Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 170/IX Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade I — Das razões históricas Situada na região da Bairrada, a vila da Mealhada repousa entre olivais e vinha. Já no tempo da ocupação romana era habitada, passando nela a Via Militar de Eminio a Cale. A localidade de Mealhada surgiu entre o século XI e XIII, integrada no Couto da Vacariça com o nome de Mealhada-Má, cujo significado se ignora, mas que persistiu no tempo, pelo menos até ao século XVI. Através do Decreto-Lei n.º 33 730, de 24 de Junho de 1944, é criada a freguesia de Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus Termos. Certamente que a localização, o clima e as condições geomorfológicas em que se insere formam factores decisivos para que já no ano de 39 d.C. a presença do povo romano na Península se fizesse sentir no concelho da Mealhada, como atesta o Marco Miliário descoberto há mais de um século. A povoação pertenceu até há poucos anos à freguesia da Vacariça, pois a freguesia da Mealhada é de moderna criação. Em 1514 foi-lhe atribuído Foral, atribuído por D. Manuel. O registo desta carta de Foral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA podemos encontrá-lo no Livro dos Forais Novos da Estremadura, depositado na Torre do Tombo. II — Do Património histórico-cultural Marco miliário - (encontrado em 1856), Capela de São Sebastião - (edificada no ano 1621). Capela de Sant'Ana - (1716) Capela de Santa Eulália - (1902). Igreja Paroquial de Mealhada - Edifício Casa da Cultura - (século XIX). Edifício da Câmara Municipal - (edifício construído em 1907). Edifício Farmácia Brandão - (edifício em Arte Nova). Antigo Teatro Mealhadense - (edificado em 1902). Cine-Teatro Messias - (edifício em 1951) Antigo quartel dos bombeiros Antiga Casa do Barão do Luso Edifício da Junta de Freguesia da Mealhada Quinta do Murtal - (início do século XX) III — Breve caracterização geográfica e demográfica A Mealhada situa-se praticamente no centro do País, local de passagem para todas as rotas comerciais, quer venham de nascente a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA poente, de norte a sul. Tem óptimos acessos rodoviários, IC 2, EN 234, A1, acesso facilitado ao interior, e ferrovia (linha do Norte). Com localização no centro do concelho, possui uma área de 10,2 Km2, integrado no distrito de Aveiro, sendo o concelho sediado mais a sul do mesmo. A nível demográfico, em 1991, a população residente perfazia o número de 3032. Os resultados dos Censos 2001 registaram uma taxa de crescimento populacional de 32,3%, sendo, então, a população residente na vila de 4012 pessoas. De igual modo o número de famílias é de 1404, de edifícios é de 1047 e alojamentos de 1587. IV — Actividade económica A Mealhada constitui um importante pólo da indústria hoteleira do País, tendo-se afirmado ao longo dos anos como um marco de referência na restauração. A actividade comercial baseia-se em: - Estabelecimentos de pequeno comércio de pronto-a-vestir, - Oficinas de reparação automóvel, - Frutarias, - Cabeleireiros e barbearias, - Supermercados e mini-mercados, padarias, cafés, ourivesarias, floristas, papelarias, sapatarias, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, automóvel e de combustíveis, mercado local retalhista. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Há uma feira semanal a decorrer todos os Domingos. A prestação de serviços é assegurada por: - Agências bancárias, - Agências de seguros, - Imobiliárias; - Agências de viagens, escolas de condução, escritórios de advocacia, agências de contabilidade, farmácias, corporação de bombeiros, centro de saúde, consultórios médicos, estação de correios e biblioteca. Os equipamentos e serviços da Administração Pública, como os Paços do Concelho, repartição de finanças, tesouraria da fazenda pública, cartório notarial e conservatórias - de registo civil e predial -, bem como o quartel das forças de segurança (GNR), tribunal, segurança social, concentram-se na sede do concelho Mealhada. V — Equipamentos e actividade social e cultural A par da imponente indústria de restauração e comércio, a vila da Mealhada é marcada por um forte dinamismo sócio-cultural e desportivo. Assinala-se seguidamente as infra-estruturas culturais e desportivas, que permitem garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade: - Complexo municipal de piscinas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Campo de futebol relvado; - Ensino do 1.º ciclo, com instalações desportivas cobertas; - Ensino do 2.º ciclo, com instalações desportivas cobertas; - Ensino do 3.º ciclo, com instalações desportivas cobertas; - Ensino secundário, com instalações desportivas cobertas; - Dois jornais locais; - Biblioteca da Fundação Gulbenkian; - Pavilhão gimnodesportivo: - Pavilhão desportivo e cultural do quartel dos bombeiros; - Cine-Teatro Messias (cinema e teatro). Neste cenário, o movimento associativo é rico e variado, proliferando diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva: - Rancho folclórico; -Associação Cultural e Recreativa JUS; - Clube Mealhada 2000. São ainda de salientar o agrupamento de escuteiros, a associação que promove o Carnaval, as escolas de Samba, o Coral Magister, as associações de professores aposentados, o grupo columbófilo e o clube de caçadores. Na área do desporto - Grupo Desportivo da Mealhada, com uma equipa de futebol a disputar o campeonato distrital; o Hóquei Clube da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Mealhada, a disputar o campeonato sénior de hóquei em patins e outros três campeonatos, bem como um campeonato de voleibol. Ao nível da acção social e solidariedade - Instituição da Santa Casa da Misericórdia, que tem valências de centro de dia; lar de idosos e de jardim de infância. Relativamente à educação: - Dois estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública; - Duas escolas do 1.º ciclo do ensino básico; - Uma escola para o 2.º ciclo e uma para o terceiro ciclo; - Uma escola para o ensino secundário; - Uma escola para o ensino profissional e uma escola de informática. Atendendo a que a vila da Mealhada reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. — Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz — Antero Gaspar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA --- Publicação — DAR II série A — 1463-1464 — 23/11/2002 1463 | II Série A - Número 045 | 23 de Novembro de 2002   município em termos de folclore, possuindo dois dos oito grupos do concelho, que mantêm ainda a funcionar núcleos museulógicos. Neste domínio, enumeram-se os Bombeiros Voluntários, a Filarmónica Pampilhosense, o Rancho Etnográfico, o Rancho Regional, o Futebol Clube da Pampilhosa, o Centro de Assistência Paroquial, o Clube de Pescadores, o Grupo Filatélico do concelho da Mealhada, o agrupamento de Escuteiros, a Associação Ambiental Lismos, Rádio Clube da Pampilhosa, etc. Infra-estruturas várias: - Campo de futebol Germano Godinho - Pavilhão Gimnodesportivo da Pampilhosa - Biblioteca - Cine-Teatro Grémio - Escola C+S (2.º e 3.º ciclos do ensino básico) - Escolas do 1.º ciclo E.B. (3) - Jardim de infância - Creche de IPSS - Lar de idosos e Centro de Idosos - Ginásio privado - Centro de Saúde - Rádio Clube - Sede da Filarmónica Pampilhosense - 2 Farmácias - 1 Corporação de Bombeiros - 1 Jardim público (em execução); - 1 Cine-Teatro - 1 Museu de Cerâmica - Instalações de hotelaria Atendendo a que a vila da Pampilhosa reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A vila de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar. PROJECTO DE LEI N.º 170/IX Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade I - Das razões históricas Situada na região da Bairrada, a vila da Mealhada repousa entre olivais e vinha. Já no tempo da ocupação romana era habitada, passando nela a Via Militar de Eminio a Cale. A localidade de Mealhada surgiu entre o século XI e XIII, integrada no Couto da Vacariça com o nome de Mealhada-Má, cujo significado se ignora, mas que persistiu no tempo, pelo menos até ao século XVI. Através do Decreto-Lei n.º 33 730, de 24 de Junho de 1944, é criada a freguesia de Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus Termos. Certamente que a localização, o clima e as condições geomorfológicas em que se insere formam factores decisivos para que já no ano de 39 d.C. a presença do povo romano na Península se fizesse sentir no concelho da Mealhada, como atesta o Marco Miliário descoberto há mais de um século. A povoação pertenceu até há poucos anos à freguesia da Vacariça, pois a freguesia da Mealhada é de moderna criação. Em 1514 foi-lhe atribuído Foral, atribuído por D. Manuel. O registo desta carta de Foral podemos encontrá-lo no Livro dos Forais Novos da Estremadura, depositado na Torre do Tombo. II - Do Património histórico-cultural Marco miliário - (encontrado em 1856), Capela de São Sebastião - (edificada no ano 1621). Capela de Sant'Ana - (1716) Capela de Santa Eulália - (1902). Igreja Paroquial de Mealhada - Edifício Casa da Cultura - (século XIX). Edifício da Câmara Municipal - (edifício construído em 1907). Edifício Farmácia Brandão - (edifício em Arte Nova). Antigo Teatro Mealhadense - (edificado em 1902). Cine-Teatro Messias - (edifício em 1951) Antigo quartel dos bombeiros Antiga Casa do Barão do Luso Edifício da Junta de Freguesia da Mealhada Quinta do Murtal - (início do século XX) III - Breve caracterização geográfica e demográfica A Mealhada situa-se praticamente no centro do País, local de passagem para todas as rotas comerciais, quer venham de nascente a poente, de norte a sul. Tem óptimos acessos rodoviários, IC 2, EN 234, A1, acesso facilitado ao interior, e ferrovia (linha do Norte). Com localização no centro do concelho, possui uma área de 10,2 Km2, integrado no distrito de Aveiro, sendo o concelho sediado mais a sul do mesmo. A nível demográfico, em 1991, a população residente perfazia o número de 3032. Os resultados dos Censos 2001 registaram uma taxa de crescimento populacional de 32,3%, sendo, então, a população residente na vila de 4012 pessoas. De igual modo o número de famílias é de 1404, de edifícios é de 1047 e alojamentos de 1587. IV - Actividade económica A Mealhada constitui um importante pólo da indústria hoteleira do País, tendo-se afirmado ao longo dos anos como um marco de referência na restauração. A actividade comercial baseia-se em: - Estabelecimentos de pequeno comércio de pronto-a-vestir, - Oficinas de reparação automóvel, - Frutarias, - Cabeleireiros e barbearias, - Supermercados e mini-mercados, padarias, cafés, ourivesarias, floristas, papelarias, sapatarias, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, automóvel e de combustíveis, mercado local retalhista. --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.