Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 207/IX TRANSPÕE A DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO N.º 2002/584/JAI RELATIVA AO MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU Exposição de motivos 1 — A Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, constitui um marco histórico na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Esta decisão-quadro criou, em substituição do tradicional processo de extradição, o mandado de detenção europeu, assente no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias europeias que ordenam a detenção para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança. Trata-se de um instrumento essencial no combate à criminalidade organizada e transnacional, num espaço aberto à livre circulação de pessoas, bens e capitais, mas que ainda mantém espartilhados nas fronteiras nacionais os poderes necessários à prevenção e repressão da criminalidade. À globalização da criminalidade há que responder com a globalização da lei e dos seus instrumentos de aplicação. 2 — O presente projecto de lei ao transpor para a ordem jurídica nacional a Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, vem assegurar a execução em Portugal de mandados de detenção emitidos por autoridades judiciárias de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA outros Estados-membros e garantir a plena eficácia dos mandados de detenção emitidos por autoridade judicial portuguesa em todo o espaço da União. A revisão constitucional extraordinária de 2001 veio permitir a adopção dessa decisão-quadro e a sua adequada transposição para o direito interno. Portugal esteve entre os Estados-membros que propuseram um âmbito mais vasto e um prazo de transposição mais rápido, tendo sido um dos sete Estados que se propuseram adoptar antecipadamente o mandado de detenção europeu nas suas relações recíprocas, já no primeiro trimestre de 2003, sem aguardar pelo prazo limite de 1 de Janeiro de 2004. É da maior importância para a segurança dos portugueses a imediata transposição e entrada em vigor do mandado de detenção europeu. E é da maior utilidade, atenta a extensa fronteira terrestre que nos une à Espanha e esse Estado estar a concluir o processo de transposição, também adoptando a sua vigência antecipada em condições de reciprocidade. Impõe-se, por isso, com carácter de urgência, proceder a esta transposição. 3 — O mandado de detenção europeu é um acto judiciário, plenamente eficaz em toda a União e directamente executado pelas autoridades judiciárias dos Estados-membros. Elimina-se, assim, a fase administrativa do processo de extradição, de natureza intergovernamental, bem como se simplificam os requisitos técnicos, como o princípio da dupla incriminação, que permitem aos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA criminosos beneficiar da natural diversidade dos sistemas jurídicos para procurar santuários no espaço da União. É assim possível agilizar o procedimento judicial, tendo em conta que se trata de um mecanismo assente na confiança mútua das autoridades judiciárias dos Estados da União e no reconhecimento mútuo das suas decisões. Assim, por exemplo, os julgamentos em colectivo são substituídos pelo julgamento por juiz singular e os prazos interlocutórios do tribunal são reduzidos a metade, assim favorecendo o cumprimento do objectivo fixado na decisão-quadro de a execução não exceder um prazo máximo de 60 dias. Sublinhe-se, por fim, que a decisão-quadro acolheu, por proposta de Portugal, uma condição muito importante que visa eliminar a natureza perpétua das penas ou medidas de segurança. Assim, os diferentes ordenamentos jurídicos têm de consagrar – como todos os Estados da União consagram – mecanismos periódicos de revisão de penas, ou medidas de clemência, que eliminem o carácter perpétuo de uma pena ou medida de segurança. Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de Lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 1.º Objecto A presente lei transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Decisão- Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados- membros da União Europeia. Artigo 2.º Alterações à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 18.º, 21.º, 23.º e 43.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1 — (…) a) (…) b) Mandado de detenção europeu c) actual alínea b) d) actual alínea c) e) actual alínea d) f) actual alínea e) g) actual alínea f) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — (…) 3 — (…) Artigo 2.º 1 — A aplicação do presente diploma subordina-se à protecção dos interesses da soberania, da segurança, da ordem pública e de outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos, e à realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito da União Europeia. 2 — (…) Artigo 3.º 1 — As formas de cooperação a que se refere o artigo 1.º regem-se pelas normas dos tratados, convenções, acordos internacionais e actos da União Europeia que vinculem o Estado português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma. 2 — (…) Artigo 6.º 1 — (…) 2 — O disposto na alínea c) do número anterior não obsta à execução do mandado de detenção europeu com fundamento na diversidade linguística. 3 — (actual n.º 2) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — (actual n.º 3) 5 — O disposto na alínea f) do n.º 1 não obsta à execução do mandado de detenção europeu se o ordenamento jurídico do Estado de emissão previr a revisão da pena, a pedido do condenado ou oficiosamente no prazo máximo de 20 anos, ou medidas de clemência, com vista a que a pena ou a medida de segurança não sejam executadas com carácter perpétuo. 6 — (Actual n.º 4) 7 — (Actual n.º 5) Artigo 18.º 1 — (…) 2 — Pode ainda ser negada a cooperação, salvo quanto à forma prevista no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal. Artigo 21.º 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — O disposto no n.º 1 não prejudica os contactos directos relativos a pedidos de cooperação a que se reportam as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 1.º. 5 — O mandado de detenção europeu não está sujeito à tramitação prevista nos n.os 2 e 3, nem à decisão de admissibilidade prevista no artigo 24.º, sem prejuízo do Procurador Geral da República dever regularmente informar o Ministro da Justiça sobre a execução de mandados solicitada a Portugal, bem como da execução pelos diversos Estados-membros dos mandados emitidos por autoridade portuguesa, designadamente para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 7 do artigo 17.º da Decisão- Quadro n.º 2002/584/JAI. Artigo 23.º 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — O mandado de detenção europeu obedece aos requisitos previstos no artigo 78.º-F do presente diploma. Artigo 43.º 1 — (…) 2 — (…) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — (…) 9 — (…) 10 — Ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-membro da União Europeia aplica-se o disposto no artigo 78.º-T». Artigo 3.º Título aditado à Lei n.º 144/99 É aditado à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, um novo Título II–A, com a epígrafe «Mandado de Detenção Europeu» e o seguinte articulado: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «Título II–A Mandado de Detenção Europeu Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 78.º-A Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar 1 — O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade. 2 — O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente Lei e na Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002. Artigo 78.º-B Âmbito de aplicação do mandado de detenção europeu O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-membro de emissão, com pena ou medida de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses. Artigo 78.º-C Derrogações ao princípio da dupla incriminação 1 — As infracções a seguir indicadas, tal como definidas pela legislação do Estado-membro de emissão, caso sejam puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos, determinam a entrega com base num mandado de detenção europeu sem controlo da dupla incriminação do facto: – Participação numa organização criminosa; – Terrorismo; – Tráfico de seres humanos; – Exploração sexual de crianças e pedopornografia; – Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; – Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; – Corrupção; – Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; – Branqueamento dos produtos do crime; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; – Cibercriminalidade; – Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; – Auxílio à entrada e à permanência irregulares; – Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; – Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos; – Rapto, sequestro e tomada de reféns; – Racismo e xenofobia; – Roubo organizado ou à mão armada; – Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte; – Burla; – Extorsão de protecção e extorsão; – Contrafacção e piratagem de produtos; – Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; – Falsificação de meios de pagamento; – Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; – Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; – Tráfico de veículos roubados; – Violação; – Fogo-posto; – Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; – Desvio de avião ou navio; – Sabotagem. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — No que respeita às infracções não abrangidas pelo número anterior, a execução do mandado de detenção europeu depende de os factos para os quais o mandado foi emitido constituírem uma infracção nos termos da legislação nacional, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma. 3 — Em matéria fiscal, alfandegária e cambial a execução do mandado de detenção europeu não pode ser recusada pelo facto de a legislação nacional não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado-membro de emissão. Artigo 78.º-D Motivos de não execução do mandado de detenção europeu 1 — Sem prejuízo dos motivos previstos no Título I, a autoridade judiciária de execução também recusa a execução de um mandado de detenção europeu, se: a) Nos termos de legislação nacional a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu não puder, devido à sua idade, ser criminalmente responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado; b) O mandado tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, quando a pessoa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA procurada se encontrar em Portugal, tiver nacionalidade portuguesa ou seja aqui residente, e Portugal se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do Capítulo I do Título IV do presente diploma; c) Contra a pessoa sobre a qual recai estiver pendente em Portugal procedimento criminal pelos factos que fundamentam o mandado; d) De acordo com a legislação nacional, a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no território nacional; 2 — A recusa de execução com fundamento na alínea d) do número anterior determina a abertura de procedimento criminal e não pode ser invocada se tal não for possível por prescrição ou amnistia. 3 — O disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea c), e 12.º do presente diploma, não obsta à execução do mandado de detenção europeu se, relativamente aos factos a que se refere, Portugal, nos termos da sua legislação, não se considerar competente para o respectivo procedimento criminal. 4 — Qualquer recusa de execução de um mandado de detenção europeu deve ser fundamentada. Artigo 78.º-E Determinação das autoridades judiciárias competentes 1 — A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado-membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos da legislação desse Estado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado-membro de execução competente para executar o mandado de detenção europeu nos termos do direito desse Estado. 3 — É competente para emitir mandado de detenção europeu a autoridade judiciária nacional que, nos termos de legislação nacional, detém no processo a competência para a emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito. 4 — A competência da autoridade judiciária nacional de execução é determinada nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da presente lei. Artigo 78.º-F Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu 1 — O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número de telefone e de fax, e endereço de correio electrónico da autoridade judiciária de emissão; c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 78.º-B e 78.º-C; d) Natureza e qualificação jurídica da infracção, nomeadamente à luz do artigo 78.º-C; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infracção; f) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-membro de emissão para essa infracção; g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção. 2 — O mandado de detenção europeu deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução. Capítulo 2 Processo de entrega Artigo 78.º-G Transmissão de um mandado de detenção europeu 1 — Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu directamente à autoridade judiciária de execução. 2 — A autoridade judiciária de emissão pode, em todos os casos, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen (SIS). 3 — A inserção da indicação deve ser efectuada nos termos do disposto no artigo 95.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990. Uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu acompanhado das informações referidas no n.º 1 do artigo 78.º-F. 4 — A título transitório, até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 78.º-F, a indicação produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu enquanto a autoridade judiciária de execução aguarda a recepção do original em boa e devida forma, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na presente lei quanto à detenção provisória. Artigo 78.º-H Regras de transmissão de um mandado de detenção europeu 1 — A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, efectua as investigações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de obter essa informação do Estado-membro de execução. 2 — Se a autoridade judiciária de emissão o desejar, a transmissão pode ser feita através do sistema de telecomunicações de segurança da rede judiciária europeia. 3 — Se não for possível recorrer ao SIS, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Interpol para transmitir o mandado de detenção europeu. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu por todo e qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Estado-membro de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade. 5 — Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção europeu devem ser resolvidas através de contactos directos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da intervenção das autoridades centrais dos Estados-membros. 6 — A autoridade judiciária que recebe um mandado de detenção europeu, caso não seja competente para lhe dar seguimento, transmite automaticamente esse mandado à autoridade judiciária competente e informa do facto a autoridade judiciária de emissão. 7 — O magistrado do Ministério Público junto da autoridade judiciária de emissão ou de execução remete à autoridade central cópia dos mandados emitidos ou recebidos para execução. Artigo 78.º-I Processo Judicial de Execução 1 — Recebido um mandado de detenção europeu, o processo segue a tramitação prevista nos artigos 51.º a 79.º da presente lei, com as especialidades previstas no presente artigo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O processo é julgado em todas as instâncias por juiz singular, no Tribunal da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça, de entre os juízes das respectivas secções criminais. 3 — São reduzidos a um máximo de cinco dias, os prazos previstos nos artigos 51.º, n.º 1, e 75.º, n.os 1 e 3, e de 10 dias os prazos previstos nos artigos 56.º, n.º 1 e 60.º, n.º 2. 4 — É aplicável ao processo judicial de execução o disposto no artigo 49.º, n.os 3 e 4. 5 — Em casos específicos, quando o mandado de detenção europeu não possa ser executado dentro dos prazos previstos nos n. os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respectivas razões. 6 — É aplicável o disposto no artigo 39.º do presente diploma quanto a mandados cuja execução não seja directamente solicitada às autoridades judiciárias nacionais. Artigo 78.º-J Direitos da pessoa procurada Quando a pessoa procurada for detida, é informada, nos termos do artigo 258.º, n.º 3, do CPP, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 78.º-K Manutenção da pessoa em detenção 1 — Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção ou aplicar outra medida de coacção, nos termos da legislação nacional. 2 — A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional, na condição de a autoridade competente tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada. Artigo 78.º-L Decisão em caso de pedidos concorrentes 1 — Se vários Estados-membros tiverem emitido um mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados de detenção europeus deve ser executado é tomada pela autoridade judiciária de execução, tendo devidamente em conta todas as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa e o lugar da prática das infracções, as datas respectivas dos mandados de detenção europeus, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A autoridade judiciária de execução pode solicitar o parecer da EUROJUST para efeitos da tomada de decisão a que se refere o número anterior. 3 — Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão relativa a saber se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção europeu ou ao pedido de extradição é tomada tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.º 1, bem como as que são mencionadas na convenção aplicável. 4 — O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Artigo 78.º-M Situação enquanto se aguarda uma decisão 1 — Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de execução pode: a) Ou aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo 78.º-N; b) Ou aceitar a transferência temporária da pessoa procurada. 2 — As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA autoridade judiciária de execução, nos termos do disposto nos artigos 155.º, 156.º e 157.º do presente diploma, com dispensa do consentimento do detido. 3 — Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado-membro de execução para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega. Artigo 78.º-N Audição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão 1 — A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária, coadjuvada por outra pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-membro do tribunal requerente. 2 — A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado-membro de execução e as condições são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução. 3 — A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado-membro para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a correcta aplicação do presente artigo e das condições que tiverem sido fixadas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 78.º-O Privilégios e imunidades 1 — Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução e o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade nacional a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o respectivo pedido. 2 — Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de um outro Estado ou de uma organização internacional, compete à autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respectivo pedido. 3 — A ocorrência de privilégios ou imunidades de jurisdição ou de execução constitui facto suspensivo do procedimento, devendo ser adoptadas as medidas necessárias para que, caso cesse, seja possível dar continuidade à execução do pedido. Artigo 78.º-P Notificação da decisão A autoridade judiciária de execução notifica imediatamente à autoridade judiciária de emissão a decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção europeu. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 78.º-Q Prazo para a entrega da pessoa 1 — A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as autoridades interessadas. 2 — A entrega deve efectuar-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu. 3 — Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.º 2 for impossível em virtude de caso de força maior, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto recíproco e acordam uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. 4 — A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção europeu deve ser efectuada logo que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. 5 — Se, findos os prazos referidos nos n. os 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, deve ser posta em liberdade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 78.º-R Entrega diferida ou condicional 1 — A autoridade judiciária de execução pode, após ter decidido a execução do mandado de detenção europeu, diferir a entrega da pessoa procurada, para que contra esta possa ser movido procedimento penal em Portugal ou, no caso de já ter sido condenada, para que possa cumprir, no seu território, uma pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu. 2 — Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente ao Estado-membro de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo deve ser reduzido a escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado-membro de emissão. Artigo 78.º-S Trânsito 1 — É autorizado o trânsito no território nacional de pessoa detida num Estado membro em execução de mandado de detenção europeu e que seja conduzida para o Estado-membro de emissão. 2 — O trânsito fica condicionado à comunicação à autoridade central das seguintes informações: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu; b) A existência de um mandado de detenção europeu; c) A natureza e a qualificação jurídica da infracção; d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a data e o lugar. 3 — É dispensada a comunicação prevista no número anterior em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, sem prejuízo de uma pronta transmissão dar informações referidas no número anterior se ocorrer uma escala imprevista. 4 — Se o detido em trânsito tiver nacionalidade portuguesa ou for residente em Portugal, o trânsito é condicionado à aceitação pelo Estado de execução da faculdade do detido requerer a sua devolução para cumprimento de pena ou medida de segurança em Portugal. Artigo 4.º Entrada em vigor 1 — A presente lei é aplicável a todos os pedidos emitidos por um Estado-membro da União Europeia, após 1 de Janeiro de 2004, tendo em vista a detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou do cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A presente lei é imediatamente aplicável aos pedidos emitidos, após a sua entrada em vigor, por um Estado-membro da União Europeia que tenha comunicado ao Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º, da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, idêntica disposição. 3 — O Governo procede de imediato à comunicação ao Secretariado- Geral do Conselho do disposto no número anterior. Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. — Os Deputados do PS: António Costa — Vitalino Canas — José Magalhães — Jorge Lacão — Alberto Martins. --- Publicação — DAR II série A — 2460-2465 — 25/01/2003 2460 | II Série A - Número 061 | 25 de Janeiro de 2003   Artigo 301.º Terrorismo 1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) e f) do n.º 2 do artigo anterior, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela. 2 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, ou ajudar a prevenir a prática de outras infracções referidas no número anterior. 3 - Quem para levar a cabo qualquer dos crimes mencionados no n.º 2 do artigo anterior fabricar ou utilizar documentos falsos é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela. 4 - Quem praticar actos preparatórios dos crimes previstos no n.º 1 é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos". Artigo 2.º (Adita o artigo 301.º-A ao Código Penal) É aditado ao Código Penal o artigo 301.º-A, com a seguinte redacção: "Artigo 301.º-A Responsabilidade criminal de pessoas colectivas Se qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) e f) do n.º 2 do artigo 300.º, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, for praticado por conta de uma pessoa colectiva, por alguém que aja individualmente ou como titular de um órgão da pessoa colectiva, no uso do poder de representação desta ou do poder de tomar decisões em seu nome, a pessoa colectiva será punida com pena de multa até 900 dias e com a pena de interdição de actividade entre 1 e 8 anos, ou com a pena de dissolução, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente". Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - Jorge Lacão - José Magalhães - Alberto Martins. PROJECTO DE LEI N.º 207/IX TRANSPÕE A DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO N.º 2002/584/JAI RELATIVA AO MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU Exposição de motivos 1 - A Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, constitui um marco histórico na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. Esta decisão-quadro criou, em substituição do tradicional processo de extradição, o mandado de detenção europeu, assente no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias europeias que ordenam a detenção para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança. Trata-se de um instrumento essencial no combate à criminalidade organizada e transnacional, num espaço aberto à livre circulação de pessoas, bens e capitais, mas que ainda mantém espartilhados nas fronteiras nacionais os poderes necessários à prevenção e repressão da criminalidade. À globalização da criminalidade há que responder com a globalização da lei e dos seus instrumentos de aplicação. 2 - O presente projecto de lei ao transpor para a ordem jurídica nacional a Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, vem assegurar a execução em Portugal de mandados de detenção emitidos por autoridades judiciárias de outros Estados-membros e garantir a plena eficácia dos mandados de detenção emitidos por autoridade judicial portuguesa em todo o espaço da União. A revisão constitucional extraordinária de 2001 veio permitir a adopção dessa decisão-quadro e a sua adequada transposição para o direito interno. Portugal esteve entre os Estados-membros que propuseram um âmbito mais vasto e um prazo de transposição mais rápido, tendo sido um dos sete Estados que se propuseram adoptar antecipadamente o mandado de detenção europeu nas suas relações recíprocas, já no primeiro trimestre de 2003, sem aguardar pelo prazo limite de 1 de Janeiro de 2004. É da maior importância para a segurança dos portugueses a imediata transposição e entrada em vigor do mandado de detenção europeu. E é da maior utilidade, atenta a extensa fronteira terrestre que nos une à Espanha e esse Estado estar a concluir o processo de transposição, também adoptando a sua vigência antecipada em condições de reciprocidade. Impõe-se, por isso, com carácter de urgência, proceder a esta transposição. 3 - O mandado de detenção europeu é um acto judiciário, plenamente eficaz em toda a União e directamente executado pelas autoridades judiciárias dos Estados-membros. Elimina-se, assim, a fase administrativa do processo de extradição, de natureza intergovernamental, bem como se simplificam os requisitos técnicos, como o princípio da dupla incriminação, que permitem aos criminosos beneficiar da natural diversidade dos sistemas jurídicos para procurar santuários no espaço da União. É assim possível agilizar o procedimento judicial, tendo em conta que se trata de um mecanismo assente na confiança mútua das autoridades judiciárias dos Estados da União e no reconhecimento mútuo das suas decisões. Assim, por exemplo, os julgamentos em colectivo são substituídos pelo julgamento por juiz singular e os prazos interlocutórios do tribunal são reduzidos a metade, assim favorecendo o cumprimento do objectivo fixado na decisão-quadro de a execução não exceder um prazo máximo de 60 dias. Sublinhe-se, por fim, que a decisão-quadro acolheu, por proposta de Portugal, uma condição muito importante que visa eliminar a natureza perpétua das penas ou medidas de segurança. Assim, os diferentes ordenamentos jurídicos têm --- Discussão generalidade — DAR I série — 3997-4025 — 07/03/2003 3997 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Jamila Bárbara Madeira e Madeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Jorge Lacão Costa Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Apolinário Nunes Portada José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José da Conceição Saraiva José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Santos de Magalhães José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Alberto da Silva Miranda Luísa Pinheiro Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cristina Vicente Pires Granada Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson da Cunha Correia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui António Ferreira da Cunha Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Popular (CDS-PP): Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Antonino Aurélio Vieira de Sousa António Herculano Gonçalves Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Maria Abrunhosa Sousa João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Miguel Nunes Anacoreta Correia Manuel de Almeida Cambra Manuel Miguel Pinheiro Paiva Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: inquérito parlamentar n.º 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP); projecto de resolução n.º 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP); apreciação parlamentar n.º 47/IX (PCP) - Do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto; e os projectos de lei n.os 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, e 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila (PCP), que também baixou à 4.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida pela discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS), 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS), 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS) --- Votação na generalidade — DAR I série — 4029-4029 — 07/03/2003 4029 | I Série - Número 095 | 07 de Março de 2003   Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este diploma baixa à 3.ª Comissão, para a discussão na especialidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 206/IX - Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 43/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 212/IX - Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações, assim como os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 47/IX (PS), o debate do projecto de resolução n.º 87/IX (PCP) e a apreciação do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 43/IX (PCP) e 44/IX (PS)]. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. -- Declaração de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas: À votação na generalidade do projecto de lei n.º 58/IX (Os Verdes) A apresentação do projecto de lei n.º 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional), por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, vem incidir sobre uma situação de premente perigosidade para a saúde pública, decorrente do tráfico e consumo de drogas no interior das cadeias portuguesas e da transmissão de doenças infecto-contagiosas associadas a este comportamento. Mereceu, porém, o voto contrário dos Deputados do PSD subscritores da presente declaração de voto, pelos motivos e com os fundamentos seguintes: Reconhecer que a droga ingressa e circula nas cadeias portuguesas é assumir uma grave realidade e um autêntico escândalo nacional que deve ser combatido com a determinação e o empenho de todos, sem demagogia ou preconceitos. De facto, como demonstra um estudo desenvolvido pelo IPDT, em 2001, decorrente de um inquérito sobre o consumo de substâncias psicoactivas a nível da população reclusa nacional, cerca de 62% da população reclusa em Portugal já tinha consumido substâncias ilícitas. Contudo, quando se constata que cerca de 47,4% dos reclusos declararam ter consumido, pelo menos uma vez, uma qualquer substância ilícita, já na condição de reclusão, esta realidade assume uma maior gravidade a que não podem ficar indiferentes os responsáveis políticos e prisionais. Dos dados disponíveis, o recurso, dentro do estabelecimento prisional, às drogas injectáveis por via endovenosa, foi admitido por 11% da população prisional entrevistada, correspondendo a 26,8% dos reclusos que declararam já terem consumido drogas. No que respeita a novos consumidores, ou à iniciação ao consumo de substâncias ilícitas dentro das cadeias, esta foi mesmo reconhecida por quase 5% da população prisional entrevistada. Como refere o Relatório Anual de 2002 sobre a evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia e na Noruega, "a população prisional pode ser encarada como um grupo de alto risco em termos de consumo de droga", adiantando que "a reclusão não significa o fim do consumo de droga. A maior parte dos consumidores tendem a --- Votação final global — DAR I série — 04/07/2003 Sexta-feira, 4 de Julho de 2003 I Série - Número 141 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 324, 325, 328 e 331 a 334/IX e do facto de o projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS) ter sido rejeitado, na especialidade, em sede de 1.ª Comissão. Foram aprovados os n.os 126 a 130 do Diário. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates (PS), Ana Manso (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Assunção Esteves (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho e Manuel Maria Carrilho (PS), Jorge Neto (PSD), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), que encerrou o debate. Foram anunciadas as propostas de lei n.os 79 e 80/IX e a proposta de resolução n.º 39/IX. A Câmara rejeitou os votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP) e aprovou o voto n.º 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD). Na generalidade, a proposta de lei n.º 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior mereceu aprovação e o projecto de lei n.º 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE) foi rejeitado. Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. Os projectos de resolução n.os 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR), mereceram aprovação. A Câmara aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no município de Évora, para Nossa Senhora da Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos). A proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, e foram rejeitados o projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), na generalidade, e o projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Em votação global, mereceram também aprovação as propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.