Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 12/IX APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM MACAU, A 29 DE MAIO DE 2001 Considerando o desejo de contribuir para o desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre a República Portuguesa e a República da Estónia; Reconhecendo que a colaboração no domínio do transporte rodoviário, no quadro de uma economia de mercado, representa interesse recíproco para os dois países; Resultando uma clara melhoria, quer no transporte de mercadorias quer no transporte de passageiros, a partir do estabelecimento de uma rede de apoio logístico em ambos os países e da oferta de garantias de operacionalidade e aproveitamento de recursos altamente proveitosos em aspectos, tais como cabotagem, regime fiscal e aduaneiro e peso e dimensão de veículos; Ficando, também, acautelados todos os aspectos relativos ao acompanhamento e execução de todo o processo através da instituição de uma comissão mista; Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de resolução: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, estónia e inglesa constam em anexo à presente resolução. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002. — O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes. --- Publicação — DAR II série A — 802-(7)-802-(7) — 05/09/2002 0001 | II Série A - Número 025S | 05 de Setembro de 2002   Quinta-feira, 05 de Setembro de 2002 II Série-A - Número 25 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 11 e 12/IX): N.º 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001. N.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Macau, a 29 de Maio de 2001. --- Apreciação — DAR I série — 2939-2945 — 20/12/2002 2939 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002   esta se fez pagar, para saber se se confirma ou não que o Estado foi prejudicado em pelo menos o dobro daquilo que vai receber. O Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha-se comprometido a entregá-los na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro Marques Mendes afirmou ontem que iriam ser entregues - não disse foi quando! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é a Mesa que esclarece! O Orador: - Nesse sentido, queríamos saber se o Governo já entregou esses estudos, que são absolutamente necessários para saber quem ganhou o quê neste negócio. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo à sua pergunta, o que posso dizer é que a Mesa, neste momento, não tem aqui estes estudos. Contudo, como já ontem aconteceu, a Mesa, na ocasião, pode não ter uns documentos e eles estarem no Gabinete do Presidente, pelo que não posso pôr em causa que estes documentos lá estejam. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Ministro Marques Mendes pode esclarecer. O Sr. Presidente: - Eu daria a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes se ele a pedisse, mas não a pede. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Ministro está a pedir a palavra. Talvez seja mais esclarecedor do que eu. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, sim, Sr. Presidente, mas só neste caso. Sr. Presidente, o Governo entregou anteontem os documentos inicialmente solicitados. Ontem, o Sr. Deputado pediu mais elementos, que também já foram entregues. Sr. Deputado, é tão simples e tão claro quanto isto! O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vou procurar que esses documentos sejam postos a circular por todos os grupos parlamentares quanto antes. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesta época natalícia e de troca de prendas, gostaria de entregar ao Governo a lista dos 66 navios proscritos, para que este saiba o que pode entrar no porto de Lisboa, e refiro, nomeadamente, um navio de alto risco, de 23 anos, que, segundo a União Europeia, não está em condições. Por outro lado, quero pedir ao Governo, que certamente quer retribuir esta oferta, uma informação minuciosa sobre as razões pela quais o concurso do VTS (Vessel Traffic System) foi anulado. O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota e se mandar o documento para a Mesa, pomo-lo a circular. Pela minha parte, queria congratular-me pela declaração feita há pouco de que irão ser adoptadas medidas extremamente restritivas relativamente aos navios, sobretudo e de uma forma especial aos navios de casco simples. Terminamos assim o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Desejo retribuir os cumprimentos de Natal que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Parlamento e, em nome da Mesa, desejo também ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo Boas Festas de Natal, uma boa entrada no Ano Novo e muito boa sorte ao serviço de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com as regras, esta seria a hora das votações. Porém, se fizermos votações agora deixamos pendentes nos nossos trabalhos a aprovação de algumas convenções internacionais que se encontram agendadas e que vão ser discutidas hoje. Daí que proponha que a votação seja feita no final do debate sobre as resoluções relativas às convenções internacionais. Este debate é curto, pelo que nem sequer se vai traduzir numa sobrecarga muito grande para as Sr.as e Srs. Deputados. Não havendo objecção da parte de nenhuma das bancadas, vamos imediatamente passar à apreciação das convenções internacionais e as votações serão feitas no final do debate respectivo, que não demorará mais do que 30 a 40 minutos. Peço a compreensão de todos, a fim de partirmos para o Natal tendo dado cumprimento a todas as nossas obrigações. Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, proponho-me apresentar este conjunto de propostas de resolução em conjunto e começaria, seguindo a respectiva ordem numérica, pela proposta relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993. Com esta proposta, que assenta no reconhecimento por parte dos Estados signatários da necessidade de se garantir que as adopções internacionais se processem a favor do interesse superior da criança e no respeito pelos seus direitos fundamentais. Neste sentido, estabelece-se um conjunto de disposições comuns em matéria de adopção que tomam em consideração os princípios afirmados em outros instrumentos jurídicos internacionais e assegura-se um sistema de cooperação entre as autoridades centrais do Estado de origem e do Estado receptor, garantindo que uma adopção internacional seja reconhecida de pleno direito em todos os Estados contratantes. Fica assim, com estes procedimentos de cooperação, garantido que há melhores condições para se evitar que, a pretexto da adopção internacional, seja praticado o rapto, a venda e ou o tráfico de crianças. Deste conjunto faz também parte a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativa a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias. --- Votação global — DAR I série — 2946-2946 — 20/12/2002 2946 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002   O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que os documentos que referiu constam do processo deste diploma. Quanto ao facto de o Governo ainda não ter respondido ao requerimento formulado, pelos vistos isso não foi considerado pela Comissão competente impossibilitante de ser emitido o respectivo parecer e de ser aprovado o texto definitivo para votação. Deste modo, iremos proceder à votação do diploma em causa. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para intervir sobre esta matéria, com certeza. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer uma coisa muito clara. Este texto foi votado, na especialidade, em Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e naturalmente que se não estivessem preenchidos os requisitos para a respectiva votação final global o Sr. Presidente da Comissão não o teria enviado à Mesa. Confio inteiramente no Dr. Jorge Coelho, ao contrário do que parece acontecer com a bancada do Partido Socialista… Risos do PS. Temos, naturalmente, as nossas divergências políticas, mas sei que, como presidente de comissão, o Dr. Jorge Coelho seria incapaz de cometer um atropelo ao Regimento que comprometesse a regularidade da aprovação de um diploma desta importância. O que fica desta questão, Sr. Presidente, é a tentativa socialista de empatar as coisas todas... Também quer empatar esta! Protestos do PS. Neste particular, com toda a consideração pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, tenho pena que, sendo Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, queira empatar uma boa solução para as regiões autónomas. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Nós não vamos deixar que empatem. O tempo de o Partido Socialista empatar já passou! Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos dos PS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso estar esclarecida esta questão. Vamos, então, dar início ao nosso período de votações Começamos por votar o projecto de resolução n.º 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 1999. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global das propostas de resolução que estiveram hoje em debate. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.º 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.