Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo.

1404 | II Série A - Número 043 | 16 de Novembro de 2002   DECRETO N.º 24/IX PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 91/97, DE 1 DE AGOSTO (DEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto Os artigos 8.º e 12.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.º [...] 1 - ( ) 2 - ( ) 3 - ( ) 4 - ( ) 5 - O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique. Artigo 12.º [...] 1 - ( ) 2 - A rede básica de telecomunicações é composta pelo sistema fixo de acesso de assinante, pela rede de transmissão e pelos nós de concentração, comutação ou processamento, afectos à prestação do serviço universal de telecomunicações. 3 - ( ) 4 - ( ) 5 - A rede básica de telecomunicações garante a prestação do serviço universal, devendo, para esse efeito, ser mantida a sua segurança, integridade e permanente operabilidade, no respeito pelo disposto no artigo 8.º. 6 - ( ) Artigo 2.º Desafectação do domínio público A rede básica de telecomunicações, através da qual se garante a possibilidade de prestação do serviço universal, constitui bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público. Artigo 3.º Alienação Verificando-se a alienação prevista no artigo anterior, o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão. Aprovado em 10 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. PROJECTO DE LEI N.º 153/IX ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTUZELO, NO CONCELHO E DISTRITO DE VIANA DO CASTELO A freguesia de Portuzelo é uma freguesia ribeirinha da margem direita do rio Lima. Tem uma superfície terrestre de 6,72 quilómetros quadrados, já que desta área se exclui a fluvial. Portuzelo confronta com a freguesia de Perre, a norte; a sul com o rio Lima, a poente com a freguesia da Meadela e a nascente com as freguesias de Cardielos e Serreleis. Pelo facto de confrontar com o rio Lima, a freguesia de Portuzelo foi denominada de Santa Marta da Ribeira Lima, em tempos medievos. Analisando a evolução demográfica desta freguesia verifica-se que nos últimos 25 anos conheceu um crescimento populacional acentuado. Em 2001, segundo os resultados do recenseamento geral da população, registaram-se 3804 habitantes e 1095 famílias. A distribuição da população activa pelos diversos sectores de actividade económica demonstra a preponderância do sector secundário. Enquanto o sector primário ocupa 7,2% da população, o terciário 38,8% e o secundário ocupa 54% da população activa que ronda as 1600 pessoas. Em termos de equipamentos colectivos, Portuzelo tem uma cobertura em abastecimento de água na quase totalidade da freguesia, bem como do saneamento básico. Os resíduos sólidos urbanos são recolhidos em toda a freguesia. Em termos de equipamentos de utilização colectiva tem: Escola Básica 2/3 Pintor José de Brito; Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Samonde; Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Fonte Grossa; Extensão do Centro de Saúde; jardim-de-infância da rede pública; Centro de Dia; Centro de Formação Profissional do Alto Minho, Centro Social e Paroquial de Santa Marta de Portuzelo, pavilhão gimnodesportivo e Igreja paroquial. A informação escrita é assegurada por um boletim informativo patrocinado pela junta de freguesia e pela "Betânia do Lima". O movimento associativo cultural e desportivo é relevante e suportado por: - Grupo Folclórico de Santa Marta de Portuzelo; - Escola de Folclore de Santa Marta de Portuzelo; - Grupo de Bombos de Santa Marta de Portuzelo; - Associação Cultural e Desportiva de Santa Marta de Portuzelo; - Fanfarra dos Escuteiros e Guias de Santa Marta de Portuzelo; - Grupo Desportivo do Centro Paroquial; - Casa do Povo de Santa Marta de Portuzelo.

5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da

5826 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro inscreveu-se para usar da palavra para que efeito? O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto individual sobre a generalidade dos projectos de lei que foram votados esta tarde. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, concluir as votações, votando os projectos de lei que dizem respeito à alteração da designação de freguesias, bem como de limites territoriais, seguindo o processo até agora seguido. Começando pelos projectos de lei de alteração da designação de freguesias, vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Bragança, o projecto de lei n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda no distrito de Bragança, vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passando para o distrito de Évora, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao distrito da Guarda, vamos votar o projecto de lei n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No âmbito do distrito de Leiria, vamos votar o projecto de lei n.º 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto ao distrito de Viana do Castelo, importa votar o projecto de lei n.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD) Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, entregarão na Mesa uma declaração de voto por escrito referente à votação do projecto de lei que altera a designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em relação ao distrito de Vila Real, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Finalmente, passamos à votação dos projectos de lei de alteração de limites territoriais. Vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Coimbra, o projecto de lei n.º 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Faro, importa votar o projecto de lei n.º 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações destes projectos de lei. Gostaria de propor uma salva de palmas a todos os representantes das populações interessadas que se encontravam a assistir a esta sessão plenária mas que, à medida que iam sendo votados os projectos de lei que lhes eram destinados, foram saindo. No entanto, estão ainda presentes bastantes elementos e julgo que merecem uma salva de palmas do Parlamento, a qual se destina também, retroactivamente, aos que já partiram. Aplausos gerais, de pé. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. Bem, eu tinha dito que não podia haver manifestações nas galerias, mas, enfim, hoje é dia de festa. Mas que não crie precedentes! Risos. Agradeço a todos a companhia que nos fizeram ao longo da tarde.

5826 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro inscreveu-se para usar da palavra para que efeito? O Sr. Rui Miguel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto individual sobre a generalidade dos projectos de lei que foram votados esta tarde. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, concluir as votações, votando os projectos de lei que dizem respeito à alteração da designação de freguesias, bem como de limites territoriais, seguindo o processo até agora seguido. Começando pelos projectos de lei de alteração da designação de freguesias, vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Bragança, o projecto de lei n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda no distrito de Bragança, vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passando para o distrito de Évora, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao distrito da Guarda, vamos votar o projecto de lei n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da Guarda, para Maçainhas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. No âmbito do distrito de Leiria, vamos votar o projecto de lei n.º 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Quanto ao distrito de Viana do Castelo, importa votar o projecto de lei n.º 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD) Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, entregarão na Mesa uma declaração de voto por escrito referente à votação do projecto de lei que altera a designação da freguesia de Portuzelo para Santa Marta de Portuzelo. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em relação ao distrito de Vila Real, vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Finalmente, passamos à votação dos projectos de lei de alteração de limites territoriais. Vamos votar, em primeiro lugar, no âmbito do distrito de Coimbra, o projecto de lei n.º 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao distrito de Faro, importa votar o projecto de lei n.º 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, com isto, terminámos as votações destes projectos de lei. Gostaria de propor uma salva de palmas a todos os representantes das populações interessadas que se encontravam a assistir a esta sessão plenária mas que, à medida que iam sendo votados os projectos de lei que lhes eram destinados, foram saindo. No entanto, estão ainda presentes bastantes elementos e julgo que merecem uma salva de palmas do Parlamento, a qual se destina também, retroactivamente, aos que já partiram. Aplausos gerais, de pé. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. Bem, eu tinha dito que não podia haver manifestações nas galerias, mas, enfim, hoje é dia de festa. Mas que não crie precedentes! Risos. Agradeço a todos a companhia que nos fizeram ao longo da tarde.

Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 153/IX ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTUZELO, NO CONCELHO E DISTRITO DE VIANA DO CASTELO A freguesia de Portuzelo é uma freguesia ribeirinha da margem direita do rio Lima. Tem uma superfície terrestre de 6,72 quilómetros quadrados, já que desta área se exclui a fluvial. Portuzelo confronta com a freguesia de Perre, a norte; a sul com o rio Lima, a poente com a freguesia da Meadela e a nascente com as freguesias de Cardielos e Serreleis. Pelo facto de confrontar com o rio Lima, a freguesia de Portuzelo foi denominada de Santa Marta da Ribeira Lima, em tempos medievos. Analisando a evolução demográfica desta freguesia verifica-se que nos últimos 25 anos conheceu um crescimento populacional acentuado. Em 2001, segundo os resultados do recenseamento geral da população, registaram-se 3804 habitantes e 1095 famílias. A distribuição da população activa pelos diversos sectores de actividade económica demonstra a preponderância do sector secundário. Enquanto o sector primário ocupa 7,2% da população, o terciário 38,8% e o secundário ocupa 54% da população activa que ronda as 1600 pessoas. Em termos de equipamentos colectivos, Portuzelo tem uma cobertura em abastecimento de água na quase totalidade da freguesia, bem como do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA saneamento básico. Os resíduos sólidos urbanos são recolhidos em toda a freguesia. Em termos de equipamentos de utilização colectiva tem: Escola Básica 2/3 Pintor José de Brito; Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Samonde; Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Fonte Grossa; Extensão do Centro de Saúde; jardim-de-infância da rede pública; Centro de Dia; Centro de Formação Profissional do Alto Minho, Centro Social e Paroquial de Santa Marta de Portuzelo, pavilhão gimnodesportivo e Igreja paroquial. A informação escrita é assegurada por um boletim informativo patrocinado pela junta de freguesia e pela «Betânia do Lima». O movimento associativo cultural e desportivo é relevante e suportado por: – Grupo Folclórico de Santa Marta de Portuzelo; – Escola de Folclore de Santa Marta de Portuzelo; – Grupo de Bombos de Santa Marta de Portuzelo; – Associação Cultural e Desportiva de Santa Marta de Portuzelo; – Fanfarra dos Escuteiros e Guias de Santa Marta de Portuzelo; – Grupo Desportivo do Centro Paroquial; – Casa do Povo de Santa Marta de Portuzelo. Dos documentos e estudos sobre os topónimos que dão à designação da freguesia verifica-se que muitos são anteriores à nacionalidade portuguesa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA São conhecidos documentos que citam Portuzelo da época suevo- visigótica (séc. V-VII) O topónimo Portuzelo, conhecido no período medieval é o diminutivo de «porto» «zello», portucellu, que designa pequena passagem (porto) ou passagem baixa entre elevações mais ou menos pronunciadas no rio ou simplesmente em terra. Após a Idade Média, Santa Marta passou a designar-se por Santa Marta de Portuzelo para se distinguir das restantes povoações que existem no norte do País, com a denominação de Santa Marta. Apesar de a designação formal da freguesia ser de Portuzelo, o facto é que nem sempre assim foi. A testemunhá-lo temos documentos de 1758 «(...) esta freiguezia tem por nome Santa Martha de Portozelo, do termo da villa de Vianna donde fica distante três coartos de legoa he da comarca de Valença arcebispado de Braga da província de Entre Douro e Minho (...). (...) A padroeyra desta freiguezia he a glorioza Santa Martha (...)». Também a Portaria n.º 8:123, de 1 de Junho de 1935, do Ministro do Interior que estabelece a heráldica da freguesia refere que se trata da freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo. Desde tempos imemoriais que esta povoação é conhecida por Santa Marta de Portuzelo e como tal denominada pelas populações e instituições. É desejo dos órgãos autárquicos que a freguesia, formal e oficialmente, se designe de Santa Marta de Portuzelo. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo passa a designar-se por Santa Marta de Portuzelo. Assembleia da República, 25 de Outubro de 2002. — Os Deputados do PSD: Carlos Antunes — Luís Campos Ferreira — Jorge Nuno Sá — Manuel Oliveira.