Regime especial de pensões das pessoas com deficiência.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 163/IX REGIME ESPECIAL DE PENSÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Fundamentação A integração profissional das pessoas deficientes é uma das prioridades actuais na luta pela igualdade de direitos e no reforço do exercício de direitos e liberdades pelos cidadãos portadores de deficiência. De facto, ao longo dos tempos, as políticas em matéria de deficiência têm evoluído de uma perspectiva assente apenas numa lógica caritativa e de prestação de cuidados básicos para uma crescente aposta em medidas que promovam a autonomia e a integração social das pessoas portadoras de deficiência. Esta evolução colocou em evidência valores anteriormente menosprezados na acção política relativamente a este grupo - os do direito ao trabalho e à auto-realização e valorização profissional -, e coloca desafios muito significativos, se tivermos em conta que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é duas ou três vezes mais elevada do que a dos restantes cidadãos, e se atendermos aos níveis de isolamento e segregação social de que este grupo é alvo. Actualmente, verifica-se que grande parte das pessoas com deficiência - talvez mais do que os números oficiais apontam - está completamente excluída do mercado de trabalho e depende em grande medida das prestações sociais de invalidez que, embora sejam insuficientes, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA constituem a única garantia de sobrevivência estável e duradoura. Por serem praticamente incompatíveis com o início de uma actividade remunerada, este tipo de prestações acabam frequentemente por reforçar a exclusão social dos beneficiários, desmotivando-os de iniciar um processo de integração profissional que, dadas as dificuldades físicas, cognitivas, afectivas ou sociais vividas por estas pessoas, será sempre mais difícil. A promoção da integração profissional não pode ser prosseguida sem uma responsabilização do Estado relativamente à garantia das condições básicas de sobrevivência dos cidadãos com deficiência, aliás conforme apontam vários instrumentos internacionais. A Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução n.º 2542/75, das Nações Unidas) assume o direito à «colocação no mercado de trabalho e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao máximo as suas capacidades e habilidades e que lhes assegurem um processo rápido e eficiente de integração social» e, simultaneamente, «à segurança económica e social e a um padrão condigno de vida». Também a Recomendação do Conselho sobre Emprego de Deficientes na Comunidade Europeia (86/379/CEE) aponta para o objectivo de criação de um equilíbrio entre a promoção da autonomia e de segurança económica: «garantir também que os trabalhadores deficientes que percam o seu emprego ou que, após uma readaptação profissional, não consigam emprego não venham a encontrar- se, apenas em virtude da sua deficiência, financeiramente mais desfavorecidos do que os outros trabalhadores em situação análoga». A Lei de Bases da Prevenção e de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência inscreve-se já num pólo positivo da evolução que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA se tem verificado ao nível das políticas na área da deficiência, definindo que «a reabilitação profissional é um processo global e contínuo destinado a corrigir a deficiência e a conservar, a desenvolver ou restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o exercício de uma actividade profissional» (artigo 3.º), e que «o sistema de segurança social deve assegurar a protecção social da pessoa com deficiência através de prestações pecuniárias e modalidades diversificadas de acção social que favoreçam a autonomia pessoal e uma adequada integração na sociedade». No entanto, o sistema de protecção social português está assente, no que diz respeito à pessoa portadora de deficiência, numa filosofia que desmotiva a sua integração profissional e social e consequente conquista de autonomia. O regime não contributivo de pensões de invalidez, que abrange a maior parte das pessoas com deficiência beneficiárias de protecção social, parte do princípio de que a incapacidade associada à deficiência é crónica (correspondendo a invalidez), o que implica que a partir do momento que o beneficiário passe a exercer uma actividade profissional perderá o direito a auferir uma pensão social, de forma irreversível. O Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, estabelece que «a pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas para toda e qualquer profissão». O Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de Janeiro, vem tentar, de forma contraditória, colmatar esta lacuna, mantendo o princípio da invalidez estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, mas introduzindo o princípio da suspensão do pagamento da pensão social de invalidez nas situações em que a pessoa com deficiência ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA inicie uma actividade profissional ou a frequência de acções de formação profissional. A presente iniciativa legislativa pretende estabelecer um quadro legislativo claro, coerente e sistematizado das pensões sociais para pessoas portadoras de deficiência assente em objectivos de garantia dos meios de sobrevivência e protecção social e, simultaneamente, em objectivos de efectiva promoção da integração profissional dos cidadãos portadores de deficiência. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa inclui: — Uma definição de pessoa portadora de deficiência que atende ao conceito definido Classificação Internacional de Capacidades, Deficiência e Saúde (ICF), adoptada pela Organização Mundial de Saúde, o que deverá ter reflexo no sistema nacional de verificação de incapacidades; — O direito ao acesso a este regime pelos cidadãos estrangeiros portadores de deficiência residentes em Portugal; — Um sistema misto que atenda, simultaneamente, aos objectivos de protecção social, justiça social e integração sócio-profissional, permitindo a acumulação de pensões com rendimentos até ao máximo de um salário mínimo nacional e, no caso de processo de integração profissional, o limite máximo de um salário mínimo e meio. A partir deste limite a pensão deverá ser suspensa, sendo reiniciada no caso de cessação da actividade profissional; — Os critérios de atribuição visam permitir a autonomia do beneficiário enquanto indivíduo, atendendo-se aos seus rendimentos e não os do agregado familiar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Objecto e Definições Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma define o regime especial de pensões das pessoas portadoras de deficiência. Artigo 2.º (Conceito de pessoa portadora de deficiência) 1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que, em virtude de uma perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar incapacidades funcionais e atendendo a condicionantes ambientais, sociais e culturais, está em situação de desvantagem para o exercício de uma actividade profissional remunerada. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A incapacidade consiste na restrição ou falta de capacidade para realizar uma actividade dentro dos limites considerados normais para um ser humano. 3 — As incapacidades resultantes de uma deficiência podem ser temporárias ou permanentes, reversíveis ou irreversíveis, progressivas ou regressivas. Capítulo II (Âmbito e natureza da pensão) Artigo 3.º (Âmbito da pensão) 1 — O presente diploma aplica-se a todos os cidadãos portadores de deficiência residentes em território nacional, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham idade igual ou superior a 18 anos; b) Não se encontrarem abrangidos por qualquer regime contributivo; c) Não auferiram rendimentos de qualquer natureza que excedam o limite de um salário mínimo nacional. 2 — Consideram-se em situação equivalente à prevista na alínea b) do número anterior as pessoas que, embora estando abrangidas pelos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA regimes aí referidos, não satisfaçam os prazos de garantia definidos nos respectivos regulamentos. Artigo 4.º (Natureza da pensão) 1 — A pensão social é atribuída mensalmente. 2 — No mês de Junho de cada ano os pensionistas têm direito a receber, para além da pensão mensal, outra prestação de igual montante. 3 — No mês de Dezembro de cada ano os pensionistas têm direito a receber, para além da pensão mensal, outra prestação de igual montante. Capítulo III (Cálculo da pensão) Artigo 5.º (Definição do valor da pensão) O valor mensal da pensão deverá corresponder ao valor definido da pensão social regulada pelo Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2002, de 13 de Outubro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º (Pensão de substituição) 1 — A pensão regulada pelo presente diploma substitui, nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, as pensões aí referidas enquanto estas forem de montante inferior àquela. 2 — Os pensionistas poderão, no entanto, optar pelas pensões referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, nomeadamente quando a regra de acumulação de prestações seja mais favorável do que a definida pelo presente diploma. Capítulo IV (Redução, acumulação e suspensão) Artigo 7.º (Redução da pensão e acumulação) 1 — Sempre que se verifique superveniência de rendimentos que ultrapasse o limite definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º a pensão será reduzida do valor correspondente ao excesso, a partir do mês seguinte àquele em que a superveniência de rendimentos deva ser comunicada. 2 — Não haverá lugar à atribuição de pensão nos casos em que da aplicação da regra do número anterior resultem valores inferiores ao montante mais baixo do abono de família. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Se a superveniência de rendimentos resultar de um processo de integração profissional posterior à atribuição da pensão o limite definido na alínea c) do artigo 3.º é alargado para um salário mínimo nacional e meio. Artigo 8.º (Suspensão) Se a pessoa portadora de deficiência vier a exercer uma actividade profissional e os rendimentos auferidos excederem o limite definido no n.º 3 do artigo 7.º o pagamento da pensão social é suspenso durante o período de exercício daquela actividade. Artigo 9.º (Atribuição automática) 1 — Os utentes de abono complementar a deficientes ou de subsídio mensal vitalício têm automaticamente direito ao regime especial regulado pelo presente diploma, desde que satisfaçam a condição prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e com respeito das normas de articulação entre aquelas prestações, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade para a sua atribuição. 2 — A suspensão do exercício da actividade referida artigo 8.º determina o reínicio automático do pagamento da pensão regulada pelo presente diploma, a partir do dia imediato àquele em que ocorra a cessação, desde que tenha sido comunicada pelo interessado ao serviço de segurança ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA social responsável pelo processamento da prestação, sem necessidade de processo de avaliação ou verificação da incapacidade. Capítulo V Disposições processuais Artigo 10.º (Organismos competentes) Compete aos centros regionais de segurança social da área de residência dos interessados a organização dos processos de atribuição da pensão social e à Caixa Nacional de Pensões o respectivo processamento e pagamento. Artigo 11.º (Documentos necessários) O pedido da pensão regulada pelo presente diploma deverá ser apresentado no centro regional de segurança social do distrito da respectiva residência, incluindo os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição de modelo próprio; b) Bilhete de identidade ou respectiva fotocópia autenticada, certidão de assento de nascimento ou outro meio de prova legal que a substitua; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) Declaração formal do interessado do montante dos rendimentos que aufere e da origem desses mesmos rendimentos. Artigo 12.º (Processo) 1 — Os processos deverão conter, para além dos documentos referidos no artigo anterior, o relatório da comissão de verificação de incapacidades ou da junta médica e, se for considerado necessário para a correcta avaliação da situação do requerente, os seguintes documentos: a) Um relatório dos serviços de acção social do centro regional sobre as condições económicas e sociais do interessado, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º; b) Quaisquer outros elementos que o centro considere adequados à correcta definição da situação do interessado, designadamente a verificação oficiosa de rendimentos ou da situação tributária do requerente. 2 — O sistema de verificação de incapacidades deverá regular-se pelo conceito de deficientes constante do artigo 2.º do presente diploma, de acordo com a Classificação Internacional de Capacidades, Deficiência e Saúde (ICF), adoptada pela Organização Mundial de Saúde. 3 — Uma vez devidamente instruídos, serão os processos objecto de decisão do centro regional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — No caso de deferimento serão enviados à Caixa Nacional de Pensões os elementos necessários ao processamento e pagamento da pensão. 5 — Caso se verifique que o interessado se encontra abrangido por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória, o facto será comunicado ao centro regional, acompanhado da informação quanto ao processamento da pensão nas condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º. Artigo 13.º (Alterações e comunicações obrigatórias) 1 — Os titulares da pensão social devem apresentar de três em três anos, nos prazos que forem estabelecidos, a prova de preenchimento do critério definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º. 2 — A falta de apresentação de prova nas condições do número anterior determina a suspensão da pensão. 3 — A superveniência de rendimentos que ultrapasse os limites referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º deverá ser obrigatoriamente comunicada ao centro regional no mês seguinte àquele em que se verificou. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Capítulo VI Disposições finais Artigo 14.º (Norma revogatória) É revogado o Decreto-Lei n.º 18/2002, de 13 de Outubro. Artigo 15.º (Aplicação da lei) 1 — O presente diploma aplica-se às pensões sociais de invalidez já atribuídas a cidadãos portadores de deficiência, devendo ser revistas de forma a adequá-las ao presente regime. 2 — Ninguém poderá ser prejudicado pela aplicação do presente diploma. Artigo 16.º (Entrada em vigor) A presente lei entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado do ano seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã — Ana Drago — João Teixeira Lopes. --- Publicação — DAR II série A — 1445-1448 — 21/11/2002 1445 | II Série A - Número 044 | 21 de Novembro de 2002   das pessoas com deficiência, a criar junto da Presidência do Conselho de Ministros. 2 - Compete especialmente à comissão referida no número anterior: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Emitir parecer obrigatório não vinculativo em todos os processos de inquérito, disciplinares e sindicâncias instaurados pela Administração Pública por actos proibidos pela presente lei e praticados por titulares de órgãos, funcionários, agentes ou equiparados da administração pública, no prazo de 30 dias; c) Emitir os pareceres definidos no n.º 4 da artigo 5.º; d) Recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios das respectivas sanções; e) Recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir prática de discriminações por motivos baseados na deficiência; f) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação praticada em razão da deficiência; g) Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efectiva violação da presente lei; h) Elaborar e publicitar relatórios anuais sobre a situação de igualdade e discriminação das pessoas com deficiência em Portugal. Artigo 13.º (Composição) A comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência é constituída pelas seguintes entidades: a) Um representante eleito pela Assembleia da República; b) Três representantes do Governo, a designar pelos organismos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social, pela saúde e pela educação; c) Seis representantes de associações de pessoas com deficiência; d) Três representantes de organizações não governamentais com actividade na área da deficiência; e) Dois representantes de organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos; e) Um representante da Ordem dos Advogados a designar pela mesma; f) Dois representantes das centrais sindicais; g) Dois representantes das associações patronais; h) Três personalidades a designar pelos restantes membros. Artigo 14.º (Funcionamento) 1 - Compete ao Governo dotar a comissão dos meios necessários ao seu funcionamento. 2 - A comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes, sendo obrigatoriamente um deles o representante de uma organização de pessoas com deficiência. 3 - A comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente. 4 - A comissão deverá criar serviços permanentes ou grupos de trabalho de carácter técnico com vista a tornar mais eficaz e célere a sua acção, nomeadamente no que diz respeito à elaboração dos pareceres referidos no n.º 2 do artigo 12.º. Artigo 15.º (Dever de cooperação) Todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhes os dados que esta solicitar com vista à elaboração do seu relatório anual. Capítulo V Disposições gerais Artigo 16.º (Interpretação e integração) Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e também a Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como as regras gerais sobre a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. Artigo 17.º (Regime financeiro) As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte à entrada em vigor do presente diploma. Artigo 18.º (Regulamentação) Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da comissão para a igualdade e contra a discriminação das pessoas com deficiência e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no Capítulo II, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor. Assembleia da República, 12 de Novembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago - João Teixeira Lopes. PROJECTO DE LEI N.º 163/IX REGIME ESPECIAL DE PENSÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Fundamentação A integração profissional das pessoas deficientes é uma das prioridades actuais na luta pela igualdade de direitos