Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.

Publicação — DAR II série A — 3080-(47)-3080-(49) — 13/02/2003 0001 | II Série A - Número 069S | 13 de Fevereiro de 2003   Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2003 II Série-A - Número 69 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 27 a 31/IX): N.º 27/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em matéria de cooperação no domínio da defesa, assinado em Bratislava, em 12 de Maio de 1999. N.º 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999. N.º 29/IX - Aprova o Acordo para a conservação das aves aquáticas migradoras afro-euroasiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996. N.º 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002. N.º 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. --- Apreciação — DAR I série — 4166-4170 — 15/03/2003 4166 | I Série - Número 099 | 15 de Março de 2003   O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! O Orador: - Em traços muito gerais, gostaria que nos dissesse mais alguma coisa, sobretudo em termos telegráficos, uma vez que é o método que interessa e, designadamente, um trabalho no qual este Parlamento não pode deixar de estar - e estará - envolvido, pois, ao contrário do que aqui foi dito, a Convenção tem discutido com particular ênfase a questão da coesão económica e social, indicando o caminho da necessidade de reequacionar o tema dos recursos próprios. Em segundo lugar, acerca do acompanhamento pelo Parlamento das questões da União, já foi aqui referida a importância da simplificação legislativa e dos procedimentos. Entendo ser indispensável que reforcemos o acompanhamento pelo Parlamento relativamente às questões comunitárias. Assim, como vê o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - como vê o Governo - uma cooperação reforçada, designadamente, no domínio da informação entre o Governo e este Parlamento para que esse acompanhamento seja feito, tornando-se, afinal, garantia de um melhor conhecimento pelos cidadãos daquilo que se passa na União e, simultaneamente, a afirmação clara e evidente desta União como uma União de Estados, uma União de povos, uma União que envolve permanentemente os cidadãos? Vozes do PS: - Muito bem! A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, colocou-me, de facto, duas questões muito interessantes. A primeira permite, desde logo, dar um lugar importante neste debate à questão dos recursos próprios, sendo, na nossa perspectiva, uma questão essencial, nomeadamente, quando se discute - e bem! - a necessidade de a União Europeia se colocar, obviamente, no plano da discussão das grandes questões que importam à Humanidade, que importam ao mundo, que importam à Europa; mas, simultaneamente, ter em conta a resposta directa às necessidades dos cidadãos, fazer com que a Europa se faça sentir próxima, com políticas em variadíssimos domínios que têm que ver com o dia-a-dia dos cidadãos, que têm que ver, por exemplo, com a chamada Cimeira da Primavera, que decorrerá na próxima semana, que tem que ver com competitividade, com produtividade, com coesão, e procurar ter políticas activas para trazer também aqueles que têm mais dificuldades em acompanhar. Quando se fala em toda esta ambição de nos lançarmos também na área da justiça e dos assuntos internos, de termos resposta às questões de segurança e de virmos a ter uma política externa de segurança comum com a sua componente de defesa, quando pensamos que temos de manter no seu lugar o princípio da coesão económica, social e territorial, no próprio interesse da União Europeia, nós não podemos deixar de defender a continuação das políticas activas que temos, não podemos deixar de defender vir a ter mais políticas activas com a experiência que tivemos nesta, não podemos deixar, no nosso caso, o do Governo, de optar por uma aproximação em que recusamos uma União Europeia que seja um simples mercado alargado e queremos uma União Europeia política, sendo que uma União Europeia política é uma União Europeia com políticas. Dito tudo isto, não podemos deixar de fazer uma opção por uma União Europeia que tenha recursos próprios suficientes para o cumprimento das suas funções. Neste momento, esses recursos estão, todos eles, já afectos a políticas da União Europeia que nós vemos que não podem ser limitadas, antes têm de ser desenvolvidas. Quanto à segunda questão (e com a tolerância da Sr.ª Presidente, uma vez que o tempo é sempre breve), relativamente ao acompanhamento pelo Parlamento. No que referente a Convenção encetámos uma relação, que me parece muito interessante, que é a de dar a conhecer aos Srs. Membros da Convenção do Parlamento todas as informações de que dispomos acerca da nossa própria participação na Convenção e esse método pode perfeitamente ser estendido a todas as áreas. Mais não gostaria eu do que ter uma relação cada vez mais próxima com os Srs. Deputados, nomeadamente, através da Comissão competente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa. Vamos dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001. Para fazer a apresentação destas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.ª Presidente, apresentarei, em conjunto, as três propostas de resolução, embora me vá referir especificamente a cada uma delas. Começo por me debruçar sobre a proposta de resolução referente ao Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002. Srs. Deputados, penso que esta é uma daquelas propostas que fala por si e que não pode ir mais ao encontro daquilo que tem sido sempre a posição de Portugal relativamente a esta matéria. Não é por acaso que o direito português é inteiramente compatível com este Protocolo, já que a nossa Constituição dispõe que "Em caso algum haverá pena de morte." Para além disso, Portugal tem sido parte em todos os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de abolição da pena de morte e que visam a defesa --- Votação global — DAR I série — 4296-4296 — 21/03/2003 4296 | I Série - Número 102 | 21 de Março de 2003   Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Costa informou que fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, dada a importância deste diploma, de rejeição da pena de morte, assinalo que também votei a favor, bem como os restantes membros da Mesa. Também em votação global, vamos agora votar a proposta de resolução n.º 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, sem votação, do projecto de lei n.º 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, está prejudicada a votação, na generalidade, do referido projecto de lei. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000. O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ontem, durante o debate, na generalidade, desta proposta de lei sobre sociedade da informação foi admitida a hipótese da sua baixa à comissão para votação na especialidade, na sequência do trabalho de audições que realizámos, precedendo a generalidade. Verifico que Deputados do PSD e do PP apresentaram propostas de alteração na especialidade, tendo em conta (em parte) as audições, mas também que está inscrita e prevista para Plenário a respectiva votação na especialidade. Troquei impressões com alguns dos Srs. Deputados, que me transmitiram a confirmação desta linha de orientação. Nesses termos, Sr. Presidente, vai ser necessário arbitrar tempo para a discussão, na especialidade, destas propostas. E o facto de este diploma não baixar à comissão - o que lamentamos - vai condicionar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS e, francamente, frustra muito o alcance do debate e do espírito com que fizemos a preparação e, designadamente, o relatório 1.ª Comissão. O Sr. Presidente: - Registo a posição do Sr. Deputado José Magalhães, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Há, de facto, necessidade de arbitrar tempo para o debate, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas e julgo que cada grupo parlamentar poderia beneficiar de 3 minutos para a respectiva discussão. Se não há objecções, é o que faremos. Para já, teremos de proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/IX. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa para interpelar a Mesa. O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, permitia-me apelar a V. Ex.ª e à maioria para a razoabilidade de não se fazer este exercício aqui, no Plenário - que antevejo, desde já, muito complexo -, e fazer baixar à comissão o diploma, por 8 dias, a fim de aí podermos realizar, com calma e serenidade, um trabalho bem feito. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação dirige-se à Mesa, mas o apelo dirige-se à maioria. Veremos qual é a resposta da maioria. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria salientar que já estamos em situação de incumprimento dos prazos de transposição. Contudo, ainda que assim não fosse, e apesar da utilidade de uma série de audições que foram realizadas, com a participação muito intensa de Deputados de todos os partidos, ontem durante o debate em Plenário, com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, constatou-se bem que o consenso (que, muitas vezes, manifestamos que é desejável) nunca seria alcançado, não com a amplitude que o Partido Socialista desde logo indicou como limite mínimo! Assim sendo, toda a