Elevação da povoação de Serra d' El Rei à categoria de vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 245/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERRA D’EL-REI À CATEGORIA DE VILA I - Enquadramento geográfico A povoação de Serra d’El-Rei está situada no concelho e comarca de Peniche, Diocese de Lisboa e distrito de Leiria. Situada na Estremadura, é sede de freguesia e localiza-se a 11 km de Peniche e a cerca de 90 km de Lisboa, sendo atravessada pela EN 114. II - Enquadramento histórico e cultural a) História: A povoação de Serra d’El-Rei é uma das mais antigas e com maior tradição histórica do concelho, senão mesmo da região. Antes do século XV era conhecida como «Serra da Pescaria» ou «Serra a par d’Atouguia», dada a sua proximidade do mar e da sede do concelho, que, na altura, era a vila de Atouguia da Baleia. O actual topónimo teve origem no afecto especial que, a partir de meados do século XIV, os reis portugueses lhe dedicaram, sobretudo D. Pedro I, que se dedicou a esta povoação com o ardor apaixonado da sua juventude. O povo local não esqueceu a protecção real e a importância das suas regalias e privilégios e, por agradecimento ou ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA retribuição, começou a designar a terra que habitava da forma que lhe pareceu mais justa: Serra d’El-Rei. A origem exacta desta povoação é desconhecida, mas crê-se ter sido habitada por homens pré-históricos, como o atestam as grutas da Malgasta, da Lapa Furada, da Casa da Moura e da Cova da Moura. Antes da nacionalidade passaram por ela os romanos, que fundaram um templo dedicado ao culto de Neptuno, deus dos Mares. Mais tarde, esse templo daria origem à actual Igreja de S. Sebastião. Por outro lado, existem as Cesaredas, cujo nome parece vir de César, o Imperador Romano. Segundo alguns estudiosos, parece ter existido aqui um convento de eremitas descalços, dedicado a S. Julião, e que, após a peste que assolou a região no século XII, foi incorporado no Mosteiro de Alcobaça. Mais tarde, foi terra muito estimada por D. Pedro I, D. Fernando e D. João I, que para cá vinham em lazer, em busca da diversão das caçadas e pescarias. Contudo, outros monarcas, como D. João III e D. Afonso V, foram atraídos por esta região, onde também se divertiam nos seus momentos de ócio, caçando e pescando com os seus fidalgos. Em 1393 realizaram-se aqui as Cortes, em que se assinaram as tréguas com Castela e o despacho de agravamentos especiais dos concelhos. Em 1455 D. Afonso V confirmou a posse de uma herdade contígua ao Paço, cuja renda se destinava ao sustento dos pavões. Mais tarde, em meados do século XIX, no período das Lutas Liberais, Serra d’El-Rei foi palco de um episódio ligado à implantação do Regime Liberal no País: foi aqui que se acoitaram os soldados miguelistas, derrotados pelos liberais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Do passado também ficaram registos dos privilégios reais concedidos aos habitantes de Serra d’El-Rei. Em 1360, talvez numa tentativa de fixar e atrair aqui a população, D. Pedro decreta que estes habitantes devam ser libertados de pagar impostos, ir «em hoste» e «em fossado», ao mesmo tempo que lhes assegura a sua protecção, declarando que nada lhes deve ser tirado, sem ser por ordem real. Ainda neste ano decreta que todos os habitantes da povoação, assim como todos os que quiserem vir para cá morar, possam ter acesso a géneros alimentares sem pagarem impostos, tal como os liberta dos impostos determinados pelos concelhos vizinhos (Óbidos e Lourinhã). Em 1405 D. Fernando reitera os privilégios anteriormente concedidos por D. Pedro I. No século XVIII D. Maria I concede aos habitantes de Serra d’El-Rei uma certidão que atesta os privilégios estipulados pelos monarcas anteriores. b) Monumentos: Paço Real: este edifício foi mandado construir por D. Pedro I em 1358 e serviu de residência régia a D. Fernando e D. João I, para estadas de caçadas e pescarias. Em 1588 foi vendido aos senhores de Atouguia. A partir daí foi mudando de donos e, actualmente, continua a ser propriedade privada. Na primeira metade do século XVI foi objecto de importantes obras de reconstrução, tal como o revelam os vestígios de arquitectura manuelina que, ainda hoje, podem ser apreciados. O Paço de Serra d’El-Rei foi alvo da atenção de José Hermano Saraiva, no programa Horizontes da Memória, subordinado ao tema «Paços Perdidos», exibido na RTP 2, no último trimestre de 1998. O historiador reforçou a importância deste edifício, tanto no contexto da história do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA concelho como nacional, referindo o papel da sua torre medieval, muitas vezes tomada por um simples miradouro, na defesa do território. Mencionou a passagem dos reis acima mencionados, as Cortes de 1393 e referiu-se aos amores de D. Pedro e D. Inês, reafirmando a certeza de D. Pedro I ter aqui vivido durante cerca de cinco anos, numa altura em que D. Inês residia na aldeia do Moledo, no concelho da Lourinhã. Depois desses cinco anos de namoro viveram maritalmente neste Paço. Sobre este assunto, Agustina Bessa-Luís, na obra Adivinhas de Pedro e Inês , coloca a hipótese do casamento secreto dos dois apaixonados (a ter sido concretizado) poderá ter tido lugar neste recanto onde parecem ter vivido tempos felizes, longe das invejas e intrigas da Corte. Igreja de S. Sebastião: a Igreja de Serra d’El-Rei tem por padroeiro S. Sebastião, um mártir dos séculos III-IV, de quem pouco se sabe ao certo. Sabe-se que foi martirizado em Roma e sepultado nas catacumbas. O seu culto é muito remoto e a tradição di-lo capitão da guarda pessoal dos imperadores e que, por amor à fé, foi condenado à morte e supliciado com setas. A sua memória celebra-se a 20 de Janeiro e é nesta altura que a população da freguesia organiza uma festa em sua honra: a Festa de S. Sebastião. O início da construção da Igreja parece datar dos finais do século XIV e inícios do século XV, pois o edifício é posterior ao Paço. A sua construção foi muito gradual e parece ter-se prolongado até ao século XVI. D. Pedro I foi o grande impulsionador desta construção na altura em que a povoação crescia. Por ser um Rei muito benévolo para o povo, as casas começaram a concentrar-se cada vez mais perto do Paço. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O seu interior apresenta um grande interesse artístico, especialmente devido ao facto das suas paredes serem forradas a azulejo azul e branco, do século XVI, onde se podem ver retratados episódios da vida de S. Sebastião. O altar-mor, onde existe uma escultura do Padroeiro, é de talha dourada e existem ainda dois suportes laterais onde estão uma imagem de S. Caetano e outra do Arcanjo Gabriel. No corpo da Igreja há quatro altares: dois frontais e dois laterais. No lateral da direita está uma imagem de Nossa Senhora da Piedade e no frontal, do mesmo lado, as figuras de Nossa Senhora de Fátima e do Menino Jesus. No lateral esquerdo estão as imagens de Santo António, S. Francisco de Assis e um Senhor crucificado. No frontal esquerdo está uma imagem de Santo Antão. O tecto da Igreja é de madeira e está artisticamente decorado com cinco filas de sete painéis. c) O presente: A povoação vive com as memórias do passado e muita esperança no futuro. Actualmente, parece que todas as pessoas estão preocupadas em alimentar o orgulho pelo passado, através da preservação das origens. Talvez por isso a vida cultural se encontre numa fase de renovação, caracterizada por uma procura pela identidade e pela afirmação, que alguns anos de inércia não conseguiram abafar. Quando se fala em Serra d’El-Rei, solta-se a magia, tal como se de uma palavra mágica se tratasse, e o amor eterno de D. Pedro e D. Inês faz- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nos acreditar que este é realmente um lugar especial, que faz parte integrante da cultura e história nacional. III - Actividades económicas No passado as actividades económicas mais significativas da povoação foram a agricultura e as cerâmicas de tijolo. Actualmente, a agricultura continua a ser importante, mas, na grande maioria dos casos em que existe produção, esta destina-se a um complemento familiar. A par da agricultura, no sector secundário, destacam-se as cerâmicas, a construção civil e as carpintarias. No sector terciário, embora ainda não muito desenvolvido, aponta-se o comércio. A hotelaria tem vindo a desenvolver-se, já que esta região está a ser cada vez mais procurada por turistas nacionais e estrangeiros. Numa tentativa de dar resposta a essa procura turística, existem três unidades hoteleiras em Serra d’El-Rei: Hospedaria Mar Azul, Quinta do Juncal (Turismo Rural) e parte do Paço Real (Turismo de Habitação). Além destas actividades, destacam-se ainda: — Agência de seguros; — Agentes de gás; — Drogaria; — Loja de desporto; — Prontos-a-vestir; — Cabeleireiros; — Mini-mercados; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Restaurantes; — Cafés; — Padaria; — Hospedaria; — Turismo de habitação (Paço D. Pedro I); — Turismo rural (Quinta do Juncal); — Estabelecimento de material eléctrico e telecomunicações; — Diversas carpintarias; — Três cerâmicas (duas de tijolo e uma de louça decorativa); — Serração de madeiras; — Loja de mobiliário; — Fábrica de bolos; — Serralharia. IV - Equipamentos sociais A povoação de Serra d’El-Rei, com a verdadeira democratização do poder local e com a uma progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de razoável rede de equipamentos sociais: — Biblioteca; — Jardim de infância e creche; — Escola do 1.º ciclo do ensino básico; — Centro de dia para idosos; — Sede da junta de freguesia; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Parque infantil; — Farmácia; — Clínica dentária; — Extensão do Centro de Saúde de Peniche; — Quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche - Secção Destacada de Serra d’El-Rei; —Agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola; — Praça de táxis; — Extensão dos Correios (CTT); — Cabine telefónica; — Mercado da freguesia; — Cooperativa agrícola; — Associação Cultural e Desportiva «A Serrana»; — Campo de futebol; — Polidesportivo; — Posto público de Internet; — Salão do centro paroquial; — Posto de abastecimento de combustíveis; — Cemitério; — Casa mortuária; — ETAR; — Rancho Folclórico D. Pedro I; — Banda Filarmónica «A Serrana» (1906 a 2002); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V - Feiras e festas tradicionais/actividades de recreio e culturais — Feira Anual (4 de Agosto); — Festas anuais em honra de S. Sebastião (Janeiro), Nossa Senhora do Amparo (Maio) e Nossa Senhora da Piedade (Setembro); — Festival de bandas filarmónicas (Julho); — Tasquinhas rurais (trienal); — Provas de cicloturismo (Abril) e ciclismo (Agosto); — Estafetas rurais (trianual); — Exposição de artesanato (de dois em dois anos); — Exposição de pintura e escultura. Serra D’El-Rei possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Serra D’El-Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 5 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Lino de Carvalho — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe. --- Publicação — DAR II série A — 3201-3203 — 08/03/2003 3201 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003   seu templo actual conserva ainda vestígios das sucessivas construções, das quais observamos a típica pirâmide que coroa a torre sineira, muito ao gosto quinhentista. A fachada é já dos finais do século XVIII, princípios do século XIX. No seu interior, de nave única de berço, podemos encontrar as paredes da Capela-Mor revestidas de azulejos do século XVIII, e ainda outro revestimento azulejar de padrão da mesma época. 4 - Festas e tradições Festas do padroeiro São João Baptista. 5 - Infra-estruturas Em termos de abastecimento de água, a freguesia está coberta a 100%. A recolha dos resíduos sólidos urbanos e dos Ecopontos existentes para os recicláveis é assegurada pela Câmara Municipal de Loures. No que respeita ao saneamento básico, São João da Talha possui uma ETAR que tem capacidade para tratar os esgotos domésticos e industriais de aproximadamente 130 000 habitantes, correspondendo a cerca de 45 000 habitantes e 85 000 habitantes equivalentes de população industrial, recebendo um caudal médio diário de cerca de 16 mil m3. Possui um centro de tratamento de resíduos sólidos urbanos, através de incineração em massa com recuperação de energia, com capacidade para 662 mil toneladas por ano, que integra os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira. 6 - Ensino, desporto, cultura e apoio à terceira idade São João da Talha possui: - Duas escolas do 1º ciclo do ensino básico; - Escola Secundária de São João da Talha; - Jardim de infância; - Escuteiros; - Sport Clube Sanjoanense, fundado em 1949, com cerca de 900 sócios, com capo de futebol de 11, de terra batida e iluminado, tendo cerca de 250 atletas nas várias modalidades; - Pavilhão polidesportivo; - Centro de apoio à terceira idade. 7 - Equipamentos colectivos São João da Talha possui: - Sede da junta de freguesia; - Posto territorial da GNR; - Farmácia; - Estação dos CTT; - Cemitério; - Agência bancária; - Transportes colectivos; - Praça de táxis; - Dois centros comerciais; - Mercado levante; - Supermercados; - Talhos; - Restaurantes; - Cafés/pastelarias; - Padaria; - Oficinas de veículos automóveis; - Oficina de carpintaria; - Cabeleireiros; - Lojas de mobiliário; - Dois postos de abastecimento de combustíveis; - Zona industrial com diversas empresas de vários ramos de actividade. Está actualmente em curso a construção do centro de saúde. São João da Talha possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de São João da Talha, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 5 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Lino de Carvalho. PROJECTO DE LEI N.º 245/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERRA D'EL-REI À CATEGORIA DE VILA I - Enquadramento geográfico A povoação de Serra d'El-Rei está situada no concelho e comarca de Peniche, Diocese de Lisboa e distrito de Leiria. Situada na Estremadura, é sede de freguesia e localiza-se a 11 km de Peniche e a cerca de 90 km de Lisboa, sendo atravessada pela EN 114. II - Enquadramento histórico e cultural a) História: A povoação de Serra d'El-Rei é uma das mais antigas e com maior tradição histórica do concelho, senão mesmo da região. Antes do século XV era conhecida como "Serra da Pescaria" ou "Serra a par d'Atouguia", dada a sua proximidade do mar e da sede do concelho, que, na altura, era a vila de Atouguia da Baleia. O actual topónimo teve origem no afecto especial que, a partir de meados do século XIV, os reis portugueses lhe dedicaram, sobretudo D. Pedro I, que se dedicou a esta povoação com o ardor apaixonado da sua juventude. O povo local não esqueceu a protecção real e a importância das suas regalias e privilégios e, por agradecimento ou retribuição, começou a designar a terra que habitava da forma que lhe pareceu mais justa: Serra d'El-Rei. A origem exacta desta povoação é desconhecida, mas crê-se ter sido habitada por homens pré-históricos, como o atestam as grutas da Malgasta, da Lapa Furada, da Casa --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5823-5823 — 02/07/2003 5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5823-5823 — 02/07/2003 5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 02/07/2003 Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a