Viagem do Presidente da República à Grécia.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 62/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 129.º e na alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Senhor Presidente da República à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro”. Palácio de S. Bento, de Novembro de 2002 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (João Bosco Mota Amaral) --- Publicação — DAR II série A — 1418-1419 — 16/11/2002 1418 | II Série A - Número 043 | 16 de Novembro de 2002   Mapa III Não tem propostas de alteração Mapa IV Não tem propostas de alteração Mapa V 2-C de todos - (Provedor de Justiça) Mapa VI Não tem propostas de alteração Mapa VII 110-C do PCP - EGE (PROIDD - Instalação da Comissão Coordenadora) 111-C do PCP - EGE (Clubes e colectividades - Instituições sem fins lucrativos) Mapa VIII Não tem propostas de alteração Mapa IX 1035-C do PSD e CDS-PP - Transferências de capital para as administrações regional e local Mapa X Não tem propostas de alteração Mapa XI Não tem propostas de alteração Mapa XII 87-C do PCP - Despesas de capital (Activos financeiros) Mapa XIII 88-C do PCP - Reforço da transferência do IGFSS para o IGFCSS Mapa XIV Não tem propostas de alteração Mapa XVII Não tem propostas de alteração Mapa XVIII 1035-C do PSD e CDS-PP - Transferências para a Região Autónoma dos Açores Mapa XIX Não tem propostas de alteração Mapa XX Não tem propostas de alteração Mapa XXI Não tem propostas de alteração 2 - A votação realizou-se no dia 11 de Novembro de 2002 com a presença dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado do Orçamento. 2.1. Foram aprovados os seguintes artigos e respectiva proposta de alteração, que constam do Anexo VI. 2.1.1. Aprovados: Artigos: 3.º, 4.º, 6.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 55.º, 56.º, 57.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º. 2.1.2. Proposta aprovada em Comissão: 1-P do BE - (Aditamento de um novo n.º 9 ao art.º 4.º) 2.1.3. Artigo novo aprovado em Comissão: 699-C do PSD e CDS-PP - (Artigo 71º- A - Hospitais do SMS) 2.2. Foi aprovado o Mapa XV e respectivas propostas de alteração, que constam do Anexo VII. 3 - As propostas rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas constam do Anexo VIII do presente relatório, bem como a declaração de voto relativa à proposta de alteração n.º 679-C, do PS. Assembleia da República, 11 de Novembro de 2002. - O Presidente da Comissão, João Cravinho. Nota: Consta do Anexo I a situação das propostas 1-P a 14-P e 1 C a 1037 C após a discussão e votação na especialidade em Comissão. Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 62/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro". Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Grécia, entre os dias 1 e 4 de Dezembro do ano em curso, em visita de Estado, a convite do Presidente Stephanopoulos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 18 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Grécia, entre os dias 1 e 4 de Dezembro, em visita --- Apreciação — DAR I série — 2508-2508 — 22/11/2002 2508 | I Série - Número 058 | 22 de Novembro de 2002   do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.º 117/01.4TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho (PS) a depor, na qualidade de arguido, no autos de inquérito em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo de inquérito n.º 17/01.8TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), como arguido, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito n.º 42/02.1TAORQ, pendentes na 4.ª Secção do 4.º Juízo daquele Tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto a pareceres da Comissão de Ética, por hoje, está tudo terminado, Srs. Deputados. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Estamos também em condições de votar, na generalidade, o diploma que foi hoje apreciado, uma vez que, embora tal não tenha sido solicitado, já está encerrado o seu debate na generalidade. Vamos, pois, votar o projecto de lei n.º 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade. Com isto, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, foram distribuídos ontem dois projectos de voto, um, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a morte do pintor Sá Nogueira, e um outro, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o gravíssimo acidente ambiental que deu origem à maré negra que se está a viver nas costas da Península. Tendo sido distribuídos a todas as bancadas, Sr. Presidente, eles estão, naturalmente, em condições de ser votados hoje. --- Votação Deliberação — DAR I série — 2508-2508 — 22/11/2002 2508 | I Série - Número 058 | 22 de Novembro de 2002   do Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, Processo n.º 117/01.4TBCVL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho (PS) a depor, na qualidade de arguido, no autos de inquérito em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 18384/00.9TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo de inquérito n.º 17/01.8TOLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a audição do Sr. Deputado Rui Vieira (PS), como arguido, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a depor, por escrito, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito n.º 42/02.1TAORQ, pendentes na 4.ª Secção do 4.º Juízo daquele Tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto a pareceres da Comissão de Ética, por hoje, está tudo terminado, Srs. Deputados. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, referente à proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Estamos também em condições de votar, na generalidade, o diploma que foi hoje apreciado, uma vez que, embora tal não tenha sido solicitado, já está encerrado o seu debate na generalidade. Vamos, pois, votar o projecto de lei n.º 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade. Com isto, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, foram distribuídos ontem dois projectos de voto, um, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a morte do pintor Sá Nogueira, e um outro, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o gravíssimo acidente ambiental que deu origem à maré negra que se está a viver nas costas da Península. Tendo sido distribuídos a todas as bancadas, Sr. Presidente, eles estão, naturalmente, em condições de ser votados hoje.