Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila.

0001 | II Série A - Número 111S | 12 de Julho de 2003   Sábado, 12 de Julho de 2003 II Série-A- Número 111 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) SUPLEMENTO S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 15, 16, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 63, 70, 71, 94, 95, 106, 107, 122, 134, 135, 136, 137, 141, 151, 152, 153, 168, 169, 170, 171, 184, 185, 188, 194, 196, 197, 198, 223, 227, 235, 237, 240, 241, 242, 244, 245, 249, 256, 265, 267, 272, 274, 283, 289, 293, 294, 299, 301, 302, 303, 312, 313 e 316/IX): - Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alteração de limites e de denominações e respectivos textos finais.

3156 | II Série A - Número 073 | 01 de Março de 2003   PROJECTO DE LEI N.º 240/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DA BATALHA, À CATEGORIA DE VILA I - Nota introdutória A povoação de São Mamede localiza-se a cerca de 15 km a leste da sede do concelho da Batalha, a vila histórica da Batalha, e a cerca de 2 km da Cova de Iria, Santuário de Fátima, local de culto e universalmente consagrado pela sua dimensão religiosa, sendo sede da freguesia com a mesma designação. A freguesia de São Mamede foi criada em 15 de Junho de 1916, por desmembramento da freguesia do Reguengo do Fetal, pela Lei n.º 603, do Presidente da República Bernardino Machado. Depois de criada a freguesia civil, São Mamede adquire o estatuto de Paróquia no dia 17 de Agosto de 1920, sob o mesmo desígnio religioso, o Santo Padroeiro São Mamede, muito venerado pelos lavradores e pastores, na crença que este lhes guardava os seus gados dos animais selvagens enquanto pastavam nas serras. No que diz respeito às suas condições histórico-naturais, São Mamede enquadra-se, pelas suas esplêndidas serras, no maciço calcário estremenho (Serra de Aire e Candeeiros), cujo território se caracteriza, em termos de condições naturais, por um grande bloco calcário compacto (do período jurássico), denominado planalto de São Mamede. Este maciço apresenta ainda formas características do modelo cársico, tais como os vales de vertentes abruptas, as dolinas e uvalas (depressões fechadas), os algares e as grutas. São precisamente as grutas de São Mamede (Grutas da Moeda), uma das principais referências desta região, que, para além da forte atracção turística que conferem, constituem um legado histórico e patrimonial de reconhecido valor mundial. São Mamede é igualmente conhecida em toda a região pela suas feiras mensais, a 4 e 20 de cada mês, pelo seu importante papel sócio-económico, na medida em que é um ponto de encontro de agricultores de toda a região. A própria estrutura urbana da povoação nasceu da feira, verificando-se que as habitações foram construídas em função do vastíssimo terreno desta, como era tradição. Nos dias de hoje, pese embora seja uma freguesia predominantemente rural, a sua expressão económica assenta nas indústrias transformadoras, extractivas e no sector da construção civil, sendo a actividade agrícola assegurada por uma minoria ou exercida a tempo parcial. Também o turismo religioso e cultural desempenha um papel essencial na economia local, beneficiando São Mamede de uma localização estratégica (eixo: Mosteiro da Batalha - Santuário de Fátima), bem como de outros recursos de grande interesse como a gastronomia, o artesanato e todo um conjunto patrimonial histórico, arquitectónico, artístico e cultural diversificado, que constitui um potencial turístico devidamente assinalado nos diversos roteiros turísticos da região de Leiria e Fátima. Também pela sua proximidade ao importante eixo rodoviário AE1-IP1, itinerário fundamental de ligação Norte-Sul do País, São Mamede vive hoje dias de progresso e de desenvolvimento urbano, com a implantação de novas indústrias e a fixação da sua população, sendo uma realidade que contrasta com o passado, os anos 60, período de grandes fluxos de emigração que levou as pessoas aos mais variados destinos, principalmente para a França e Alemanha, mas é hoje bastante notório o regresso de algumas dessas famílias. Esta realidade, associada ao conjunto de equipamentos e infra-estruturas de utilização colectiva que foram sendo concretizados, consubstancia fortes alterações da matriz urbana de São Mamede e fundamenta as razões da natural hierarquização deste centro urbano no território onde se insere, o concelho da Batalha. II - Património histórico, cultural e paisagístico Igreja Paroquial de São Mamede: De construção datada do século XX, constitui urna referência da arquitectura religiosa e a sua utilização é especialmente dedicada ao culto religioso e sede da paróquia. Situa-se num nível superior face ao extenso largo da feira, local de realização das conhecidas feiras mensais de São Mamede, efectuando-se a sua ligação por uma escadaria em pedra. Assume igualmente um papel central na povoação, sendo também a sua zona envolvente um local por excelência para a realização de festas e romarias, com especial relevância para as festas de São Mamede, realizadas anualmente no segundo domingo do mês de Agosto. Capela ou Ermida de Santo António: Sita em Casal Vieira - Estrada Nacional N.º 591, São Mamede. Foi construída na 1.ª metade do século XVIII - maneirista. Cruzeiro junto à Capela de Santo António: Localizado junto à Capela de Santo António, em Casal Vieira, data do mesmo período, tendo sido deslocado e reconstruído no ano de 1988. Capela de Nossa Senhora da Assunção: Localiza-se em Vale Barreiras, São Mamede, sendo uma capela singela mas caracteriza-se pela sua beleza interior. Moinhos de vento: Espalhados por uma vasta área da freguesia, destinados à moagem de cereais, localizam-se nos pontos altos e suscitam um enquadramento paisagístico único. Muitos destes moinhos eram do tipo torre, em estrutura de pedra, rebocada ou não e possuíam uma cobertura (capelo) de zinco ou madeira, de onde saía um sistema de velas ligado ao sistema mecânico no seu interior que fazia girar as mós. Nota-se o esforço de recuperação de vários exemplares. Aldeia de Pia do Urso: Pequeno aglomerado urbano próximo da localidade de Portela das Cruzes, onde o aspecto verdejante da imensa vegetação contrasta com o calcário dos muros e das habitações existentes. Tipicamente, as casas são de planta rectangular, de piso térreo, ou então de dois pisos com uma pequena varanda, alpendrada, de características construtivas próximas à arquitectura tradicional algarvia e orientalizante. Neste local também se regista uma elevada concentração de pias, poços antigos e lagoas, que retratam a preocupação na reserva de água como bem essencial à actividade agrícola e para uso animal. Esta aldeia está a ser objecto de um projecto de valorização por parte da junta de freguesia. Cultura tradicional: A cultura popular desta zona encontra-se, igualmente, associada às tradições religiosas. Neste sentido, regista-se uma conjunto de festas e cultos religiosos de grande importância social, sendo, em particular,

5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da

5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 240/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO MAMEDE, NO CONCELHO DA BATALHA, À CATEGORIA DE VILA I - Nota introdutória A povoação de São Mamede localiza-se a cerca de 15 km a leste da sede do concelho da Batalha, a vila histórica da Batalha, e a cerca de 2 km da Cova de Iria, Santuário de Fátima, local de culto e universalmente consagrado pela sua dimensão religiosa, sendo sede da freguesia com a mesma designação. A freguesia de São Mamede foi criada em 15 de Junho de 1916, por desmembramento da freguesia do Reguengo do Fetal, pela Lei n.º 603, do Presidente da República Bernardino Machado. Depois de criada a freguesia civil, São Mamede adquire o estatuto de Paróquia no dia 17 de Agosto de 1920, sob o mesmo desígnio religioso, o Santo Padroeiro São Mamede, muito venerado pelos lavradores e pastores, na crença que este lhes guardava os seus gados dos animais selvagens enquanto pastavam nas serras. No que diz respeito às suas condições histórico-naturais, São Mamede enquadra-se, pelas suas esplêndidas serras, no maciço calcário estremenho (Serra de Aire e Candeeiros), cujo território se caracteriza, em termos de condições naturais, por um grande bloco calcário compacto (do período jurássico), denominado planalto de São Mamede. Este maciço ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA apresenta ainda formas características do modelo cársico, tais como os vales de vertentes abruptas, as dolinas e uvalas (depressões fechadas), os algares e as grutas. São precisamente as grutas de São Mamede (Grutas da Moeda), uma das principais referências desta região, que, para além da forte atracção turística que conferem, constituem um legado histórico e patrimonial de reconhecido valor mundial. São Mamede é igualmente conhecida em toda a região pela suas feiras mensais, a 4 e 20 de cada mês, pelo seu importante papel sócio- económico, na medida em que é um ponto de encontro de agricultores de toda a região. A própria estrutura urbana da povoação nasceu da feira, verificando-se que as habitações foram construídas em função do vastíssimo terreno desta, como era tradição. Nos dias de hoje, pese embora seja uma freguesia predominantemente rural, a sua expressão económica assenta nas indústrias transformadoras, extractivas e no sector da construção civil, sendo a actividade agrícola assegurada por uma minoria ou exercida a tempo parcial. Também o turismo religioso e cultural desempenha um papel essencial na economia local, beneficiando São Mamede de uma localização estratégica (eixo: Mosteiro da Batalha - Santuário de Fátima), bem como de outros recursos de grande interesse como a gastronomia, o artesanato e todo um conjunto patrimonial histórico, arquitectónico, artístico e cultural diversificado, que constitui um potencial turístico devidamente assinalado nos diversos roteiros turísticos da região de Leiria e Fátima. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Também pela sua proximidade ao importante eixo rodoviário AE1- IP1, itinerário fundamental de ligação Norte-Sul do País, São Mamede vive hoje dias de progresso e de desenvolvimento urbano, com a implantação de novas indústrias e a fixação da sua população, sendo uma realidade que contrasta com o passado, os anos 60, período de grandes fluxos de emigração que levou as pessoas aos mais variados destinos, principalmente para a França e Alemanha, mas é hoje bastante notório o regresso de algumas dessas famílias. Esta realidade, associada ao conjunto de equipamentos e infra- estruturas de utilização colectiva que foram sendo concretizados, consubstancia fortes alterações da matriz urbana de São Mamede e fundamenta as razões da natural hierarquização deste centro urbano no território onde se insere, o concelho da Batalha. II - Património histórico, cultural e paisagístico Igreja Paroquial de São Mamede: De construção datada do século XX, constitui urna referência da arquitectura religiosa e a sua utilização é especialmente dedicada ao culto religioso e sede da paróquia. Situa-se num nível superior face ao extenso largo da feira, local de realização das conhecidas feiras mensais de São Mamede, efectuando-se a sua ligação por uma escadaria em pedra. Assume igualmente um papel central na povoação, sendo também a sua zona envolvente um local por excelência para a realização de festas e romarias, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com especial relevância para as festas de São Mamede, realizadas anualmente no segundo domingo do mês de Agosto. Capela ou Ermida de Santo António: Sita em Casal Vieira - Estrada Nacional N.º 591, São Mamede. Foi construída na 1.ª metade do século XVIII - maneirista. Cruzeiro junto à Capela de Santo António: Localizado junto à Capela de Santo António, em Casal Vieira, data do mesmo período, tendo sido deslocado e reconstruído no ano de 1988. Capela de Nossa Senhora da Assunção: Localiza-se em Vale Barreiras, São Mamede, sendo uma capela singela mas caracteriza-se pela sua beleza interior. Moinhos de vento: Espalhados por uma vasta área da freguesia, destinados à moagem de cereais, localizam-se nos pontos altos e suscitam um enquadramento paisagístico único. Muitos destes moinhos eram do tipo torre, em estrutura de pedra, rebocada ou não e possuíam uma cobertura (capelo) de zinco ou madeira, de onde saía um sistema de velas ligado ao sistema mecânico no seu interior que fazia girar as mós. Nota-se o esforço de recuperação de vários exemplares. Aldeia de Pia do Urso: Pequeno aglomerado urbano próximo da localidade de Portela das Cruzes, onde o aspecto verdejante da imensa vegetação contrasta com o calcário dos muros e das habitações existentes. Tipicamente, as casas são de planta rectangular, de piso térreo, ou então de dois pisos com uma pequena varanda, alpendrada, de características construtivas próximas à ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA arquitectura tradicional algarvia e orientalizante. Neste local também se regista uma elevada concentração de pias, poços antigos e lagoas, que retratam a preocupação na reserva de água como bem essencial à actividade agrícola e para uso animal. Esta aldeia está a ser objecto de um projecto de valorização por parte da junta de freguesia. Cultura tradicional: A cultura popular desta zona encontra-se, igualmente, associada às tradições religiosas. Neste sentido, regista-se uma conjunto de festas e cultos religiosos de grande importância social, sendo, em particular, o motivo de regresso de muitos emigrantes à sua terra natal. Das principais festas e romarias referem-se: — A Romaria de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1.º domingo de Agosto (Perulheira); — Festa de São Mamede, 2.º domingo de Agosto; — Festa de Nossa Senhora da Assunção, no dia 15 de Agosto; — Festa de Nossa Senhora da Memória, 3.º domingo de Agosto (Areeiro); — Festa de Nossa Senhora das Candeias, no dia 2 de Fevereiro (Casal Vieira); — Festa de Santo António, 4.º domingo de Agosto (Casal Vieira). Grutas da Moeda: As Grutas da Moeda, em São Mamede, foram descobertas em 1971 por dois caçadores que andavam em perseguição de uma raposa. Entrados no algar que se lhes deparava, a curiosidade levou-os a explorá-lo em toda a sua extensão, logo encontrando, maravilhados, uma sala, sala do pastor, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA repleta das mais magníficas formações calcárias. Durante perto de dois meses os dois homens continuaram a escavar as estreitas fendas que se seguiam à primeira caverna, desvendando pouco a pouco outras salas e galerias que hoje se incluem nas Grutas da Moeda. Os nomes das salas sugerem bem a imagem que cada uma proporciona ao visitante: Presépio, Pastor, Cascata, Virgem, Cúpula Vermelha, Marítima, Capela Imperfeita, Bolo de Noiva e Fonte das Lágrimas. A extensão visitável destas grutas atinge os 350 metros e a profundidade chega aos 45 metros. A temperatura interior mantém-se constante nos 18.º C. A entrada e saída das grutas são diferentes, em plena paisagem serrana. As Grutas da Moeda possuem ainda um serviço de bar subterrâneo, o único do género no nosso país, instalado numa bela gruta adjacente, a Gruta da Cova da Moura, onde se situa um algar iluminado em toda a sua extensão de cerca de 500 metros. III - Breve caracterização geográfica e demográfica São Mamede situa-se a 15 km a leste da sede do concelho, confronta com os concelhos de Leiria, Porto de Mós, Ourém e com a freguesia do Reguengo do Fetal (Batalha), e tem uma área aproximada de 46 km 2. É composta pelas aldeias de Barreira de Água, Barreiro Grande, Barreirinho Velho, Casais de São Mamede, Casal do Meio, Casal dos Lobos, Casal Suão, Casal Velho, Casal do Gil, Casal Vieira, Covão da Carvalha, Covão ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA do Espinheiro, Crespos, Demó, Lagoa Ruiva, Lapa Furada, Milheirices, Moita de Ervo, Moita do Martinho, Perulheira, Pessegueiro, Portela das Cruzes/Pia do Urso, São Mamede, Vale da Seta, Vale de Barreiras, Vale de Ourém e Vale Sobreiro. Do ponto de vista demográfico, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, São Mamede registou um aumento de 12,7% na taxa de variação populacional. Em 1991 contabilizava 3117 habitantes e, de acordo com os Censos de 2001, este número evoluiu para 3513 pessoas. Neste momento, os eleitores recenseados serão cerca de 3050. Também nos mesmos Censos de 2001 registam-se mais de 1800 alojamentos familiares, distribuindo-se a população residente maioritariamente pelo grupo etário compreendido entre os 25 a 64 anos. IV - Actividades económicas Relativamente à expressão económica de São Mamede, verifica-se que o sector primário ainda regista um peso significativo, embora o sector secundário assegure a maior parte do emprego activo nesta freguesia. Sendo assinalável a preponderância de indústrias de fabricação de faiança e olaria, imediatamente secundadas pelas actividades de extracção de pedra calcária e ligadas ao sector da construção civil. Por outro lado, a exploração florestal tem um peso significativo para a base económica da freguesia, ocupando uma grande percentagem da área do território. O sector terciário apresenta também sinais de crescimento, com destaque para a existência de uma clínica médico-dentária e para a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA variadíssima actividade comercial, com especial relevância para as suas padarias. Na área da saúde, a freguesia conta com um posto médico, com consultas diárias e no qual exercem funções dois médicos, duas enfermeiras e duas administrativas. Este serviço é complementado por um posto de medicamentos, a converter a curto prazo em farmácia. Ao nível de cuidados de saúde, está também previsto a construção de uma extensão do Centro de Saúde da Batalha (PIDDAC 2003). No que diz respeito a serviços bancários, seguradoras e correios, estes localizam-se na sede de freguesia e são assegurados, respectivamente, por uma agência bancária, com serviço Multibanco, por vários mediadores de seguros e por um posto de correios a funcionar na sede da junta. Anuncia-se a curto prazo a instalação de mais uma agência bancária. São Mamede dispõe de uma larga oferta de restaurantes e estabelecimentos hoteleiros similares que espelham a procura crescente da sua variada gastronomia típica daquela região serrana e motivo para vários projectos de recuperação de habitações tradicionais para aqueles fins. No domínio turístico, São Mamede possui um dos produtos mais emblemáticos do concelho da Batalha, as Grutas da Moeda, localizadas no lugar de Moita do Martinho. Estas encontram-se incluídas no percurso turístico de Fátima, sendo, desta forma, maioritariamente visitadas pelos peregrinos no seu caminho para a Cova de Iria. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V - Equipamentos e actividade social e cultural O desenvolvimento económico e crescimento populacional desta freguesa são acompanhados por um notável dinamismo sócio-cultural e desportivo. O movimento associativo é abundante e variado, existindo diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva. Entre outras, referenciam-se as seguintes: — Centro Social e Paroquial de São Mamede; — Associação Cultural e Desportiva da Lapa Furada; — Secção de São Mamede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha; — Casa do Povo de São Mamede; — Centro de Convívio e Jardim Infantil da Demo; — Centro de Convívio e Jardim Infantil dos Crespos; — Centro Recreativo da Perulheira; — Centro Recreativo e Cultural «Os Barreirenses», na Barreira de Água. São de destacar, neste domínio, várias iniciativas com elevada adesão das populações, como a designada «Rota dos Moinhos», como percurso cultural, e as provas desportivas de escalada e outras manifestações recreativas. A freguesia é servida por transportes públicos colectivos e dispõe de várias salas de espectáculos, maioritariamente localizados nas sedes das colectividades ou nos diferentes centros paroquiais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ao nível social, regista-se o funcionamento do serviço de apoio domiciliário por parte do Centro Social e Paroquial de São Mamede, bem como a existência de um centro de acolhimento a funcionar na esfera privada. Relativamente à educação, São Mamede possui, na sua área geográfica, dois estabelecimentos de ensino pré-escolar e cinco escolas do 1.º ciclo do ensino básico, todos da rede pública. No sector privado, assinala-se a existência do moderno Colégio de São Mamede que, além destes níveis de ensino, assegura os demais níveis escolares (2.º e 3.º ciclos). Na totalidade o número de alunos no ano lectivo 2002/2003 ascende aos 660. Assim, face aos termos expostos e atendendo a que a povoação de São Mamede reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 2003. Os Deputados do PSD: Paulo Batista Santos — José António Silva — João Carlos Duarte — Graça Proença de Carvalho.