Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 44/IX AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.º 2000/31/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2000 Exposição de motivos No programa do XV Governo Constitucional, e no contexto da transposição da Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, assinala-se como fundamental a introdução na ordem jurídica portuguesa de uma regulação adequada de alguns aspectos do comércio electrónico em conformidade com o objectivo expresso na Directiva de estabelecimento de um real espaço sem fronteiras internas para os serviços da sociedade da informação. Na verdade, são conhecidas as dificuldades e os obstáculos legais colocados ao exercício da liberdade de circulação de serviços da sociedade da informação. Por outro lado, a inexistência de um quadro legal claro que abranja certos aspectos legais do comércio electrónico é prejudicial à segurança jurídica e à confiança do consumidor. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto, ou porque fazem parte dos conteúdos de outras directivas, ou porque não foram consideradas maduras para uma harmonização. Por outro lado, versa matérias que ultrapassam o comércio electrónico, como a contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não só comercial. Em termos gerais, e no contexto de um amplo consenso existente sobre a matéria, quer na sociedade quer na comunidade jurídica, a criação do referido quadro legal deverá ser estruturada em torno dos seguintes objectivos: o estabelecimento de um regime relativo à actividade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e à responsabilidade destes, às comunicações publicitárias realizadas em rede, à contratação electrónica, bem como aos meios de aplicação e sanções em cada um destes casos. Em conformidade com os princípios expressos na Directiva, procura assegurar-se a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na Comunidade, vinculando os prestadores de serviços à ordem do Estado-membro em que se encontram estabelecidos. No tocante à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, parte-se do estabelecimento da ausência de um dever geral de vigilância do prestador intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que faculte o acesso, e fixam-se as condições de irresponsabilidade destes prestadores, face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam. Aproveita-se a oportunidade para ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA prever já a situação dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, como instrumentos de busca e hiperconexões, que é assimilada à dos prestadores de serviços de armazenagem principal. Concede-se especial atenção à relação desta matéria com o direito à informação, que se integra no âmbito de competência legislativa da Assembleia da República. Introduziu-se também um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver numa composição prima facie. Confia-se essa função a uma entidade de supervisão, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial. Relativamente à problemática das comunicações não solicitadas, teve- se em conta a circunstância de entretanto ter sido aprovada a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.º desta respeita a comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de comercialização directa apenas exigem o consentimento prévio do destinatário. O sistema que se consagra inspira-se no aí estabelecido, facilitando a transição a operar dentro do ordenamento português. Em matéria contratual, consagra-se o princípio da liberdade de recurso à via electrónica, com as excepções que se apontam, e procura afastar-se os obstáculos a essa celebração. Retoma-se uma fórmula já vigente (artigo 4.º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA do Código dos Valores Mobiliários), equiparando-se as declarações emitidas por via electrónica às que revestem forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação. Por outro lado, em relação ao momento da conclusão do contrato, tendo em conta que o aviso de recepção de uma encomenda se destina apenas a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, confere-se à confirmação da ordem de encomenda o significado de aceitação da proposta contratual. Essencial é, no entanto, que esta última contenha todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação. Considera-se também útil e oportuno tomar posição sobre a chamada contratação entre computadores, que tem lugar de forma inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação (humana). Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis as disposições sobre erro. No âmbito da aplicação destes princípios, considera-se necessário pedir autorização legislativa à Assembleia da República em diversas matérias da competência legislativa desta última. Neste contexto, prevê-se, nomeadamente, o funcionamento de mecanismos de resolução extra- judicial de litígios, inclusive através dos meios electrónicos adequados, cuja competência é atribuída a entidades de supervisão especiais e, na ausência destas, a uma entidade de supervisão central. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Por outro lado, as entidades de supervisão têm funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas. O montante destas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar. Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias, mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, para terem duração superior a dois anos. Prevêem-se ainda providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento. A matéria a que diz respeito a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, compreende regras técnicas relativas aos serviços da sociedade da informação, definidos pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril. Deverão, pois, ser cumpridos os procedimentos específicos de notificação prévia à Comissão Europeia previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º deste diploma, os quais têm por finalidade permitir uma maior transparência das iniciativas nacionais nestas matérias. De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º daquele diploma, nenhum projecto de regra técnica poderá ser aprovado antes do decurso de um prazo de três meses contados a partir da sua recepção pela Comissão. Com a necessidade de observância deste procedimento se relaciona o prazo alargado de duração da autorização legislativa. Assim: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto 1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre os seguintes aspectos do comércio electrónico, efectuando a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000: a) A articulação entre o direito à informação e a prestação de serviços de associação de conteúdos em rede; b) A previsão de formas de solução extra-judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação; c) A atribuição a entidades administrativas da solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pela via judicial; d) A atribuição de competência a entidades administrativas para a instrução de processos contra-ordenacionais e para a aplicação das coimas respectivas; e) A previsão de contra-ordenacões e de sanções, principais ou acessórias, relativas ao regime dos prestadores de serviços da sociedade da informação, às comunicações publicitárias em rede e à contratação electrónica. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O sentido e a extensão da autorização resultam dos artigos seguintes. Artigo 2.º Relação com o direito à informação No âmbito da responsabilidade dos prestadores de serviços, fica o Governo autorizado a regular a relação da prestação de serviços de associação de conteúdos em rede com o direito à informação, estabelecendo os critérios distintivos entre as remissões que representam exercício do direito à informação e as que representam apropriação indirecta do conteúdo ilícito do sítio para que se remete. Artigo 3.º Solução extra-judicial de litígios 1 — O Governo fica autorizado a estabelecer o princípio da admissibilidade de funcionamento em rede de formas de solução extra- judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação, sem prejuízo da solução do litígio pelas vias comuns. 2 — Pode também cometer a entidades administrativas a solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pelas vias comuns. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º Sanções 1 — É o Governo autorizado a prever como ilícito de mera ordenação social a infracção da disciplina estabelecida. 2 — O Governo fica ainda autorizado: a) A prever duas categorias de contra-ordenações, a que corresponda coima até 50 000 euros ou de 600 a 100 000 euros, consoante a gravidade da infracção; b) A prever o sancionamento da negligência; c) A prever o agravamento em 1/3 da coima nos limites máximo e mínimo, se a infracção for praticada por pessoa colectiva; d) A prever sanções acessórias de publicitação da decisão definitiva, de perda dos bens que sejam instrumento da infracção, de interdição do exercício da actividade por período máximo de seis anos e ainda, tratando- se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação, durante o mesmo período; e) A prever que a verificação do exercício da actividade sem autorização, quando requerida, tenha como sanção acessória o imediato encerramento do estabelecimento, além da interdição do exercício. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Pode o Governo prever que o montante das coimas cobradas reverta para o Estado e para a entidade que as aplica, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Artigo 5.º Processamento e aplicação de sanções 1 — Pode o Governo incumbir entidades administrativas de: a) Instruir os processos contra-ordenacionais e aplicar as coimas respectivas; b) Aplicar providências provisórias de suspensão de actividade e encerramento do estabelecimento; c) Determinar como providência provisória a apreensão de bens que sejam utilizados na prática da infracção; d) Instaurar, modificar ou levantar a qualquer momento essas providências, oficiosamente ou a requerimento dos interessados. 2 — As providências referidas no número anterior deverão ser impugnáveis em juízo. 3 — A aplicação das sanções acessórias de interdição do exercício da actividade e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º por prazos superiores a dois anos, deverá ser confirmada em juízo, sem efeito ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA suspensivo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão que as aplicar. Artigo 6.º Duração A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. — O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Anexo Projecto de decreto-lei 1 — O presente diploma destina-se fundamentalmente a realizar a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000. A Directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto, ou porque fazem parte dos conteúdos doutras directivas, ou porque não foram consideradas maduras para uma harmonização. Por outro lado, versa sobre matérias que ultrapassam o comércio electrónico, como a contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não só comercial. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na tarefa de transposição, optou-se por afastar soluções mais amplas para a regulação do sector em causa que no plano teórico poderiam considerar-se mais ambiciosas, tendo-se adoptado um diploma cujo âmbito é fundamentalmente o da Directiva. Mesmo assim, aproveitou-se a oportunidade para, lateralmente, versar alguns pontos carecidos de regulação na ordem jurídica portuguesa que não estão contemplados na Directiva. A transposição apresenta a dificuldade de conciliar categorias neutras próprias de uma directiva, que é um concentrado de sistemas jurídicos diferenciados, com os quadros vigentes na ordem jurídica portuguesa. Levou-se tão longe quanto possível a conciliação da fidelidade à Directiva com a integração nas categorias portuguesas, para tornar a disciplina introduzida compreensível para os seus destinatários. Assim, a própria sistemática da Directiva é alterada, e os conceitos são vertidos, sempre que possível, nos quadros correspondentes do Direito português. 2 — A Directiva pressupõe o que é já conteúdo de directivas anteriores. Particularmente importante é a directiva sobre contratos a distância, já transposta para a lei portuguesa. Parece elucidativo declarar expressamente o carácter subsidiário do diploma de transposição respectivo. Uma das finalidades principais da Directiva é assegurar a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na Comunidade, embora com as excepções que se assinalaram. O esquema adoptado consiste na subordinação dos prestadores de serviços à ordem do Estado-membro em que se encontram estabelecidos. Assim se fez, procurando esclarecer quanto possível conceitos expressos em ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA linguagem generalizada mas pouco precisa, como «serviço da sociedade da informação». 3 — Outro grande objectivo da Directiva consiste em determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa-se estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores, face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam. Há que partir da declaração da ausência de um dever geral de vigilância do prestador intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que faculte o acesso, bem como do enunciado dos deveres comuns a todos os prestadores intermediários de serviços. Seguiu-se o traçado do regime de responsabilização específico das actividades que a própria Directiva enuncia: simples transporte, armazenagem intermediária e armazenagem principal. Aproveitou-se a oportunidade para prever já a situação dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, como instrumentos de busca e hiperconexões, que é assimilada à dos prestadores de serviços de armazenagem principal. Introduziu-se também um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver numa composição prima facie. Confia-se essa função à entidade de supervisão, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — A Directiva regula as comunicações comerciais. Parece preferível falar de «comunicações publicitárias em rede», uma vez que é sempre e só a publicidade que está em causa. Aqui surge a problemática das comunicações não solicitadas, que a Directiva deixa em grande medida em aberto. Teve-se em conta a circunstância de entretanto ter sido aprovada a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.º desta respeita a comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de comercialização directa apenas exigem o consentimento prévio do destinatário. O sistema que se consagra inspira-se no aí estabelecido, facilitando a transição a operar dentro do ordenamento português. 5 — A contratação electrónica representa o tema de maior delicadeza desta Directiva. Esclarece-se expressamente que abrange todo o tipo de contratos, sejam ou não qualificáveis como comerciais. O princípio instaurado é o da liberdade de recurso à via electrónica, com as excepções que se apontam. Para isso haverá que afastar os obstáculos a essa celebração. Particularmente importante se apresentava a exigência de forma escrita. Retoma-se a fórmula já vigente (artigo 4.º do Código dos Valores Mobiliários), que é ampla e independente de considerações técnicas: as declarações emitidas por via electrónica ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA satisfazem as exigências legais de forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação. Outro ponto muito sensível é o do momento da conclusão do contrato. A Directiva não o versa, porque não se propõe harmonizar o Direito Civil. Os Estados-membros têm tomado as posições mais diversas. Particularmente, está em causa o significado do aviso de recepção da encomenda, que alguns tomam como aceitação e outros não. Adopta-se esta última posição, que é maioritária, pois o aviso de recepção destina-se a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, apenas, e não a exprimir uma posição negocial. Mas esclarece-se também que a oferta de produtos ou serviços em linha representa proposta contratual ou convite a contratar, consoante contiver ou não todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação. Procura também regular-se a chamada contratação entre computadores, portanto a contratação inteiramente automatizada, sem intervenção humana. Estabelece-se que se regula pelas regras comuns enquanto estas não pressupuserem justamente a actuação (humana). Esclarece-se também em que moldes são aplicáveis as disposições sobre erro. 6 — Perante a previsão na Directiva do funcionamento de mecanismos de resolução extra-judicial de litígios, inclusive através dos meios electrónicos adequados, houve que encontrar uma forma apropriada de transposição deste princípio. As mesmas funções atribuídas a entidades públicas aconselham a previsão de entidades de supervisão. Quando a competência não couber a entidades especiais, funciona uma entidade de supervisão central. As ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA entidades de supervisão têm funções no domínio da instrução dos processos contra-ordenacionais, que se prevêem, e da aplicação das coimas respectivas. O montante das coimas é fixado entre molduras muito amplas, de modo a serem dissuasoras mas, simultaneamente, se adequarem à grande variedade de situações que se podem configurar. Às contra-ordenações podem estar associadas sanções acessórias; mas as sanções acessórias mais graves terão necessariamente de ser confirmadas em juízo, para terem duração superior a dois anos. Prevêem-se ainda providências provisórias, a aplicar pela entidade de supervisão competente, e que esta pode instaurar, modificar e levantar a todo o momento. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Prestadores de serviços da sociedade da informação Artigo 1.º Princípio da liberdade de exercício 1 — A actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende de autorização prévia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Exceptua-se o disposto no domínio das telecomunicações, bem como todo o regime de autorização que não vise especial e exclusivamente os serviços da sociedade da informação. 3 — Entende-se por serviço da sociedade da informação, quando outro sentido não resultar do contexto, qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica, na sequência de pedido individual do destinatário. 4 — O disposto no presente diploma não exclui a aplicação da legislação vigente que com ele seja compatível, nomeadamente no que respeita à aplicação do regime dos contratos celebrados à distância e não prejudica o nível de protecção dos interesses dos consumidores resultante da restante legislação nacional. Artigo 2.º Prestadores de serviços estabelecidos em Portugal 1 — Os prestadores de serviços estabelecidos em Portugal ficam sujeitos à disciplina global em vigor relativa à actividade em rede que desempenham, mesmo no que concerne a serviços da sociedade da informação prestados noutro país comunitário. 2 — Um prestador de serviços que desempenhe uma actividade económica no país mediante um estabelecimento efectivo considera-se estabelecido em Portugal seja qual for a localização da sua sede. A mera disponibilidade de meios técnicos adequados à prestação do serviço não configura, só por si, um estabelecimento efectivo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Os prestadores intermediários de serviços que pretendam exercer estavelmente a actividade em Portugal devem previamente proceder ao registo junto da entidade de supervisão respectiva. Artigo 3.º Livre circulação de serviços 1 — Aos prestadores de serviços da sociedade da informação não estabelecidos em Portugal mas estabelecidos noutro Estado-membro da Comunidade Europeia é aplicável no respeitante às matérias reguladas neste diploma a lei do lugar do estabelecimento relativa a actividades em linha. 2 — É livre a circulação dos serviços prestados nos termos do número anterior, com as limitações constantes dos artigos seguintes. 3 — Os serviços de origem extra-comunitária estão sujeitos à aplicação geral da lei portuguesa, ficando também sujeitos a este diploma em tudo o que não for justificado pela especificidade das relações inter-comunitárias. Artigo 4.º Exclusões Estão fora do âmbito de aplicação dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1: a) A propriedade intelectual, incluindo a protecção das bases de dados e das topografias dos produtos semicondutores; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) A emissão de moeda electrónica, por efeito de derrogação prevista no n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2000/46/CE; c) A publicidade realizada por um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Directiva 85/611/CEE; d) A actividade seguradora, quanto a seguros obrigatórios, alcance e condições da autorização da entidade seguradora e empresas em dificuldades ou em situação irregular; e) A matéria disciplinada por legislação escolhida pelas partes no uso da autonomia privada; f) Os contratos celebrados com consumidores, no que respeita às obrigações deles emergentes; g) A validade dos contratos em função da observância de requisitos legais de forma, em contratos relativos a direitos reais sobre imóveis; h) A permissibilidade do envio de comunicações comerciais não solicitadas por correio electrónico. Artigo 5.º Providências derrogatórias 1 — As entidades competentes podem restringir a circulação de um serviço da sociedade da informação proveniente de outro Estado-membro da Comunidade Europeia se lesar ou ameaçar gravemente lesar: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) A dignidade humana ou a ordem pública, nomeadamente por razões de repressão de crimes ou de ilícitos de mera ordenação social, incluindo a protecção de menores e a repressão do incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade; b) A saúde pública; c) A segurança pública, nomeadamente na vertente da segurança e defesa nacionais; d) Os consumidores, incluindo os investidores. 2 — As providências tomadas devem ser proporcionais aos objectivos a tutelar. 3 — As providências restritivas devem ser precedidas: a) Da solicitação ao Estado-membro de origem do serviço que ponha cobro à situação, sem que este o tenha feito, ou caso as providências tomadas se tenham revelado inadequadas; b) Da notificação da Comissão e do Estado-membro em causa da intenção de tomar providências restritivas. 4 — O disposto no número anterior não prejudica a realização de diligências judiciais, incluindo a instrução e demais actos praticados no âmbito de uma investigação criminal ou de mera ordenação social. 5 — Os tribunais e outras entidades competentes que apliquem providências restritivas devem comunicá-las imediatamente à entidade de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA supervisão respectiva, a fim de serem notificadas à Comissão e aos Estados-membros implicados. Artigo 6.º Actuação em caso de urgência 1 — Em caso de urgência, podem ser tomadas providências restritivas não precedidas das comunicações à Comissão e aos outros Estados- membros previstas no artigo anterior. 2 — As providências assim tomadas devem ser imediatamente notificadas à Comissão e aos Estados-membros em questão, com indicação das razões da urgência na sua adopção. Artigo 7.º Disponibilização permanente de informações sobre a identificação do prestador 1 — Constitui encargo dos prestadores de serviços disponibilizar permanentemente em linha, em condições que permitam um acesso fácil e directo, elementos completos de identificação que incluam, nomeadamente: a) Nome ou denominação social; b) Endereço geográfico em que se encontra estabelecido e endereço electrónico, em termos de permitir uma comunicação directa; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Inscrições do prestador em registos públicos e respectivos números de registo; d) Número de identificação fiscal. 2 — Se o prestador exercer uma actividade sujeita a um regime de autorização prévia, deve disponibilizar a informação relativa à entidade de supervisão respectiva. 3 — Se o prestador exercer uma profissão regulamentada deve também indicar o título profissional e o Estado-membro em que foi concedido, a entidade profissional em que se encontra inscrito, bem como referenciar as regras profissionais que disciplinam o acesso e o exercício dessa profissão. Artigo 8.º Informação sobre custos Se os serviços prestados implicarem custos para os destinatários, além dos custos dos serviços de telecomunicações, incluindo ónus fiscais ou despesas de entrega, estes devem ser objecto de informação clara anterior à utilização dos serviços. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo II Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede Artigo 9.º Princípio da equiparação A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita aos princípios comuns, nomeadamente em caso de associação de conteúdos, com as especificações constantes dos artigos seguintes. Artigo 10.º Ausência de um dever geral de vigilância dos prestadores intermediários de serviços 1 — Os prestadores intermediários de serviços em rede não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que transmitem ou armazenam, ou de investigação de eventuais ilícitos praticados no seu âmbito. 2 — Prestadores intermediários de serviços em rede são os provedores que prestam serviços técnicos para a disponibilização e utilização de informações ou serviços em linha, sem gerarem eles próprios a informação ou o serviço. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 11.º Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços Cabe aos prestadores intermediários de serviços a obrigação: a) De informar de imediato as entidades competentes quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; b) De satisfazer os pedidos dessas entidades de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de transmissão de informação ou de armazenagem; c) De cumprir prontamente as determinações das entidades competentes destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; d) De fornecer às entidades de supervisão ou a outras entidades competentes listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for pedido. Artigo 12.º Simples transporte 1 — Os prestadores intermediários de serviços cuja actividade se limite à transmissão de informações em rede, ou a facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem terem nenhuma intervenção no conteúdo das ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários, são isentos de toda a responsabilidade pelo eventual conteúdo ilícito destas. 2 — A irresponsabilidade mantém-se ainda que o prestador realize a armazenagem meramente tecnológica das informações no decurso do processo de transmissão, exclusivamente para as finalidades de transmissão e durante o tempo necessário para esta. Artigo 13.º Armazenagem intermediária 1 — Os prestadores intermediários de serviços de transmissão de comunicações em rede, que não tenham intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários e respeitam as condições de acesso à informação, são isentos de toda a responsabilidade por um eventual conteúdo ilícito, ainda que procedam à armazenagem temporária e automática, exclusivamente para tornar mais eficaz e económica a transmissão posterior a nova solicitação de destinatários do serviço. 2 — Passa, porém, a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador não proceder segundo as regras usuais do sector: a) Na actualização da informação; b) No uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — As regras comuns passam também a ser aplicáveis se chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou o acesso tornado impossível, ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa da origem ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso com exequibilidade imediata, e o prestador não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso. Artigo 14.º Armazenagem principal 1 — O prestador intermediário do serviço de armazenagem em servidor só é responsável, nos termos comuns, pelo conteúdo ilícito das informações que armazena se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação. 2 — Há responsabilidade civil sempre que, perante as circunstâncias conhecidas, o prestador do serviço deva ter consciência do carácter ilícito da informação. 3 — Aplicam-se as regras comuns de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço actuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 15.º Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos Os prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, por meio de instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos, que permitam o acesso a conteúdos ilícitos estão sujeitos a regime de responsabilidade correspondente ao estabelecido no artigo anterior. Artigo 16.º Solução provisória de litígios 1 — Nos casos contemplados nos artigos 13.º a 15.º, o prestador intermediário de serviços, se a ilicitude não for manifesta, não é obrigado a remover o conteúdo contestado ou a impossibilitar o acesso à informação só pelo facto de um terceiro arguir uma violação; mas o interessado pode recorrer à entidade de supervisão e esta dará uma solução provisória em 48 horas, que será logo comunicada electronicamente aos intervenientes. 2 — Quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha pode nos mesmos termos recorrer à entidade de supervisão contra uma decisão do prestador de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, para obter a solução provisória do litígio. 3 — Qualquer que seja a decisão, nenhuma responsabilidade recai sobre a entidade de supervisão; e tão-pouco recai sobre o prestador ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA intermediário de serviços por ter ou não retirado o conteúdo ou impossibilitado o acesso, quando não for manifesto se há ou não ilicitude. 4 — O procedimento perante a entidade de supervisão será regulado por diploma especial; mas a entidade de supervisão pode a qualquer tempo alterar a composição provisória do litígio estabelecida. 5 — A solução definitiva do litígio será realizada nos termos e pelas vias comuns. Artigo 17.º Relação com o direito à informação 1 — A associação de conteúdos não é considerada irregular unicamente por haver conteúdos ilícitos no sítio de destino, ainda que o prestador tenha consciência do facto. 2 — A remissão é lícita se for realizada com objectividade e distanciamento, representando o exercício do direito à informação; é pelo contrário ilícita se representar uma maneira de tomar como próprio o conteúdo ilícito para que se remete. 3 — A avaliação é realizada perante as circunstâncias do caso, nomeadamente: a) A confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem com os de destino; b) O carácter automatizado ou intencional da remissão; c) A área do sítio de destino para onde a remissão é efectuada. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo III Comunicações publicitárias em rede Artigo 18.º Âmbito Não constituem comunicações publicitárias, embora se integrem em serviços da sociedade da informação, mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador comercial, ou identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem dum operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras. Artigo 19.º Identificação e informação Nas comunicações publicitárias prestadas a distância, por via electrónica, devem ser claramente identificados de modo a serem apreendidos com facilidade por um destinatário comum: a) A natureza publicitária, logo que a mensagem seja apresentada no terminal e de forma ostensiva; b) O anunciante; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que ficam submetidos. Artigo 20.º Comunicações não solicitadas 1 — O envio de comunicações publicitárias, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário. 2 — Exceptuam-se: a) As mensagens enviadas por entidades de fins não lucrativos; b) As mensagens enviadas a pessoas colectivas. 3 — Nos casos previstos no número anterior fica aberto aos destinatários o recurso ao sistema de opção negativa, mantendo-se para esse efeito o regime actualmente vigente. 4 — É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada, e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — No caso previsto no número anterior, o cliente deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro. 6 — Cada comunicação não solicitada deve indicar um meio técnico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações. Artigo 21.º Profissões regulamentadas 1 — As comunicações publicitárias à distância por via electrónica em profissões regulamentadas só são permitidas mediante o estrito cumprimento das regras deontológicas de cada profissão, nomeadamente as relativas à independência e honra e ao sigilo profissionais, bem como à lealdade para com o público e dos membros da profissão entre si. 2 — «Profissão regulamentada», é entendido no sentido constante dos diplomas relativos ao reconhecimento na Comunidade de formações profissionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo IV Contratação electrónica Artigo 22.º Âmbito As disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 23.º Liberdade de celebração 1 — É livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio. 2 — São excluídos do princípio da admissibilidade os negócios jurídicos: a) Familiares e sucessórios; b) Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que exercem poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção condicione a produção de efeitos em relação a terceiros, e ainda os negócios legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais; c) Reais imobiliários, com excepção do arrendamento; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional de quem as presta. 3 — Só tem de aceitar a via electrónica para a celebração dum contrato quem se tiver vinculado a proceder dessa forma. 4 — São proibidas cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via electrónica dos contratos com consumidores. Artigo 24.º Forma 1 — As declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação. 2 — O documento electrónico vale como documento assinado quando satisfizer os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação. Artigo 25.º Dispositivos de identificação e correcção de erros O prestador de serviços em rede que celebre contratos por via electrónica deve disponibilizar aos destinatários dos serviços, salvo acordo em contrário das partes que não sejam consumidores, meios técnicos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA eficazes que lhes permitam identificar e corrigir erros de introdução, antes de formular uma ordem de encomenda. Artigo 26.º Informações prévias 1 — O prestador de serviços em rede que celebre contratos em linha deve facultar aos destinatários, antes de ser dada a ordem de encomenda, informação mínima inequívoca que inclua: a) O processo de celebração do contrato; b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a acessibilidade àquele pelo destinatário; c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado; d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda; e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar; f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente. 2 — O disposto no número anterior é derrogável por acordo em contrário das partes que não sejam consumidores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 27.º Ordem de encomenda e aviso de recepção 1 — Logo que receba uma encomenda por via exclusivamente electrónica o prestador de serviços deve acusar a recepção igualmente por meios electrónicos, salvo acordo em contrário com a parte que não seja consumidora. 2 — É dispensado o aviso de recepção da ordem de encomenda nos casos em que há a imediata prestação em linha do produto ou serviço. 3 — O aviso de recepção deve conter a identificação fundamental do contrato a que se refere. 4 — O prestador satisfaz o dever de acusar a recepção se enviar a comunicação para o endereço electrónico que foi indicado ou utilizado pelo destinatário do serviço. 5 — A encomenda torna-se definitiva com a confirmação do destinatário, dada na sequência do aviso de recepção para exprimir a sua aceitação. Artigo 28.º Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais 1 — Os termos contratuais e as cláusulas gerais, bem como o aviso de recepção, devem ser sempre comunicados de maneira que permita ao destinatário armazená-los e reproduzi-los. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda consideram-se recebidos logo que os destinatários têm a possibilidade de aceder a eles. Artigo 29.º Contratos celebrados por meio de comunicação individual Os artigos 26.º a 28.º não são aplicáveis aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente. Artigo 30.º Proposta contratual e convite a contratar 1 — A oferta de produtos ou serviços em linha representa uma proposta contratual quando contiver todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário; caso contrário, representa um convite a contratar. 2 — O mero aviso de recepção da ordem de encomenda não tem significado para a determinação do momento da conclusão do contrato. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 31.º Contratação sem intervenção humana 1 — A contratação celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem intervenção humana, é regulada pelos princípios comuns, salvo se estes pressupuserem uma actuação. 2 — São aplicáveis as disposições sobre erro: a) Na formação da vontade, se houver erro de programação; b) Na declaração, se houver erro de funcionamento de máquina; c) Na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino. 3 — A parte não ficará vinculada sempre que fosse exigível à outra parte que se apercebesse da anomalia, nomeadamente pelo uso de dispositivos de detecção de erros de introdução. Capítulo V Aplicação e sanções Artigo 32.º Solução de litígios por via electrónica É permitido o funcionamento em rede de formas de solução extra- judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sociedade da informação, com observância das disposições concernentes à validade e eficácia dos documentos atrás assinaladas. Artigo 33.º Entidade de supervisão central 1 — É instituída uma entidade de supervisão central com atribuições em todos os domínios regulados pelo presente diploma, salvo nas matérias em que a lei atribua a outra entidade funções de supervisão. 2 — As funções de entidade de supervisão central serão exercidas pela ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM-ICP). Artigo 34.º Atribuições e competência 1 — As entidades de supervisão funcionam como organismos de referência para os contactos que se estabeleçam neste domínio com os outros Estados-membros e com a Comissão Europeia. A elas se podem dirigir para obter informações os destinatários, os prestadores de serviços e o público em geral. 2 — A entidade de supervisão central tem competência em todas as matérias que a lei atribua a um órgão administrativo sem mais especificação, e outras que lhe forem cometidas em diploma próprio. 3 — Cabe designadamente à entidade central de supervisão, além das atribuições gerais já assinaladas, quando não couberem a outro órgão: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Conceder autorizações, quando forem necessárias; b) Dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente diploma; c) Instruir os processos contra-ordenacionais e aplicar as coimas previstas; d) Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades, e por razões de urgência; e) Adoptar as providências derrogatórias previstas nos artigos 5.º e 6.º; f) Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento; g) Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais sobre este domínio; h) Promover a notificação à Comissão Europeia do propósito de adoptar restrições à livre circulação de serviços provenientes da Comunidade, ou de terem sido adoptadas restrições por razões de urgência. Artigo 35.º Contra-ordenações 1 — Praticam contra-ordenação sancionável com coima de 2500 a 50 000 euros os prestadores de serviços que: a) Não disponibilizem ou prestem a informação aos destinatários regulada nos artigos 7.º e 8.º do presente diploma; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Enviem comunicações publicitárias não solicitadas, quando vedadas por lei; c) Não disponibilizem aos destinatários dispositivos de identificação e correcção de erros de introdução; d) Omitam o pronto aviso de recepção da ordem de encomenda; e) Não comuniquem os termos contratuais, cláusulas gerais e avisos de recepção de modo que permita aos destinatários armazená-los e reproduzi- los; f) Não prestem informações solicitadas pela entidade de supervisão. 2 — Praticam contra-ordenação sancionável com coima de 600 a 100 000 euros os prestadores de serviços que: a) Desobedeçam a determinação da entidade de supervisão ou de outra entidade competente de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de transmissão ou de armazenagem; b) Não cumpram a determinação do tribunal ou da autoridade competente de prevenir ou pôr termo a uma infracção; c) Omitam informação à autoridade competente de actividades ilícitas de que tenham conhecimento, praticadas por via dos serviços que prestam; d) Não removam ou impossibilitem o acesso a informação que armazenem e cuja ilicitude manifesta seja do seu conhecimento; e) Não removam ou impossibilitem o acesso a informação que armazenem, se tiverem conhecimento que foi retirada da fonte, ou o acesso tornado impossível, ou ainda que um tribunal ou autoridade administrativa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA da origem ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso para ter exequibilidade imediata; f) Exerçam a sua actividade sem autorização, quando esta for necessária; g) Pratiquem com reincidência as infracções previstas no n.º 1. 3 — Os prestadores de serviços de associação de conteúdos respondem nas condições da alínea e) do n.º 2 quando não impossibilitem a localização ou o acesso a informação ilícita. 4 — A negligência é sancionável, mas nos limites da coima aplicável às infracções previstas no n.º 1. 5 — A prática da infracção por pessoa colectiva agrava em 1/3 os limites máximo e mínimo da coima. Artigo 36.º Sanções acessórias 1 — A aplicação da coima poderá ter como sanções acessórias a publicitação da decisão definitiva e a perda dos bens usados para a prática das infracções. 2 — Em função da gravidade da infracção, da culpa do agente ou da prática reincidente das infracções, pode ser aplicada, simultaneamente com as coimas previstas no n.º 2 do artigo anterior, a sanção acessória de interdição do exercício da actividade pelo período máximo de seis anos; e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação, durante o mesmo período. 3 — Quando o exercício requerer autorização e esta não tiver sido obtida, a verificação da infracção pela autoridade competente para a aplicação da coima tem como sanção acessória o imediato encerramento do estabelecimento, além da interdição do exercício. 4 — A decisão de aplicação de medidas acessórias de interdição do exercício da actividade, encerramento de estabelecimento e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação por prazo superior a dois anos, será obrigatoriamente confirmada em juízo, sem efeito suspensivo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão. Artigo 37.º Providências provisórias 1 — A entidade de supervisão a quem caiba a aplicação da coima pode aplicar, desde que se revelem imediatamente necessárias, as seguintes providências provisórias: a) A suspensão da actividade e o encerramento do estabelecimento enquanto decorre o procedimento e até à decisão definitiva; b) A apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Estas providências podem ser instauradas, modificadas ou levantadas em qualquer momento, pela própria entidade de supervisão, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, e a sua legalidade pode ser impugnada em juízo. Artigo 38.º Destino das coimas O montante das coimas cobradas reverte para o Estado e para a entidade que as aplicou, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Capítulo VI Disposições finais Artigo 39.º Âmbito 1 — Estão fora do âmbito do presente diploma: a) A matéria fiscal; b) A disciplina da concorrência; c) O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade; d) O patrocínio judiciário; e) Os jogos de fortuna ou azar em que é feita uma aposta em dinheiro; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos. 2 — Nada neste diploma afecta as disposições destinadas a fomentar a diversidade cultural, proteger a língua portuguesa ou assegurar o pluralismo. Artigo 40.º Códigos de conduta 1 — As entidades de supervisão estimularão a criação de códigos de conduta pelos interessados e a difusão destes por via electrónica. 2 — As entidades de supervisão e o Ministério Público têm legitimidade para impugnar em juízo os códigos de conduta aprovados em domínio abrangido por este diploma que extravasem das finalidades da entidade que os emitiu ou tenham conteúdo contrário a princípios gerais ou regras vigentes. 3 — Os códigos de conduta serão publicados na Internet pelas próprias entidades de supervisão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 41.º Transposição Este diploma efectua a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 («Directiva sobre Comércio Electrónico»). Visto e aprovado em Conselho de Ministros de . — O Primeiro- Ministro, — A Ministra de Estado e das Finanças, — O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, — A Ministra da Justiça, — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, — O Ministro da Economia, — O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, . --- Publicação — DAR II série A — 3133-3142 — 27/02/2003 3133 | II Série A - Número 072 | 27 de Fevereiro de 2003   b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) 2 - (...)" Artigo 13.º Norma revogatória São revogados os artigos 300.º e 301.º do Código Penal. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROPOSTA DE LEI N.º 44/IX AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE CERTOS ASPECTOS LEGAIS DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EM ESPECIAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO, NO MERCADO INTERNO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2002 Exposição de motivos No programa do XV Governo Constitucional, e no contexto da transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, assinala-se como fundamental a introdução na ordem jurídica portuguesa de uma regulação adequada de alguns aspectos do comércio electrónico em conformidade com o objectivo expresso na Directiva de estabelecimento de um real espaço sem fronteiras internas para os serviços da sociedade da informação. Na verdade, são conhecidas as dificuldades e os obstáculos legais colocados ao exercício da liberdade de circulação de serviços da sociedade da informação. Por outro lado, a inexistência de um quadro legal claro que abranja certos aspectos legais do comércio electrónico é prejudicial à segurança jurídica e à confiança do consumidor. A Directiva sobre comércio electrónico, não obstante a designação, não regula todo o comércio electrónico: deixa amplas zonas em aberto, ou porque fazem parte dos conteúdos de outras directivas, ou porque não foram consideradas maduras para uma harmonização. Por outro lado, versa matérias que ultrapassam o comércio electrónico, como a contratação electrónica, que é matéria de direito comum e não só comercial. Em termos gerais, e no contexto de um amplo consenso existente sobre a matéria, quer na sociedade quer na comunidade jurídica, a criação do referido quadro legal deverá ser estruturada em torno dos seguintes objectivos: o estabelecimento de um regime relativo à actividade dos prestadores de serviços da sociedade da informação e à responsabilidade destes, às comunicações publicitárias realizadas em rede, à contratação electrónica, bem como aos meios de aplicação e sanções em cada um destes casos. Em conformidade com os princípios expressos na Directiva, procura assegurar-se a liberdade de estabelecimento e de exercício da prestação de serviços da sociedade da informação na Comunidade, vinculando os prestadores de serviços à ordem do Estado-membro em que se encontram estabelecidos. No tocante à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços, parte-se do estabelecimento da ausência de um dever geral de vigilância do prestador intermediário de serviços sobre as informações que transmite ou armazena ou a que faculte o acesso, e fixam-se as condições de irresponsabilidade destes prestadores, face ao conteúdo eventualmente ilícito das mensagens que disponibilizam. Aproveita-se a oportunidade para prever já a situação dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, como instrumentos de busca e hiperconexões, que é assimilada à dos prestadores de serviços de armazenagem principal. Concede-se especial atenção à relação desta matéria com o direito à informação, que se integra no âmbito de competência legislativa da Assembleia da República. Introduziu-se também um esquema de resolução provisória de litígios que surjam quanto à licitude de conteúdos disponíveis em rede, dada a extrema urgência que pode haver numa composição prima facie. Confia-se essa função a uma entidade de supervisão, sem prejuízo da solução definitiva do litígio, que só poderá ser judicial. Relativamente à problemática das comunicações não solicitadas, teve-se em conta a circunstância de entretanto ter sido aprovada a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), que aguarda transposição. O artigo 13.º desta respeita a comunicações não solicitadas, estabelecendo que as comunicações para fins de comercialização directa apenas exigem o consentimento prévio do destinatário. O sistema que se consagra inspira-se no aí estabelecido, facilitando a transição a operar dentro do ordenamento português. Em matéria contratual, consagra-se o princípio da liberdade de recurso à via electrónica, com as excepções que se apontam, e procura afastar-se os obstáculos a essa celebração. Retoma-se uma fórmula já vigente (artigo 4.º do Código dos Valores Mobiliários), equiparando-se as declarações emitidas por via electrónica às que revestem forma escrita quando oferecem as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação. Por outro lado, em relação ao momento da conclusão do contrato, tendo em conta que o aviso de recepção de uma encomenda se destina apenas a assegurar a efectividade da comunicação electrónica, confere-se à confirmação da ordem de encomenda o significado de aceitação da proposta contratual. Essencial é, no entanto, que esta última contenha todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a aceitação. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/03/2003 Quinta-feira, 20 de Março de 2003 I Série - Número 101 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2003 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 47 e 48/IX e dos projectos de lei n.os 261 e 262/IX. Nos termos do artigo 240.º do Regimento, teve lugar um período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo o Sr. Ministro (Armando Sevinate Pinto) feito uma intervenção inicial. De seguida, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural (Bianchi de Aguiar) e Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes) responderam às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Capoulas Santos (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Fernando Penha (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Joana Amaral Dias (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Costa e Oliveira (PSD), Paula Duarte (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Acácio Barreiros (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Gonçalo Capitão (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Osvaldo Castro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Odete Santos (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/03/2003 Sexta-feira, 21 de Março de 2003 I Série - Número 102 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) falou sobre o início do conflito armado no Iraque, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Pedroso (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), que também exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada. Entretanto, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) recorrera da decisão do Sr. Presidente de não aceitar que os Deputados do seu partido envergassem camisolas com a frase "Não em nosso nome!". Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS). Rejeitado o recurso, o Sr. Deputado Luís Fazenda informou a Câmara de que o seu grupo parlamentar não iria participar nos trabalhos do Plenário, apenas estaria presente para as votações. Retomado o período de declarações políticas, também o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o começo da guerra no Iraque. De igual modo, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) reiterou as posições do seu partido sobre o início da acção de força unilateral no Iraque. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Marco António Costa (PSD). O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou igualmente da guerra do Iraque e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP. Foram discutidos, em conjunto, os projectos de resolução n.os 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS) e 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Assunção Esteves (PSD), Odete Santos (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foram debatidos e votados, na generalidade, o projecto de lei n.º 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP) - que foi rejeitado - e os projectos de resolução n.os 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP) e 131/IX - Protecção das explorações de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças -, Paulo Baptista Santos (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Ofélia Moleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros e Luiz Fagundes Duarte (PS) e Luísa Mesquita (PCP). Foi aprovado o voto n.º 46/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Andrée Crabbé Rocha (PS), a cuja apresentação procedeu a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima (PS). Foi igualmente aprovado o voto n.º 47/IX - De pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga (PS), que foi apresentado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS). A seguir à aprovação dos dois votos a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. --- Votação na especialidade — DAR I série — 21/03/2003 Sexta-feira, 21 de Março de 2003 I Série - Número 102 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) falou sobre o início do conflito armado no Iraque, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Pedroso (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), que também exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada. Entretanto, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) recorrera da decisão do Sr. Presidente de não aceitar que os Deputados do seu partido envergassem camisolas com a frase "Não em nosso nome!". Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS). Rejeitado o recurso, o Sr. Deputado Luís Fazenda informou a Câmara de que o seu grupo parlamentar não iria participar nos trabalhos do Plenário, apenas estaria presente para as votações. Retomado o período de declarações políticas, também o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o começo da guerra no Iraque. De igual modo, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) reiterou as posições do seu partido sobre o início da acção de força unilateral no Iraque. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Marco António Costa (PSD). O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou igualmente da guerra do Iraque e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP. Foram discutidos, em conjunto, os projectos de resolução n.os 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS) e 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Assunção Esteves (PSD), Odete Santos (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). Foram debatidos e votados, na generalidade, o projecto de lei n.º 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP) - que foi rejeitado - e os projectos de resolução n.os 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP) e 131/IX - Protecção das explorações de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças -, Paulo Baptista Santos (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Ofélia Moleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros e Luiz Fagundes Duarte (PS) e Luísa Mesquita (PCP). Foi aprovado o voto n.º 46/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Andrée Crabbé Rocha (PS), a cuja apresentação procedeu a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima (PS). Foi igualmente aprovado o voto n.º 47/IX - De pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga (PS), que foi apresentado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS). A seguir à aprovação dos dois votos a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. --- Votação final global — DAR I série — 4301-4301 — 21/03/2003 4301 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003   O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um n.º 3 ao artigo 3.º da mesma proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 3 - Pode ainda o Governo proceder à criação de mecanismo judiciais céleres de solução dos litígios emergentes da Sociedade de Informação. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, também apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de um inciso no final da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 44/IX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: c) (…), ou equiparada. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 44/IX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora de votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP). Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito? O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa. Penso que, em bom rigor, não se trata de um texto de substituição, porque os diplomas não foram retirados; foram votados na generalidade, foram votados na especialidade e esse é o texto final da Comissão, que resulta da votação na especialidade. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se passa é que esta matéria, pela sua natureza, não podia ser votada na especialidade na Comissão, tinha de ser votada em Plenário. É isso que me dizem os grandes regimentalistas aqui da Mesa! Portanto, não havendo objecções, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito na Mesa. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que, nos próximos dias, será entregue na Mesa uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria. O Sr. Presidente: - Tem 3 dias para o fazer, pelo que terá de apressar-se, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.º 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Ascenso Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): - É para anunciar que irei entregar uma declaração de voto por escrito na Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto referido.