Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 78/IX SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2003-2006 1 — O pacto de estabilidade e crescimento tem de ser um instrumento fundamental do desenvolvimento económico e social da União Europeia. A política da União Europeia para promover a estabilidade macro- económica e a consolidação orçamental dos seus Estados-membros é uma componente essencial da construção da União Económica e Monetária. Os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento são, pois, da maior importância para a Europa e para os europeus. Assim, como foi necessário um grande esforço nacional para que Portugal integrasse a UEM, o nosso país deve manter um efectivo empenhamento no cumprimento das suas obrigações em matéria de consolidação orçamental. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que serve de pano de fundo aos programas nacionais, foi celebrado numa conjuntura radicalmente diferente daquela que hoje vivemos, o que justifica que a UE o reavalie em profundidade, sem comprometer a necessária estabilidade macro- económica, mas também impedindo que o Pacto se constitua em obstáculo ao crescimento. Até porque o crescimento económico é a melhor garantia para uma consolidação sustentável de médio prazo das finanças públicas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É, por isso, necessário proceder, no quadro da União Europeia, a uma séria reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo essencial que Portugal se empenhe nesse objectivo. Na nova situação criada pela evolução económica mundial, mas também face aos objectivos de médio prazo aprovados pela União Europeia na Cimeira de Lisboa, é imperioso que a política macro-económica da União se mantenha firme na defesa do controlo da inflação e da estabilidade monetária em simultâneo com o esforço de modernização e inovação da economia europeia, principalmente de países como Portugal, onde é necessário um esforço acrescido de investimento para recuperar os atrasos estruturais. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento incapaz de se adaptar a estas realidades é um instrumento que compromete a coesão económica e social da União. 2 — A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) deve assumir o objectivo de alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas. O Governo apresentou recentemente a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006. A redução progressiva e sustentada do défice público é um objectivo que deve mobilizar Portugal e os portugueses. Nessa perspectiva, e ressalvadas alterações eventualmente decorrentes do actual clima de incerteza internacional, há que alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas, designadamente mediante a necessária redução do défice em conjugação com a requalificação da despesa pública e a garantia de eficácia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA na arrecadação de receitas, como objectivo necessário ao serviço do desenvolvimento sustentado e da promoção do bem estar generalizado dos portugueses no futuro. Esse objectivo pressupõe que a política económica e social nacional não continue a contribuir para acentuar um clima de incerteza e desconfiança, de instabilidade social e de sucessiva retracção das expectativas. 3 — As projecções macro-económicas e das contas públicas do Programa de Estabilidade e Crescimento não são consistentes. Alguns dos pressupostos e linhas de política subjacentes ao Programa apresentado pelo Governo suscitam reservas. Antes do mais é fundamental que, para uma efectiva orientação da consolidação orçamental, se afiram, anualmente os resultados segundo os mesmos critérios de cálculo da despesa, da receita e do défice. A situação orçamental de partida considerada pelo Governo não se revela consistente. Essa falta de consistência constitui, desde logo, uma fragilidade significativa deste programa. Se é verdade que a trajectória apontada no PEC para o défice é desejável, também não é menos verdade que o País não poderá aceitar a manipulação dessa variável à custa de sucessivas operações extraordinárias e de alterações de critérios contabilísticos com a exclusiva finalidade de simular a execução dos orçamentos votados na Assembleia da República, no sentido de ocultar graves falhas de execução, transformando-as em pretenso cumprimento dos orçamentos aprovados. A credibilidade da consolidação financeira é incompatível com esses métodos. Procedimentos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dessa natureza colocam a gestão das finanças públicas à mercê de golpes falsamente milagreiros e destroem a confiança. Para que a situação de partida para este Programa seja aceitável é necessário que o Governo esclareça os portugueses acerca do conjunto de valores que integram este exercício no que respeita a 2002. Nomeadamente importa clarificar: — Como se registou um significativo acréscimo de fundos comunitários quando o investimento caiu significativamente. — Qual o impacto orçamental do Serviço Nacional de Saúde, dos fundos e serviços autónomos, dos défices das empresas públicas e das contas das autarquias locais e regiões autónomas. — Qual o impacto financeiro da dívida transitada para 2003 em diversas áreas da administração. Sem cabais esclarecimentos sobre a dimensão efectiva do défice de 2002, esta fragilidade só será plenamente ultrapassada caso o Governo assuma o compromisso da certificação e da aferição das contas de 2002 pelos mesmos procedimentos e critérios utilizados para as contas de 2001 e anos anteriores, considerando a totalidade da informação disponível, designadamente as contas de gerência. O Programa torna claro que as estimativas para 2003 constituem uma importante revisão de todo o quadro macro-económico e orçamental aprovado pela maioria há poucas semanas, o que retira credibilidade ao Orçamento do Estado para 2003, antes mesmo da sua entrada em execução. Esta realidade é particularmente evidente na revisão em baixa do crescimento do PIB. Um mês após a aprovação do Orçamento do Estado ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA para 2003, e ainda antes da sua entrada em execução, o Governo vem agora alterar de novo o cenário macro-económico com uma substancial revisão para baixo da projecção do crescimento para 2002 e 2003. Este cenário é o quarto apresentado em nove meses, o que vem comprovar que o cenário do Orçamento do Estado se destinava a suportar uma projecção de crescimento da receita fiscal claramente acima do expectável. É por esta razão que a revisão efectuada é particularmente sensível do lado da quebra da previsão das receitas fiscais, a qual implica correcções da política orçamental que o Governo não explicita. Face ao Orçamento do Estado para 2003, o Programa prevê uma despesa corrente inferior em cerca de 1100 milhões de euros. Nada se diz sobre o modo como vai esta redução ser concretizada. O cenário para 2003 continua, no entanto, a ser pouco credível, principalmente depois de se estarem a fazer sentir de uma forma brutal os efeitos negativos nas expectativas dos agentes económicos do clima de crise fortemente empolado pelo discurso e pelas políticas do Governo. Mesmo no que respeita à inflação, o cenário estimado é pouco credível. A inflação adquirida para 2003 é já de 2 pontos percentuais, valor que implicaria variações nulas da taxa em cadeia ao longo de todo o ano de 2003. Paralelamente, parece também demasiado optimista o esforço antecipado de redução do consumo público. Com efeito, o cenário base contempla variações negativas do consumo público de cerca de 0,5% ao ano no período, com uma queda de 0,5% em termos reais já em 2003. Mais uma vez, o Governo não explicita como pretende concretizar esta redução, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sustentando que está a efectuar um esforço da consolidação da despesa pública quando a despesa corrente primária aumenta 8,1% em 2002 e o seu peso no PIB cresce igualmente em 2003 - o que é bem ilustrativo do contrário. Por outro lado, estando comprometida a base de avaliação em 2002, os valores apresentados para 2003 estão eles próprios sujeitos a dúvida. Aliás, se tal não bastasse, o PEC projecta um crescimento em 2003 das receitas não fiscais de 12,8%, o que, atendendo ao volume de receitas extraordinárias em 2002, faz supor um novo volume importante de operações financeiras extraordinárias. Não é credível, nem seria aceitável, que o valor requerido possa ser atingido, como se diz no texto, através do «(...) aumento das taxas cobradas pela prestação de serviços públicos nos diferentes sectores, em particular na saúde e educação, de um aumento de eficiência na cobrança e da criação de novas taxas, nomeadamente no sector agrícola». De qualquer modo, importa conhecer as estimativas de receita previstas com o aumento das citadas taxas. 4 — A estratégia de médio prazo do PEC tem de integrar o combate à fraude e evasão fiscais, o combate ao desemprego e a defesa do investimento público. No que respeita à estratégia de médio prazo, é dada escassa relevância e prioridade ao combate à fraude e à evasão fiscal. Ora, o PEC é totalmente omisso em medidas concretas de alargamento da base tributária e de combate à evasão e à fraude fiscal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A redução do IRC, prometida para 2003, é adiada para 2004/2006, e não está associada a qualquer selectividade sectorial ou a programas de apoio à inovação tecnológica, à requalificação ambiental ou à qualificação dos recursos humanos. É indispensável a indicação das áreas de reforma fiscal até 2006, designadamente em domínios como a tributação do património ou do sector automóvel, com indicação dos interesses a tutelar no quadro do objectivo de neutralidade para a receita fiscal. De facto, a neutralidade da receita fiscal, só por si, não garante a justiça tributária, não se podendo excluir o agravamento da iniquidade social em casos significativos. Também não se considera aceitável que a perda de peso das despesas de capital no PIB até 2003 corresponda a quase mil milhões de euros. Aliás, o peso no PIB do investimento do sector público administrativo projectado pelo Governo cai em todos os anos de 2003 a 2006. Trata-se de uma consolidação orçamental feita, do lado da despesa, com um importante recurso à redução do peso das despesas de capital no PIB, o que anuncia a continuação de uma política divorciada do necessário estímulo à retoma económica e à convergência real. Ainda neste plano é de registar a completa inexistência de um quadro evolutivo do emprego e da produtividade, sendo que a ausência do primeiro contraria o Código de Conduta aprovado pela UE no que se refere à elaboração dos PEC. Não é compreensível a actualização de um Programa de Estabilidade e Crescimento que ignore a evolução prevista para o emprego e do qual estejam ausentes políticas activas adequadas ao combate ao desemprego, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA particularmente numa situação em que o desemprego recomeça a ocupar um lugar primordial nas preocupações dos portugueses. 5 — Reforçar a transparência da política orçamental e melhorar a eficácia das políticas públicas: A desejável convergência nacional em torno dos grandes objectivos da estabilidade e do crescimento económico implica um reforço dos mecanismos que garantam a transparência das políticas orçamentais, bem como o acompanhamento das mesmas pela Assembleia da República. Assim, é essencial o compromisso, por parte do Governo, de adesão ao exercício da programação orçamental plurianual com prioridades bem definidas que integre os objectivos do PEC 2003/2006. Trata-se de assegurar a qualidade e a credibilidade das políticas públicas numa perspectiva de médio e longo prazo e numa óptica de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentáveis. A Assembleia da República deve dar o devido relevo à emergência de numerosos sinais demonstrativos da degradação da qualidade de funcionamento e das prestações de serviços essenciais que foram afectados pelos cortes cegos. Assim, torna-se necessário reforçar a acção sobre a qualidade das políticas públicas. Este reforço da qualidade das políticas públicas deverá ser orientado segundo três preocupações fundamentais: uma correcta e eficaz articulação entre os diversos instrumentos de definição e enquadramento das políticas públicas, a racionalização da gestão das missões do Estado em ligação com o processo de orçamentação por objectivos de base plurianual e a melhoria de qualidade, controlo e racionalização da despesa pública. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A - Articular Grandes Opções do Plano, Orçamento do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento: É preciso caminhar gradual mas rapidamente para a elaboração, apreciação e execução do projecto de actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento como parte integrante de um processo plurianual de base rolante, relacionando explicitamente as orientações e políticas públicas nele previstas com, por um lado, opções prioritárias estabelecidas nas GOP e, por outro, com os processos orçamental e de racionalização da despesa pública previstos na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Para este efeito, o Governo deveria apresentar, simultaneamente, em Outubro de cada ano os projectos de Grandes Opções, de Programa de Estabilidade e Crescimento e do Orçamento devidamente articulados de forma explícita e completa, além de preparar o debate de orientação da despesa pública, em Maio, igualmente numa perspectiva plurianual. É urgente articular em profundidade a programação financeira de médio prazo, dirigindo-a para a construção de uma Administração Pública moderna, eficiente e facilitadora da mudança, suporte essencial do Estado de qualidade de que os portugueses necessitam. B - Apoiar a reforma da Administração Pública num processo orçamental plurianual: Com base no inter-relacionamento das Grandes Opções do Plano, Orçamento do Estado e do PEC é fundamental assentar a consolidação e sustentabilidade das finanças públicas, a curto, médio e longo prazo, na gestão racional das missões e instrumentos de desenvolvimento de um ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estado de qualidade. Na base do novo sistema estará a gestão e responsabilização por resultados objectivamente controláveis, em vez da gestão na base da variação incremental das afectações tradicionalmente consagradas. A própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê um conjunto de dispositivos que deverão ser usados no sentido de lançar a operacionalização da gestão económica das missões do Estado através de um processo orçamental plurianual. Trata-se dos artigos 57.º (Orientação da despesa pública), 58.º (Controlo da despesa pública), 59.º (Sistemas e procedimentos do controlo interno) e 60.º (Gestão por objectivos). C - Racionalizar, controlar e melhorar a qualidade das despesas do Estado: No âmbito da racionalização da gestão das missões do Estado em ligação com um processo orçamental plurianual importa que sejam apresentadas e debatidas propostas em áreas-chave para a definição sistemática e compreensiva das missões, objectivos e metas dos serviços da Administração Pública e racionalização do seu desempenho, nomeadamente: — A racionalização e controlo da política de aquisições do Estado; — A gestão do património do Estado; — A auditoria externa a serviços da Administração Pública — A política de qualidade dos serviços públicos e de interesse geral; — A política de requalificação profissional dos funcionários e agentes ao serviço do Estado; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — As bases da segurança social dos funcionários agentes ao serviço do Estado; — O fortalecimento das capacidades de gestão da mudança em cada Ministério. 6 — As políticas sectoriais carecem de uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento. As políticas sectoriais anunciadas no PEC como instrumentais do seu desenvolvimento carecem de uma lógica integradora, de uma definição clara de prioridades e, em muitos casos, de um mínimo de concretização que permita uma simples avaliação da sua eficácia. Devem ser adoptadas iniciativas em domínios como o aperfeiçoamento das regras concorrenciais, nomeadamente favorecendo o papel de entidades reguladoras independentes, a facilitação da criação, licenciamento e desenvolvimento de empresas e o fomento do capital de risco. Do mesmo modo devem ser acompanhadas, de forma particularmente atenta, as alterações que o Governo está a introduzir no sistema científico e tecnológico, combatendo qualquer recuo que nesta área se pretenda levar a cabo e os reordenamentos não fundamentados social e economicamente das redes de ensino e de investigação. Em particular no domínio da saúde há que apoiar os esforços de racionalização que conduzam a ganhos de saúde e a uma maior eficácia na utilização dos recursos, mas não aceitaremos quaisquer medidas que intencional ou objectivamente se traduzam no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde ou em meros expedientes contabilísticos. Também é de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA considerar muito negativa a ausência de qualquer referência a objectivos ou metas em termos de ganhos de saúde para a população. Merecem oposição firme medidas de política que se traduzam em recuos sociais inaceitáveis, nomeadamente confundindo a desejável modernização das relações laborais com a criação de desequilíbrios injustificados nas relações de trabalho ou confundindo o rigor nas prestações sociais com o desinvestimento do combate à pobreza e à exclusão. Assim, a Assembleia da República, após análise do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 apresentado pelo Governo, delibera: 1 — Reiterar o seu apoio ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, entendendo também que Portugal se deve empenhar na sua reavaliação de modo a que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia. 2 — Considerar que, até 2006, se deve atingir uma estrutura equilibrada das finanças públicas, requalificando as despesas, garantindo eficácia na arrecadação de receitas e diminuindo o défice de uma forma estrutural e consolidada. 3 — Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta a estabilidade social e promova a actividade económica. 4 — Manifestar profundas reservas quanto à consistência da situação orçamental em 2002 e das projecções para 2003, considerando que é ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA necessário que o Governo assuma o compromisso da aferição das contas de 2002 de forma análoga à adoptada para as de 2001. 5 — Considerar que, na óptica das receitas, deve ser dada prioridade absoluta à prevenção e ao combate à fraude e à evasão fiscais, vertente essencial da modificação da atitude dos cidadãos e das empresas face ao sistema tributário. 6 — Manifestar a sua preocupação pelo facto de se assistir à substituição de medidas eficazes de combate à fraude e à evasão fiscal e de consolidação da despesa corrente primária por um aumento e criação arbitrários de novas taxas em sectores como a saúde, a educação e a agricultura. 7 — Considerar inaceitável a deterioração da qualidade de serviços públicos essenciais, afectados por cortes cegos, determinados sem estratégia precisa ou prioridades definidas. 8 — Sustentar que o PEC deve estar articulado com as propostas de Grandes Opções e do Orçamento do Estado, integrando um processo orçamental plurianual. 9 — Defender que a qualidade das políticas públicas deve ser orientada por uma eficaz e correcta articulação entre os seus diferentes instrumentos, exigindo-se que o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade do controlo e da racionalização da despesa pública, devendo os serviços públicos e seus funcionários e agentes ser avaliados segundo os resultados efectivamente obtidos e reconhecidos pela população. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 10 — Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem ter uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento e serem articuladas de modo a promover a actividade e o emprego. O programa não pode deixar de integrar objectivos de evolução do emprego capazes de mobilizar as necessárias políticas activas. 11 — Reafirmar a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infra-estrutural e promover a convergência real com a União Europeia. Lisboa, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: António Costa — João Cravinho — Acácio Barreiros — Elisa Ferreira — Joel Hasse Ferreira — Maria de Belém Roseira — Guilherme d’Oliveira Martins — Paulo Pedroso — Eduardo Cabrita — José Magalhães — mais uma assinatura ilegível. --- Publicação — DAR II série A — 2323-2326 — 09/01/2003 2323 | II Série A - Número 056 | 09 de Janeiro de 2003   6 - Que o PEC não apresenta nenhuma medida visando o alargamento da base tributária impondo que todos os rendimentos sejam tributados nem propõe nenhuma política de combate à fraude e evasão fiscal; 7 - Que o PEC não é acompanhado de nenhuma visão estratégica para o desenvolvimento económico e social do País e questiona mesmo princípios constitucionais; 8 - Que os cenários macro-económicos apresentados para 2003-2006, de novo revistos, não têm nenhuma base credível e realista. A Assembleia da República resolve: a) Afirmar a necessidade do Governo se empenhar junto das instâncias europeias na alteração dos princípios subjacentes à construção do Pacto e do Programa de Estabilidade e Crescimento, dando lugar a que os processos de consolidação das finanças públicas dos Estados-membros sejam instrumentais de políticas de desenvolvimento económico e social, tendo presente a conjuntura económica e os estádios de desenvolvimento e necessidades específicas de cada país; b) Manifestar a necessidade de serem modificadas as metodologias de cálculo do défice, designadamente não sendo consideradas as despesas de investimento; c) Recomendar ao Governo a substituição do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 apresentado à Assembleia da República por um novo programa que privilegie o investimento produtivo gerador de crescimento e de emprego; o alargamento da base tributária, aplicando o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado; o combate à fraude e à evasão fiscal; a redução das despesas correntes não essenciais; a reorganização da Administração Pública, visando a melhoria da sua eficiência e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, bem como a qualificação e remuneração dos seus trabalhadores; a aposta numa política de educação, ensino e investigação científica promotora da melhoria do conhecimento e da qualificação dos portugueses e indutora do aumento da produtividade da economia; a recusa da diminuição das funções e responsabilidades sociais do Estado; e a defesa de serviços públicos de qualidade essenciais à satisfação de necessidades básicas dos cidadãos. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 78/IX SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2003-2006 1 - O pacto de estabilidade e crescimento tem de ser um instrumento fundamental do desenvolvimento económico e social da União Europeia. A política da União Europeia para promover a estabilidade macro-económica e a consolidação orçamental dos seus Estados-membros é uma componente essencial da construção da União Económica e Monetária. Os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento são, pois, da maior importância para a Europa e para os europeus. Assim, como foi necessário um grande esforço nacional para que Portugal integrasse a UEM, o nosso país deve manter um efectivo empenhamento no cumprimento das suas obrigações em matéria de consolidação orçamental. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que serve de pano de fundo aos programas nacionais, foi celebrado numa conjuntura radicalmente diferente daquela que hoje vivemos, o que justifica que a UE o reavalie em profundidade, sem comprometer a necessária estabilidade macro-económica, mas também impedindo que o Pacto se constitua em obstáculo ao crescimento. Até porque o crescimento económico é a melhor garantia para uma consolidação sustentável de médio prazo das finanças públicas. É, por isso, necessário proceder, no quadro da União Europeia, a uma séria reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo essencial que Portugal se empenhe nesse objectivo. Na nova situação criada pela evolução económica mundial, mas também face aos objectivos de médio prazo aprovados pela União Europeia na Cimeira de Lisboa, é imperioso que a política macro-económica da União se mantenha firme na defesa do controlo da inflação e da estabilidade monetária em simultâneo com o esforço de modernização e inovação da economia europeia, principalmente de países como Portugal, onde é necessário um esforço acrescido de investimento para recuperar os atrasos estruturais. Um Pacto de Estabilidade e Crescimento incapaz de se adaptar a estas realidades é um instrumento que compromete a coesão económica e social da União. 2 - A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) deve assumir o objectivo de alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas. O Governo apresentou recentemente a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006. A redução progressiva e sustentada do défice público é um objectivo que deve mobilizar Portugal e os portugueses. Nessa perspectiva, e ressalvadas alterações eventualmente decorrentes do actual clima de incerteza internacional, há que alcançar, no termo da actual Legislatura, uma estrutura equilibrada das finanças públicas, designadamente mediante a necessária redução do défice em conjugação com a requalificação da despesa pública e a garantia de eficácia na arrecadação de receitas, como objectivo necessário ao serviço do desenvolvimento sustentado e da promoção do bem estar generalizado dos portugueses no futuro. Esse objectivo pressupõe que a política económica e social nacional não continue a contribuir para acentuar um clima de incerteza e desconfiança, de instabilidade social e de sucessiva retracção das expectativas. 3 - As projecções macro-económicas e das contas públicas do Programa de Estabilidade e Crescimento não são consistentes. Alguns dos pressupostos e linhas de política subjacentes ao Programa apresentado pelo Governo suscitam reservas. Antes do mais é fundamental que, para uma efectiva orientação da consolidação orçamental, se afiram, anualmente os resultados segundo os mesmos critérios de cálculo da despesa, da receita e do défice.