Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 197/IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PICO DE REGALADOS, NO CONCELHO DE VILA VERDE, DO DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA Nota justificativa 1 - Breve caracterização histórica Pico de Regalados terá sido um dos primeiros julgados a ganhar autonomia e identidade próprias, sendo um dos primeiros concelhos do País a ser instituído. Pico (S. Cristóvão) e Pico de Regalados (S. Paio), duas freguesias hoje separadas, são o que constituía antigamente a vila de Pico de Regalados, antes denominada Pica de Regalados, e depois simplesmente Regalados. D. Afonso Henriques a fez couto e a deu ao Arcebispo de Braga, D. Paio Mendes, em 1132 em reconhecimento dos serviços que lhe ia prestando nos preparativos da fundação da nacionalidade. Segundo as Inquirições de 1258, o julgado de Regalados era constituído por 20 freguesias. Segundo o cadastro de 1257, o concelho de Regalados tinha as seguintes confrontações: a norte com o termo de Nóbrega, a poente com Panelas do Conde e de D. João e com Vila Chã, a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nascente com Galiza, légua e meia com a terra de Araújo, e a sul com o concelho de Entre Homem e Cávado, pelo rio Homem abaixo. Pedro Gomes de Abreu, senhor do couto e casa de Abreu e dos direitos reais de Vilas-Boas, é alcaide-mor de Lapela, e teve este senhorio da vila e concelho. Vivia em Coucieiro e era casado com D. Aldonça de Sousa. Dos descendentes saiu Pedro Gomes de Abreu, senhor de Regalados e de toda a casa de seu pai, que perdeu tudo por ter passado para o lado de Castela, para o rei D. Filipe III e IV de Espanha (deposto em 1640), que o fez Conde de Regalados. Revertendo estes senhorios à coroa, D. João IV deu-os a D. Gastão Coutinho, governador da província do Minho e comendador de Caldeias, mas os irmãos de Pedro Gomes de Abreu, que se conservavam fiéis à sua pátria, opuseram-se a esta doação, ficando D. Gastão só com o senhorio de Regalados. Este D. Gastão também era descendente dos senhores de Regalados. D. Manuel I concedeu-lhe foral, em Lisboa, a 13 de Novembro de 1513. Esse foral compreendia as seguintes terras: Geme, Gondariz, Lanhas, Paço, Prado, S. Paio de Mós, Santa Ovaia, S. Cristóvão, S. Vicente, Cibões (ou Sibões) e Vilarinho, chamando ao concelho então fundado Regalados. Era uma das mais antigas comarcas e concelhos do reino, que foram suprimidas e transferidas as sedes da comarca e do concelho para Vila Verde, a 24 de Outubro de 1855, juntamente com os concelhos de Prado, Vila Chã e Larim e Penela, dando origem ao actual concelho de Vila Verde. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O concelho de Pico de Regalados tinha 2000 fogos e a comarca 8800. Actualmente podemos encontrar no centro de Pico de Regalados a Casa dos Abreus de Regalados. Esta casa foi edificada sobre as ruínas de um antiquíssimo paço dos senhores de Regalados, e deve ser considerada como o solar dos representantes directos dos legítimos Abreus. Em 1790 o desembargador João José d'Abreu e Silva, achando a velha torre solarenga quase reduzida a escombros, decidiu transformá-la num belo e vasto edifício, mas a morte não o deixou concluir e assim ficou. 2 - Condições sócio-económicas A freguesia de Pico de Regalados tem uma actividade económica nos seguintes domínios: Actividades agrícolas e florestais: Área de minifúndio, em que se pratica uma policultura intensiva favorecida pelas condições físicas do seu território, onde os terrenos mais secos e inclinados contrastam com os do vale fértil do rio Paúl, afluente do Cávado. A actividade agrícola assenta na produção agro-pecuária e florestal. Actividades comerciais: Supermercados, mini-mercados, mercearias, cafetarias, pastelarias, restauração, drogaria, florista, quiosque, pronto-a-vestir, ourivesaria, artesanato e decoração. Actividades industriais: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Fábricas de confecção, fábrica de componentes para automóveis, fabrico de panificação, indústrias de construção civil, conservação de produtos para pastelaria, serração de madeiras, doçaria e reparação de automóveis. Serviços: Serviços bancários, serviços de seguros, gabinetes de contabilidade, serviço público de telefones, posto de CTT, saneamento básico e abastecimento de água, agência funerária e serviço de apoio à terceira idade. Equipamentos sociais e movimento associativo: Extensão do centro de saúde; Farmácia; Clube de futebol; Associação cultural, desportiva e recreativa (biblioteca, actividades de tempos livres e estudo, etc.); Casa do povo; Estabelecimento de ensino pré-escolar; Estabelecimento de ensino EB 1 (1.º ciclo); Escola básica EB 2 e 3 (2.º e 3.º ciclos); Sede da junta de freguesia; Igreja e capelas; Parque de jogos polidesportivo; Grupo coral; Rancho folclórico infantil. Mercados e feiras: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Feiras novas; Feira quinzenal; Mercado de gado (realização de leilões). A povoação de Pico de Regalados é cruzada pela Estrada Nacional n.º 101, sendo servida por várias empresas de transportes colectivos. Dispõe de serviço de transporte de táxis. 3 - Localização geográfica e demográfica A freguesia de Pico de Regalados, sita no concelho de Vila Verde, pertence ao distrito de Braga. Tem uma superfície de cerca de 3,55 quilómetros quadrados e uma população residente superior a 1000 habitantes. No último recenseamento geral da população foram registadas 241 famílias clássicas e duas institucionais, bem como 359 alojamentos familiares. Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.º, conjugado com o artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Pico de Regalados seja elevada à categoria de vila. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Pereira — Jorge Varanda — Virgílio Costa — Rui Miguel Ribeiro — Agostinho Silva — Eugénio Marinho — Goreti Machado — Fernando Pereira — António Pinheiro Torres. --- Publicação — DAR II série A — 2349-2350 — 16/01/2003 2349 | II Série A - Número 058 | 16 de Janeiro de 2003   linha do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, tendo em conta, nas suas novas estações, não os antigos apeadeiros ferroviários, mas a actual dinâmica urbana de Custóias; - Diversas linhas da STCP - Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, com término ou passagem por Custóias ligam-na a Matosinhos, à Maia e ao Porto; - A acessibilidade e a ligação a outros locais do concelho e dos concelhos limítrofes estão reforçadas por múltiplas carreiras de operadores privados, nomeadamente dos "Transportes Resende" e "J.C. Ferreira & Filhos"; - Custóias possui também uma frota de táxis sediada no centro da povoação; - Do ponto de vista viário, dever-se-á referir igualmente que o futuro troço do IP-4 ligando Matosinhos à Maia atravessa a freguesia, estando projectado, próximo do seu centro, um nó de acesso. Consequentemente, Custóias possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Partido Socialista propõe o seguinte projecto de lei: Artigo único A povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Paula Cristina Duarte - José Saraiva - Fernando Gomes - José Lello - Renato Sampaio - Nelson Correia - Artur Penedos. PROJECTO DE LEI N.º 197IX ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PICO DE REGALADOS, NO CONCELHO DE VILA VERDE, DO DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILA Nota justificativa 1 - Breve caracterização histórica Pico de Regalados terá sido um dos primeiros julgados a ganhar autonomia e identidade próprias, sendo um dos primeiros concelhos do País a ser instituído. Pico (S. Cristóvão) e Pico de Regalados (S. Paio), duas freguesias hoje separadas, são o que constituía antigamente a vila de Pico de Regalados, antes denominada Pica de Regalados, e depois simplesmente Regalados. D. Afonso Henriques a fez couto e a deu ao Arcebispo de Braga, D. Paio Mendes, em 1132 em reconhecimento dos serviços que lhe ia prestando nos preparativos da fundação da nacionalidade. Segundo as Inquirições de 1258, o julgado de Regalados era constituído por 20 freguesias. Segundo o cadastro de 1257, o concelho de Regalados tinha as seguintes confrontações: a norte com o termo de Nóbrega, a poente com Panelas do Conde e de D. João e com Vila Chã, a nascente com Galiza, légua e meia com a terra de Araújo, e a sul com o concelho de Entre Homem e Cávado, pelo rio Homem abaixo. Pedro Gomes de Abreu, senhor do couto e casa de Abreu e dos direitos reais de Vilas-Boas, é alcaide-mor de Lapela, e teve este senhorio da vila e concelho. Vivia em Coucieiro e era casado com D. Aldonça de Sousa. Dos descendentes saiu Pedro Gomes de Abreu, senhor de Regalados e de toda a casa de seu pai, que perdeu tudo por ter passado para o lado de Castela, para o rei D. Filipe III e IV de Espanha (deposto em 1640), que o fez Conde de Regalados. Revertendo estes senhorios à coroa, D. João IV deu-os a D. Gastão Coutinho, governador da província do Minho e comendador de Caldeias, mas os irmãos de Pedro Gomes de Abreu, que se conservavam fiéis à sua pátria, opuseram-se a esta doação, ficando D. Gastão só com o senhorio de Regalados. Este D. Gastão também era descendente dos senhores de Regalados. D. Manuel I concedeu-lhe foral, em Lisboa, a 13 de Novembro de 1513. Esse foral compreendia as seguintes terras: Geme, Gondariz, Lanhas, Paço, Prado, S. Paio de Mós, Santa Ovaia, S. Cristóvão, S. Vicente, Cibões (ou Sibões) e Vilarinho, chamando ao concelho então fundado Regalados. Era uma das mais antigas comarcas e concelhos do reino, que foram suprimidas e transferidas as sedes da comarca e do concelho para Vila Verde, a 24 de Outubro de 1855, juntamente com os concelhos de Prado, Vila Chã e Larim e Penela, dando origem ao actual concelho de Vila Verde. O concelho de Pico de Regalados tinha 2000 fogos e a comarca 8800. Actualmente podemos encontrar no centro de Pico de Regalados a Casa dos Abreus de Regalados. Esta casa foi edificada sobre as ruínas de um antiquíssimo paço dos senhores de Regalados, e deve ser considerada como o solar dos representantes directos dos legítimos Abreus. Em 1790 o desembargador João José d'Abreu e Silva, achando a velha torre solarenga quase reduzida a escombros, decidiu transformá-la num belo e vasto edifício, mas a morte não o deixou concluir e assim ficou. 2 - Condições sócio-económicas A freguesia de Pico de Regalados tem uma actividade económica nos seguintes domínios: Actividades agrícolas e florestais: Área de minifúndio, em que se pratica uma policultura intensiva favorecida pelas condições físicas do seu território, onde os terrenos mais secos e inclinados contrastam com os do vale fértil do rio Paúl, afluente do Cávado. A actividade agrícola assenta na produção agro-pecuária e florestal. Actividades comerciais: Supermercados, mini-mercados, mercearias, cafetarias, pastelarias, restauração, drogaria, florista, quiosque, pronto-a-vestir, ourivesaria, artesanato e decoração. Actividades industriais: Fábricas de confecção, fábrica de componentes para automóveis, fabrico de panificação, indústrias de --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5823-5823 — 02/07/2003 5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5823-5823 — 02/07/2003 5823 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos experimentar votar desse modo. Se surgir qualquer problema, alteraremos a regra, mas, até lá, vamos proceder assim. Começamos, pois, por votar os projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas. Em primeiro lugar, votaremos os que se referem ao distrito de Aveiro. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o projecto de lei n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Braga, vamos votar o projecto de lei n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Faro. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Lisboa, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito de Leiria. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o projecto de lei n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra Del-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o distrito do Porto. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de lei n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está em votação o projecto de lei n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 02/07/2003 Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a