Projeto de Resolução 59: Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.

Projeto de Resolução 59: Cessação da vigência, por recusa de apreciação parlamentar do Decreto-lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto. | LegisMotion