Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S.A.".

0001 | II Série A - Número 083S | 29 de Março de 2003   Sábado, 29 de Março de 2003 II Série-A - Número 83 I X L E G I S L A TU R A 1 SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) SUPLEMENTO SUMÁRIO Projecto de resolução n.° 138/IX: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n-º 364/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatização da GESCARTAO, SGPS, S.A. (apresentado pelo PCP)

4545 | I Série - Número 108 | 04 de Abril de 2003   Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 170 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o projecto de resolução n.º 138/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.) (PCP) [Apreciação parlamentar n.º 45/IX (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de os projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, uma vez aprovado o requerimento, a votação dos dois projectos de lei fica prejudicada. Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vamos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o projecto de resolução n.º 82/IX. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para apresentar a declaração de voto. O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará igualmente na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a mesma matéria. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão. Está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 258/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa também à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou reiteradamente que estas iniciativas legislativas baixavam à 1.ª Comissão. Bem compreendo que lhe tenha ocorrido essa ideia, mas a verdade é que todo o trabalho preparatório foi desenvolvido no âmbito da 3.ª Comissão. Portanto, Sr. Presidente, talvez se deva fazer baixar as iniciativas legislativas à 3.ª Comissão tendo em conta esse factor, encontrando depois as Comissões de Defesa Nacional e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma forma adequada de articulação, como já tem sucedido. O Sr. Presidente: - Muito bem! É uma boa sugestão! No entanto, a maior parte desses diplomas dizem respeito aos tribunais judiciais, já que o conteúdo da reforma é exactamente o de acabar com os tribunais militares. Mas, dentro dessas condições, trabalharão as duas Comissões