Requerimento da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO, EM LISBOA No dia 9 de Junho do ano 2000, quando decorriam os trabalhos preparatórios para a construção da estação de metropolitano do Terreiro do Paço, em Lisboa, ocorreu um acidente de proporções graves cujas implicações ainda hoje se fazem sentir no centro de Lisboa. O então Ministro do Equipamento Social nomeou uma comissão de inquérito composta por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que apresentou o respectivo relatório, que concluiu pela actuação negligente do empreiteiro. Face às conclusões explícitas desse relatório, o referido Ministro, por despacho de 16 de Agosto de 2000, determinou que: – O Metropolitano de Lisboa devia accionar os mecanismos legais e contratuais adequados à efectivação da responsabilidade do empreiteiro, a fim de que este assuma a responsabilidade por todos os prejuízos, incluindo os futuros, decorrentes do acidente (...) sem prejuízo do apuramento de outras responsabilidades que ao caso couberem. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assumiu-se, de forma clara, que o empreiteiro era o responsável pela situação criada e, de forma também clara e taxativa, eram-lhe imputadas as responsabilidades por todos os prejuízos então existentes, bem como pelos prejuízos futuros que adviessem daquela ocorrência. Porém, em Maio de 2001 foi celebrado um acordo com o empreiteiro onde, para além de se considerar que este não teve qualquer comportamento «negligente», se abdicou expressamente de lhe exigir qualquer responsabilidade civil, contratual ou extra-contratual, bem como qualquer indemnização por danos sofridos ou a sofrer na sequência do acidente. Neste acordo foi ainda estabelecido o aumento do preço que subiu de 5,5 para mais de 8,2 milhões de contos, ou seja, um aumento de 50%. Desta forma, não só se anulou a decisão ministerial de desencadear os mecanismos de responsabilização do empreiteiro e de reclamação da indemnização pelos prejuízos causados, como se assumiu para o erário público um aumento de encargos significativo. Impõe-se, assim, que sejam apuradas e conhecidas por esta Assembleia da República, de forma exaustiva, quais as razões para uma mudança tão radical, acarretando a renúncia a direitos e a indemnizações, bem como a assunção de novos encargos de muitos milhões de euros para a entidade pública dona da obra, isto independentemente das averiguações que estão em curso na Procuradoria-Geral da República. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, na sua actual redacção, os Deputados abaixo assinados requerem: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., no que respeita aos factos ocorridos posteriormente ao despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do referido despacho. 2 — O mandato da Comissão incide sobre: a) O conteúdo e fundamentos do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, referido no ponto anterior, e a execução que lhe foi dada em especial às determinações constantes do seu ponto 1; b) Determinar o quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social referido no ponto anterior; c) Determinar o quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do novo acordo celebrado com o adjudicatário em 27 de Maio de 2001; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) Levantamento e apreciação de todos os factos, estudos e deliberações do Metropolitano de Lisboa, E.P., e da respectiva tutela, que tenham servido de suporte e fundamento à celebração do acordo de 27 de Maio de 2001, referido no ponto anterior. Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. — Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Fernando Negrão (PSD) — Brandão Rodrigues (CDS-PP) — Diogo Feio (CDS-PP) — Maria Ofélia Moleiro (PSD) — Fernando Pedro Moutinho (PSD) — Isménia Franco (PSD) — Narana Coissoró (CDS-PP) — Luís Marques Guedes (PSD) — Fernando Santos Pereira (PSD) — Francisco José Martins (PSD) — Isabel Gonçalves (CDS-PP) — António Nazaré Pereira (PSD) — Maria Eduarda Azevedo (PSD) — Teresa Patrício Gouveia (PSD) — Tavares Moreira (PSD) — Herculano Gonçalves (CDS-PP) — Miguel Paiva (CDS-PP) — Vítor Reis (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD) — António da Silva Preto (PSD) — João Moura (PSD) — Graça Proença de Carvalho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Massano Cardoso (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Teresa Morais (PSD) — Natália Carrascalão (PSD) — Carlos Antunes (PSD) — Ana Manso (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) — Jorge Tadeu Morgado (PSD) — José António Silva (PSD) — mais 8 assinaturas ilegíveis. --- Publicação — DAR II série B — 92-92 — 30/10/2002 0092 | II Série B - Número 018 | 30 de Outubro de 2002   INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO, EM LISBOA No dia 9 de Junho do ano 2000, quando decorriam os trabalhos preparatórios para a construção da estação de metropolitano do Terreiro do Paço, em Lisboa, ocorreu um acidente de proporções graves cujas implicações ainda hoje se fazem sentir no centro de Lisboa. O então Ministro do Equipamento Social nomeou uma comissão de inquérito composta por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil que apresentou o respectivo relatório, que concluiu pela actuação negligente do empreiteiro. Face às conclusões explícitas desse relatório, o referido Ministro, por despacho de 16 de Agosto de 2000, determinou que: - O Metropolitano de Lisboa devia accionar os mecanismos legais e contratuais adequados à efectivação da responsabilidade do empreiteiro, a fim de que este assuma a responsabilidade por todos os prejuízos, incluindo os futuros, decorrentes do acidente (...) sem prejuízo do apuramento de outras responsabilidades que ao caso couberem. Assumiu-se, de forma clara, que o empreiteiro era o responsável pela situação criada e, de forma também clara e taxativa, eram-lhe imputadas as responsabilidades por todos os prejuízos então existentes, bem como pelos prejuízos futuros que adviessem daquela ocorrência. Porém, em Maio de 2001 foi celebrado um acordo com o empreiteiro onde, para além de se considerar que este não teve qualquer comportamento "negligente", se abdicou expressamente de lhe exigir qualquer responsabilidade civil, contratual ou extra-contratual, bem como qualquer indemnização por danos sofridos ou a sofrer na sequência do acidente. Neste acordo foi ainda estabelecido o aumento do preço que subiu de 5,5 para mais de 8,2 milhões de contos, ou seja, um aumento de 50%. Desta forma, não só se anulou a decisão ministerial de desencadear os mecanismos de responsabilização do empreiteiro e de reclamação da indemnização pelos prejuízos causados, como se assumiu para o erário público um aumento de encargos significativo. Impõe-se, assim, que sejam apuradas e conhecidas por esta Assembleia da República, de forma exaustiva, quais as razões para uma mudança tão radical, acarretando a renúncia a direitos e a indemnizações, bem como a assunção de novos encargos de muitos milhões de euros para a entidade pública dona da obra, isto independentemente das averiguações que estão em curso na Procuradoria-Geral da República. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, na sua actual redacção, os Deputados abaixo assinados requerem: 1 - A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e do Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P., no que respeita aos factos ocorridos posteriormente ao despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, relativo às conclusões da comissão de inquérito ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do referido despacho. 2 - O mandato da Comissão incide sobre: a) O conteúdo e fundamentos do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, referido no ponto anterior, e a execução que lhe foi dada em especial às determinações constantes do seu ponto 1; b) Determinar o quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social referido no ponto anterior; c) Determinar o quadro de imputação de prejuízos e responsabilidades pela sua cobertura, relativamente a todas as entidades envolvidas, decorrente do novo acordo celebrado com o adjudicatário em 27 de Maio de 2001; d) Levantamento e apreciação de todos os factos, estudos e deliberações do Metropolitano de Lisboa, E.P., e da respectiva tutela, que tenham servido de suporte e fundamento à celebração do acordo de 27 de Maio de 2001, referido no ponto anterior. Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Fernando Negrão (PSD) - Brandão Rodrigues (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Isménia Franco (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Fernando Santos Pereira (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - António Nazaré Pereira (PSD) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Teresa Patrício Gouveia (PSD) - Tavares Moreira (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Vítor Reis (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Paulo Batista Santos (PSD) - António da Silva Preto (PSD) - João Moura (PSD) - Graça Proença de Carvalho (PSD) - Luís Montenegro (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Antunes (PSD) - Ana Manso (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - José António Silva (PSD) - mais 8 assinaturas ilegíveis. 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