Viagem do Presidente da República à República Eslovaca

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 154/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ESLOVACA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Texto do projecto de resolução S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Eslovaca, entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Eslovaca, entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho.» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à República Eslovaca entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho próximos, em visita de Estado, a convite do Presidente Rudolf Schuster, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b) , da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 22 de Maio de 2003. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação à República Eslovaca, em visita de Estado, ente os dias 30 de Junho e 3 de Julho próximos, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República resolve, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dar assentimento nos termos em que é requerido.» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2003. O Presidente da Comissão, Jaime Gama. --- Votação Deliberação — DAR I série — 5441-5441 — 06/06/2003 5441 | I Série - Número 130 | 06 de Junho de 2003   Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 243/IX - Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, atendendo à urgência da entrada em vigor deste diploma que acabámos de votar, que V. Ex.ª bem conhece, apresento oralmente um requerimento no sentido de que esta baixa à Comissão seja pelo prazo máximo de 15 dias. O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim se fará. Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação n.º 19/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que irá até ao dia 3 de Julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 154/IX - Viagem do Presidente da República à República Eslovaca (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, subscrita por mim próprio e por outros Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazê-la chegar à Mesa dentro do prazo regimental. Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética que carecem de apreciação e votação. Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 373/1990 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Pausa. Como não há inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 2.ª Vara Cível do Porto - Processo n.º 508/1996 -, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão. Pausa. Visto não haver inscrições, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais e dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e do período da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.º 288/IX - Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra (PSD) e a apreciação dos Decretos-Lei n.os 57/2003, de 28 de Março [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)], 60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os 49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] e 69/2003, de 10 de Abril [apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS)]. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 15 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À votação na generalidade dos projectos de lei n.os 99/IX (PCP), 253/IX (BE) e 297/IX (PSD) O Partido Socialista votou favoravelmente os três projectos de lei sobre o apoio e valorização do movimento associativo apresentados pelo PCP (projecto de lei n.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio), pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.º 253/IX - Apoio ao associativismo local) e pelo PSD (projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), por considerar que cabe ao Estado criar condições para que as associações possam desenvolver as suas actividades e deve a Assembleia da República fazer leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo. Embora discorde de muitas das soluções contidas nos projectos de lei acima referidos, o Partido Socialista considera que, no debate a desenvolver em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, será possível chegar a projectos legislativos justos e exequíveis, que respondam a problemas concretos das associações, sempre valorizando a independência e o trabalho voluntário e benévolo que são a essência do associativismo. Os Deputados do PS, Manuela Melo - Isabel Pires de Lima - Cristina Granada - Ana Benavente - Rosalina Martins - Luiz Fagundes Duarte - Assinatura ilegível - Augusto Santos Silva. --- Publicação — DAR II série A — 4156-4156 — 07/06/2003 4156 | II Série A - Número 101 | 07 de Junho de 2003   Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto, das situações seguintes: 1 - Se as mesmas dispõem em número suficiente de equipas técnicas multidisciplinares que possam agilizar o processo de adopção; 2 - Se todas as instituições tornam possível o contacto, aos fins-de-semana, entre a família biológica e a criança; 3 - Se no acolhimento das crianças nas instituições se atende à necessidade de proximidade entre a família biológica e a criança; 4 - Se a família biológica é adequadamente informada, de acordo com a sua situação social, de que a criança poderá ser encaminhada para a adopção e em que circunstâncias. Assembleia da República, 29 de Maio de 2003. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - Vicente Merendas - Honório Novo - Lino de Carvalho. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 154/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ESLOVACA Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Texto do projecto de resolução S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Eslovaca, entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Eslovaca, entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho." Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à República Eslovaca entre os dias 30 de Junho e 3 de Julho próximos, em visita de Estado, a convite do Presidente Rudolf Schuster, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b) , da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 22 de Maio de 2003. O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação à República Eslovaca, em visita de Estado, ente os dias 30 de Junho e 3 de Julho próximos, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dar assentimento nos termos em que é requerido." Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2003. O Presidente da Comissão, Jaime Gama. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 155/IX ALTERAÇÃO DO QUADRO E NORMAS DE ADMISSÃO E PROVIMENTO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 46.º e n.º 3 do artigo 48.º da sua Lei Orgânica (LOAR), aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, sob proposta do Conselho de Administração, resolve, em matéria de quadro, admissão e provimento de pessoal, o seguinte: Artigo 1.º (Quadro de pessoal) 1 - O quadro de pessoal da Assembleia da República passa a ser o constante do mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 2 - São extintos, à medida que vagarem, os lugares de carpinteiro, jardineiro, guarda-nocturno e de operador de offset. 3 - O número de lugares afecto a cada uma das áreas da carreira técnica superior parlamentar nos termos do mapa anexo pode ser alterado por deliberação do Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral, sempre que tal não implique a alteração do número de lugares do quadro estabelecido nesta resolução para a respectiva carreira. Artigo 2.º (Requisitos habilitacionais para o ingresso na carreira de adjunto parlamentar) O n.º 3 do artigo 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.º Carreira de adjunto parlamentar 1 - (...)