Autorizando a publicação das actas da Comissão de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/IX AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO Exposição de motivos Não tendo sido possível levar a termo os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação; assume redobrada a importância a publicação integral das respectivas actas, contendo não apenas o depoimentos prestados, mas também as perguntas e os debates feitos no âmbito da Comissão. Os subscritores justificam a presente deliberação nos termos seguintes: I Um inquérito interrompido ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — Os Deputados que, em 2 de Outubro de 2002, requereram a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação batem-se pela integral publicitação das actas que reflectem os trabalhos realizados. A comissão criada nos termos do artigo 178.º, n.º 4, da Constituição da República viu os seus trabalhos abruptamente interrompidos pela maioria parlamentar, tendo sido deliberadamente impedida de cumprir o seu mandato. 2 — Actuando de forma ilegítima e ilegal, os Deputados do PSD e do CDS-PP abortaram um inquérito que nunca quiseram, no intuito de impedir o uso dos instrumentos que a Constituição confere ao Parlamento para a descoberta da verdade. Ora, é em nome da procura da verdade que procedemos à publicitação deste relatório, sem recorrer às actas da Comissão de Inquérito, que se mantém pela nossa parte confidenciais e intocáveis. Por isso o texto que elaborámos salvaguarda tudo o que, em nosso entender, está sujeito ao dever de sigilo, nomeadamente o segredo de justiça. 3 — No caso vertente, o rigoroso apuramento dos factos objecto do inquérito reveste o mais elevado interesse público. Com efeito, os trabalhos, que, apesar de todas as limitações, foi possível levar a cabo comprovaram o bem fundado da iniciativa que levou ao desencadeamento do inquérito parlamentar. 4 — Não poderia a Assembleia da República assistir com indiferença às convulsões que, nos últimos meses, perturbaram a vida interna da Polícia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Judiciária, onde se sucederam nomeações, pedidos de demissão e de exoneração sem justificações consistentes, que a Sr.ª Ministra da Justiça não soube ou não quis explicar em tempo e por sua própria iniciativa. 5 — Chamada ao Parlamento para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, limitou-se a invocar, neste domínio, que se confinara a ratificar as propostas do director nacional da PJ no que respeita às nomeações, pedido de demissão e exoneração dos directores nacionais-adjuntos. Prestigiados magistrados judiciais, exercendo funções de dirigentes, revelaram plena contradição na apreciação de factos que os envolvem, abrindo campo a suspeições de pressões e interferências do Governo na actividade policial, bem como de inversão da prioridade devida ao combate ao crime económico, financeiro e fiscal. 6 — Numa primeira audição, em 4 de Setembro, seguida de outra, 20 dias depois, a Sr.ª Ministra da Justiça nada clarificou, circunscrevendo a sua prestação ao mesmo tipo de declarações, as quais não responderam às legítimas dúvidas apresentadas pelos Deputados das diversas bancadas parlamentares. Ficaram por esclarecer: a) Os pressupostos e as circunstâncias que determinaram a escolha dos directores nacionais nomeados em Maio de 2002, bem como as razões que levaram, num caso, ao pedido de demissão e, noutro, à demissão dos directores nacionais-adjuntos escassos três meses após a sua nomeação; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) O que aconteceu num escasso período de tempo, levando a que as pessoas cujos perfis eram adequados em Maio de 2002 se tivessem tornado inadequados em Agosto de 2002; c) Não foram igualmente explicitadas as razões que justificam a necessidade de alteração do modelo organizacional da Polícia Judiciária, sendo que a actual lei orgânica está em vigor apenas desde Novembro de 2000 e as alterações então introduzidas resultaram de um largo consenso entre o anterior governo e os partidos políticos com assento parlamentar, não tendo havido sequer avaliação consistente da sua aplicação ou decorrido o tempo razoável para o fazer. 7 — Na inexistência de um consistente esclarecimento por parte do Governo, e tendo em conta a legítima invocação de segredo profissional por parte dos magistrados depoentes, a criação de uma comissão de inquérito tornou-se o único meio constitucionalmente adequado ao apuramento da verdade, sob pena de renúncia ao exercício das responsabilidades que cabem à Assembleia da República. O requerimento subscrito por 1/5 dos Deputados em efectividade de funções, dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e os Verdes, foi cuidadosamente redigido por forma a evidenciar a sua função de fiscalização dos actos do Governo, não se tratando de sujeitar a Polícia Judiciária a qualquer investigação, ao contrário do que de imediato sustentaram os que não desejavam lançar luz sobre a acção do Governo em domínios susceptíveis de debilitar a eficácia do combate ao crime económico, financeiro e fiscal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Os requerentes desencadearam concretamente «a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional, designadamente no âmbito do Ministério da Justiça, que levaram à demissão de dirigentes nacionais da Polícia Judiciária três meses depois da sua nomeação, ouvindo-se para o efeito os intervenientes no processo, bem como peritos no combate ao crime económico, financeiro e fiscal». Na delimitação do objecto precisou-se dever a investigação visar «o integral esclarecimento e a apreciação política dos actos da responsabilidade do Governo, no que respeita: a) Aos pressupostos e às circunstâncias que determinaram as supra indicadas nomeações e cessações de comissões de serviço; b) À estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais nesse domínio». As duas grandes áreas de fiscalização parlamentar implicavam a consideração de um mapa de questões, com bem precisa delimitação: — A primeira facultando uma reconstituição histórica da reestruturação determinada pelo Governo através da Ministra da Justiça; — A segunda propiciando informação clarificadora dos actuais rumos do combate a um segmento da criminalidade capaz de corroer o Estado de direito democrático e minar as instituições da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 8 — Aceitou-se, por unanimidade, que o inquérito de realizasse num prazo curto, fixado pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de 15 dias. Pressupuseram os requerentes que nesse período se concretizariam, de forma articulada e inevitavelmente célere, todas as diligências relacionadas com o objecto das investigações. Por isso mesmo, logo na abertura dos trabalhos propuseram a audição de um conjunto de individualidades: a) Dr.ª Maria José Capelo Rodrigues Morgado, Procuradora-Geral- Adjunta, antiga Directora Nacional-Adjunta da Direcção-Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; b) Dr. Pedro Miguel Bengala Reis de Sá Couto da Cunha Lopes, Juiz de Direito, antigo Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; c) Dr. Adelino da Silva Salvado, Juiz Desembargador, Director Nacional da Polícia Judiciária; d) Dr. Albano Manuel Morais Pinto, Procurador da República, Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) Dr. José Eduardo da Silva Ferreira Leite, Director Nacional- Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; f) Dr.ª Maria Alice Teixeira Pinto Fernandes, coordenadora superior de investigação criminal, anterior Subdirectora Nacional-Adjunta da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; g) Dr. Carlos Alberto Lopes Farinha, coordenador de investigação criminal, anterior Subdirector da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; h) Dr. Luís Filipe Ramos Bonina, anterior Director Nacional da Polícia Judiciária; i) Dr. Orlando Soares Romano, Procurador-Geral Adjunto, antigo Director Nacional-Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo, da Directoria Nacional da Polícia Judiciária; j) Dr. Jorge Humberto Gil Moreira do Rosário Teixeira, Procurador- Geral Adjunto, antigo Director Geral Adjunto da Polícia Judiciária; k) Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches; l) Ministra da Justiça, Dr.ª Celeste Cardona. 9 — A maioria parlamentar apenas viabilizou quatro das audições propostas, impondo a mera repetição das diligências feitas pela 1.ª Comissão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Foram também requeridos documentos fundamentais, só tendo sido remetidos à Comissão: — Cópias dos despachos de nomeação e exoneração dos Dr. Adelino Salvado, Dr.ª Maria José Morgado, Dr. Pedro Cunha Lopes, Dr. José Ferreira Leite, Dr. Albano Morais Pinto e D.ª Maria Alice Fernandes; — Cópia do projecto de protocolo a celebrar entre a Polícia Judiciária e a Administração Fiscal. A maioria parlamentar impediu, assim, que fosse requerido acesso: — Aos relatórios de actividades da Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) desde 2000 até ao início do inquérito; — Ao elenco dos processos, abertos e investigados pela DCICCEF, com indicação do registo, data, natureza, número de volumes e respectivos arguidos desde 2000 até ao início do inquérito. 10 — Na sequência das audições realizadas - face a contradições entre depoimentos colhidos e revelações não apuradas no âmbito da 1.ª Comissão -, tornou-se imprescindível ouvir outras testemunhas: a) S. Ex.ª o Procurador-Geral da República; b) Anterior Director Nacional da Polícia Judiciária; c) Coordenador de investigação criminal Borlido; d) Inspector Gonçalves Pica; e) Inspector Álvaro Soares; f) Sr. PedroAlbuquerque; g) Procurador da República Manuel das Dores; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA h) Prof.ª Doutora Maria Lúcia Amaral; i) Prof. Doutor José Duarte Nogueira; j) Dr.ª Maria José Nogueira; k) Inspector Calado de Oliveira; l) Dr. Rui Carmo, subdirector do Centro de Estudos Judiciários. Tornou-se igualmente inevitável propor a acareação entre os magistrados cujos depoimentos revelaram contradições. Tais diligências foram recusadas em bloco pelos Deputados do PSD e do CDS-PP, fazendo pairar o espectro de uma fraude à Constituição e à lei, consumada por esvaziamento do objecto do inquérito, total quanto à sua segunda área investigativa e gravemente manipulatória quanto à primeira. 11 — Acresce que no decurso do inquérito foi desencadeada uma operação tendente a inculcar que do depoimento do Director Nacional da PJ perante a CI decorreria a confirmação da presença ilegal de elementos daquela polícia no Tribunal de Monsanto, susceptível de inquinar a legalidade de actos processuais do julgamento em curso do «Caso Moderna». A realização das diligências em causa revestia-se, por isso, de redobrada justificação e importância, sendo o seu adiamento agravador da lesão provocada ao prestígio da Polícia Judiciária. 12 — Para sinalizar o seu protesto e inteirar da situação o Presidente da Assembleia da República, os Deputados do PS, PCP, BE e Os Verdes suspenderam a participação nos trabalhos da Comissão de Inquérito. Os Deputados em causa não renunciaram ao mandato de membros da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão. Tiveram mesmo o cuidado de advertir deste facto o Presidente da Comissão, informando-o do sentido da concreta opção tomada e da importância que atribuíam, neste contexto, à intervenção moderadora do Presidente da Assembleia da República precedendo qualquer deliberação e permitindo o retomar do inquérito. 13 — As diligências realizadas não surtiram, porém, qualquer efeito útil ao regular funcionamento da Comissão. Abruptamente, na sequência de reunião realizada no dia 8 de Novembro, dos Deputados do PSD e do CDS-PP, o Presidente da Comissão de Inquérito declarou encerrados os trabalhos por alegada «inviabilidade política e legal». E fê-lo não obstante reiterarmos, em documento que enviámos e foi recebido pelo Presidente da Comissão antes da aludida deliberação de 8 de Novembro, que havíamos simplesmente suspendido a participação nos trabalhos da Comissão e que tínhamos solicitado a intervenção institucional do Presidente da Assembleia da República, intervenção que aguardávamos, com vista a assegurar o funcionamento regular da Comissão e, nela, os mais elementares direitos de participação, bem como o prestígio da Assembleia. A situação criada justificara já a intervenção institucional, devidamente publicitada, de S. Ex.ª o Presidente da República. Ao arrepio de todas as advertências, o Presidente da Comissão de Inquérito cancelou, inclusive, unilateralmente, a prossecução das diligências aprovadas por unanimidade no decurso dos trabalhos. 14 — Com as seguintes consequências: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Extinção arbitrária de inquérito emergente de direito potestativo exercido por Deputados de partidos da oposição; — Lesão dos direitos fundamentais de inquirição dos Deputados da Comissão de Inquérito, em particular dos autores do requerimento que determinou a sua constituição; — Anulação deliberada dos efeitos das diligências já aprovadas por unanimidade pela Comissão, incluindo as respeitantes à obtenção urgente de processo judicial em curso; — Fechamento dos autos, visando a sua colocação em segredo total e definitivo, à guarda do Presidente da Assembleia da República; — Impedimento do livre acesso aos autos por parte dos Deputados membros da Comissão; — Não elaboração do relatório final, segundo o modelo do artigo 20.º da lei aplicável, e consequente não realização de sessão aberta de discussão do seu conteúdo e não publicação em Diário da Assembleia da República do respectivo teor; — Impedimento do livre acesso da generalidade dos Deputados às actas e demais documentos não protegidos por segredo legal; — Obstrução ao exercício das funções do Plenário, que nos 30 dias posteriores à publicação do relatório deve apreciá-lo e debatê-lo, podendo deliberar sobre o regime de publicação das actas. 15 — A decisão pessoalmente assumida pelo Presidente da Comissão Inquérito careceu de legitimidade e violou frontalmente a Constituição e a lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A inconstitucionalidade e a ilegalidade são tanto mais gritantes quanto se trata de um inquérito resultante de iniciativa de 1/5 dos Deputados em efectividade de funções, ao abrigo de um direito potestativo constitucionalmente garantido, pelo que a interrupção forçada dos trabalhos fere o conteúdo essencial do inquérito requerido, violando o artigo 178.º, n.º 4, da Lei Fundamental. O impedimento da realização do objecto do inquérito, imperativamente definido em requerimento aceite pelo Presidente da Assembleia da República, configura fraude à Constituição e à lei e um gravíssimo abuso de poder. 16 — Acresce que, mesmo que estivesse em causa um inquérito resultante de deliberação por maioria, nunca poderia caber ao Presidente da Comissão de Inquérito tomar tal decisão, nem, aliás, tal seria legalmente autorizado ao Plenário da própria Comissão. A interrupção, nos termos descritos, violou: a) As prerrogativas dos membros da Comissão em plena constância do mandato, impedindo-os de exercer os seus direitos e de influenciar o rumo do inquérito, a realização de diligências e a definição do modo de funcionamento da Comissão; b) As normas que definem os procedimentos obrigatórios para a condução das inquirições, bem como as que regulam a elaboração de relatórios e o encerramento de trabalhos (apenas admissível quando finda a missão definida no requerimento de constituição); c) Os direitos dos Deputados em matéria de acesso aos autos; d) As competências do Plenário da Assembleia da República; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) As normas que asseguram a transparência dos resultados das investigações e das diligências realizadas. 17 — Os Deputados que se bateram pela regular conclusão do inquérito não renunciam ao dever de prestar contas à Assembleia da República e aos cidadãos do que puderam investigar, enunciando factos estabelecidos e exprimindo juízos face ao que apuraram. Importa, por outro lado, evidenciar as zonas de dúvida cuja aclaração foi impedida em sede parlamentar. Cumpre-se, assim, o dever de transparência e abre-se caminho a outras formas de investigação legítimas num Estado de direito democrático. II Nomeação e demissão do Dr. Pedro Cunha Lopes Quanto à nomeação do juiz de direito dr. Pedro Cunha Lopes e às circunstâncias que a rodearam, foi apurado o seguinte: 18 — Ter o magistrado sido contactado no dia 17 de Maio, 6.ª feira, pela Dr.ª Maria Cândida Guimarães Pinto de Almeida, Procuradora-Geral Adjunta, sua conhecida e a pedido do Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado, para lhe propor um encontro com este, o qual visava avaliar da sua disponibilidade para o exercício de funções na Polícia Judiciária Ter a Procuradora Geral Adjunta vindo a confirmar posteriormente este facto por declaração escrita feita a pedido do Director Nacional da PJ e reproduzida pela imprensa que mediou telefonicamente esse contacto, bem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA como ter também, por solicitação do Dr. Adelino Salvado, sugerido o nome daquele magistrado por o considerar uma pessoa interventiva, operacional e a quem atribua qualidades de dedicação ao serviço. Ter dessa diligência resultado um encontro entre o Dr. Pedro da Cunha Lopes e o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado, realizado no dia imediato, sábado, 18 de Maio, pelas 19 horas, num café situado em Campolide. Mais: é afirmado ter naquele encontro sido proposto pelo Dr. Adelino Salvado ao Dr. Pedro da Cunha Lopes que ocupasse a direcção da DCICCEF - Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica -, em substituição da Dr.ª Maria José Morgado, declaração esta que consta do depoimento de 11 de Setembro prestado por este magistrado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que refere - e cito -, a propósito do momento exacto em que este convite ocorreu, que «posso dizer que foi antes da minha tomada de posse, na fase de constituição da nova equipa», acrescentando - e, cito de novo – que «o cargo da Dr.ª Maria José Morgado foi-me oferecido, logo no início, pelo Sr. Dr. Adelino Salvado, dizendo que a Sr.ª Ministra não veria com bons olhos a permanência da Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado à frente da DCICCEF - Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira». 19 — Esta matéria viria a ser contraditada por parte do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, tendo iniciativas propostas pelo Partido Socialista, para diligências suplementares (a acareação) e a obtenção de novos testemunhos, sido, todas, inviabilizadas pelos Deputados da maioria. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Foi ainda apurado ter o magistrado Dr. Pedro Cunha Lopes recusado aquela hipótese - a DCICCEF -, tendo entretanto; face a nova proposta avançada para dirigir a Direcção Central de Combate ao Banditismo (DCCB), optado por pedir algum tempo para se aconselhar. Tê-lo-á feito, nesse mesmo dia, junto de amigos com os quais se terá encontrado para o efeito. Viria, finalmente, no dia seguinte a aceitar esta última proposta e a comunicá-lo ao Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado. A sua nomeação por despacho proferido pela Ministra da Justiça é datada de 27 de Maio e a tomada de posse acontece no dia 28. 20 — Como factos relevantes relativos ao período de exercício de funções do Dr. Pedro Cunha Lopes, como Sub-Director Nacional da PJ, à frente da DCCB, apurou-se o seguinte: — Ser intenção do Director Nacional da Polícia Judiciária proceder ao afastamento da Dr.ª Maria Alice Fernandes, Sub-Directora do DCCB. Mais: ter essa pretensão, por diversas vezes, sido sugerida em privado ao Dr. Pedro Cunha Lopes. A esse propósito é referido, no seu depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - cito –, o seguinte: «A certa altura o Sr. Director Nacional disse-me até «Olhe, vá-se preparando para a aguentar durante mais seis meses para depois a afastar». — Ter a Sub-Directora da DCCB, pessoa que no entendimento do Dr. Pedro Cunha Lopes seria «mulher ligada a muitos dos êxitos da DCCB», de acordo com o seu testemunho de 11 de Setembro, pedido a sua demissão, pouco tempo depois, sem que fossem conhecidas as razões. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Ter o Sr. Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, afirmado perante a Comissão, em 11 de Setembro, quando questionado sobre as eventuais razões desta demissão, «que as razões são dela. Quando ela apresentou o pedido de cessão de comissão tem largo tempo na DCCB, salvo erro são mais de 10 anos. Ora, 10 anos numa actividade na Polícia Judiciária, como em qualquer outra actividade, cansa!» O requerimento apresentado posteriormente para aprofundar estes factos viria a ser igualmente rejeitado pelos Deputados da maioria na Comissão, nomeadamente o de ouvir o depoimento da Dr.ª Maria Alice Fernandes. 21 — Outro facto apurado prende-se com o problema que envolveu o Embaixador João Salgueiro, ex-Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Este ter-se-á permitido, com o posterior conhecimento e consentimento do Director Nacional da PJ, Dr. Adelino Salvado, por este confirmado no seu depoimento, interferir e alterar o rumo de um processo em investigação relativo a um furto de bilhetes de identidade, e em que ele era objecto da investigação. Confirmou-se a existência de uma interferência e grave tentativa de imposição de rumo estratégico de investigação por uma pessoa exterior à Polícia Judiciária, que devia ser ouvida no quadro da própria investigação. Prova-se que durante todo um dia terá havido tentativas de contacto por parte da DCCB com o embaixador João Salgueiro no sentido de prestar declarações, o que este recusou fazer, alegando só aceitar falar directamente com o Director Nacional da PJ, o que veio a acontecer. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Viria mais tarde, por fax, a confirmar-se essa recusa em prestar depoimento sobre aquele processo, com a anuência do Director Nacional da PJ. A este propósito ainda, e das relações muito pouco convencionais com a Polícia Judiciária, é de referir o episódio que envolve o telefonema da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças para o Sr. Director Nacional para o questionar directamente sobre o incremento da investigação de uma determinada actividade ilícita, constante das actas de 11 de Setembro. O Director Nacional da PJ ouvido viria a confirmar estes factos. 22 — Os dados obtidos revelam indícios de que, no lapso de tempo em causa, cerca de três meses, não se efectuaram reuniões de coordenação, nem de definição de objectivos. E a este propósito é referido no depoimento do Dr. Pedro Cunha Lopes prestado em 11 de Setembro: «No que diz respeito aos objectivos pré-delineados, penso já ter respondido que nunca houve objectivos, nunca houve reuniões, por exemplo, quanto à obtenção de meios de prova, nomeadamente de assuntos pendentes, quanto às escutas depois de alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, quanto aos métodos de vigilância, quanto à utilização de fotografias. Há questões pendentes quanto à obtenção de meios de prova e da sua legalidade que deveriam ser definidas. Eu disse isso ao Sr. Director Nacional e nunca vi esses temas debatidos. O que posso dizer é que nunca houve nenhuma reunião de direcção para a definição de objectivos em termos de meios de prova e também, por exemplo, em relação aos infiltrados». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 23 — Quanto aos factos relativos à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes, foi apurado o seguinte: — Ter o Dr. Pedro Cunha Lopes em 26 de Agosto, na sequência de uma reunião efectuada no 1.º andar da Gomes Freire sobre ajudas de custo, sido chamado ao gabinete do Director Nacional da PJ. Aí lhe ter sido comunicado que não teria condições pessoais para continuar a exercer o cargo. Ter-lhe sido sugerido pelo Dr. Adelino Salvado, Director Nacional da PJ, que apresentasse a sua demissão, o que aquele, por considerar sem razão recusou fazer, exigindo que fosse este a demiti-lo. O seu depoimento refere sobre este facto - e cito – o seguinte: «eu não pedi a demissão. Fui demitido. E fui demitido porque não aceitei pedir a demissão». — Ter o despacho da proposta de demissão, de 26 de Agosto de 2002, do Director Nacional da PJ, fundamentada essa demissão nas seguintes razões: «Alteração das circunstâncias que levaram à sua nomeação, baseada na perda de confiança na liderança por si protagonizada, no não cumprimento dos objectivos previamente delineados, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão da Direcção Central e ainda no sentido de modificar a estratégia a prosseguir.» Ao qual a Sr.ª Ministra da Justiça correspondeu favoravelmente, em 28 de Agosto de 2002, com um despacho do seguinte teor: «cesse a comissão de serviço, conforme proposto. É apurado, contudo, quer pelo depoimento do Director Nacional da Polícia Judiciária na 1.ª Comissão quer pela sua posterior entrevista ao semanário Expresso em 31 de Agosto, que o Juiz Desembargador Dr. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Adelino Salvado não tinha qualquer estratégia definida, nem tão pouco quaisquer objectivos delineados. 24 — Confrontado ainda por diversos Deputados na 1.ª Comissão, sobre a sustentação da decisão de demitir o Dr. Pedro da Cunha Lopes, o Juiz Desembargador Dr. Adelino Salvado não foi esclarecedor sobre as razões que objectivamente teriam determinado a sua rápida mudança de opinião. Mais: por fim, revelou pouca clareza por parte do Director Nacional da PJ sobre os critérios que tinham fundamentado a sua escolha e hipotética posterior avaliação negativa. Em suma, mais não foi possível apurar em concreto sobre esta matéria. III Sobre as circunstâncias da demissão da Dr.ª Maria José Morgado 25 — Cerca de três meses depois de ter sido confirmada em funções pelo então recém-nomeado Director Nacional da Polícia Judiciária, Sr. Desembargador Adelino Salvado, a Sr.ª Procuradora Geral Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado, apresentou a sua demissão de Directora Nacional Adjunta da Polícia Judiciária em 27 de Agosto de 2002, através de um fax enviado a partir da Ericeira, onde se encontrava de férias. Nesse mesmo dia esse pedido de demissão foi comunicado à Sr.ª Ministra da Justiça por ofício enviado pelo Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária. No dia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA seguinte, 28 de Agosto, foi proferido um despacho pela Sr.ª Ministra da Justiça, dando por finda a comissão de serviço da Dr.ª Maria José Morgado. 26 — Em carta datada de 29 de Agosto a Dr.ª Maria José Morgado esclareceu que os motivos que deram origem ao seu pedido de demissão se relacionam única e exclusivamente com as questões de estratégia operacional respeitantes à organização da Direcção Central que dirigia, repudiando veementemente toda e qualquer interpretação de natureza política. Porém, segundo a própria autora da carta, esclareceu publicamente no dia em que compareceu perante a Comissão de Inquérito que a ausência de motivação política para a sua demissão dizia apenas respeito à sua própria atitude, não se referindo a eventuais motivações de outras entidades envolvidas nesse processo. 27 — Ouvida na 1.ª Comissão em 4 de Setembro e em 24 de Outubro de 2002, a Sr.ª Ministra da Justiça declinou qualquer responsabilidade própria na demissão da Dr.ª Maria José Morgado, considerando esse facto absolutamente normal: «O Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, que continua a ter a confiança política do Sr. Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça e do Governo em geral, entendeu propor à Ministra da Justiça o pedido de demissão de uma Directora Nacional Adjunta. Nada mais normal, meus senhores» (acta da reunião pública de 4 de Setembro de 2002). 28 — Na reunião ocorrida na mesma Comissão, em 24 de Outubro, a Sr.ª Ministra manteve a mesma posição, afirmando que foi a Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta «quem, por motu proprio, por razões que só a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ela dizem respeito, no dia seguinte à ocorrência dos factos, confirmou ter sido ela a apresentar a sua demissão». 29 — Iniciado o inquérito parlamentar ficou a Comissão confrontada com duas versões absolutamente contraditórias quanto às causas da demissão da Dr.ª Maria José Morgado. A questão está em apurar se essa demissão foi tomada por sua exclusiva iniciativa, livre de quaisquer pressões exercidas pelo Governo ou pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, ou se, pelo contrário, resultou de pressões ou de qualquer iniciativa concreta que tenha sido feita com o objectivo de a provocar. Importante para esse apuramento é a questão de saber se, antes da demissão da Dr.ª Maria José Morgado, teriam sido efectuadas quaisquer diligências ou contactos visando a sua substituição no cargo que exercia. 30 — Procurou, assim, a Comissão de Inquérito apurar da veracidade de imputações quanto a uma eventual vontade manifestada pela Sr.ª Ministra da Justiça de que a Dr.ª Maria José Morgado fosse afastada do seu cargo e quanto a eventuais contactos junto de várias personalidades, visando a sua substituição, antes da apresentação do seu pedido de demissão. Ouvida na 1.ª Comissão, a Dr.ª Maria José Morgado afirmou ser um «facto notório» e do seu conhecimento que «não seria uma pessoa desejável naquelas funções». 31 — A esse respeito, para além da afirmação feita pelo Dr. Pedro da Cunha Lopes, em reunião pública da 1.ª Comissão, de que teria sido convidado para a Direcção da DCICCEF pelo Dr. Adelino Salvado, «dizendo que a Sr.ª Ministra não veria com bons olhos a permanência da Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado à frente da DCICCEF» (página 26 da acta da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA reunião pública de 11 de Setembro de 2002), cuja apreciação de veracidade constará de outra parte do presente relato, foram indicados à Comissão os nomes de várias personalidades que, pelo seu envolvimento ou conhecimento directo das situações em causa, poderiam contribuir decisivamente para o esclarecimento da verdade. 32 — Assim, a fim de esclarecer várias questões que foram suscitadas, foi requerida por Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda a audição do Sr. Dr. Luís Bonina (ex-Director Nacional da Polícia Judiciária), do Dr. Rui do Carmo (Sub-Director do Centro de Estudos Judiciários) e do Sr. Procurador Geral da República. Todos esses requerimentos foram recusados pelos Deputados da maioria. 33 — Não tendo sido possível aprofundar as averiguações quanto a este ponto relativo à eventual premeditação por parte da Sr.ª Ministra e/ou do Sr. Director Nacional da PJ quanto à demissão da Dr.ª Maria José Morgado, a Comissão apurou, no entanto, através da consulta de uma colecção de comunicados públicos da Directoria Nacional da PJ que lhe foram facultados, que existe um comunicado, não datado, mas que se insere na ordem cronológica de apresentação dos documentos como referente ao dia 27 de Agosto (o próprio dia da apresentação dessa demissão), através do qual a Directoria Nacional da PJ informa ter dado entrada um documento, «remetido via fax, de cujo teor inequivocamente se depreende que a Ex.ma Sr.ª Procuradora Geral Adjunta Dr.ª Maria José Morgado pede a cessação da comissão de serviço que vinha exercendo na qualidade de Directora Nacional Adjunta na Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira.» Mais: consta do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA comunicado «que o Director Nacional já propôs a S. Ex.ª a Ministra da Justiça as respectivas substituições» (o texto surge no plural, na medida em que o mesmo comunicado também se refere à demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes). 34 — Ou seja, no mesmo dia (27 de Agosto) em que a Dr.ª Maria José Morgado apresentou por fax a sua demissão, o Sr. Director Nacional propôs a sua substituição pelo Sr. Procurador Adjunto, Dr. Albano Morais Pinto. E no dia 28 de Agosto, data em que a Sr.ª Ministra da Justiça aceitou essa demissão, foram emitidos despachos publicados em Diário da República contendo, respectivamente, a cessação da comissão de serviço da Dr.ª Maria José Morgado e a nomeação do seu substituto, Dr. Albano Morais Pinto, o que foi, aliás, noticiado nesse mesmo dia em comunicado da Directoria da Polícia Judiciária, noticiado na imprensa em 29 de Agosto. 35 — A Comissão não conseguiu apurar em que circunstâncias foi solicitado e obtido o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, legalmente obrigatório para a nomeação do Sr. Procurador Adjunto, Dr. Albano Morais Pinto, e expressamente referido no despacho da sua nomeação. 36 — Pelo exposto, independentemente das versões diferenciadas acerca das circunstâncias da demissão da Dr.ª Maria José Morgado e da sua eventual premeditação, é um facto absolutamente provado que no curto espaço de tempo compreendido entre os dias 27 e 28 de Agosto se processaram os seguintes factos: em 27 de Agosto o pedido de demissão foi enviado da Ericeira, foi recebido na Polícia Judiciária, foi confirmada a sua autenticidade, foi enviado à Sr.ª Ministra da Justiça, e foi proposto pelo Sr. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Director Nacional da Polícia Judiciária um novo titular para o cargo. Em 28 de Agosto o pedido de demissão da Dr.ª Maria José Morgado foi aceite pela Sr.ª Ministra e foi nomeado em sua substituição o Dr. Albano Morais Pinto, tendo sido entretanto solicitado e obtido parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público. 37 — Quanto à causa mais próxima da demissão - e susceptível de explicar sua ocorrência em plenas férias e em circunstâncias reconhecidamente insólitas, designadamente quanta ao meio utilizado -, ficou provada a existência de uma comunicação telefónica efectuada na manhã do próprio dia da demissão (27 de Agosto) pelo Director Nacional da Polícia Judiciária para a Dr.ª Maria José Morgado que se encontrava em férias. Foi, no entanto, a Comissão de Inquérito confrontada com versões contraditórias quanto ao conteúdo de tal telefonema e, sobretudo, quanto à questão de saber se, e até que ponto, esse telefonema determinou o súbito pedido de demissão da Directora Nacional Adjunta. 38 — Em face do carácter contraditório das versões a que a Comissão teve acesso quanto ao conteúdo do telefonema, foi requerida a audição de uma personalidade que estaria em condições de permitir algum esclarecimento sobre as circunstâncias que rodearam a recepção dessa chamada telefónica. Tal audição foi recusada por maioria. 39 — De igual modo, foi recusada por maioria a proposta apresentada por Deputados do Partido Socialista de que se realizasse uma acareação entre o Dr. Adelino Salvado e a Dr.ª Maria José Morgado, tendo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA em conta as «contradições insanáveis» resultantes de ambos os depoimentos. 40 — Questão que a Comissão procurou apurar foi a de saber se teria existido da parte do Director Nacional da PJ alguma intromissão na condução de processos cuja investigação estivesse a cargo da Direcção chefiada pela Dr.ª Maria José Morgado, na sua ausência, e que tivessem representado alguma desautorização desta Directora Adjunta ou que tivessem determinado alguma alteração nas prioridades de investigação estabelecidas por si. Tratava-se também de averiguar, caso tais intromissões se comprovassem, qual a sua influência na demissão da Dr.ª Maria José Morgado. 41 — Na reunião pública efectuada na 1.ª Comissão em 11 de Setembro de 2002 a Dr.ª Maria José Morgado invocou o segredo profissional para não se referir a pedidos de informações sobre processos. Mas afirmou que «numa direcção central estão definidas prioridades no terreno, de acordo com as análises feitas das tipologias do crime e da celeridade em preservar e conservar as provas, e todos os pedidos de intervenção, todos os pedidos de informação devem previamente informar- se e inteirar-se dessas prioridades e da sua razão de ser». E concluiu: «Mais não posso dizer por segredo profissional». 42 — Também a este respeito os depoimentos ouvidos na Comissão d, Inquérito veicularam versões discrepantes. Assim, foi requerido pelos Deputados do PCP que fosse solicitada à Polícia Judiciária o envio de certidão de onde constasse a data da instauração de um determinado inquérito relacionado com infracções fiscais, e, na hipótese de existirem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA quaisquer despachos ou pedidos de informação, mesmo que verbais, do Dr. Adelino Salvado, bem como de onde constassem quaisquer respostas a pedidos formulados no mês de Agosto passado, com a indicação da data dos mesmos. Tal requerimento foi recusado pelos Deputados da maioria, o mesmo tendo acontecido com o requerimento formulado pelos mesmos Deputados de audição do Inspector a quem alegadamente terão sido feitos tais pedidos de informação. A Comissão viu-se assim impedida de aprofundar este assunto e de chegar a uma conclusão definitiva. 43 — Uma outra questão relevante para a apreciação das circunstâncias da demissão da Dr.ª Maria José Morgado diz respeito ao julgamento do processo da Universidade Moderna, em curso no Tribunal de Monsanto. Como foi tornado público, o Director Nacional da Polícia Judiciária determinou a cessação de acompanhamento desse julgamento por qualquer elemento da Polícia Judiciária, o que foi comunicado à respectiva brigada pela Dr.ª Maria José Morgado. Em torno desta questão gerou-se grande perplexidade na opinião pública, devido a várias imputações que foram postas a circular. Com efeito, pode ler-se em artigo publicada no jornal A Capital em 8 de Novembro de 2002, assinado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, mas que não integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito, que «segundo a comunicação social, a magistrada demitida da Directora de Departamento da Polícia Judiciária terá destacado, ilegalmente, para assistirem ao julgamento da Moderna (em vez de estarem a trabalhar na investigação) agentes da Polícia Judiciária, alguns deles testemunhas de acusação naquele processo, o que pode ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA configurar o crime de prevaricação, situação a que se pôs termo por intervenção do Director da Polícia Judiciária.» E concluía o Sr. Deputado articulista tratar-se de «uma interessante conclusão da Comissão de Inquérito». 44 — Sobre esta matéria, e de forma a averiguar da veracidade de tão graves imputações e de saber em que termos se terá eventualmente processado a intervenção do Director Nacional da Polícia Judiciária, e a instâncias de quem, os Deputados do Partido Socialista membros da Comissão de Inquérito requereram formalmente a audição dos elementos da brigada da Polícia Judiciária «a quem a Dr.ª Maria José Morgado, no dia 16 de Julho, transmitiu a instrução verbal do Director Nacional da PJ de cessação do acompanhamento do julgamento de Monsanto», bem como do magistrado do Ministério Público interveniente no processo. Porém, os Deputados da maioria recusaram todos estes requerimentos, não tendo sido possível à Comissão averiguar a veracidade dos factos imputados. 45 — Cumpre anotar, porém, que, já depois de encerrados os trabalhos do inquérito, em 20 de Novembro de 2002, foi noticiado um despacho emitido pelo presidente do tribunal colectivo que julga o processo relativo à Universidade Moderna esclarecendo que nenhum dos agentes da PJ arrolados como testemunhas do processo Moderna entrou nas instalações do Tribunal de Monsanto no decorrer do julgamento, corroborando assim e certificando o desmentido que havia já sido feito publicamente pelos próprios visados, pelo Procurador Manuel Dores e pelo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal. 46 — Uma outra ordem de questões que cumpre referir neste relato por ter sido incidentalmente abordada no âmbito do inquérito parlamentar diz respeito à prática de eventuais escutas ilegais por parte da Polícia Judiciária. A questão surgiu na opinião pública por via de notícias publicadas no semanário Independente do dia 13 de Setembro de 2002 que imputava a «fontes próximas do Director Nacional da Polícia Judiciária» a acusação de que alguns departamentos dessa Polícia teriam efectuado escutas ilegais. Em abono da veracidade dessas notícias, esse semanário invocava o depoimento prestado pelo Dr. Adelino Salvado perante a 1.ª Comissão no dia 11 de Setembro. 47 — Nessa reunião, aberta à comunicação social, o Sr. Director Nacional da PJ anunciou a criação, em sede de lei orgânica, de um departamento central de prevenção e apoio tecnológico com o objectivo de concentrar o que existe «disperso» por toda a Polícia Judiciária. E que, segundo afirmou, «cada departamento tem as suas unidades de vigilância», e consequentemente «não se sabe muito bem se se está a respeitar a lei porque não há um responsável, uma estrutura coordenada central que domine toda esta matéria». E acrescentou o Sr. Director Nacional, dirigindo-se a um Deputado, que «V. Ex.ª pode estar a ser filmado, pode estar a ser escutado, pode estar a ser violado na sua liberdade individual porque, depois, a responsabilidade está dispersa, tal aconteceu não se sabe bem como». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 48 — Na sequência dessas afirmações e das notícias que se lhes seguiram, cumpre registar que em 17 de Setembro (seis dias depois da reunião da 1.ª Comissão e quatro dias depois da publicação das notícias pelo semanário Independente) foi emitido um comunicado da Directoria da Polícia Judiciária, constante do acervo documental a que a Comissão teve acesso, no qual se afirma «objectiva e inequivocamente» que no seio da Polícia Judiciária as condições técnicas que viabilizam as intercepções telefónicas, de um lado, e as regras e procedimentos internamente em vigor, de outro, permitem, sem margem para dúvidas, afastar qualquer hipótese de realização das chamadas «escutas» fora das exigências e procedimentos legais, e se reafirma que «ponderando o contexto legal e o quadro em que se executam as mencionadas operações não é possível, objectivamente, que qualquer funcionário da Polícia Judiciária, seja ele quem for e em circunstância alguma, actue em violação das regras legais vigentes.» IV Averiguação sobre as escolhas estratégicas no combate ao crime económico e à corrupção 49 — Pretendendo averiguar as condições de intervenção do Ministério da Justiça nas demissões de responsáveis da Polícia Judiciária, a Comissão de Inquérito tinha igualmente o dever de esclarecer os rumos estratégicos do combate ao crime económico e à corrupção em Portugal. Sobre essa matéria, tinham anteriormente sido ouvidos em reunião da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Parlamentares a Ministra da Justiça, o Director Nacional da PJ e a Dr.ª Maria José Morgado, que prestaram igualmente depoimento na Comissão de Inquérito. 50 — Por deliberação da maioria da Comissão de Inquérito, foi rejeitada a audição de diversos outros responsáveis ou ex-responsáveis da PJ, e ainda de outras personalidades que poderiam ter contribuído para o esclarecimento das opções estratégicas. Os Deputados que subscrevem estas conclusões opuseram-se então à atitude da maioria que determinou a rejeição destas audições, e consideram que os trabalhos da Comissão foram prejudicados desta forma. Tratando-se de matéria de extrema sensibilidade, a averiguação sobre os fundamentos das possíveis escolhas estratégicas exigia a audição de diversas personalidades, cujos depoimentos permitissem avaliar as experiências de outras unidades de combate ao crime, europeias ou outras. A Comissão foi impossibilitada de proceder dessa forma. 51 — No que diz respeito ao combate ao crime económico e à corrupção, os Deputados foram confrontados com divergências entre as estratégias e modelos de organização defendidos pelo Ministra da Justiça e pelo Director Nacional da Polícia Judiciária, por um lado, e os apresentados pela ex-Directora Adjunta da PJ, Dr.ª Maria José Morgado, por outro. 52 — O Director Nacional da PJ explicou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não tinha nenhum projecto estratégico para a PJ quando foi convidado para assumir a sua direcção. Assim, «quando chego à Polícia Judiciária, não levava estratégia - e critiquem-me, crucifiquem-me, por não ter um projecto para a Polícia ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Judiciária, no dia em que aceitei o convite! Creio que seria uma arrogância minha, andar a fazer estratégias de instituições para as quais nunca vislumbrei ser dirigente. Mas outras pessoas haverá que têm essas certezas no bolso. Eu não tinha! Confesso, mea culpa! Confesso, não tinha, como eu digo, essa estratégia para a Polícia Judiciária» (11 de Setembro de 2002). Na mesma ocasião explicou, no entanto, que o Primeiro-Ministro o tinha ouvido a respeito da sua «visão» da PJ, o que se presume referir-se a uma apreciação geral do trabalho da instituição, mas não à sua estratégia: «A primeira vez que encontrei o actual Sr. Primeiro-Ministro foi quando ele me recebeu na sequência do convite para ter uma conversa comigo no sentido de apurar qual era a minha visão da Polícia Judiciária, qual era em termos da Polícia Judiciária o valor que ela teria no espaço do combate à criminalidade, e foi à primeira vez que o vi» (depoimento na mesma data). 53 — No entanto, nas primeiras semanas depois da sua tomada de posse, o Director Nacional definiu um projecto de reestruturação da orgânica da PJ, com particular incidência em modificações fundamentais na estrutura e delimitação de responsabilidades no âmbito do combate aos crimes económicos. 54 — A reestruturação proposta pelo Director Nacional da PJ abrangia a criação de duas secções centrais a que recorreriam as direcções centrais: a) A unidade de prevenção e apoio tecnológico; b) A unidade de informação financeira. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 55 — A criação da secção central que se ocupará da «informação financeira» é fundamentada, nas palavras do Director, em depoimento à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 11 de Setembro de 2002, como uma questão de eficácia e credibilidade: «Os dois departamentos que se pretendem criar não são mais do que uma maneira de introduzir eficácia, credibilidade e fiabilidade na investigação policial». No entanto, o Director nunca se referiu a qualquer razão para supor que a DCICCEF ou outro organismo da PJ tivesse falta de eficácia ou de credibilidade. 56 — O Director Nacional deixou ainda claro que esta nova secção procederia a uma concentração de meios, retirando capacidades das direcções centrais: «Procedemos ao reforço da regulamentação e optimização da recolha de informação a fazer no âmbito do sistema integrado de informação criminal, com uma implementação de uma clara estratégia que nos refere à propriedade e gestão dos meios que suportam o sistema» (idem). 57 — Esta concentração de meios foi apresentada pelo Director como a estratégia adequada para responder à tipologia dos crimes económicos mais importantes da actualidade. «Também se procedeu ao aperfeiçoamento técnico e de meios com vista a um efectivo e mais eficaz combate às novas formas de criminalidade transnacional e às organizações que exploram correntes migratórias e económicas: Neste sentido, foram constituídos grupos de trabalho interno, englobando profissionais, inspectores, coordenadores, a própria direcção que está co-ligada a mim próprio na direcção nacional. Assim, propusemos, estudámos alterações às ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA disposições da Lei Orgânica da Polícia Judiciária relativas a competências, de forma a alargá-las no sentido de abranger toda a fenomenologia do crime organizado, do crime transnacional, já que não faz sentido repartir por várias instituições o combate a este tipo de crime. Tal combate deverá estar centralizado porque, hoje, a criminalidade organizada tem a vertente da droga, a vertente do tráfico de pessoas, a vertente do tráfico de armas. Ou seja, da parte do crime organizado, existem hoje multinacionais especializadas que abrangem vários departamentos» (idem). 58 — Apesar desta abrangência, de facto a «unidade de informação financeira» estaria centrada no combate ao crime do branqueamento: «O que se pretende, então, com esta unidade de informação financeira? Pretende-se, finalmente, combater o crime de branqueamento» (idem). 59 — A unidade de informação financeira dará corpo, segundo o Director Nacional, à colaboração da PJ com outras instituições envolvidas no combate à criminalidade económica: «Portanto, se for aceite a proposta que referi, esta unidade de informação financeira vai ter como configuração central a existência de um protocolo que levará à conjugação, pela primeira vez, da Direcção-Geral de Impostos (DGCI) com a Direcção-Geral de Alfândegas, as quais, nesta unidade, passarão a estar entrosadas com a Polícia Judiciária, por forma a haver uma informação real, em tempo real, que, depois de estarem coligidos os dados necessários colhidos por analistas daquelas duas instituições e da Polícia Judiciária, permita que seja feito o cruzamento de dados e que sejam chamados a colaborar neste fornecimento de elementos o Banco de Portugal, a Bolsa e outras entidades por onde giram os capitais» (idem). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60 — Nestes termos, a DCICCEF, que tem tido a responsabilidade na condução da investigação dos crimes económicos, passaria a receber informação desta «unidade» e a proceder a actividades operacionais assim determinadas. Como refere explicitamente o Director: «Portanto, pretende- se coordenar a informação, analisá-la e criar esta unidade de inteligência e, obviamente, digo «inteligência» no sentido anglo-saxónico - na qual se procederá à coordenação da apreciação da indiciação que, depois, será transmitida aos departamentos operacionais, prioritariamente, no caso da Polícia Judiciária, à DCICCEF, porque é a direcção central de combate a este tipo de criminalidade, nomeadamente também quanto ao branqueamento» (idem). 61 — Em consequência, o esvaziamento das competências da DCICCEF provocou reacções dos seus responsáveis, tendo-se o Director Nacional referido a tais divergências com muita clareza: «Agora, dizem-me que eu deixei cair a DCICCEF? A única coisa que eu pretendo - e aí é que existe o choque de visões entre duas pessoas, que é de visões estratégicas e funcionais...». E ainda mais claramente: «Há duas visões que se chocam. Correcto: há duas maneiras de ver as coisas» (idem). 62 — Mais ainda: o Director apresentou esta questão como conduzindo a uma divergência com a Directora-Adjunta, Dr.ª Maria José Morgado: «Quando eu quero pôr isto tudo concentrado, responsabilizado e funcionalizar pessoas, isto é, especializá-las na análise do crime económico e do branqueamento, pode haver alguém que diga que este não é o princípio adequado para combater a criminalidade económica, pode haver alguém que diga isto tem de estar tudo na DCICCEF. É uma visão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Respeito-a, porque tenho de respeitar pessoas que trabalham, e, no caso da Dr.ª Maria José, Procuradora-Geral Adjunta, respeito-a como pessoa que trabalha, e trabalha muito, sempre trabalhou e é empenhada» (idem). 63 — A Ministra da Justiça corroborou esta estratégia de concentração de meios e de alteração das competências da DCICCEF: «Também no domínio do sistema integrado de informação criminal estão a ser tomadas medidas operativas e no terreno para que o conjunto das informações das diversas instituições que lidam com este tipo de criminalidade, que conhecem este tipo de criminalidade, que desvendam este tipo de criminalidade e que têm informação sobre este tipo de criminalidade possa ser, de uma forma global e harmoniosa, utilizada pela Polícia Judiciária» (depoimento a 4 de Setembro de 2002 perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). E, ainda no seu depoimento seguinte, a Ministra reiterava que: «Nesse sentido, a nova Lei Orgânica prevê a criação de uma unidade de informação financeira, que tem apenas por objectivo recolher, analisar e tratar informação relevante para colocar à disposição das diversas direcções centrais de forma a habilitá-las melhor a prosseguir, em tempo útil e de forma eficaz, o combate a este tipo de crimes» (depoimento a 24 de Outubro de 2002 perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). 64 — A ex-Directora Adjunta criticou os fundamentos deste opção estratégica, perguntando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se se tratava de um avanço ou, pelo contrário, de um recuo nas capacidades de combate ao crime económico: «Não podendo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ser exaustiva, nem sendo esta a sede própria para avaliação das acções da Polícia Judiciária DCICCEF, não posso deixar de colocar as grandes questões de fundo, das quais resultará a pergunta, porventura dramática: tudo isto representará um progresso ou um recuo na luta contra a criminalidade económica e financeira organizada e transnacional?» (depoimento a 11 de Setembro de 2002). 65 — Mais ainda: a Dr.ª Maria José Morgado depôs no sentido de que este novo modelo não teria sido discutido nos organismos adequados: «Não tive grandes oportunidades de discutir estas grandes questões com o Sr. Director Nacional», e «não houve, na Polícia Judiciária, nestes três meses, discussões de fundo a esse respeito». Tal ausência terá conduzido a uma crispação, nomeadamente com «a perda progressiva da minha capacidade de prosseguir com este modelo e numa fase preliminar desta direcção isso não sucedeu. Posso até situá-la no tempo, pois terá sido a partir de meados de Junho, mas não posso entrar em pormenores, em virtude do sigilo profissional» (idem). 66 — As razões das discordâncias estratégicas são evidentes no depoimento da ex-Directora Adjunta, que defende a continuidade do modelo adoptado pelo anterior Director Nacional, Dr. Luís Bonina, «em que as direcções centrais desenvolviam um trabalho de luta contra a criminalidade organizada, com coordenação e centralização nacional da informação, coordenação que não excluía o desenvolvimento das investigações ao nível dos serviços regionais» ( idem). De referir que a audição do Dr. Luís Bonina foi impedida por voto da maioria da Comissão de Inquérito. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 67 — Assim, a ex-Directora Adjunta apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um documento em que apreciava o balanço dos trabalhos desenvolvidos pela DCICCEF em coerência com a estratégia então definida, delimitando as prioridades, os métodos de trabalho e os objectivos: a) «Prioridades de investigação definidas: a corrupção grave e organizada, em ligação com a fraude ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo (IEC); o combate à fraude internacional, nomeadamente no âmbito dos cartões de crédito e meios de pagamento electrónicos; a fraude nas telecomunicações; a pedofilia na internet; as fraudes organizadas na saúde; o desmantelamento dos grupos criminosos organizados com buscas e detenções nas situações graves»; b) «Métodos de trabalho definidos: a celeridade, a pró-actividade, a multidisciplinaridade, a ligação estreita com o Ministério Público e os juizes de instrução criminal e evitar o efeito do Fundo Social Europeu de arrastamento processual interminável»; c) «Fim: fazer justiça em tempo útil, reduzir a desigualdade no tratamento da justiça no crime de colarinho branco, o crime dos poderosos, e reduzir a distância entre a consumação do crime e o julgamento! Resultado: deste modo, um pequeno grupo de investigadores obteve uma viragem no combate ao crime económico organizado, nele incluindo a corrupção e o branqueamento de capitais. Em menos de um ano foi possível submeter a julgamento fraudes gravíssimas e de elevada complexidade «investigatória». Os resultados galvanizaram os ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA investigadores, motivaram-nos, deram prestígio à Policia Judiciária, aos tribunais, ao Ministério Público. Havia aqui uma mudança de atitude» (idem). 68 — Segundo o depoimento da Dr.ª Maria José Morgado, a centralização da investigação numa direcção especializada é decisiva para a obtenção de resultados, dada a natureza da delinquência em causa: «Este preceito é estruturante para a avaliação das acções prosseguidas, porque a especialização e a independência são condições decisivas para a luta contra a corrupção e a macrodeliquência financeira, são condições de eficácia e de operacionalidade. Têm uma linguagem externa, política, que é o apoio e definição do combate à criminalidade económica-financeira como prioridade política, a definição dos mecanismos legais necessários, e tem uma linguagem interna funcional, hierárquica, que é o apoio inequívoco do director nacional às prioridades e métodos definidos e seguidos. Foi esse apoio que, internamente e funcionalmente, a partir de determinada altura, deixei de sentir; foi esse apoio que, externamente, nunca senti da Sr.ª Ministra da Justiça actual» (idem). 69 — No mesmo depoimento, a ex-Directora Adjunta insistiu na apreciação da natureza da criminalidade a ser investigada e combatida: «é uma macrodelinquência sem fronteiras, organizada, mutante e inovadora, agressiva, que utiliza as novas tecnologias da informação, que explora as diferenças de legislação entre os Estados, que utiliza a corrupção como arma principal para atingir os seus fins, o lucro ilícito e o poder, com graves danos para a estabilidade económica e democrática das instituições. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É uma criminalidade organizada nas suas diferentes formas, que vai desde o crime económico ao terrorismo à cibercriminalidade e não tem fronteiras, a utilização de vários filtros que contribuem para a impunidade, o carácter velado e indirecto das condutas, a forma empresarial utilizada, a utilização de empresas-ecrãs, o abuso dos paraísos fiscais e off-shores, os circuitos financeiros anónimos, e rápidos, a não existência de vítima, a opacidade das condutas a investigar» (idem). 70 — Por outro lado, a fragilidade do sistema judicial face à evolução dos métodos da criminalidade económica foi sublinhada pela ex- Directora Adjunta, constatando «do lado dos tribunais, a debilidade do sistema judicial tradicional, o distanciamento temporal das acusações e das condenações. O crime económico e os sistemas penais apresentam características antagónicas: a criminalidade económica organizada é rápida, informal, criativa, mutante, global, mas os sistemas penais são lentos, formais e burocráticos. Há aqui um desfasamento a vencer diária e constantemente» (idem). 71 — A Dr.ª Maria José Morgado, na sequência da apresentação da sua visão estratégica acerca da condução do combate ao crime económico, apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um quadro de definição de prioridades, que correspondia ao modelo que vinha sendo desenvolvido, a partir de «Princípios orientadores de acção definidos: em primeiro lugar (um método que era caro aos investigadores), acentuar a aproximação pró-activa à criminalidade económico-financeira organizada transnacional; a especialização; a cooperação com especialização pericial; a investigação criminal integrada ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com interligação dos fenómenos, combatendo a estanquicidade das investigações; a multidisciplinaridade; a existência de brigadas mistas com a brigada fiscal, com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, etc.; a cooperação interna; a cooperação judicial; a cooperação externa internacional; a concentração e tratamento da informação; a articulação entre a prevenção e a investigação; a prevenção dirigida ao público - a DCICCEF pôs nas páginas da internet, que hoje podem ser lidas por todas as pessoas, textos sobre a defesa da integridade do euros, sobre as Cartas da Nigéria, sobre o crime informático; a centralização do combate à pedofilia na internet na unidade especializada do crime informático, de acordo com a decisão do conselho de 28 de Maio de 2000; a criação de sistemas de luta antifraude globais; a detecção e apreensão dos proventos do crime; o reforço permanente da cooperação judicial e policial» (idem). 72 — Este modelo de intervenção correspondia a uma estrutura, que era a que vinha sendo seguida pela PJ: «Quanto às direcções centrais, alguém com muitos anos de Polícia Judiciária me disse que, se não fossem as direcções centrais, a Polícia Judiciária já não existia. As direcções centrais representam uma forma de concentração, de coordenação e de resposta célere e eficaz à criminalidade transnacional, não há outra maneira de o fazer» (idem). 73 — A ex-Directora Adjunta, no mesmo depoimento perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apresentou as suas razões para uma abordagem mais geral do que a proposta pelo projecto de protocolo entre a PJ e outros organismos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA públicos: «Em relação a questões que são públicas, nomeadamente o protocolo de cooperação entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas, a minha opinião é que é um protocolo que não tem em conta todo os crimes de catálogo subjacentes ao branqueamento. Não considera a fraude financeira, internacional, organizada de acordo com as recomendações da OLAF e o Livro Verde do Procurador Europeu, de acordo com as tipologias, a definição das tipologias de fraude, tal como estavam a ser caracterizadas pelas pessoas que estão no terreno, isto é, pelos investigadores da Polícia Judiciária e pelos peritos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das Alfândegas. Chamo a atenção que decorriam trabalhos no âmbito da UCLEFA nesta matéria; é um protocolo que não tem em conta a necessidade de harmonizar a legislação, a Lei de Organização da Investigação Criminal e o regime geral das infracções tributárias e que, portanto, em vez de harmonizar pode criar ainda mais conflitos de competência; é um protocolo que não tem em conta os trabalhos da UCLEFA, está bem o acesso às bases de dados, é uma reivindicação antiga dos investigadores, mas acesso tecnocrático desligado das tipologias, da definição de quais são, neste momento, ao nível da fraude financeira organizada internacional, as tipologias e as áreas de ataque; de que forma é que a legislação se deve tornar impermeável a esses problemas. Quais são? Contrabando de álcool? De tabaco? Que eu saiba, nada disto esteve subjacente ao estudo deste protocolo e uma lição do 11 de Setembro é também que a informação reunida de forma tecnocrática não serve para nada» (idem). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 74 — Deste modo, a Dr.ª Maria José Morgado concluía a estrutura que permitisse a concentração simultânea de funções especializadas de investigação e de operação, como tem ocorrido na DCICCEF, se deveria manter: «A informação tem de passar pela investigação, tem de estar ao serviço da investigação, tem de vir e ir para a investigação, ora isso não contraria a centralização, bem pelo contrário, e a informação deve ser centralizada, coordenada, isto é, deve haver coordenação com especialização» (idem). 75 — As divergências acerca da estratégia e do modelo organizativo para combate à criminalidade económica revestem-se de particular gravidade posto que os diversos depoentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apresentam informações completamente diferentes sobre matéria de facto, os resultados do trabalho da DCICCEF nos meses e anos anteriores. Assim, o Director Nacional indica que teria havido um único caso de branqueamento condenado em tribunal nos últimos dois anos (depoimento de 11 de Setembro de 2002). Mais ainda: sobre o combate à corrupção, declara que tem vindo a reduzir- se a eficácia da intervenção da PJ: «Pergunto: V. Ex.ª têm conhecimento seguro de quais são os índices relativos ao combate à corrupção? Sabem que, relativamente ao ano passado, os índices são piores do que os relativos a 1997? Onde é que está o progresso? Os números não mentem, são frios» (idem). 76 — A Ministra da Justiça, no entanto, tinha indicado outras estatísticas, estas globais, declarando à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de Setembro de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2002 que em 1997 tinham sido julgados 52 processos, envolvendo 67 arguidos e conduzindo a 46 condenações, enquanto que em 2001 teriam sido julgados 50 casos, com 69 arguidos e 39 condenações. 77 — A Dr.ª Maria José Morgado apresentou dados mais recentes, tendo também remetido os Deputados para o anterior relatório anual da DCICCEF, que, no entanto, não veio a ser disponibilizado, e declarando em 11 de Setembro de 2002 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que o total de buscas realizadas entre Janeiro e Junho de 2002 teria sido de 323, o total de detenções, de 75, o total de inquiridos ou interrogados, de 3251 pessoas. Por outro lado, os resultados do trabalho do DCICCEF são hoje do conhecimento público, através de casos muito mediatizados como os dos barcos da Expo, de Vale e Azevedo, da GNR e outros. 78 — Podem os Deputados signatários concluir, a este respeito, que o Director Nacional da Polícia Judiciária tomou posse sem ter adoptado qualquer estratégia para o seu mandato, mas escolhendo manter a orgânica, a estrutura e a orientação que tinha até então sido seguida, confirmando a Dr.ª Maria José Morgado à frente do DCICCEF. Durante as primeiras semanas ou meses do seu mandato o Director Nacional terá decidido alterar a estratégia e a estrutura da PJ, não tendo, no entanto, havido debate esclarecedor, na Direcção Nacional, a este respeito, nem uma reflexão acerca dos resultados obtidos até então. A apresentação do facto consumado terá sido determinante na deterioração da relação na Direcção Nacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 79 — No entanto, as escolhas estratégicas para o combate ao crime económico não são estritamente matéria de decisão administrativa de quem se encontre à frente da PJ. Pelo contrário, trata-se de uma importantíssima questão de Estado, que envolve directamente a intervenção da tutela e, mais ainda, responde a compromissos do Estado. Assim, a observância dos compromissos internacionais do Estado português indica a necessidade de criação de organismos especializados no combate ao crime económico, o que decorre da experiência internacional neste domínio. De facto, o artigo 20.º da Convenção Penal contra a Corrupção, assinada por Portugal, estabelece claramente que: «Cada parte adoptará as medidas que entenda necessárias à especialização de pessoas ou entidades na luta contra a corrupção. Será concedida a tais pessoas ou entidades a necessária independência, em conformidade com os princípios do sistema jurídico da parte em causa, a fim de que possam exercer as suas funções de forma eficiente e livre de quaisquer pressões ilícitas. As partes assegurarão ao pessoal das referidas entidades a formação e os recursos financeiros adequados às suas funções.» 80 — A formação da secção de informação económica, baseada na cooperação entre a PJ, a DGCT e as alfândegas, foi anunciada pelo Primeiro-Ministro na sua rentrée política, em finais de Agosto. Trata-se de uma unidade, como foi visto, que se ocupa essencialmente de crimes de branqueamento de capitais relacionados com infracções tributárias. No entanto, é de assinalar que, anteriormente a este anúncio, a Secretaria de Estado das Finanças vinha conduzindo um processo de preparação de uma ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA unidade que incluísse igualmente o serviço de anti-fraude tributária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Brigada Fiscal, as Inspecções do Trabalho e da Segurança Social, prevendo o acesso a bases de dados mas também a cooperação operacional. A redução do âmbito desta investigação pode conduzir a uma perda de informação e arrisca-se a não responder à tipologia actual do crime económico organizado. Por outro lado, o esvaziamento da DCICCEF com a sua dependência desta secção parece ser incompatível com os compromissos internacionais e contraditória com a prossecução dos trabalhos que têm conduzido a resultados notáveis. Pelo contrário, o desenvolvimento da capacidade de cooperação institucional, através de protocolos adequados, mantendo ao mesmo tempo a interligação entre informação e decisão operacional, o que era a base do modelo que tem vindo a ser seguido, responderia às dificuldades identificadas no combate ao crime económico. Os Deputados signatários assinalam, assim, a importância desta viragem na estratégia e modelo organizativo no combate ao crime económico, e manifestam as suas reservas profundas acerca da sua coerência e eficácia. VI A conclusão necessária Respeitando o dever de reserva acerca dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, os Deputados subscritores documentam as suas conclusões, que se seguem, a partir das actas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, registando que, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA nesta matéria, as declarações aí prestadas não se afastam das depois apresentadas perante a Comissão de Inquérito, Foi, em suma, possível apurar: — A existência de uma reunião de trabalho a 26 de Agosto entre a Sr.ª Ministra Justiça e o Sr. Director Nacional da PJ; — A verificação do acto de demissão do ex-director da DCCB, Dr. Pedro da Cunha Lopes; nesse dia 26; — A existência de um telefonema, na manhã do dia 27, de iniciativa do Director Nacional da PJ à Directora Nacional Adjunta Dr.ª Maria José Morgado, relativamente ao qual são irremediavelmente contraditórias as versões das partes; — A existência do já referido fax de demissão manuscrito, na tarde do dia 27, do qual não consta a invocação de qualquer fundamento para a iniciativa da demissão; — A imediata comunicação - ainda a 27 - por parte do Director Nacional da PJ à Sr.ª Ministra da Justiça da demissão constante do referido fax - a qual vinha acrescer à decisão de demissão do director da DCCB verificada no dia anterior; — O despacho de cessação de funções confirmado pela Sr.ª Ministra da Justiça, imediatamente, no dia 28 - tanto num como noutro caso; — Os despachos de nomeação, igualmente do dia 28, dos dois novos directores nacionais adjunto da PJ para exercer funções na DCCB e DCICCEF; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — A existência de parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo à nomeação do Sr. Procurador Adjunto Albano Morais Pinto; — Uma segunda carta da Dr.ª Maria José Morgado explicitando os fundamentos da sua demissão, assentes em «questões de estratégia operacional resultantes da organização da DCICCEF», emitida no dia 29, quando todos os actos de demissão e nomeação estavam já inteiramente consumados pela Sr.ª Ministra da Justiça; — A falsidade de imputações segundo as quais elementos da Polícia Judiciaria arrolados como testemunhas de acusação no julgamento do processo da Universidade Moderna teriam estado presentes em audiências de julgamento desse mesmo processo. — A intervenção do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária junto da Dr.ª Maria José Morgado, e desta junto da respectiva brigada, no sentido de fazer cessar o acompanhamento do julgamento do «caso Moderna» por quaisquer elementos da Polícia Judiciária; — O desmentido formal da directoria da Polícia Judiciária de que algum departamento ou funcionários desta instituição tenha procedido a qualquer escuta telefónica à margem dos estritos e rigorosos procedimentos legais. Dúvidas que ressaltam: Do que com inteira objectividade ficou exposto ressaltam as seguintes dúvidas que os depoimentos colhidos não permitiram clarificar, antes adensar: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Com explicar a iniciativa de demissão por parte da Dr.ª Maria José Morgado em pleno período de férias e sem qualquer invocação de fundamento? — Como explicar que o Sr. Director Nacional da PJ, que mantém não ter procedido a qualquer pressão ou sugestão de demissão, se tivesse bastado com o conhecimento de um fax, emitido ad hoc do Centro de Turismo da Ericeira, que não invocava qualquer fundamento para a demissão e, em lugar de proceder a diligências institucionais de clarificação integral da (supostamente) inusitada iniciativa, antes se tenha apressado a dar do facto conhecimento para imediato procedimento da Sr.ª Ministra da Justiça? — Como explicar que a Sr.ª Ministra da Justiça, a quem, nos termos da lei, compete em exclusividade exonerar (com devida fundamentação, por obrigação legal), afinal tenha determinado a cessação da comissão de serviço sem conhecimento formal dos fundamentos da iniciativa de demissão? — Valeram as explicações pessoais do Sr. DNPJ? Mas como poderiam ter estas sido satisfatórias se o mesmo nega ter tido qualquer responsabilidade na demissão da Dr.ª Maria José Morgado e esta, ao momento (dia 28), não havia sequer ainda formalizado a justificação fundamentada na sua segunda carta (esta do dia 29)? — Como compreender também que - como resulta das declarações do Sr. Director Nacional da PJ - antes do dia 26 não estivesse premeditada a demissão do Dr. Pedro da Cunha Lopes e, antes do dia 27, a cessação de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA funções da Dr.ª Maria José Morgado e, imediatamente, no dia 28, tivesse sido possível formalizar a nomeação dos substitutos? — São tais cargos da PJ (director da DCCB e da DCICCEF), pela elevada responsabilidade que lhes é inerente, compatíveis com decisões relâmpago - tudo no espaço de 24 horas - de convite, nomeação e aceitação sem ponderação bastante quer das implicações das demissões anteriores quer das exigências das soluções e a orientações futuras? — Se a Sr.ª Ministra da Justiça aceitou a demissão da Dr.ª Maria José Morgado no dia 28 de Agosto e nomeou o seu substituto nesse mesmo dia, quando e como foi solicitado e obtido o necessário parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público? — Qual a veracidade de considerações sobre o carácter «público e notório» da vontade da Sr.ª Ministra da Justiça em ver a Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado afastada do cargo que ocupava na PJ e de alegados convites que teriam sido formulados pelo Sr. Director Nacional com vista à sua substituição? — Terá o Sr. Director Nacional da PJ efectuado alguma intervenção directa ou solicitado alguma informação acerca de algum processo em investigação no DCICCEF durante a ausência de férias da Directora Nacional Adjunta responsável por essa Direcção Central? — E em caso afirmativo, que tipo de intervenção? — Dando como aprovado que nenhum elemento da Polícia Judiciária arrolado como testemunha do caso «Moderna» esteve presente no respectivo julgamento, quais as razões que determinaram a decisão do Sr. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Director Nacional de fazer cessar a colaboração da PJ com o Ministério Público no acompanhamento desse processo? Conclusão necessária: Ou as demissões derivam de divergências insanáveis em resultado de uma nova orientação estratégica intencionalmente prosseguida para a Polícia Judiciária, e, então, deveriam, com frontalidade, ter sido assumidas e explicadas pela Sr.ª Ministra da Justiça. Para além de deverem ter constituído o fundamento consciente das duas demissões (cuja explicitação é exigida pela própria Lei Orgânica da PJ) - o que até hoje a Sr.ª Ministra da Justiça não assumiu -, a Ministra limitou-se, no essencial, a justificar as suas decisões remetendo para uma base de confiança política e pessoal no Sr. Director Nacional da PJ, dando, assim, cobertura a todo e quaisquer dos seus actos. Com tal atitude, a Ministra da Justiça não cumpriu as suas responsabilidades de Governo, tanto políticas como legais. Ou então as demissões resultam de situações inesperadas, imprevistas, não desejadas, e, então, revela-se insustentável a ligeireza como foram concretizadas: por um lado, uma demissão forçada e, por outro, imediatamente aceite a apresentação de outra demissão - logo seguidas de novas nomeações relâmpago. Manifestamente (se foi o caso) não houve tempo suficiente de ponderação das razões das imediatas roturas anteriores nem de maturação das novas nomeações (cujos convites, aceitações e nomeações oficiais teriam, então, decorrido em não mais do que 24h). Caso em que resulta igualmente insustentável a atitude política da Sr.ª Ministra da Justiça, ao ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA revelar procedimentos cujo grau de precipitação e de inconsequência não pode deixar de afectar, drasticamente, a credibilidade da direcção institucional da PJ, com consequências que só podem ser negativas na coesão e eficácia do combate ao crime, particularmente de natureza económica e fiscal. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, autorizar, obtidas as necessárias autorizações legais: — A publicação integral no Diário da Assembleia da República das actas da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação. – A disponibilização imediata das mencionadas actas no portal da Assembleia da República na Internet. Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2002. Os Deputados: Alberto Martins (PS) — José Magalhães (PS) — Jorge Lacão (PS) — Eduardo Cabrita (PS) — Odete Santos (PCP) — Francisco Louçã (BE) — Isabel Castro (Os Verdes). --- Publicação — DAR II série A — 1551-1564 — 05/12/2002 1551 | II Série A - Número 049 | 05 de Dezembro de 2002   PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/IX AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO Exposição de motivos Não tendo sido possível levar a termo os trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação; assume redobrada a importância a publicação integral das respectivas actas, contendo não apenas o depoimentos prestados, mas também as perguntas e os debates feitos no âmbito da Comissão. Os subscritores justificam a presente deliberação nos termos seguintes: I Um inquérito interrompido 1 - Os Deputados que, em 2 de Outubro de 2002, requereram a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação batem-se pela integral publicitação das actas que reflectem os trabalhos realizados. A comissão criada nos termos do artigo 178.º, n.º 4, da Constituição da República viu os seus trabalhos abruptamente interrompidos pela maioria parlamentar, tendo sido deliberadamente impedida de cumprir o seu mandato. 2 - Actuando de forma ilegítima e ilegal, os Deputados do PSD e do CDS-PP abortaram um inquérito que nunca quiseram, no intuito de impedir o uso dos instrumentos que a Constituição confere ao Parlamento para a descoberta da verdade. Ora, é em nome da procura da verdade que procedemos à publicitação deste relatório, sem recorrer às actas da Comissão de Inquérito, que se mantém pela nossa parte confidenciais e intocáveis. Por isso o texto que elaborámos salvaguarda tudo o que, em nosso entender, está sujeito ao dever de sigilo, nomeadamente o segredo de justiça. 3 - No caso vertente, o rigoroso apuramento dos factos objecto do inquérito reveste o mais elevado interesse público. Com efeito, os trabalhos, que, apesar de todas as limitações, foi possível levar a cabo comprovaram o bem fundado da iniciativa que levou ao desencadeamento do inquérito parlamentar. 4 - Não poderia a Assembleia da República assistir com indiferença às convulsões que, nos últimos meses, perturbaram a vida interna da Polícia Judiciária, onde se sucederam nomeações, pedidos de demissão e de exoneração sem justificações consistentes, que a Sr.ª Ministra da Justiça não soube ou não quis explicar em tempo e por sua própria iniciativa. 5 - Chamada ao Parlamento para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, limitou-se a invocar, neste domínio, que se confinara a ratificar as propostas do director nacional da PJ no que respeita às nomeações, --- Iniciativa Prejudicada — DAR I série — 2714-2714 — 06/12/2002 2714 | I Série - Número 064 | 06 de Dezembro de 2002   A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, gostava de precisar exactamente o que vamos votar, sendo certo que, não obstante a informação agora prestada, o texto do projecto de deliberação n.º 11/IX, subscrito pelo PSD e pelo PP, não inclui o depoimento da Sr.ª Ministra da Justiça. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade! A Oradora: - Por outro lado, aquilo que está previsto no projecto de deliberação n.º 11/IX é a publicação de depoimentos e não a publicação integral das actas. Gostaríamos de ver clarificada esta questão, porque, penso, aquilo que nos obriga é um texto e não qualquer outra coisa. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem! A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, quanto a esta questão, há um ponto sobre o qual queria informar a Câmara, apesar de já ter sido referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, que pediu a palavra e não me deu tempo para eu própria informar. O Sr. Presidente da Assembleia da República, tal como foi referido, dirigiu-se aos depoentes na Comissão de Inquérito, perguntando, em primeiro lugar, se autorizavam que os respectivos depoimentos fossem publicados - o que, como sabem, a lei exige que aconteça para que a publicação tenha lugar - e, em segundo lugar, se entendiam que alguns pontos, daquilo que tinha sido dito na Comissão de Inquérito, estavam cobertos por segredo de justiça, situação em que não poderão ser objecto de publicação. Não há ainda resposta a estas perguntas e, naturalmente, teremos de entender que, seja qual for o sentido da votação que aqui vai ter lugar, as publicações serão feitas em relação aos depoimentos cujos autores permitam a publicação e não serão feitas em relação aos pontos que, eventualmente, estejam cobertos por segredo de justiça. Portanto, sobre estes pontos, suponho que estamos todos esclarecidos. Em segundo lugar, em relação ao sentido - se são os depoimentos ou as actas -, presumo que, neste momento, todos sabem que são as actas. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela Sr.ª Presidente. A razão de ser de o projecto de deliberação subscrito pelo PSD e pelo CDS-PP falar na transcrição dos depoimentos é apenas porque, nos termos do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Paramentares, é a transcrição dos depoimentos que carece de uma autorização expressa do Plenário. Portanto, é isso que o Plenário tem de decidir. No entanto, é evidente - e o compromisso é total - que, independentemente de ser obtida esta autorização relativamente à transcrição dos depoimentos, do nosso ponto de vista, na íntegra, todas as actas devem ser libertadas para publicação. O Sr. António Costa (PS): - Muito bem! O Orador: - Esta é a posição inequívoca quer da parte do PSD quer, presumo - o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falará pelo seu partido -, da parte do CDS-PP. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, dá-me licença que também use da palavra? A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, quero apenas confirmar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e esclarecer a Sr.ª Deputada Isabel Castro - que, certamente por lapso, referiu que o depoimento da Sr.ª Ministra da Justiça não estaria previsto - que, como sabe ou deveria saber, foi feito um aditamento ao projecto de deliberação, onde se esclarece que só por lapso não foi mencionado o nome da Sr.ª Ministra da Justiça… Vozes do PS: - Esqueceram-se!… O Orador: - … e, portanto, obviamente, também o depoimento da própria deveria ser publicado. Supunha que a Sr.ª Deputada tivesse estado atenta, mas, como tal não aconteceu, fica o esclarecimento. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de deliberação n.º 11/IX - Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.º 12/IX - Autoriza a publicação das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal Três Meses Depois da sua Nomeação (PS, PCP, BE e Os Verdes), está prejudicado. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.º 24/IX baixa à 4.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.