Viagem do Presidente da República a Espanha.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 60/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de caracter oficial a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de “AGORA – Debate Peninsular”, nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de caracter oficial do Senhor Presidente da República a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de “AGORA – Debate Peninsular”, nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro” Palácio de S. Bento, 23 de Outubro de 2002 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (João Bosco Mota Amaral) --- Votação Deliberação — DAR I série — 2240-2240 — 25/10/2002 2240 | I Série - Número 054 | 25 de Outubro de 2002   O projecto de lei n.º 144/IX baixa também à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 146/IX - Alteração do regime do exercício do direito de petição (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma que acabámos de votar baixa também à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, importa ainda votar dois projectos de resolução, relativos a viagens do Sr. Presidente da República. Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de resolução n.º 60/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.º 61/IX - Viagem do Presidente da República à República Dominicana (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, importa proceder ainda à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética. Peço ao Sr. Secretário que dê conta desses pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 22/02.7TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, para prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Polícia de Segurança Pública, Processo n.º NUIPC 11461/02.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira continuar, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.ª Brigada, 5.ª Secção, da Polícia Judiciária, Inquérito n.º 1357/02.4JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos de inquérito em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos as votações que importava realizar. Relembro a todos que, esta tarde, às 18 horas, na Sala do Senado, realiza-se uma conferência sobre a reforma do sistema político e do Parlamento, na qual participará, a meu convite, o Professor Gianfranco Pasquini. Estão todos convidados, pelo que se trata apenas de uma repetição do convite. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se no dia 13 de Novembro, quarta-feira, com início às 10 horas, e destina-se ao debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, que, hoje, votámos na generalidade. Desejo a todos um bom trabalho, em sede de comissões. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Partido Popular (CDS-PP): Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL --- Publicação — DAR II série A — 1259-1259 — 07/11/2002 1259 | II Série A - Número 040 | 07 de Novembro de 2002   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 60/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA" - Debate Peninsular", nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA" - Debate Peninsular", nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro". Assembleia da República, 23 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Espanha, nos dias 5 e 6 do próximo mês de Novembro, em viagem oficial, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, Juan Carlos Rodriguez Ibarra, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 14 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Espanha, nos dias 5 e 6 de Novembro, em visita de Estado, a convite do Presidente da Junta da Extremadura, para participar na cerimónia inaugural de "AGORA - Debate Peninsular" apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 61/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DOMINICANA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Dominicana, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República Dominicana, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro". Assembleia da República, 23 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à República Dominicana entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Novembro, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 14 de Outubro de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Dominicana, entre os dias 14 a 17 de Novembro, para participar na XII Cimeira Ibero-Americana, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 21 de Outubro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.