Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 65/IX MELHORAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, a par da apresentação de um projecto de lei que cria um «Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais» apresentam o seguinte projecto de resolução: Considerando, 1 — A grave dimensão que, anualmente, assumem os fogos florestais em Portugal, com mais de 100 000 hectares/ano, em média, sendo que em 2001 a área ardida atingiu 106 592 hectares e em 2002, 117 294 hectares, o que na prática tem representado um valor três vezes superior à área florestada; 2 — A necessidade de se investir, antes de mais, na prevenção; 3 — A importância de meios humanos e de combate adequados à concretização de uma política de redução deste flagelo; 4 — A urgência da multiplicação dos meios de detecção e vigilância; 5 — A necessidade de se coordenarem e optimizarem os meios existentes de combate aos fogos florestais; A Assembleia da República resolve: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Pronunciar-se pela necessidade de serem acelerados os programas de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa impondo-se, no quadro da execução da Lei de Bases da Política Florestal, proceder à elaboração urgente dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal de acordo com as orientações estratégicas contidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa; b) Defender o reforço do efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, das Brigadas de Vigilantes da Natureza e a dinamização das equipas de Sapadores Florestais; c) Entender ser necessário o funcionamento pleno dos postos de vigia, com pessoal habilitado, no mínimo entre 15 de Maio e 15 de Outubro, 24 horas por dia; d) Pronunciar-se por uma melhor definição das funções e respectiva articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), as Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF Municipais), as Corporações de Bombeiros e as autarquias; e) Defender o reforço da cooperação para efeitos de fiscalização, vigilância e prevenção dos fogos florestais, designadamente nas áreas protegidas, entre os Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Defesa Nacional e entres estes e as empresas privadas do sector florestal, as Comunidades de Baldios, as Associações de Defesa do Ambiente e os Aero-Clubes; f) Evidenciar a unidade de comando das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) Defender a existência de meios de combate leves e flexíveis, designadamente aéreos, e de um maior número de brigadas motorizadas e helitransportadas bem como da necessidade da construção de helipistas e pistas; h) Reconhecer a importância dos Grupos de Primeira Intervenção (GPI), associados às Corporações de Bombeiros, para os quais deverão ser criadas condições de dignificação e remuneração adequada e atempada; i) Pronunciar-se pelo interesse de ser estudada a necessidade, possibilidade e viabilidade da existência de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais, reduzindo-se a dependência em relação ao aluguer de meios aéreos; j) Defender uma política activa de instalação de mais «pontos de tomada de água» e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros, bem como da criação de faixas de protecção às áreas urbanas; k) Pronunciar-se pela criação de mecanismos de apoio técnico e financeiro à eliminação de matos e desperdícios lenhosos, em especial ao longo das vias de comunicação, nas bermas e faixas limítrofes com o aproveitamento da bio-massa; l) Defender mais investimento nos processos de investigação científica visando a prevenção, a detecção e o combate aos incêndios; m) Manifestar-se favorável à criação de Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido a serem geridos pela Direcção-Geral de Florestas em parceria com as organizações de produtores florestais; n) Defender o reforço dos meios de apoio, designadamente de meios especializados e a respectiva formação, aos Corpos de Bombeiros, devendo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA caminhar-se para a criação, nos pontos do território de maior risco de incêndios, de Corpos Especializados de Bombeiros Florestais; o) Recomendar a actualização das normas contidas no Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro de 1997, visando uma correcta tipificação e financiamento dos corpos de bombeiros; p) Entender ser inquestionavelmente necessária a existência de um programa permanente de acções de sensibilização ambiental e de defesa da floresta nas escolas e entre a população em geral, bem como a mobilização dos meios de comunicação social, em especial dos meios audio-visuais. Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Honório Novo — Rodeia Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias. --- Publicação — DAR II série A — 1539-1540 — 30/11/2002 1539 | II Série A - Número 048 | 30 de Novembro de 2002   - Informe a Assembleia da República sobre os dados relativos à monitorização a que está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias hidrográficas, zonas litorais ou lagunares; - Adite anualmente ao relatório do estado do Ambiente e do Ordenamento do Território um anexo com toda a informação relativa à actividade de extracção de inertes em meio hídrico; Assembleia da República, 18 de Novembro de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 65/IX MELHORAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, a par da apresentação de um projecto de lei que cria um "Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais" apresentam o seguinte projecto de resolução: Considerando, 1 - A grave dimensão que, anualmente, assumem os fogos florestais em Portugal, com mais de 100 000 hectares/ano, em média, sendo que em 2001 a área ardida atingiu 106 592 hectares e em 2002, 117 294 hectares, o que na prática tem representado um valor três vezes superior à área florestada; 2 - A necessidade de se investir, antes de mais, na prevenção; 3 - A importância de meios humanos e de combate adequados à concretização de uma política de redução deste flagelo; 4 - A urgência da multiplicação dos meios de detecção e vigilância; 5 - A necessidade de se coordenarem e optimizarem os meios existentes de combate aos fogos florestais; A Assembleia da República resolve: a) Pronunciar-se pela necessidade de serem acelerados os programas de compartimentação e diversificação da floresta portuguesa impondo-se, no quadro da execução da Lei de Bases da Política Florestal, proceder à elaboração urgente dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal de acordo com as orientações estratégicas contidas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa; b) Defender o reforço do efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, das Brigadas de Vigilantes da Natureza e a dinamização das equipas de Sapadores Florestais; c) Entender ser necessário o funcionamento pleno dos postos de vigia, com pessoal habilitado, no mínimo entre 15 de Maio e 15 de Outubro, 24 horas por dia; d) Pronunciar-se por uma melhor definição das funções e respectiva articulação entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), as Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF Municipais), as Corporações de Bombeiros e as autarquias; e) Defender o reforço da cooperação para efeitos de fiscalização, vigilância e prevenção dos fogos florestais, designadamente nas áreas protegidas, entre os Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Defesa Nacional e entres estes e as empresas privadas do sector florestal, as Comunidades de Baldios, as Associações de Defesa do Ambiente e os Aero-Clubes; f) Evidenciar a unidade de comando das actividades de prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais; g) Defender a existência de meios de combate leves e flexíveis, designadamente aéreos, e de um maior número de brigadas motorizadas e helitransportadas bem como da necessidade da construção de helipistas e pistas; h) Reconhecer a importância dos Grupos de Primeira Intervenção (GPI), associados às Corporações de Bombeiros, para os quais deverão ser criadas condições de dignificação e remuneração adequada e atempada; i) Pronunciar-se pelo interesse de ser estudada a necessidade, possibilidade e viabilidade da existência de meios aéreos próprios do Estado para o combate aos fogos florestais, reduzindo-se a dependência em relação ao aluguer de meios aéreos; j) Defender uma política activa de instalação de mais "pontos de tomada de água" e da abertura e limpeza de caminhos e aceiros, bem como da criação de faixas de protecção às áreas urbanas; k) Pronunciar-se pela criação de mecanismos de apoio técnico e financeiro à eliminação de matos e desperdícios lenhosos, em especial ao longo das vias de comunicação, nas bermas e faixas limítrofes com o aproveitamento da bio-massa; l) Defender mais investimento nos processos de investigação científica visando a prevenção, a detecção e o combate aos incêndios; m) Manifestar-se favorável à criação de Parques de Recepção de Material Lenhoso Ardido a serem geridos pela Direcção-Geral de Florestas em parceria com as organizações de produtores florestais; n) Defender o reforço dos meios de apoio, designadamente de meios especializados e a respectiva formação, aos Corpos de Bombeiros, devendo caminhar-se para a criação, nos pontos do território de maior risco de incêndios, de Corpos Especializados de Bombeiros Florestais; o) Recomendar a actualização das normas contidas no Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 7 de Outubro de 1997, visando uma correcta tipificação e financiamento dos corpos de bombeiros; --- Apreciação — DAR I série — 3264-3275 — 23/01/2003 3264 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003   O que lhe pergunto é o seguinte: qual é a sua preocupação essencial? São 10 milhões de portugueses ou são 300 senhores que exercem a função de notário em Portugal? O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa! O Orador: - Qual é a sua preocupação? Então, vamos impor que o País se sujeite a um acto, que em bom rigor consideramos que não é necessário para a protecção da segurança e da certeza jurídicas, para assegurar o rendimento a 300 pessoas?! O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - A questão não é essa! O Orador: - Considera que isso faz algum sentido?! Toda a história da Humanidade está repleta de profissões que existiram e que deixaram de existir por falta de utilidade. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado. O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Devemos deixar que a sociedade seja livre na determinação de quais são as suas necessidades. Se a sociedade entender que é útil a prática do acto notarial, com certeza que haverá notários para os praticar. Eu próprio consigo conceber situações onde, não sendo obrigatório, há um interesse efectivo na contratação dos serviços notariais,… O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. O Orador: - … mas não posso aceitar que imponhamos por lei a obrigatoriedade de os cidadãos contratarem serviços notariais para garantir a subsistência de 300 notários, que podem e devem ser integrados na carreira de conservadores, se não quiserem exercer a profissão em regime de profissão liberal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Quero salientar, aqui, apenas mais uma diferença que esta oportunidade nos permite distinguir, mas que é fundamental. Este Governo inscreveu no seu programa esta reforma. Este Governo traz aqui, neste momento, à Assembleia da República a reforma que vai efectivamente concretizar e executar. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - Quanto aos governos anteriores, já aqui também foi relatado o ziguezague que o Partido Socialista foi fazendo, ao longo do tempo, em matéria notarial. Houve efectivamente, num primeiro momento, o compromisso do governo socialista no sentido de fazer a privatização,… O Sr. Jorge Neto (PSD): - A "era Vera Jardim"! O Orador: - … veio cá o Dr. José Vera Jardim. Depois, decidiram que o Dr. António Costa seria melhor ministro da Justiça do que o Dr. José Vera Jardim; substituiu e,… O Sr. António Costa (PS): - Foi pior! Risos. O Orador: - Nesta matéria, foi pior, noutras eventualmente, não. Mas não quero meter-me nessa guerra interna dos melhores e dos piores, porque tenho uma opinião muito geral, que não queria aqui agora adiantar. A verdade é que há este distinguo, que queria aqui marcar. V. Ex.ª liberalizou determinados actos, como era a sua opção; agora, já não é bem essa… O Sr. António Costa (PS): - É, é! Agora é total! O Orador: - … e traz uma terceira solução, através do projecto de lei que apresenta. Quero dizer-lhe uma coisa simples, que a Sr.ª Ministra da Justiça já adiantou, e que é uma característica da nossa postura na política e da nossa postura em matéria de reformas. Naturalmente que não somos rígidos - e um Parlamento é exactamente este espaço de debate e de enriquecimento que pode advir dos contributos de todos -, mas, Sr. Deputado António Costa, não nos peça para desvirtuarmos esta reforma,… O Sr. António Costa (PS): - "Enriquecê-la"! O Orador: - … para deixarmos de fazer aquilo que nos comprometemos. Não é pela sua mão que vamos entrar no capítulo das promessas incumpridas!... Sei que isso é mais fácil para si - é uma característica muito própria dos socialistas -, mas não é por aí que vamos! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! O Orador: - Vamos ter uma postura de abertura para os vossos contributos, mas vamos fazê-lo na especialidade, sem subverter a filosofia da nossa solução, a filosofia da proposta de lei que o Governo aqui apresenta. Apesar de ser um pedido de autorização legislativa, vamos fazer com que baixe à comissão para termos esse trabalho conjunto. O Sr. António Costa (PS): - Muito bem! O Orador: - Contudo, não nos peça para aprovar a sua reforma, porque é a nossa que vamos aprovar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Vamos apreciar, agora, conjuntamente, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP) e o projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade) — DAR I série — 3333-3333 — 24/01/2003 3333 | I Série - Número 078 | 24 de Janeiro de 2003   de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 22/IX (PCP)], 99/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 23/IX (PCP)], 100/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 24/IX (PCP)], 101/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 25/IX (PCP)], 102/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 26/IX (PCP)], 103/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 287/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 27/IX (PCP)], 104/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 288/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 28/IX (PCP)], 105/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/IX (PCP)], 106/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 30/IX (PCP)], 107/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 31/IX (PCP)], 108/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 32/IX (PCP)], 109/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro (PCP)[apreciação parlamentar n.º 33/IX (PCP)], 110/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 34/IX (PCP)], 111/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 35/IX (PCP)], 112/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 36/IX (PCP)], 113/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 37/IX (PCP)], 114/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 38/IX (PCP)], 115/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 39/IX (PCP)], 116/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 40/IX (PCP)], 117/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/IX (PCP)] e 118/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 11 de Dezembro (PCP) [apreciação parlamentar n.º 42/IX (PCP)]. Proponho que os votemos em conjunto, uma vez que há acordo nesse sentido. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.º 65/IX, há um requerimento de baixa à 10.ª Comissão, sem votação, apresentado pelo PCP, o qual foi distribuído e é do vosso conhecimento. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, é apenas para dizer que é pelo prazo de 15 dias. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem, Sr. Deputado. Então, vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à 10.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias e sem votação, do projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o requerimento não se vai proceder à votação do projecto de resolução n.º 65/IX. Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 39/IX - Altera a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. Vamos votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o mesmo texto na especialidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 14/03/2003 Sexta-feira, 14 de Março de 2003 I Série - Número 98 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2003 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Leonor Couceiro P. Beleza M. Tavares Secretários: Ex.mos Srs. Manuel Alves de Oliveira Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 131/IX, de requerimentos e da resposta a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) falou da utilização de animais para lutas com o objectivo de promover apostas e actividades ilegítimas e propôs o reforço do regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas barbáries. O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) deu conta dos passos dados pelo Governo na detecção de nitrofurano nos alimentos e criticou aqueles que deturpam os factos, tentando provocar a instabilidade. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), também a propósito da detecção de nitrofurano em carne de aves, responsabilizou o Governo pelo deficiente controlo e fiscalização da segurança alimentar e pela inexistência de informação aos portugueses, pondo em risco a saúde pública. Respondeu, ainda, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Deputado Antonino de Sousa (CDS-PP) falou da evolução histórica de Penafiel e congratulou-se pela descentralização que está a ser levada a cabo pelo Governo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, bem como a democratização das comissões de coordenação. O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) condenou a posição assumida pelo Governo na situação criada com a descoberta de nitrofurano na carne de aves. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), João Moura e Pedro do O Ramos (PSD), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada. Ordem do dia. - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). O projecto de lei n.º 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP) foi também apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Neto (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Vítor Ramalho e Fernando Moniz (PS). Após a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco (PSD) ter procedido à apresentação do voto n.º 45/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (PSD), a Câmara aprovou-o, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio. Mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.º 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (PS). Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP) e 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PCP). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre