Elevação da vila de Serpa, concelho de Serpa, à categoria de cidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 151/IX ELEVAÇÃO DA VILA DE SERPA, NO CONCELHO DE SERPA, À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos O concelho de Serpa situa-se no Baixo Alentejo e pertence ao distrito de Beja, estando limitado a oeste pelo rio Guadiana, que faz a separação dos concelhos de Vidigueira, Beja e Mértola, a norte pelo concelho de Moura, a sul pelo concelho de Mértola e a este pela fronteira com Espanha. O concelho ocupa uma área de 1104 km 2 e é formado por sete freguesias: Brinches (92,3 km 2), Pias (163,7 km 2), Salvador (288,8 km 2), Santa Maria (154,3 km2), Vale de Vargo (57,9 km2), Vila Nova de S. Bento (241,7 km2) e Vila Verde de Ficalho (105,9 km 2). A vila de Serpa integra as freguesias de Salvador (com os lugares de Vales Mortos, Santa Iria e Vale Poço) e de Santa Maria. O território abrangido pelo concelho de Serpa apresenta diversos testemunhos da presença do homem desde os tempos mais remotos: paleolítico, calcolítico, idade do bronze, idade do ferro, época romana e época islâmica deixaram aí vestígios. A fertilidade dos barros, a água do Guadiana, permitindo práticas agro-silvo-pastoris e piscatórias, e a mineração pela presença de minérios estiveram na base deste povoamento. A vila de Serpa é, no fundamental da sua estrutura urbana, uma vila moderna. Apesar das origens pré-históricas (povoamento da idade do ferro ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA atestado junto ao castelo) e da sua importância como povoamento romano e árabe, o seu tecido urbano definiu-se a partir dos séculos XV e XVI com base no recinto das muralhas mandado construir por D. Dinis. O seu interesse turístico advém-lhe do seu património arquitectónico e natural, realçando-se na vila as muralhas e ruínas do castelo, monumentos e imóveis classificados, tal como um vasto conjunto de elementos arquitectónicos de interesse popular e erudito, enquadrados no centro histórico da vila, protegido pelo Plano de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Serpa - PRUCHS. Relativamente ao património natural, salienta-se o Parque Natural do Vale do Guadiana e distingue-se igualmente pela ambiência ímpar dos seus povoados, limpos e brancos. Mas as especialidades gastronómicas (de que se salienta o pão, o queijo e a manteiga de ovelha, a carne de borrego, os enchidos de porco alentejano, o azeite e o vinho), a abundância e qualidade dos seus ranchos corais e o seu artesanato (obras em madeira, corno, cortiça e bunho) tornaram célebre o concelho. Tendo origem no concelho de Serpa, a área de produção do queijo de Serpa será hoje bastante mais alargada, podendo ser produzido em quase todo o Baixo Alentejo. O queijo de Serpa é reconhecidamente um dos mais famosos queijos de ovelha portugueses. De mencionar ainda um produto subsidiário do seu fabrico, o requeijão, utilizado nas célebres queijadas de Serpa. A caça à perdiz, coelho, lebre, javali e tordos faz de Serpa um local a reter nos roteiros cinegéticos nacionais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As festas do concelho, em honra de Nossa Senhora de Guadalupe, durante a Páscoa, revestem-se de antiquíssimos rituais e compreendem manifestações importantes de carácter etnográfico. Um dos pontos altos das festas é o participado desfile no Domingo de Páscoa, em que centenas de figurantes a pé e em carros alegóricos recriam a evolução histórica do concelho e mostram os usos e costumes locais. A vila de Serpa possui uma zona industrial, vocacionada para a instalação de pequenas e médias empresas não poluentes com uma área total de 244 977 m 2, sendo a área destinada à indústria de 100 270 m 2, ocupando os espaços verdes uma área de 112 030 m 2. A zona industrial foi submetida à execução de um plano pormenor, estando igualmente sujeita a um regulamento específico. A vila de Serpa encontra-se a 140 km do porto marítimo de Sines. No que concerne aos aeroportos, realça-se o facto desta se encontrar a 30 km de Beja, onde se localiza a Base Aérea n.º 11. A 180 km fica o aeroporto de Faro e de Sevilha (Espanha). Com base nos dados provisórios dos Censos de 2001, a população residente na vila de Serpa é de 6557 habitantes, dos quais 5047 estão inscritos no recenseamento eleitoral. Relativamente às infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços, Serpa possui: Na área da saúde: — Hospital; — Centro de saúde; — Duas extensões de saúde; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Quatro consultórios de medicina dentária; — Consultório de oftalmologia; — Consultório de clínica geral; — Laboratório de análises clínicas; — Centro óptico; — Duas farmácias; — Clínica veterinária. Na área da educação: — Escola de ensino pré-escolar; — Creche/jardim de infância; — Seis escolas de ensino básico; — Escola Profissional de Desenvolvimento Rural; — Escola secundária. Na área da cultura e lazer: — Cine-teatro municipal; — Biblioteca municipal; — Três museus (etnográfico, arqueológico e do relógio); — Arquivo municipal; — Duas galerias de arte; — Dois centros culturais; — Parque de feiras e exposições; — Jardim público; — Parque infantil; — Dois grupos musicais; — Dois grupos de teatro; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Dois grupos corais; — Banda filarmónica; — Parque de campismo municipal. Património: — Palácio Condes de Ficalho; — Castelo; — Muralhas; — Barragem do Muro dos Mouros; — Torre do Relógio; — Aqueduto e nora; — Santuário (Igreja do Carmo); — Conventos de S. Francisco e de S. Paulo; — Quatro Igrejas; — Ermidas (S. Sebastião, S. Pedro, S. Roque, Nossa Senhora de Guadalupe e Calvário). Na área do desporto: — Parque desportivo, campo de futebol, relvado, patinódromo, polidesportivo e campo de ténis; — Dois pavilhões gimnodesportivos; — Circuito de manutenção; — Três campos de tiro; — Kartódromo; — Duas piscinas (coberta e descoberta). Na área da restauração e turismo: — Casa de hóspedes; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Pensão; — Duas residenciais; — Pousada; — Moradia turística; — Três empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER); — Posto de turismo; — 31 restaurantes e cafés. Serviços: — Posto da GNR; — Guarda Fiscal; — Tribunal judicial; — Repartição de finanças; — Cartório notarial; — Conservatória (civil, predial e comercial); — Estação dos CTT - Correios de Portugal; — Mercado municipal; — Transportes colectivos rodoviários; — Praça de táxis; — Quatro agências bancárias; — Cinco agências de seguros; — Duas agências funerárias; — Duas escolas de condução; — Centro regional de segurança social; — Lar de idosos; — Dois centros de dia; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Casa mortuária; — Cemitério. Estabelecimentos de comércio e indústria e serviços: — Três estações de serviço de combustíveis; — Cinco livrarias/papelarias; — Dois estabelecimentos de serviços de fotografia; — Predominância do comércio a retalho (alimentação e bebidas); no comércio por grosso evidencia-se o comércio de produtos agrícolas e silvícolas; — Grande superfície comercial; — Unidade de indústria extractiva; a nível da indústria transformadora dominam as microempresas e as PME, essencialmente carpintaria, metalomecânica e algumas alimentares, onde se inclui a produção de azeite, lacticínios (queijo), transformação de carnes e doçaria. Associações e outras entidades: —Associação humanitária de bombeiros voluntários; — Associação de Desenvolvimento Integrado Rota do Guadiana; — 22 associações (desportivas, recreativas); — Corpo Nacional de Escutas; — Caritas; — Cruz Vermelha. Serpa possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade, pelo que os Deputados do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A vila de Serpa, no concelho de Serpa, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 11 de Outubro de 2002. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Lino de Carvalho — Honório Novo — Bernardino Soares. --- Publicação — DAR II série A — 1253-1254 — 07/11/2002 1253 | II Série A - Número 040 | 07 de Novembro de 2002   suporte e fundamento à celebração do acordo de 27 de Maio de 2001, referido no ponto anterior. Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. PROJECTO DE LEI N.º 151/IX ELEVAÇÃO DA VILA DE SERPA, NO CONCELHO DE SERPA, À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos O concelho de Serpa situa-se no Baixo Alentejo e pertence ao distrito de Beja, estando limitado a oeste pelo rio Guadiana, que faz a separação dos concelhos de Vidigueira, Beja e Mértola, a norte pelo concelho de Moura, a sul pelo concelho de Mértola e a este pela fronteira com Espanha. O concelho ocupa uma área de 1104 km2 e é formado por sete freguesias: Brinches (92,3 km2), Pias (163,7 km2), Salvador (288,8 km2), Santa Maria (154,3 km2), Vale de Vargo (57,9 km2), Vila Nova de S. Bento (241,7 km2) e Vila Verde de Ficalho (105,9 km2). A vila de Serpa integra as freguesias de Salvador (com os lugares de Vales Mortos, Santa Iria e Vale Poço) e de Santa Maria. O território abrangido pelo concelho de Serpa apresenta diversos testemunhos da presença do homem desde os tempos mais remotos: paleolítico, calcolítico, idade do bronze, idade do ferro, época romana e época islâmica deixaram aí vestígios. A fertilidade dos barros, a água do Guadiana, permitindo práticas agro-silvo-pastoris e piscatórias, e a mineração pela presença de minérios estiveram na base deste povoamento. A vila de Serpa é, no fundamental da sua estrutura urbana, uma vila moderna. Apesar das origens pré-históricas (povoamento da idade do ferro atestado junto ao castelo) e da sua importância como povoamento romano e árabe, o seu tecido urbano definiu-se a partir dos séculos XV e XVI com base no recinto das muralhas mandado construir por D. Dinis. O seu interesse turístico advém-lhe do seu património arquitectónico e natural, realçando-se na vila as muralhas e ruínas do castelo, monumentos e imóveis classificados, tal como um vasto conjunto de elementos arquitectónicos de interesse popular e erudito, enquadrados no centro histórico da vila, protegido pelo Plano de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Serpa - PRUCHS. Relativamente ao património natural, salienta-se o Parque Natural do Vale do Guadiana e distingue-se igualmente pela ambiência ímpar dos seus povoados, limpos e brancos. Mas as especialidades gastronómicas (de que se salienta o pão, o queijo e a manteiga de ovelha, a carne de borrego, os enchidos de porco alentejano, o azeite e o vinho), a abundância e qualidade dos seus ranchos corais e o seu artesanato (obras em madeira, corno, cortiça e bunho) tornaram célebre o concelho. Tendo origem no concelho de Serpa, a área de produção do queijo de Serpa será hoje bastante mais alargada, podendo ser produzido em quase todo o Baixo Alentejo. O queijo de Serpa é reconhecidamente um dos mais famosos queijos de ovelha portugueses. De mencionar ainda um produto subsidiário do seu fabrico, o requeijão, utilizado nas célebres queijadas de Serpa. A caça à perdiz, coelho, lebre, javali e tordos faz de Serpa um local a reter nos roteiros cinegéticos nacionais. As festas do concelho, em honra de Nossa Senhora de Guadalupe, durante a Páscoa, revestem-se de antiquíssimos rituais e compreendem manifestações importantes de carácter etnográfico. Um dos pontos altos das festas é o participado desfile no Domingo de Páscoa, em que centenas de figurantes a pé e em carros alegóricos recriam a evolução histórica do concelho e mostram os usos e costumes locais. A vila de Serpa possui uma zona industrial, vocacionada para a instalação de pequenas e médias empresas não poluentes com uma área total de 244 977 m2, sendo a área destinada à indústria de 100 270 m2, ocupando os espaços verdes uma área de 112 030 m2. A zona industrial foi submetida à execução de um plano pormenor, estando igualmente sujeita a um regulamento específico. A vila de Serpa encontra-se a 140 km do porto marítimo de Sines. No que concerne aos aeroportos, realça-se o facto desta se encontrar a 30 km de Beja, onde se localiza a Base Aérea n.º 11. A 180 km fica o aeroporto de Faro e de Sevilha (Espanha). Com base nos dados provisórios dos Censos de 2001, a população residente na vila de Serpa é de 6557 habitantes, dos quais 5047 estão inscritos no recenseamento eleitoral. Relativamente às infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços, Serpa possui: Na área da saúde: - Hospital; - Centro de saúde; - Duas extensões de saúde; - Quatro consultórios de medicina dentária; - Consultório de oftalmologia; - Consultório de clínica geral; - Laboratório de análises clínicas; - Centro óptico; - Duas farmácias; - Clínica veterinária. Na área da educação: - Escola de ensino pré-escolar; - Creche/jardim de infância; - Seis escolas de ensino básico; - Escola Profissional de Desenvolvimento Rural; - Escola secundária. Na área da cultura e lazer: - Cine-teatro municipal; - Biblioteca municipal; - Três museus (etnográfico, arqueológico e do relógio); - Arquivo municipal; - Duas galerias de arte; - Dois centros culturais; - Parque de feiras e exposições; - Jardim público; - Parque infantil; --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 02/07/2003 Quarta-feira, 2 de Julho de 2003 I Série - Número 139 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 2003 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Antes da ordem do dia - Deu entrada na Mesa, e não foi admitido, o projecto de lei n.º 319/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) referiu as consequências que o pagamento especial por conta tem nas micro, pequenas e médias empresas e, a propósito, recordou a contestação organizada pelas estruturas representativas do sector do táxi, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD). O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), também em declaração política, criticou o Governo pelo acordo estabelecido nas negociações da reforma da PAC, no Luxemburgo, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE) contestou a intenção do Governo em privatizar áreas do sistema prisional e insurgiu-se contra as condições das prisões em Portugal. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto) deu conta à Câmara do acordo estabelecido na reforma da política agrícola comum, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Luís Duque (CDS-PP), Fernando Penha (PSD), Rodeia Machado (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Nazaré Pereira (PSD). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 322, 323, 326, 327 e 329/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal como testemunha. Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut) e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paula Malojo (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rui Vieira (PS), Bessa Guerra (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). Relativamente às propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, constantes da ordem do dia, a