Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.

Publicação — DAR II série A — 1564-(2)-1564-(2) — 05/12/2002 0001 | II Série A - Número 049S | 05 de Dezembro de 2002   Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 49 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 21 e 22/IX): N.º 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002. N.º 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001. --- Apreciação — DAR I série — 2939-2945 — 20/12/2002 2939 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002   esta se fez pagar, para saber se se confirma ou não que o Estado foi prejudicado em pelo menos o dobro daquilo que vai receber. O Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha-se comprometido a entregá-los na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro Marques Mendes afirmou ontem que iriam ser entregues - não disse foi quando! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é a Mesa que esclarece! O Orador: - Nesse sentido, queríamos saber se o Governo já entregou esses estudos, que são absolutamente necessários para saber quem ganhou o quê neste negócio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo à sua pergunta, o que posso dizer é que a Mesa, neste momento, não tem aqui estes estudos. Contudo, como já ontem aconteceu, a Mesa, na ocasião, pode não ter uns documentos e eles estarem no Gabinete do Presidente, pelo que não posso pôr em causa que estes documentos lá estejam. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Ministro Marques Mendes pode esclarecer. O Sr. Presidente: - Eu daria a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes se ele a pedisse, mas não a pede. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Ministro está a pedir a palavra. Talvez seja mais esclarecedor do que eu. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, sim, Sr. Presidente, mas só neste caso. Sr. Presidente, o Governo entregou anteontem os documentos inicialmente solicitados. Ontem, o Sr. Deputado pediu mais elementos, que também já foram entregues. Sr. Deputado, é tão simples e tão claro quanto isto! O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vou procurar que esses documentos sejam postos a circular por todos os grupos parlamentares quanto antes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesta época natalícia e de troca de prendas, gostaria de entregar ao Governo a lista dos 66 navios proscritos, para que este saiba o que pode entrar no porto de Lisboa, e refiro, nomeadamente, um navio de alto risco, de 23 anos, que, segundo a União Europeia, não está em condições. Por outro lado, quero pedir ao Governo, que certamente quer retribuir esta oferta, uma informação minuciosa sobre as razões pela quais o concurso do VTS (Vessel Traffic System) foi anulado. O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota e se mandar o documento para a Mesa, pomo-lo a circular. Pela minha parte, queria congratular-me pela declaração feita há pouco de que irão ser adoptadas medidas extremamente restritivas relativamente aos navios, sobretudo e de uma forma especial aos navios de casco simples. Terminamos assim o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Desejo retribuir os cumprimentos de Natal que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Parlamento e, em nome da Mesa, desejo também ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo Boas Festas de Natal, uma boa entrada no Ano Novo e muito boa sorte ao serviço de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com as regras, esta seria a hora das votações. Porém, se fizermos votações agora deixamos pendentes nos nossos trabalhos a aprovação de algumas convenções internacionais que se encontram agendadas e que vão ser discutidas hoje. Daí que proponha que a votação seja feita no final do debate sobre as resoluções relativas às convenções internacionais. Este debate é curto, pelo que nem sequer se vai traduzir numa sobrecarga muito grande para as Sr.as e Srs. Deputados. Não havendo objecção da parte de nenhuma das bancadas, vamos imediatamente passar à apreciação das convenções internacionais e as votações serão feitas no final do debate respectivo, que não demorará mais do que 30 a 40 minutos. Peço a compreensão de todos, a fim de partirmos para o Natal tendo dado cumprimento a todas as nossas obrigações. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, proponho-me apresentar este conjunto de propostas de resolução em conjunto e começaria, seguindo a respectiva ordem numérica, pela proposta relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993. Com esta proposta, que assenta no reconhecimento por parte dos Estados signatários da necessidade de se garantir que as adopções internacionais se processem a favor do interesse superior da criança e no respeito pelos seus direitos fundamentais. Neste sentido, estabelece-se um conjunto de disposições comuns em matéria de adopção que tomam em consideração os princípios afirmados em outros instrumentos jurídicos internacionais e assegura-se um sistema de cooperação entre as autoridades centrais do Estado de origem e do Estado receptor, garantindo que uma adopção internacional seja reconhecida de pleno direito em todos os Estados contratantes. Fica assim, com estes procedimentos de cooperação, garantido que há melhores condições para se evitar que, a pretexto da adopção internacional, seja praticado o rapto, a venda e ou o tráfico de crianças. Deste conjunto faz também parte a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativa a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias. --- Votação global — DAR I série — 2947-2947 — 20/12/2002 2947 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002   Vamos votar a proposta de resolução n.º 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.º 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação da proposta de resolução n.º 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se, Srs. Deputados, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa. Chamo a atenção de que ainda há muitas votações a fazer. Mas tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se irá ser votado o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, até porque penso que terá de ser votado até ao final do ano. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não precisa de votação. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto foi apreciado pela Mesa, que acabou por decidir da seguinte maneira: o relatório foi aqui apreciado ontem e, pelo que diz a lei que a ele se refere, não se requer, segundo a minha interpretação, uma votação. O que diz o artigo 66.º do diploma em causa é o seguinte: "Tendo em conta o relatório do Conselho de Acompanhamento e a apreciação que merecer da Assembleia da República, o Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de resolução". Ora, a Comissão fez a sua apreciação, teve igualmente lugar uma apreciação em Plenário e vou remeter o relatório da Comissão ao Governo para que este tome as devidas providências. Portanto, parece-me que se dispensa uma votação. O que fica claro é que vai dar-se imediato andamento para que o Governo tenha conhecimento da posição da Assembleia, consubstanciada no relatório elaborado pela 1.ª Comissão, da qual foi relator o Sr. Deputado António Montalvão Machado. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu partido, fazer uma declaração de voto relativa à última votação a que procedemos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos. O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra as alterações do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, pelas quatro razões que passo a expor. Em primeiro lugar, as alterações aprovadas pela maioria visam exclusivamente servir as pretensões do Governo Regional da Madeira, que pretende abrir à especulação imobiliária vastas zonas da orla marítima da Madeira,… Vozes do PSD: - E os Açores? O Orador: - … mesmo que para tal se abra a hipótese de eliminar ou destruir tudo aquilo que faz parte do domínio público marítimo. Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não é verdade! O Orador: - Em segundo lugar, com estas alterações impostas pela maioria confere-se, de forma implícita e explícita, aos governos regionais a competência de poderem decidir em matéria desse domínio público marítimo, sendo certo que toda esta área está sujeita à tutela da Comissão do Domínio Público Marítimo, sob jurisdição do Ministério da Defesa.