Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 169/IX ELEVAÇÃO DA VILA DA PAMPILHOSA, NO CONCELHO DA MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADE I – Das razões históricas Situada na região da Bairrada, a vila da Pampilhosa é um importante centro ferroviário e a mais populosa freguesia do concelho da Mealhada. A citação em documento do século XII, num testamento de doação da vila rústica de Pampilhosa ao Mosteiro de Lorvão, feita por Gonçalo Randulfes e seu filho Telo, atesta a antiguidade da terra e das suas gentes, assim como vestígios aparecidos na gruta da Fujaca e na Quinta do Valongo atestam a presença da hominização desde tempos imemoriais. Grande foi a ligação destas terras ao mosteiro de Lorvão, integrando plenamente o seu domínio territorial. Nesta condição, sobreviveu à grande convulsão do mosteiro na transição dos séculos XII e XIII, quando ele passou de masculino a feminino e foi por sua influência que se moldaram muitas das marcas que fazem hoje a freguesia de Pampilhosa. Em 1853 foi desanexada do concelho de Coimbra e integrada no concelho da Mealhada, do qual faz hoje parte integrante. A abertura do caminho-de-ferro da Beira Alta em 1879 e do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz em 1880, vieram alterar profundamente o concelho e a Pampilhosa, transformou-se num dos mais importantes nós ferroviários do País com ligações privilegiadas ao norte e ao sul, bem como ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA via de penetração na Europa. As novas e excelentes condições atraíram empresários dinâmicos e empreendedores que instalaram fábricas de cerâmica e serração, entre outras, e constituíram motor do grande desenvolvimento por que passou a freguesia no princípio do século. Em consequência do crescimento registado, a Pampilhosa foi elevada à categoria de vila pelo Decreto-Lei n.º 67/85, de 25 de Setembro, e é hoje um lugar com grande potencialidade, tendo crescido em área e população acentuadamente. II – Do património histórico-cultural - Igreja Matriz (séc. XVIII) - Casa Rural e Celeiros do Mosteiro de Lorvão (Séc. XVI) - Marcos do Mosteiro de Lorvão (Séc. XII) - Capela de S. Lourenço-Canedo (Século XVI) - Cruzeiro da Barrosa (Séc. XVII), - Fonte do Garoto (Séc. XX) - Capela das Almas do Lagar (Séc. XVIII) - Capela de S. Joaquim (Séc. XIX) - Capela de N.ª Sr.ª de Fátima (Séc. XX) - Retábulo da Casa Teixeira Lopes - Cine-Teatro da Pampilhosa - Aqueduto de Barro Vermelho - Escola Primária de Tomas da Cruz - Vila Operária ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Capela de N.ª Sr.ª dos Aflitos - Edifício da Estação do Caminho-de-Ferro - Vila Operária da CP - Chalet Suíço - Antigo quartel dos bombeiros - Capela do Sr. Do Lombo III – Da caracterização geográfica e demográfica Situada no concelho da Mealhada, a vila de Pampilhosa ocupa uma área de 1261 hectares e tem uma população actual de 4069 habitantes (taxa de crescimento de 21% em relação aos censos de 1991). O número de famílias sofreu um aumento correspondente, subindo de 1130 pelos censos de 1991 para 1481, pelos censos de 2001. Também o número de edifícios evoluiu, passando de 1229 em 1991, para 1422 em 2001, numa dinâmica que se deve registar positivamente. IV - Das actividades económicas Freguesia em evolução, estão instaladas no seu perímetro indústrias metalúrgicas, de cerâmica e de madeiras além de algumas actividades do terciário em crescimento contínuo, onde se destacam a actividade bancária e seguradora, imobiliária, farmácias, escola de condução, minimercados, cafés, electrodomésticos, padarias, ourivesarias, cabeleireiros, restauração e outras. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Uma moderna extensão de saúde dá o apoio à sua população, bem apoiada por consultórios particulares de diversas especialidades. Uma corporação de Bombeiros Voluntários presta igualmente serviços neste sector. V – Dos equipamentos e actividade sócio-cultural A vila da Pampilhosa destaca-se pela sua tradição de associativismo que origina uma constante actividade no campo do desporto, do recreio, da cultura. Dotada dum excelente pavilhão gimnodesportivo e dum campo de futebol, a vila centraliza nos seus limites muita actividade do concelho nestas áreas e é o expoente do município em termos de folclore, possuindo dois dos oito grupos do concelho, que mantêm ainda a funcionar núcleos museulógicos. Neste domínio, enumeram-se os Bombeiros Voluntários, a Filarmónica Pampilhosense, o Rancho Etnográfico, o Rancho Regional, o Futebol Clube da Pampilhosa, o Centro de Assistência Paroquial, o Clube de Pescadores, o Grupo Filatélico do concelho da Mealhada, o agrupamento de Escuteiros, a Associação Ambiental Lismos, Rádio Clube da Pampilhosa, etc. Infra-estruturas várias: - Campo de futebol Germano Godinho - Pavilhão Gimnodesportivo da Pampilhosa ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Biblioteca - Cine-Teatro Grémio - Escola C+S (2.º e 3.º ciclos do ensino básico) - Escolas do 1.º ciclo E.B. (3) - Jardim de infância - Creche de IPSS - Lar de idosos e Centro de Idosos - Ginásio privado - Centro de Saúde - Rádio Clube - Sede da Filarmónica Pampilhosense - 2 Farmácias - 1 Corporação de Bombeiros - 1 Jardim público (em execução); - 1 Cine-Teatro - 1 Museu de Cerâmica - Instalações de hotelaria Atendendo a que a vila da Pampilhosa reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A vila de Pampilhosa, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. — Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz — Antero Gaspar. --- Publicação — DAR II série A — 1462-1463 — 23/11/2002 1462 | II Série A - Número 045 | 23 de Novembro de 2002   - Lar de Idosos IPSS - Parque do Lago - 2 Farmácias - 1 Centro de Saúde de Cuidados Primários - 1 Jardim público - 4 Hotéis O movimento associativo também tem o seu peso e aqui destaca-se a acção do Clube Desportivo do Luso na modalidade de futebol e o Luso Ténis Clube na modalidade de ténis com escola de jogadores e participação continuada em torneios regionais e nacionais. Há um rancho folclórico "Tricanas do Luso" e uma Associação de Jovens Cristãos que trabalham no domínio da juventude. Existem ainda dois clubes de caça. Atendendo a que a vila do Luso, reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A vila do Luso, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar. PROJECTO DE LEI N.º 169/IX ELEVAÇÃO DA VILA DA PAMPILHOSA, NO CONCELHO DA MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADE I - Das razões históricas Situada na região da Bairrada, a vila da Pampilhosa é um importante centro ferroviário e a mais populosa freguesia do concelho da Mealhada. A citação em documento do século XII, num testamento de doação da vila rústica de Pampilhosa ao Mosteiro de Lorvão, feita por Gonçalo Randulfes e seu filho Telo, atesta a antiguidade da terra e das suas gentes, assim como vestígios aparecidos na gruta da Fujaca e na Quinta do Valongo atestam a presença da hominização desde tempos imemoriais. Grande foi a ligação destas terras ao mosteiro de Lorvão, integrando plenamente o seu domínio territorial. Nesta condição, sobreviveu à grande convulsão do mosteiro na transição dos séculos XII e XIII, quando ele passou de masculino a feminino e foi por sua influência que se moldaram muitas das marcas que fazem hoje a freguesia de Pampilhosa. Em 1853 foi desanexada do concelho de Coimbra e integrada no concelho da Mealhada, do qual faz hoje parte integrante. A abertura do caminho-de-ferro da Beira Alta em 1879 e do ramal Pampilhosa-Figueira da Foz em 1880, vieram alterar profundamente o concelho e a Pampilhosa, transformou-se num dos mais importantes nós ferroviários do País com ligações privilegiadas ao norte e ao sul, bem como via de penetração na Europa. As novas e excelentes condições atraíram empresários dinâmicos e empreendedores que instalaram fábricas de cerâmica e serração, entre outras, e constituíram motor do grande desenvolvimento por que passou a freguesia no princípio do século. Em consequência do crescimento registado, a Pampilhosa foi elevada à categoria de vila pelo Decreto-Lei n.º 67/85, de 25 de Setembro, e é hoje um lugar com grande potencialidade, tendo crescido em área e população acentuadamente. II - Do património histórico-cultural - Igreja Matriz (séc. XVIII) - Casa Rural e Celeiros do Mosteiro de Lorvão (Séc. XVI) - Marcos do Mosteiro de Lorvão (Séc. XII) - Capela de S. Lourenço-Canedo (Século XVI) - Cruzeiro da Barrosa (Séc. XVII), - Fonte do Garoto (Séc. XX) - Capela das Almas do Lagar (Séc. XVIII) - Capela de S. Joaquim (Séc. XIX) - Capela de N.ª Sr.ª de Fátima (Séc. XX) - Retábulo da Casa Teixeira Lopes - Cine-Teatro da Pampilhosa - Aqueduto de Barro Vermelho - Escola Primária de Tomas da Cruz - Vila Operária - Capela de N.ª Sr.ª dos Aflitos - Edifício da Estação do Caminho-de-Ferro - Vila Operária da CP - Chalet Suíço - Antigo quartel dos bombeiros - Capela do Sr. Do Lombo III - Da caracterização geográfica e demográfica Situada no concelho da Mealhada, a vila de Pampilhosa ocupa uma área de 1261 hectares e tem uma população actual de 4069 habitantes (taxa de crescimento de 21% em relação aos censos de 1991). O número de famílias sofreu um aumento correspondente, subindo de 1130 pelos censos de 1991 para 1481, pelos censos de 2001. Também o número de edifícios evoluiu, passando de 1229 em 1991, para 1422 em 2001, numa dinâmica que se deve registar positivamente. IV - Das actividades económicas Freguesia em evolução, estão instaladas no seu perímetro indústrias metalúrgicas, de cerâmica e de madeiras além de algumas actividades do terciário em crescimento contínuo, onde se destacam a actividade bancária e seguradora, imobiliária, farmácias, escola de condução, minimercados, cafés, electrodomésticos, padarias, ourivesarias, cabeleireiros, restauração e outras. Uma moderna extensão de saúde dá o apoio à sua população, bem apoiada por consultórios particulares de diversas especialidades. Uma corporação de Bombeiros Voluntários presta igualmente serviços neste sector. V - Dos equipamentos e actividade sócio-cultural A vila da Pampilhosa destaca-se pela sua tradição de associativismo que origina uma constante actividade no campo do desporto, do recreio, da cultura. Dotada dum excelente pavilhão gimnodesportivo e dum campo de futebol, a vila centraliza nos seus limites muita actividade do concelho nestas áreas e é o expoente do --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 02/07/2003 Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a