Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto "Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 113/IX CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos O direito à participação constitui um elemento estruturante da renovação da vida comunitária, é uma condição de cidadania e uma exigência fundamental na procura de dar corpo, de modo mais partilhado, a direitos fundamentais na nossa sociedade. Não basta, contudo, proclamá-lo: importa garanti-lo. Por outro lado, o direito das pessoas com deficiência participarem activamente na definição das políticas que lhes respeitam, enquanto seres autónomos, não excluídos e em condições de serem actores da sua própria vida, implica não só o reconhecimento desse direito de participação mas também a criação de condições para o seu pleno exercício. Portugal tem, pelas mais diversas razões, que se prendem, designadamente, com a elevada sinistralidade rodoviária e no trabalho, com a falta de assistência materno-infantil do passado e com a herança da guerra colonial, um elevado número de cidadãos com deficiência (cerca de um milhão de mulheres e homens) que, quotidianamente, se confrontam com os mais diversos problemas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A efectividade dos direitos civis, sociais, culturais e económicos destes portugueses e a resolução dos seus problemas específicos apela a uma intervenção participada de toda a sociedade que comprometa instituições e cidadãos. Do mesmo modo, a definição, acompanhamento e concretização de políticas que respondam à especificidade destes problemas reclama e beneficia, na forma de as pensar e levar à prática, com o envolvimento directo dos seus mais directos destinatários e uma representação das suas associações nos diferentes órgãos e instâncias que as definem ou ajudam a executar. Ocorre, porém, que em Portugal os cidadãos com deficiência, não obstante o reconhecimento dos seus direitos - desde logo o direito de participação consagrado no texto constitucional -, e embora numerosos como grupo social e apesar da assumida gravidade dos seus problemas, da discriminação e dos obstáculos que ainda enfrentam na nossa sociedade, não têm assento no Conselho Económico e Social, através das suas associações representativas. É, pois, com vista a ultrapassar esta exclusão, permitir o envolvimento directo na definição de políticas que lhes respeitam, favorecer a integração dos cidadãos com deficiência na sociedade portuguesa e corresponder a uma velha aspiração do seu movimento associativo que a presente iniciativa legislativa do Partido Os Verdes é apresentada. Com ela pretende-se dar corpo a um direito fundamental dos cidadãos nas sociedades democráticas e em desenvolvimento, o direito de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «todos, todos participarem com todos, nas respostas que a colectividade exige». Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º (Natureza e fins) 1 — Para efeitos da presente lei consideram-se associações de pessoas com deficiência aquelas em que a maioria dos seus sócios, assim como os respectivos órgãos sociais, seja constituída por pessoas com deficiência ou pelos seus pais, no caso daquelas não poderem falar em seu nome, dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral, que não tenham fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local e que prosseguem os seguintes fins: a) (...) b) (...) c) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Para efeitos da presente lei equiparam-se às associações as uniões, federações e confederações por elas criadas. Artigo 3.º (Representatividade) Gozam de representatividade genérica: a) (...) b) As uniões, federações e confederações. Artigo 4.º (Direitos de participação e intervenção) 1 — (...) 2 — As associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência.» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º (Composição) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) Dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas confederações respectivas; z) (anterior alínea x)) aa) (anterior alínea z)) bb) (anterior alínea aa)) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)» Artigo 4.º (Designação dos membros) 1 — Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA membros das categorias referidas nas alíneas c) a bb) do n.º 1 do artigo anterior. 2 — Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q), u), v) e x) do n.º 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se, por carta, aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos, solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho. 3 — Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r), s), t), z) e aa) do n.º 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)» Artigo 3.º A presente lei entra imediatamente em vigor. Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. --- Publicação — DAR II série A — 13/07/2002 Sábado, 13 de Julho de 2002 II Série-A - Número 21 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 8, 42, 64, 80, 86, 93 e 106 a 113/IX): N.º 8/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas): - Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. N.º 42/IX (Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas): - Vide projecto de lei n.º 8/IX. N.º 64/IX (Nova forma de financiamento da segurança social com base no valor acrescentado bruto): - Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. N.º 80/IX Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) : - Idem. N.º 86/IX (Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro): - Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 93/IX (Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas): - Vide projecto de lei n.º 86/IX. N.º 106/IX - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS). N.º 107/IX - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques). N.º 108/IX - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais (apresentado pelo PS). N.º 109/IX - Criação dos institutos regionais (apresentado pelo PCP). N.º 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (apresentado pelo PCP). N.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (apresentado pelo PS). N.º 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (apresentado pelo PS). N.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (apresentado por Os Verdes). --- Discussão generalidade — DAR I série — 4093-4104 — 13/03/2003 4093 | I Série - Número 097 | 13 de Março de 2003   O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é uma ofensa, é uma evidência! A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradecendo muito as palavras amáveis com que se me dirigiu, parece-me que essa questão, neste momento, já não pode ser colocada nesses termos. O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, V. Ex.ª pode ajudar-me na escolha da figura regimental, mas tenho de ter oportunidade de poder não só corrigir o Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Luís Marques Guedes mas também explicar-lhe que a intervenção que foi referida no Kosovo foi uma intervenção por razões humanitárias e, por isso, quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes se refere à utilização dos aviões que citou, ele próprio, neste Parlamento, votou a favor. A segunda clarificação que tenho a fazer, Sr.ª Presidente… A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já não estamos a defender a honra, como sabemos todos muito bem. Por favor, vamos ficar por aqui. O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.ª Presidente, respeito a orientação dos trabalhos. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste debate e, como tal, ao fim do período de antes da ordem do dia. Eram 16 horas e 45 minutos. ORDEM DO DIA A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 85 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Janeiro e 5, 6 e 7 de Fevereiro de 2003. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, e do projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, que consagra a entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social, entende o Governo que fica reparada uma injustiça e um desequilíbrio relativamente a um sector essencial ao desenvolvimento da economia portuguesa. O turismo é um dos sectores que apresenta melhores condições para ser um contribuinte importante para o desenvolvimento do País e é também um dos sectores que pode contribuir mais fortemente para liderar a retoma da economia e da convergência. Assim, o Governo dá provas de encarar o sector com a relevância que lhe é devida. O turismo não é tratado como uma actividade menor. Já no que se refere ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, muitas das medidas nele consagradas abrangem o sector do turismo. Mas o Governo reconhece, acima de tudo, o papel insubstituível dos empresários e dirigentes do sector e quer tratá-los como interlocutores de pleno direito. Por isso, esta iniciativa do Governo visa consagrar e dar ao turismo o lugar que entendemos apropriado como parceiro social de pleno direito, sem qualquer distinção relativamente a outros sectores importantes da actividade económica, como a indústria, a agricultura e o comércio. Com esta iniciativa, entendemos que damos ao turismo o lugar que lhe é próprio e a relevância que lhe é devida e procedemos à sua integração plena como parceiro social. A proposta de lei que está hoje em discussão nesta Assembleia prevê também os ajustamentos quantitativos necessários que decorrem da entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social. A opção foi no sentido de reduzir o número de elementos por cada parceiro social, evitando o alargamento da Comissão Permanente e permitindo, assim, a manutenção da sua necessária eficácia. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que esta proposta de lei merecerá o apoio da Assembleia e é com todo o gosto e com todo o prazer que a trazemos aqui, consagrando inequivocamente a importância do turismo como sector de grande e primordial relevo para a economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 113/IX, da iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que Os Verdes hoje apresentam visa integrar as associações de pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social. Em primeiro lugar, esta proposta, que é uma reivindicação velha, de anos, das associações representativas das pessoas com deficiência, resulta, desde logo, da nossa convicção de que o direito à participação é não só um elemento da maior importância na estruturação e na renovação da vida da comunidade e uma condição de cidadania mas também uma exigência fundamental para se procurar dar conteúdo, de uma forma mais partilhada e, também por isso, mais eficaz, a direitos fundamentais. Direitos fundamentais como o direito à igualdade que, no tocante às pessoas com deficiência ou incapacitadas, tem, como todos sabemos, um grande suporte não só no texto constitucional mas também na legislação ordinária. Contudo, não obstante este facto, este direito, em muitos domínios, tem permanecido no patamar das proclamações, ou seja, não temos sido capazes de fazer transpor para a vida das pessoas a vivência de um direito à igualdade que, neste caso, pressupõe a compreensão da diferença. --- Votação na generalidade — DAR I série — 4146-4146 — 14/03/2003 4146 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003   O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar o projecto de resolução n.º 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 41/IX - Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projecto de lei baixa também à 5.ª Comissão. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Também em votação global, vamos votar a proposta de resolução n.º 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Ainda em votação global, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação, na especialidade, desta proposta de lei. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado Lino de Carvalho. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como temos posições diferenciadas em relação aos diversos artigos da proposta de lei, pretendíamos que se votasse artigo a artigo. A não ser assim, aceitamos a votação por agrupamento de artigos e, se for esse o caso, diremos quais são. Pausa. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar artigo a artigo, mas se o Sr. Deputado Lino de Carvalho tiver uma proposta mais simples faça favor de a apresentar. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, não sei qual é o parecer das outras bancadas mas, por uma questão de racionalização, a nossa bancada propõe que os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º sejam votados em conjunto, fazendo-se a votação, em separado, dos artigo 2.º (e, dentro deste artigo, indicarei quais as alíneas que também queremos votar separadamente) e 5.º. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos então votar, na especialidade, conjuntamente, os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º da proposta de lei n.º 34/IX. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º… O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 28/05/2004 Sexta-feira, 28 de Maio de 2004 I Série - Número 93 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004 Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 254 e 255/IX. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Santos (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Luís Carito (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Portugal (PS), Massano Cardoso (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). A Câmara apreciou os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Montenegro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE). Foi rejeitado o voto n.º 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (PCP). Foi também rejeitado o voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP). Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e António José Seguro (PS), foi rejeitado o voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (PS). Mereceu aprovação o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004. Após leitura pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), foi rejeitado o requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, para votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). O referido texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). A Câmara aprovou, em votação final global, dois textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e outro, relativo à proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução --- Votação final global — DAR I série — 28/05/2004 Sexta-feira, 28 de Maio de 2004 I Série - Número 93 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2004 Presidente: Ex.ma Sr.ª João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Henrique Jorge Campos Cunha S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 254 e 255/IX. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Maria Santos (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Luís Carito (PS), Alda Sousa (BE), Luísa Portugal (PS), Massano Cardoso (PSD) e Pedro Silva Pereira (PS). A Câmara apreciou os votos n.os 176, 177 e 178/IX - De congratulação pela vitória do Futebol Clube do Porto na Liga dos Campeões, apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente, que foram aprovados, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Renato Sampaio (PS), Luís Montenegro (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE). Foi rejeitado o voto n.º 171/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (PCP). Foi também rejeitado o voto n.º 174/IX - De condenação ao bombardeamento de manifestações civis por parte do exército israelita (BE), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP). Depois de terem usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) e António José Seguro (PS), foi rejeitado o voto n.º 175/IX - De protesto pela opção governamental em matéria de recrutamento de quadros provenientes do sector privado, com remuneração superior ao permitido por lei (PS). Mereceu aprovação o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2004. Após leitura pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), foi rejeitado o requerimento de avocação a Plenário, apresentado por Os Verdes, PCP e PS, para votação, na especialidade, do artigo 2.º do texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.º 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes). O referido texto final foi depois aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). A Câmara aprovou, em votação final global, dois textos finais apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, e outro, relativo à proposta de lei n.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência. Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução --- Votação final global — DAR I série — 18/06/2004 Sexta-feira, 18 de Junho de 2004 I Série - Número 97 IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros. Foram aprovados os n.os 78 a 86 do Diário. Em declaração política, o Sr. Deputado António José Seguro (PS) após ter felicitado os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu teceu considerações sobre o resultado das eleições, destacando o papel do cabeça de lista do seu partido, Sousa Franco, na campanha eleitoral, assim como da vitória eleitoral obtida. O Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD), também em declaração política, felicitou o PS pela vitória alcançada para o Parlamento Europeu, desejou que os Deputados eleitos unam esforços no sentido de defenderem não só o projecto europeu como os interesses de Portugal e lembrou os compromissos do Governo e da maioria para com o País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) também falou sobre o resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atribuiu a derrota da coligação PSD/CDS-PP às políticas do Governo. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), em declaração política, felicitou os Deputados eleitos para o Parlamento Europeu e manifestou-se contra a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da derrota dos partidos da direita para o Parlamento Europeu e, reconhecendo que o Partido Ecologista "Os Verdes" não atingiu o seu objectivo político de eleger uma voz ecologista no Parlamento Europeu, mostrou empenho em prosseguir, dentro e fora da Câmara, os compromissos assumidos pelo seu partido. Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) saudou o Partido Socialista pela vitória alcançada nas eleições para o Parlamento Europeu, manifestou preocupação pela elevada taxa de abstenção e mostrou-se confiante de que até 2006 Portugal será um país mais confiante e onde valerá a pena viver. Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 346/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Honório Novo (PCP), Pinho Cardão (PSD), Francisco Louçã (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS), tendo, a requerimento do PS, baixado à Comissão de Economia e Finanças sem votação. O projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP) foi também apreciado na generalidade. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Eugénio Marinho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Magalhães (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP). Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 257/IX (PCP) e 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação. Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 438/IX - Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva (BE).