Viagem do Presidente da República à Bulgária

1581 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002   Em primeiro lugar, reputamos da maior importância abordar, séria e credivelmente, a temática da fiscalidade para o desenvolvimento sustentável. Iremos, nesse sentido, dar início a um estudo sobre esta matéria. Pretendemos; nomeadamente, explorar formas inovadoras, através de instrumentos fiscais e financeiros, de incentivar o investimento em bens, equipamentos e processos com cariz ambiental. A título de exemplo, iremos estudar a possibilidade de incentivos fiscais a actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sustentabilidade, e a empresas que avaliem as implicações ambientais das suas actividades. Em segundo lugar, reputamos da maior importância a necessidade de rever o enquadramento legal em matéria de água, no seguimento da aplicação da Directiva-Quadro da Água. Um aspecto fundamental a este respeito é a revisão do regime económico-financeiro da água, com vista a que o seu preço reflicta, efectivamente, o custo da sua captação e do seu tratamento. Em terceiro lugar, no quadro do papel central que estamos conferindo à actividade de fiscalização e inspecção por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, iremos rever as molduras contra-ordenacionais em matéria ambiental que ao invés de constituírem efectivos instrumentos de dissuasão não passam de «tigres de papel». Iremos, assim, simplificar o regime das contra-ordenações ambientais, com vista ao agravamento das coimas e aplicação de sanções, assessorias e à simplificação dos procedimentos. Neste capítulo, assume também um papel importante o regime de responsabilidade por danos ambientais assente em meios eficazes e expeditos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio de Joanesburgo é tão simplesmente o de passarmos das palavras aos actos. Em nome do Governo assumiremos claramente esse objectivo, quer no quadro das acções que lançámos, e lançaremos, para aplicar o Plano de Implementação de Joanesburgo quer, sobretudo, para o desafio que temos em mãos. Com a sociedade civil iremos elaborar o «nosso» plano de implementação, igualmente orientado para a acção. O plano nacional de desenvolvimento sustentável, a aprovar em 2003, será baseado em metas e prazos realistas e concretos. Como dizia o famoso Relatório Brundtland sobre desenvolvimento sustentável, já em 1987, «o nosso futuro global depende (...) da nossa vontade e capacidade para dedicar à nossa inteligência, capacidade de adaptação e energia para o nosso futuro comum.» Esta é uma escolha que podemos fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme combinado, vamos proceder às votações, mas só depois de fazermos a contagem dos Deputados presentes, para apurar o quórum. Pausa. A Mesa contou o seguinte número de Deputados: PSD - 71; PS - 65; CDS-PP - 9; PCP - 9; BE - 3; Partido Ecologista os Verdes - 2. Isto significa que temos quórum para proceder às votações, já que este é de metade mais um, ou seja, de 116 Deputados. Sr.ª Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sobre os diplomas que vão ser votados. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa requerimentos de algumas bancadas no sentido de não serem submetidos a votação projectos de diploma que ontem estiveram em discussão. Ora, ontem esteve em debate neste Plenário um projecto de lei de Os Verdes em relação ao qual algumas bancadas admitiram a baixa à Comissão sem votação na generalidade, na medida que se esperava a apresentação de uma iniciativa do Governo sobre a mesma matéria. Assim, gostaria de explicar à Mesa que mantemos a votação desse diploma, uma vez que confirmámos hoje que o Governo não tem ultimada qualquer iniciativa sobre esta matéria. O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada, que foi útil para definir as posições. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, para fazer uma pequena correcção ao que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a informação que temos é a de que o Governo tem legislação preparada sobre o assunto, mas está a ouvir as entidades que têm de ser auscultadas sobre esta matéria para legislar, o que fará, em princípio, sob a forma de decreto-lei. Portanto, o problema é ligeiramente diferente: é verdade que o Governo tem matéria preparada; o que o Governo não tem ainda é um timing de aprovação, porque está na fase de consultas às entidades que sobre esta matéria têm de ser ouvidas. Era só esta correcção que queria fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 45/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia, 46/IX - Viagem do Presidente da República a Florença, e 48/IX - Viagem do Presidente das República à Bulgária (Presidente da AR). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

1581 | I Série - Número 038 | 20 de Setembro de 2002   Em primeiro lugar, reputamos da maior importância abordar, séria e credivelmente, a temática da fiscalidade para o desenvolvimento sustentável. Iremos, nesse sentido, dar início a um estudo sobre esta matéria. Pretendemos; nomeadamente, explorar formas inovadoras, através de instrumentos fiscais e financeiros, de incentivar o investimento em bens, equipamentos e processos com cariz ambiental. A título de exemplo, iremos estudar a possibilidade de incentivos fiscais a actividades de investigação e desenvolvimento em matéria de sustentabilidade, e a empresas que avaliem as implicações ambientais das suas actividades. Em segundo lugar, reputamos da maior importância a necessidade de rever o enquadramento legal em matéria de água, no seguimento da aplicação da Directiva-Quadro da Água. Um aspecto fundamental a este respeito é a revisão do regime económico-financeiro da água, com vista a que o seu preço reflicta, efectivamente, o custo da sua captação e do seu tratamento. Em terceiro lugar, no quadro do papel central que estamos conferindo à actividade de fiscalização e inspecção por parte do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, iremos rever as molduras contra-ordenacionais em matéria ambiental que ao invés de constituírem efectivos instrumentos de dissuasão não passam de «tigres de papel». Iremos, assim, simplificar o regime das contra-ordenações ambientais, com vista ao agravamento das coimas e aplicação de sanções, assessorias e à simplificação dos procedimentos. Neste capítulo, assume também um papel importante o regime de responsabilidade por danos ambientais assente em meios eficazes e expeditos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio de Joanesburgo é tão simplesmente o de passarmos das palavras aos actos. Em nome do Governo assumiremos claramente esse objectivo, quer no quadro das acções que lançámos, e lançaremos, para aplicar o Plano de Implementação de Joanesburgo quer, sobretudo, para o desafio que temos em mãos. Com a sociedade civil iremos elaborar o «nosso» plano de implementação, igualmente orientado para a acção. O plano nacional de desenvolvimento sustentável, a aprovar em 2003, será baseado em metas e prazos realistas e concretos. Como dizia o famoso Relatório Brundtland sobre desenvolvimento sustentável, já em 1987, «o nosso futuro global depende (...) da nossa vontade e capacidade para dedicar à nossa inteligência, capacidade de adaptação e energia para o nosso futuro comum.» Esta é uma escolha que podemos fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme combinado, vamos proceder às votações, mas só depois de fazermos a contagem dos Deputados presentes, para apurar o quórum. Pausa. A Mesa contou o seguinte número de Deputados: PSD - 71; PS - 65; CDS-PP - 9; PCP - 9; BE - 3; Partido Ecologista os Verdes - 2. Isto significa que temos quórum para proceder às votações, já que este é de metade mais um, ou seja, de 116 Deputados. Sr.ª Deputada Isabel Castro, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sobre os diplomas que vão ser votados. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa requerimentos de algumas bancadas no sentido de não serem submetidos a votação projectos de diploma que ontem estiveram em discussão. Ora, ontem esteve em debate neste Plenário um projecto de lei de Os Verdes em relação ao qual algumas bancadas admitiram a baixa à Comissão sem votação na generalidade, na medida que se esperava a apresentação de uma iniciativa do Governo sobre a mesma matéria. Assim, gostaria de explicar à Mesa que mantemos a votação desse diploma, uma vez que confirmámos hoje que o Governo não tem ultimada qualquer iniciativa sobre esta matéria. O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Deputada, que foi útil para definir as posições. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede também a palavra para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, para fazer uma pequena correcção ao que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a informação que temos é a de que o Governo tem legislação preparada sobre o assunto, mas está a ouvir as entidades que têm de ser auscultadas sobre esta matéria para legislar, o que fará, em princípio, sob a forma de decreto-lei. Portanto, o problema é ligeiramente diferente: é verdade que o Governo tem matéria preparada; o que o Governo não tem ainda é um timing de aprovação, porque está na fase de consultas às entidades que sobre esta matéria têm de ser ouvidas. Era só esta correcção que queria fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 45/IX - Viagem do Presidente da República à Finlândia, 46/IX - Viagem do Presidente da República a Florença, e 48/IX - Viagem do Presidente das República à Bulgária (Presidente da AR). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

0845 | II Série A - Número 028 | 04 de Outubro de 2002   Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 do próximo mês de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 16 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Florença, nos dias 3 e 4 de Outubro, para participar numa conferência no Instituto Europeu de Florença, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro". Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 2 de Agosto de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 49/IX ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 1.º Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 20.º 22.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º, 70.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 82.º, 83.º, 86.º, 92.º, 95.º, 96.º, 99.º, 100.º, 101.º, 103.º, 104.º, 106.º, 108.º, 113.º, 116.º, 117.º, 120.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 127.º, 129.º, 130.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 138.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 153.º, 155.º, 157.º, 158.º, 159.º, 164.º, 166.º, 169.º, 170.º, 171.º, 173.º, 183.º, 184.º, 187.º, 189.º, 190.º, 192.º, 193.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 210.º, 215.º, 217.º, 218.º, 219.º, 221.º, 222.º, 223.º, 226.º, 229.º, 231.º, 233.º, 234.º, 235.º, 237.º, 238.º, 239.º, 240.º, 241.º, 242.º, 243.º, 245.º, 246.º, 247.º, 249.º, 250.º, 251.º, 253.º, 257.º, 258.º, 259.º, 261.º, 265.º, 266.º, 267.º, 268.º, 272.º, 273.º, 275.º, 277.º, 278.º, 282.º, 286.º, 290.º e 291.º do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.º 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, e 75/99, de 25 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.º (...) 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 48/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BULGÁRIA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Bulgária, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, entre os dias 25 e 27 do presente mês de Setembro». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. — O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 do próximo mês de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 2 de Agosto de 2002. — O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Bulgária, entre os dias 25 e 27 de Setembro, em visita de Estado, a convite do Presidente, Georgi Parpanov, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.