Medidas para o combate à violência doméstica.

1586 | II Série A - Número 050 | 07 de Dezembro de 2002   4 - O mandato da comissão instaladora termina com a tomada de posse dos primeiros membros eleitos dos órgãos sociais da Ordem dos Notários. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 67/IX MEDIDAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Considerando que: - O actual Governo enunciou, nas Grandes Opções do Plano, "o combate à violência, particularmente à violência doméstica" e o "desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de "casas de apoio" às mulheres vítimas de violência; a formação dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça e a sensibilização dos media para este combate"; O Primeiro-Ministro, quando da tomada de posse da Presidente da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, considerou que o combate a esta forma de violência terá que contar com o empenhamento desta Comissão; - A evolução no combate à violência contra a mulher em Portugal tem sido lenta. É sobretudo a partir dos anos 90 com a aprovação da Lei n.º 61/91 que se desenvolveram acções institucionais visando a criação de estruturas e serviços de apoio às mulheres vítimas de violência. Neste momento, ao nível dos mecanismos de protecção legal, Portugal dispõe já da necessária legislação específica capaz de permitir a tomada de medidas efectivas e necessárias; - A criação de estruturas de apoio tem sido escassa, não cobrindo todo o território nacional. Por exemplo nas regiões autónomas não existem quaisquer estruturas. Nenhuma das estruturas é pública, estando dependentes de IPSS, ou geridas por ONG, sem que o Estado tenha investido na criação de estruturas próprias. As campanhas públicas têm sido pontuais. Nas escolas esta abordagem depende, exclusivamente, da sensibilidade dos docentes. - Em Portugal, os casos de violência doméstica são em número bastante significativo. As estatísticas disponíveis permitem afirmar com segurança que a violência intra-familiar é um problema transversal às classes sociais, afectando mulheres de todos os níveis sociais, de todas as idades e com diferentes graus de escolaridade; - As estatísticas mostram apenas os casos em que a vítima procurou apoio, sendo por isso uma pequena amostra da realidade. Mesmo assim: 1 - No ano 2000 foram atendidas pela CIDM mais de 5500 chamadas, a que se somaram 2991 chamadas atendidas pela APAV; no primeiro semestre de 2001 foram atendidas 2951 chamadas pela CIDM e 2122 pela APAV; 2 - No ano 2000: 6 mulheres por semana foram vítimas de crimes contra a vida, praticados por homens; 3 - A APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima apoiou, em 2001, cerca de 10 000 pessoas, das quais 83,6% eram vítimas de violência doméstica; 4 - No âmbito do Projecto INOVAR, a GNR e a PSP registaram, em 2001, 11 765 ocorrências no âmbito da violência doméstica, o que representa uma média de 32 casos por dia (1.19 ocorrências por mil habitantes), sendo 84% do sexo feminino; 5 - Do total de 1661 processos judiciais em 2001 foram aplicadas medidas de afastamento dos agressores em 61 deles. 6 - A violência doméstica em Portugal representou ainda 11% do total de homicídios, 3,3% do total da criminalidade e 23% do total de ofensas à integridade; - O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres recomendou recentemente a Portugal (Janeiro/Fevereiro 2002) que "Assegure a implementação sistemática do Plano Nacional de Acção e das leis e outras medidas relacionadas com a violência contra as mulheres bem como a monitorização do seu impacto"; A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 - A elaboração de um relatório anual que caracterize a situação em Portugal no que se refere à violência doméstica; 2 - A elaboração de um novo Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, com uma definição ampla dos objectivos e recursos técnicos e financeiros necessários à sua realização e com a inclusão de medidas concretas, designadamente: - A responsabilidade do Estado na criação de serviços de apoio e casas de abrigo públicos, dotados dos necessários recursos no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, acompanhada pela complementaridade de intervenção nesta área de ONG e/ou IPSS; - O envolvimento multidisciplinar de vários sectores governamentais e ministérios em conjugação com a acção da CIDM e das organizações em defesa dos direitos das mulheres; - A generalização das secções de atendimento às mulheres vítimas de violência junto das forças de segurança. Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Sábado,3deJulhode2004 ISérie—Número104 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE2004 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira Ascenso Luís Seixas Simões Henrique Jorge Campos Cunha SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minu- Morais (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Isabel Castro (Os tos. Verdes), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Alda Sousa (BE). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 378/IX — Por último, a Câmara discutiu conjuntamente os projectos de Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), resolução n.os 200/IX — Cria uma comissão eventual de acompanha-tendo usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), mento das medidas de combate às listas de espera (PS) e 201/IX — Aurora Vieira (PSD), Cristina Granada (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Realização de um estudo de âmbito nacional sobre as listas de espera Mesquita (PCP) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP). (PS), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Carito Na apreciação do projecto de resolução n.º 67/IX — Medidas (PS), Patinha Antão (PSD), Afonso Candal (PS), Francisco Louçã para combate à violência doméstica (PCP), e após o Sr. Deputado (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP) ter solicitado à Mesa que fossem considera- Isabel Castro (Os Verdes). das propostas de alteração entretanto apresentadas pelo seu partido, A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos. usaram da palavra os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Teresa

Sexta-feira, 9 de Julho de 2004 I Série - Número 105 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta à Assembleia de uma carta do Sr. Presidente da República comunicando a não realização da viagem de carácter particular que tinha prevista à Península da Indochina. Deu-se ainda conta da apresentação de requerimentos, dos projectos de resolução n.os 268 a 271/IX e dos projectos de lei n.os 471 a 474/IX. Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de um Deputado do PSD. Sobre o voto n.º 192/IX - De saudação pelo êxito que significou a realização, em Portugal, do Euro 2004 (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bruno Dias (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut). No final, o voto foi aprovado por unanimidade e aclamação. Seguiu-se o voto n.º 190/IX - De pesar pelo falecimento de Sophia de Mello Breyner Andresen (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Luísa Mesquita (PCP), Teresa Morais (PSD), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP). No fim, a Câmara aplaudiu, durante 1 minuto, em memória da homenageada. Após os Srs. Deputados Judite Jorge (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP) terem intervindo, ao que o Sr. Presidente da AR se associou, sobre o voto n.º 191/IX - De congratulação pela elevação da paisagem da cultura da vinha do Pico ao estatuto de Património Mundial (PCP, PSD, PS, CDS-PP, BE e Os Verdes), foi o mesmo aprovado. Foi anunciada a entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 475 a 478/IX e do projecto de resolução n.º 272/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) deu conta da alteração dos objectivos das jornadas parlamentares do PS, realizadas em Ponta Delgada, devido à demissão do Primeiro-Ministro, a qual levou a uma mudança na agenda parlamentar e ao actual momento político do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Sobre o actual momento político do País, pronunciaram-se, em declaração política, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes), que deu resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António José Seguro (PS). Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE), que foi aprovado, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Alda Sousa (BE), Massano Cardoso (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Odete Santos (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luísa Mesquita (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.º 80/VIII (3.ª) - Apresentada pela Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR),

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 67/IX MEDIDAS PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Considerando que: – O actual Governo enunciou, nas Grandes Opções do Plano, «o combate à violência, particularmente à violência doméstica» e o «desenvolvimento e manutenção de uma rede pública de «casas de apoio» às mulheres vítimas de violência; a formação dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça e a sensibilização dos media para este combate»; O Primeiro-Ministro, quando da tomada de posse da Presidente da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, considerou que o combate a esta forma de violência terá que contar com o empenhamento desta Comissão; – A evolução no combate à violência contra a mulher em Portugal tem sido lenta. É sobretudo a partir dos anos 90 com a aprovação da Lei n.º 61/91 que se desenvolveram acções institucionais visando a criação de estruturas e serviços de apoio às mulheres vítimas de violência. Neste momento, ao nível dos mecanismos de protecção legal, Portugal dispõe já da necessária legislação específica capaz de permitir a tomada de medidas efectivas e necessárias; – A criação de estruturas de apoio tem sido escassa, não cobrindo todo o território nacional. Por exemplo nas regiões autónomas não existem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA quaisquer estruturas. Nenhuma das estruturas é pública, estando dependentes de IPSS, ou geridas por ONG, sem que o Estado tenha investido na criação de estruturas próprias. As campanhas públicas têm sido pontuais. Nas escolas esta abordagem depende, exclusivamente, da sensibilidade dos docentes. – Em Portugal, os casos de violência doméstica são em número bastante significativo. As estatísticas disponíveis permitem afirmar com segurança que a violência intra-familiar é um problema transversal às classes sociais, afectando mulheres de todos os níveis sociais, de todas as idades e com diferentes graus de escolaridade; – As estatísticas mostram apenas os casos em que a vítima procurou apoio, sendo por isso uma pequena amostra da realidade. Mesmo assim: 1 – No ano 2000 foram atendidas pela CIDM mais de 5500 chamadas, a que se somaram 2991 chamadas atendidas pela APAV; no primeiro semestre de 2001 foram atendidas 2951 chamadas pela CIDM e 2122 pela APAV; 2 – No ano 2000: 6 mulheres por semana foram vítimas de crimes contra a vida, praticados por homens; 3 – A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima apoiou, em 2001, cerca de 10 000 pessoas, das quais 83,6% eram vítimas de violência doméstica; 4 – No âmbito do Projecto INOVAR, a GNR e a PSP registaram, em 2001, 11 765 ocorrências no âmbito da violência doméstica, o que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA representa uma média de 32 casos por dia (1.19 ocorrências por mil habitantes), sendo 84% do sexo feminino; 5 – Do total de 1661 processos judiciais em 2001 foram aplicadas medidas de afastamento dos agressores em 61 deles. 6 – A violência doméstica em Portugal representou ainda 11% do total de homicídios, 3,3% do total da criminalidade e 23% do total de ofensas à integridade; – O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres recomendou recentemente a Portugal (Janeiro/Fevereiro 2002) que «Assegure a implementação sistemática do Plano Nacional de Acção e das leis e outras medidas relacionadas com a violência contra as mulheres bem como a monitorização do seu impacto»; A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 — A elaboração de um relatório anual que caracterize a situação em Portugal no que se refere à violência doméstica; 2 — A elaboração de um novo Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica, com uma definição ampla dos objectivos e recursos técnicos e financeiros necessários à sua realização e com a inclusão de medidas concretas, designadamente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – A responsabilidade do Estado na criação de serviços de apoio e casas de abrigo públicos, dotados dos necessários recursos no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, acompanhada pela complementaridade de intervenção nesta área de ONG e/ou IPSS; – O envolvimento multidisciplinar de vários sectores governamentais e ministérios em conjugação com a acção da CIDM e das organizações em defesa dos direitos das mulheres; – A generalização das secções de atendimento às mulheres vítimas de violência junto das forças de segurança. Assembleia da República, 29 de Novembro de 2002. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Lino de Carvalho.