Proposta de Lei 37: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.

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Proposta de Lei 37: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos. | LegisMotion