Projeto de Resolução 63: Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

Projeto de Resolução 63: Cessação de vigência,por recusa de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro. | LegisMotion