Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva".

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 158/IX SOBRE O APOIO AO PROGRAMA «CIÊNCIA VIVA» O Programa «Ciência Viva» foi criado em 1996 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Em 1998, foi constituída a Associação Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, que gere este programa. São seus associados vários centros e institutos de investigação, a Agência de Inovação e a Fundação para a Ciência e Tecnologia. O Programa estrutura-se em três grandes áreas. A primeira é a «Ciência Viva na Escola». Ela apoia múltiplos projectos de ensino experimental das ciências e outras formas de colaboração entre escolas básicas e secundárias e escolas superiores e centros científicos. Proporciona, também, oportunidades de ocupação científica de jovens e professores nas férias escolares. A segunda área compreende as acções de divulgação científica e tecnológica. Nela se destacam as iniciativas «Astronomia no Verão», «Geologia no Verão», «Biologia no Verão» e «Ciência Viva com os Faróis», além da organização da Semana da Ciência e Tecnologia e do Dia Nacional da Cultura Científica. A terceira área inclui o apoio ao lançamento e funcionamento de museus e centros de ciência, articulados numa rede nacional de Centros de Ciência Viva. O Pavilhão do Conhecimento, que acolheu no passado dia 4 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de Junho o seu visitante número um milhão, serve de pólo dinamizador a esta rede. Assim, face ao exposto, Considerando que o trabalho desenvolvido no quadro do Programa «Ciência Viva» tem merecido justos e rasgados elogios. Acompanhado desde o seu início por uma comissão internacional, este programa já serve hoje de referência à organização de iniciativas de cultura e divulgação científica em vários países; Considerando, porém, que as actividades do programa correm sérios riscos, por via das severas restrições orçamentais a que tem sido sujeito no presente ano económico, designadamente na primeira área referida, fundamental para a promoção da educação científica da nossa população mais jovem; De facto, já não foi lançado em 2002 o concurso de projectos Ciência Viva – Ensino Experimental das Ciências, que se vinha realizando anualmente desde 1997 e de que haviam beneficiado cerca de 800 projectos, em cada uma das três últimas edições, envolvendo vários milhares de alunos. E, em consequência, o Fórum Ciência Viva, que é a mostra anual dos resultados de tais projectos, não se realizou em 2003. Como a própria Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura pôde constatar, na visita que efectuou ao Pavilhão do Conhecimento no passado dia 5 de Junho, não está ainda assegurado o lançamento do concurso de projectos relativo ao ano 2003; porque, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA naturalmente, seria preciso garantir primeiro que as necessárias disponibilidades financeiras estivessem asseguradas para 2004. Considerando o amplo consenso que atravessa a sociedade portuguesa e os partidos políticos sobre a absoluta necessidade de promover a educação científica na educação básica e secundária, é importante garantir que os projectos Ciência Viva não sejam definitivamente interrompidos e não se perca o trabalho de dinamização e articulação já conseguido nesta área. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Tome as medidas necessárias à continuidade e ao desenvolvimento do Programa Ciência Viva, em todas as suas dimensões, incluindo o apoio ao esforço desenvolvido pelas autarquias locais, os centros de investigação e as escolas de todos os níveis de ensino; b) Assegure as condições financeiras e técnicas necessárias para que se possa lançar, em tempo útil, o concurso de projectos Ciência Viva – Ensino Experimental das Ciências relativo ao ano 2003, assim como as demais actividades centrais do programa. Assembleia da República, 5 de Junho de 2003. — Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva — António Costa — Cristina Granada — Isabel Pires de Lima — Luís Fagundes Duarte. --- Publicação — DAR II série A — 4202-4203 — 20/06/2003 4202 | II Série A - Número 104 | 20 de Junho de 2003   de emissões alheias, nos termos estabelecidos pela Directiva do Conselho Europeu n.º 89/552, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho. Artigo 66.º Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (…) 5 - O recurso interposto da decisão condenatória proferida no âmbito do processo de contra-ordenação, nos termos do disposto no presente diploma, tem efeito suspensivo se o recorrente depositar, a título de caução, o montante correspondente ao valor da coima aplicada." Artigo 2.º É aditado à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, o artigo 66.º-A, com a seguinte redacção: "Artigo 66.º-A Medidas cautelares 1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social pode adoptar, por um período não superior a 30 dias e desde que haja perigo de continuação da actividade ilícita, as medidas que se mostrem adequadas às exigências cautelares do processo e proporcionais à gravidade da infracção e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. 2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social pode, designadamente, adoptar como medidas cautelares as sanções acessórias previstas no artigo 65.º. 3 - Da decisão que determinar a aplicação das medidas referidas no número anterior há recurso, a julgar no prazo máximo de 15 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos." Artigo 3.º 1 - As emissões em exibição à data do entrada em vigor do presente diploma susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças e adolescentes ou de afectar outros públicos mais vulneráveis, pela exibição de imagens particularmente violentas ou chocantes, devem ser acompanhadas da difusão permanente de identificativo apropriado e apenas ter lugar no horário compreendido entre as 23h e as 6h, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º. 2 - É aplicável o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 21.º a partir do momento em que se mostrar concluído o respectivo processo de classificação. 3 - A violação do disposto no n.º 1 é punida com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 64.º e com as sanções estabelecidas no n.º 2 do artigo 65.º. Artigo 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Deputado do CDS-PP: Telmo Correia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 157/IX CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 60/2003, DE 1 DE ABRIL Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 49/IX, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários. Assembleia da República, 6 de Junho de 2003. - O Deputado do PCP, Bernardino Soares. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 158/IX SOBRE O APOIO AO PROGRAMA "CIÊNCIA VIVA" O Programa "Ciência Viva" foi criado em 1996 pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Em 1998, foi constituída a Associação Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, que gere este programa. São seus associados vários centros e institutos de investigação, a Agência de Inovação e a Fundação para a Ciência e Tecnologia. O Programa estrutura-se em três grandes áreas. A primeira é a "Ciência Viva na Escola". Ela apoia múltiplos projectos de ensino experimental das ciências e outras formas de colaboração entre escolas básicas e secundárias e escolas superiores e centros científicos. Proporciona, também, oportunidades de ocupação científica de jovens e professores nas férias escolares. A segunda área compreende as acções de divulgação científica e tecnológica. Nela se destacam as iniciativas "Astronomia no Verão", "Geologia no Verão", "Biologia no Verão" e "Ciência Viva com os Faróis", além da organização da Semana da Ciência e Tecnologia e do Dia Nacional da Cultura Científica. A terceira área inclui o apoio ao lançamento e funcionamento de museus e centros de ciência, articulados numa rede nacional de Centros de Ciência Viva. O Pavilhão do Conhecimento, que acolheu no passado dia 4 de Junho o seu visitante número um milhão, serve de pólo dinamizador a esta rede. Assim, face ao exposto, Considerando que o trabalho desenvolvido no quadro do Programa "Ciência Viva" tem merecido justos e rasgados elogios. Acompanhado desde o seu início por uma comissão internacional, este programa já serve hoje de referência à organização de iniciativas de cultura e divulgação científica em vários países; Considerando, porém, que as actividades do programa correm sérios riscos, por via das severas restrições orçamentais a que tem sido sujeito no presente ano económico,