memória de 28 metros de altura, situado na praia da Arenosa, a sul, na linha divisória com a freguesia de Perafita, que assinala e relembra o desembarque de D. Pedro IV (o Duque de Bragança) com os seus 7500 bravos, em 8 de Julho de 1832. No adro da igreja, encontramos o Museu Paroquial Padre Ramos, pequeno mas rico em história local e concelhia. Desde logo, no seu exterior, deparamos com um núcleo de diversificados objectos arqueológicos, em pedra, de capital importância. Dentre eles destacamos os vestígios de dois esteios megalíticos, pertencentes a uma anta que terá existido próximo deste local. Mas não se deixe de observar, ainda no ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA exterior, vestígios arquitectónicos e sepulcrais de duas outras importantes estruturas, que, no passado, se fixaram em Lavra: os de uma villa romana existente no vizinho lugar do Fontão e os que terão pertencido a um mosteiro que, neste local, existiu antes ainda da fundação da nossa nacionalidade (século IX), nas imediações da actual rua da Brévia, tendo sido posteriormente abandonado, presumivelmente devido a frequentes ataques de piratas e saqueadores. Já no interior do referido Museu, encontramos um conjunto significativo de alfaias litúrgicas e de arte sacra, assim como um considerável espólio relacionado com algumas figuras ilustres da história da povoação. A igreja paroquial de Lavra data de 1721, tendo por padroeiro S. Salvador. Existem provas que levam a concluir que substituiu um templo mais antigo, pré-existente. Exteriormente, a simplicidade deste templo é quebrada pela particularidade de a torre sineira apresentar na sua base um arco de passagem e pelo facto de a sua fachada, (no 2.º quartel do século XX foi recoberta por azulejo e por três painéis igualmente azulejados, os quais foram retirados no ano 2000, para lhe restituir o visual primitivo) apresentar um nicho central que acolhe uma imagem do santo padroeiro. Quanto ao seu interior, salientam-se a talha dourada, o retábulo-mor, de estilo rocaille, datado de 1772, os belos azulejos setecentistas, da capela-mor, o considerável conjunto das belas imagens do século XVII, XVIII e XIX, que se localizam na capela-mor, no seu rico e imponente arco cruzeiro e no corpo da igreja. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Mais junto ao mar, no lugar de Praia de Angeiras, encontra-se o conjunto de tanques escavados na rocha que, de origem romana, se destinavam à produção de salmoura e conserva de peixe. Tais cavidades foram escavadas e utilizadas, provavelmente, nos séculos II a IV da nossa era. Junto aos afloramentos rochosos batidos pelo mar, aquando da baixa- mar, detecta-se uma ou duas dessas estruturas. O mar de Angeiras, em Lavra, oculta o submarino alemão U-1277 afundado pelos próprios tripulantes, a escassas centenas de metros da costa, no final da 2.ª Guerra Mundial em 1945. Os marinheiros alemães ocupantes deste vaso de guerra, preferiram esta solução a regressarem, como eram obrigados, ao seu porto de origem, ocupado já pelo exército soviético. Este submarino é um verdadeiro paraíso para os mergulhadores que visitam repetidamente o local, onde se encontram as mais variadas espécies de peixe, destacando-se a famosa faneca de Angeiras. Também é neste lugar da povoação que se situa o único Parque de Campismo do concelho, perto do leito do rio Onda. Nas margens do rio Onda, também designado por Calvelhe, situam- se os moinhos datados do século XIX – que ainda hoje podem ser visitados. Na povoação de Lavra existe um núcleo museológico do moinho do Sol Posto, situado na rua com o mesmo nome, mesmo na divisão do concelho de Matosinhos com o de Vila do Conde. O moinho do Sol Posto localiza-se no rio Onda, que alimenta outras estruturas moageiras ao longo do seu percurso por Lavra. Este importante moinho, datado do século XIX, encontrava-se desactivado há algumas décadas. A característica que lhe confere importância acrescida é a de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA conjugar diversos tipos de estruturas de moagem. Assim, além de quatro rodízios (rodas horizontais accionadas pela deslocação das águas), o moinho apresenta também uma azenha de propulsão superior e um engenho mais recente movido por um pequeno motor eléctrico. Embora estas estruturas estejam vocacionadas para o milho, um dos rodízios - o alveiro - destinava-se à moagem do trigo e centeio, apresentando a mó características próprias para tal efeito. Perto do Parque de Campismo de Angeiras existe uma elevação arborizada: o monte Castro. Como o seu próprio nome indica, e a configuração topográfica parece comprovar, estaremos perante o local onde durante a Idade do Ferro, há mais de dois mil anos, se terá implantado um povoado Castrejo. Finalmente, destacamos a existência de mirantes, ou seja, pequenas varandas em pedra, algumas delas decoradas com curiosos desenhos líticos, e frequentemente providas de bancos no interior, que abrem em muitos dos muros. Eles reflectem o ritmo de vida de outros tempos (alturas em que estar debruçado no mirante era, também, uma forma de convívio de vizinhança). Pequenas varandas, muitas das vezes providas de bancos no interior. Alguns destes mirantes (existem mais de 30) apresentam soluções arquitectónicas interessantes. Motivos arquitectónicos Na linha divisória com a freguesia de Perafita, mesmo junto ao mar, na praia que já foi dos Ladrões e hoje é a da Memória, ergue-se um singelo, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mas simultaneamente bem destacado, monumento à Memória (daí o topónimo do local) das Tropas Liberais comandadas por D. Pedro IV. Foi, de facto, nesta praia que, em 8 de Julho de 1832, desembarcou o «Exército Libertador» dando início ao fim do conturbado período que se vivia em Portugal desde a Revolução Liberal de 1820 e ao sonho absolutista de D. Miguel. Na face sul do obelisco, cuja construção iniciada em 1840 demoraria 24 anos a concluir, poderá o leitor observar uma inscrição na qual se transcreve a famosa Proclamação que D. Pedro dirigiu então aos homens que compunham a sua esquadra. Ao longo deste caminho litoral, entre a Praia da Memória e Antela, vão surgindo múltiplas e belíssimas praias – como a do Marreco (muito concorrida por mergulhadores), a da Agudela, a do Corgo – do lado poente e, do lado nascente, as bouças e matas interrompidas aqui e ali por verdejantes terrenos agrícolas, espaços convidativos ao lazer que são habitualmente tomados por milhares de piqueniques. No centro de Lavra, podem ser avistadas, de longe, duas gigantescas palmeiras que assinalam o mais antigo cemitério do concelho (data de 1853). Mesmo ao lado e dominando toda a Praça, situa-se a original igreja paroquial (original porque, ao contrário da esmagadora maioria das sua congéneres; apresenta a abertura para Nascente e no sentido inverso como é corrente) e o pequeno mas rico em história local e concelhia Museu Paroquial Padre Ramos. Desde logo, e no exterior, deparamos com um núcleo de grandes objectos em pedra de capital importância. Entre eles destacam-se os ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA vestígios de dois esteios megalíticos pertencentes a uma anta que terá existido próximo deste local (e não nos esqueçamos que, sugestivamente, nos encontramos em Antela). No exterior podem ser ainda observados vestígios arquitectónicos e sepulcrais de duas outras importantes estruturas que no passado se fixaram em Lavra: os de uma villa romana existente no vizinho lugar do Fontão (os mais importantes, nomeadamente mosaicos policromados, encontram-se no entanto no Museu de Etnografia e História do Porto) e os que terão pertencido a um mosteiro que, neste local, existiu antes ainda da nossa nacionalidade (século IX). Consta que o mosteiro foi posteriormente abandonado presumivelmente devido a frequentes ataques de piratas e saqueadores. No interior do Museu de Lavra encontra-se um conjunto significativo de peças litúrgicas e de arte sacra, bem assim como diverso espólio relacionado com algumas figuras ilustres dá história desta antiga povoação. Datada de 1721 e tendo por padroeiro S. Salvador, a igreja da paróquia de Lavra substituiu um templo mais antigo pré-existente. Exteriormente, a simplicidade do templo é quebrada pela particularidade da torre sineira apresentar na sua base um arco de passagem e pelo facto de a sua fachada, recoberta por painéis recentes de azulejo, apresentar um nicho que acolhe uma imagem do santo padroeiro: No interior do templo merece destaque a talha dourada do retábulo-mor de estilo rocaille e datado de 1772, os rococós altares laterais (o dedicado ao Sagrado Coração está datado de 1755-56), o frontispício do arco cruzeiro, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA os belos azulejos setecentista da capela-mor, o considerável conjunto das belas imagens do século XVII, XVIII e XIX expostas. Por fim, destaca-se no centro de Lavra um moderno e multifuncional edifício da junta de freguesia de autoria do arquitecto Luís Berrance. Motivos económicos, sociais e culturais O lugar de Angeiras, na povoação de Lavra, constitui um centro de pesca tradicional dotado de uma pequena lota, que continua em actividade, onde o século XX introduziu um fenómeno de relevante importância: os banhistas. Mas além do pescado e do sargaço, o lugar de Angeiras, na Lavra, é um importante centro de veraneio. O número da população de Angeiras multiplica-se várias vezes durante o Verão. A singela aldeia piscatória transforma-se numa pequena cidade de veraneio incentivando e dando lugar a múltiplos negócios. Os pubs, gelatarias e discotecas vêm surgindo em ritmo acelerado. O peixe e o marisco pescado na zona podem ser apreciados em diversos restaurantes. O já referido Parque de Campismo de Angeiras, uma estrutura municipal, constitui um dos melhores campings da região, foi recentemente reabilitado e equipado com uma série de novos equipamentos, nomeadamente um complexo desportivo de apoio. Além da actividade agrícola da pesca, a metalomecânica e venda de materiais de construção constituem outras actividades relevantes de Lavra. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Como já foi referido, a freguesia possui não só dezenas de estabelecimentos comerciais como também de hotelaria. A população de Lavra é servida por duas dependências bancárias. A Lavra possui dois serviços de transportes públicos colectivos, onde operam duas empresas rodoviárias e detém também um posto de correios. Na povoação de Lavra encontram-se em funcionamento: – Uma Escola EB 2,3; – Seis Escolas EB 1 e – Duas pré-primárias. Na Lavra existem ainda dois postos de assistência médica, com equipamento actualizado, dotado de seis médicos, seis enfermeiros, quatro administrativos e dois auxiliares, possui uma clínica médica, três clínicas médicas dentárias, uma farmácia, prevendo-se a instalação de uma segunda farmácia para breve. De entre as mais de 20 colectividades existentes em Lavra, destacamos as seguintes: A.T.S.V.L.; Centro de recreio popular da freguesia de Lavra; Associação Recreativa «Guerra Junqueiro»; Associação Recreativa e Cultural de Angeiras; Rancho das Sargaceiras e Marítimos de Angeiras; Rancho Folclórico e Etnográfico «As Lavradeiras de Cabanelas»; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA União Desportiva Lavrense; Quercus; Jornal «Futuro»; Coopang - cooperativa de consumo; ALADI; Conferência Vicentina do divino salvador de Lavra; MAPA - associação mútua dos armadores de pesca de Angeiras; Centro Social Padre Ramos; Associação dos Moradores da Praia de Angeiras; Associação de Nadadores Salvadores de Angeiras; Escola de Música de Lavra; Chs Laura - Cooperativa de habitação social de Lavra e freguesias vizinhas, CRL; Clube de Desporto C+S de Lavra. Acresce que o Centro Social Padre Ramos (centro cívico) possui um auditório de capacidade para 700 pessoas e uma biblioteca. A Festa de N.ª Sr.ª de Fátima constitui a grande festividade da povoação e ocorre em Agosto. O dia grande de Lavra é, no entanto, o último Domingo de Agosto. Uma procissão sai da igreja e vai até à praia onde, com os barcos todos engalanados, se faz a bênção do mar. Há, porém, outras celebrações como a do Mártir S. Sebastião – no Domingo mais próximo do dia 20 de Agosto –, a de Santa Rita – festejada no Domingo mais próximo do dia 24 de Maio –, a Festa da Sardinha – no 1 .º sábado de Julho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Motivos geo-demográficos A Lavra conta com uma área de 12 km2, onde residem, de acordo com o último censos, cerca de 9441 habitantes, dos quais 7300 são eleitores. São lugares de Lavra: Angeiras, Antela, Cabanelas, Avilhoso, Lavra, Paiço, Praia de Angeiras e Pampelido. Face ao exposto, o CDS-PP entende que se encontram, portanto, reunidos os requisitos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Lavra seja elevada à categoria de vila. Nesta conformidade, os Deputados do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 4 de Junho de 2003. — Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello Branco — Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Henrique Campos Cunha — Miguel Paiva. --- Publicação — DAR II série A — 4190-4192 — 20/06/2003 4190 | II Série A - Número 104 | 20 de Junho de 2003   ainda, em termos desportivos, um campo de futebol e um pavilhão desportivo. No âmbito religioso, é sabida a religiosidade das gentes do mar e do campo, que as leva a deslocar-se a festas e romarias, quer na freguesia, Nossa Senhora das Neves e Santo André das Almas, quer nas da cidade, S. Pedro, Senhora da Assunção e Senhora das Dores, quer noutros concelhos, S. Bento da Porta Aberta, de Vairão e da Várzea, Santa Eufémia, etc. Esta religiosidade fez que, ao longo dos séculos, a população tivesse erigido na freguesia uma quantidade apreciável de nichos, alminhas e cruzeiros. Ainda na parte religiosa é de destacar o Coro Litúrgico de A-Ver-o-Mar. A actual povoação de A-Ver-o-Mar Hoje, A-Ver-o-Mar é caracterizadamente uma freguesia urbana, já integrada no Plano Geral de Urbanização da cidade. Face ao exposto, o CDS-PP entende que se encontram, portanto, reunidos os requisitos no artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de A-Ver-o-Mar seja elevada à categoria de vila. Nesta conformidade, os Deputados do Partido Popular, CDS-PP, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Henrique Campos Cunha - Telmo Correia - Álvaro Castello-Branco - Diogo Feio - Miguel Paiva. PROJECTO DE LEI N.º 313/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LAVRA, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, A VILA Exposição de motivos Motivos históricos Localizada no extremo norte de Matosinhos, a localidade de Lavra foi, em tempos remotos, uma povoação pré-romana, dando, posteriormente, origem a uma vila rural romana que se chamou Vilalabra, mais tarde também designada por "Cidade de Laura". Hoje, a freguesia de Lavra é a mais verde e rural do concelho, funcionando como verdadeiro pulmão de Matosinhos. Terra de campos, neblinas, estradas e ruas marginadas por longos e serpenteados muros graníticos e belíssimas casas rurais. Em Lavra, o mar é também uma presença constante. As suas praias foram consideradas as segundas - a nível nacional - com maior percentagem de iodo, tendo sido recomendado, ainda não há muitos anos, a permanência nelas durante 30 dias, como terapia ideal para várias doenças, entre outras o tratamento de ossos. A paisagem desta região, onde os prados penetram areal dentro, foi já comparada por alguns escritores à da Irlanda. De resto, a articulação entre a exploração dos recursos marinhos e o ritmo da vida rural terá sido, desde muito cedo, uma das principais características da freguesia. Terra fértil, de grandes milheirais e afamada produção hortícola e bovina, ao seu ciclo produtivo não era alheia uma relação estreita com a actividade sargaceira. Durante séculos, a apanha do "pilado" (leia-se caranguejo) e do sargaço para adubo das terras foram alguns dos elementos capitais para a elevada produtividade da lavoura da freguesia. Mas o mar - essa constante presença de Lavra - deu também origem ao aparecimento e fixação de uma pequena mas significativa comunidade piscatória em Angeiras. Há várias décadas atrás, cerca de 40 embarcações e mais de centena e meia de tripulantes constituíam este núcleo de pesca tradicional, ao qual se deveria acrescentar um grande número de mulheres, que auxiliavam em terra, numa multiplicidade de tarefas. Hoje, ainda prevalece naquela localidade uma comunidade piscatória característica. Lavra possui também múltiplos locais de interesse, que merecem uma visita. É aconselhável iniciá-la pelo histórico e famoso Obelisco da Memória de 28 metros de altura, situado na praia da Arenosa, a sul, na linha divisória com a freguesia de Perafita, que assinala e relembra o desembarque de D. Pedro IV (o Duque de Bragança) com os seus 7500 bravos, em 8 de Julho de 1832. No adro da igreja, encontramos o Museu Paroquial Padre Ramos, pequeno mas rico em história local e concelhia. Desde logo, no seu exterior, deparamos com um núcleo de diversificados objectos arqueológicos, em pedra, de capital importância. Dentre eles destacamos os vestígios de dois esteios megalíticos, pertencentes a uma anta que terá existido próximo deste local. Mas não se deixe de observar, ainda no exterior, vestígios arquitectónicos e sepulcrais de duas outras importantes estruturas, que, no passado, se fixaram em Lavra: os de uma villa romana existente no vizinho lugar do Fontão e os que terão pertencido a um mosteiro que, neste local, existiu antes ainda da fundação da nossa nacionalidade (século IX), nas imediações da actual rua da Brévia, tendo sido posteriormente abandonado, presumivelmente devido a frequentes ataques de piratas e saqueadores. Já no interior do referido Museu, encontramos um conjunto significativo de alfaias litúrgicas e de arte sacra, assim como um considerável espólio relacionado com algumas figuras ilustres da história da povoação. A igreja paroquial de Lavra data de 1721, tendo por padroeiro S. Salvador. Existem provas que levam a concluir que substituiu um templo mais antigo, pré-existente. Exteriormente, a simplicidade deste templo é quebrada pela particularidade de a torre sineira apresentar na sua base um arco de passagem e pelo facto de a sua fachada, (no 2.º quartel do século XX foi recoberta por azulejo e por três painéis igualmente azulejados, os quais foram retirados no ano 2000, para lhe restituir o visual primitivo) apresentar um nicho central que acolhe uma imagem do santo padroeiro. Quanto ao seu interior, salientam-se a talha dourada, o retábulo-mor, de estilo rocaille, datado de 1772, os belos --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 02/07/2003 Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a