Criação dos Institutos Regionais

0689 | II Série A - Número 021 | 13 de Julho de 2002   reconhecível, devem ser recolhidos e identificados pelas câmaras municipais e acolhidos nas instalações a que se refere o artigo seguinte. 2 - No caso de os animais referidos no número anterior se encontrarem em propriedade privada, os proprietários podem fazê los conduzir às instalações a que se refere o artigo seguinte. 3 - A recolha prevista nos números anteriores deve ser efectuada com um mínimo de sofrimento para o animal, tendo em consideração a sua natureza e estado. 4 - As autoridades municipais devem encorajar as pessoas que encontrem animais domésticos errantes a assinalá los aos serviços municipais competentes. 5 - Nos concelhos em que a quantidade de animais referidos no n.º 1 o aconselhe, as autoridades municipais devem assegurar a redução do seu número nos termos do artigo 9.º. Artigo 15.º Animais em perigo de extinção As espécies de animais em perigo de extinção podem ser objecto de medidas especiais de protecção, nomeadamente para defesa e preservação dos ecossistemas em que se enquadram. Artigo 16.º Instalações de recolha de animais As câmaras municipais devem dispor, por si ou quando tal se justifique, em associação com outros municípios ou por recurso a terceiros, de instalações destinadas à recolha de animais domésticos errantes e, sempre que tal se justifique, de animais, perigosos, com condições e dimensão suficientes para a sobrevivência condigna dos animais mantidos. Capítulo IV Regime sancionatório Artigo 17.° Associações zoófilas 1 - As associações zoófilas têm legitimidade para: a) Requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias para evitar violações iminentes ou em curso ao disposto na presente lei; b) Desenvolver as diligências necessárias para obviar a todas as situações de perigo que ponham em causa o bem estar e integridade física dos animais; c) Constituírem se assistentes em qualquer processo originado ou relacionado com a violação do disposto na presente lei, ficando dispensadas do pagamento de custas e imposto de justiça. 2 - As autoridades poderão, no decurso das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1, entregar provisoriamente os animais em risco à confiança das entidades competentes. Artigo 18.º Contra ordenações As infracções previstas no presente diploma e aplicável o regime contraordenacional previsto no Decreto Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro. Capítulo V Disposições finais Artigo 19.º Deduções fiscais 1 - As pessoas singulares podem deduzir, no seu rendimento colectável, as despesas inerentes ao tratamento e recuperação de animais feridos nos termos legais aplicáveis, para efeitos do disposto no artigo 2.° do presente diploma. 2 - O disposto no número anterior só entra em vigor com aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano económico. Artigo 20.º Interpretação e integração Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com os instrumentos internacionais sobre direitos dos animais de que Portugal é Estado signatário. Artigo 21.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro. Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2002. Os Deputados do PS: Rosa Albernaz - Celeste Correia - Rosalina Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria de Belém Roseira - Manuel Maria Carrilho - Maximiano Rodrigues - Eduardo Cabrita - Antero Gaspar - Jorge Srecht - Osvaldo Castro - Elisa Ferreira - Ana Benavente - Teresa Venda - Maria do Carmo Romão - Augusto Santos Silva - Vicente Jorge Silva - mais três assinaturas ilegíveis. PROJECTO DE LEI N.º 109/IX CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS REGIONAIS É largamente reconhecida a insuficiência de mecanismos que permitam, por efectiva carência de estruturas descentralizadas, a adopção de políticas regionais participadas. Procurando contribuir para responder à actual situação, o PCP inscreveu no seu programa eleitoral, entre outras propostas, a criação dos institutos regionais, com participação municipal destinados "a substituir as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços públicos desconcentrados". Com esta iniciativa não se pretende substituir a regionalização nem dar resposta ao conjunto de questões que só a criação das regiões administrativas poderá satisfazer. Nem a sua apresentação pode ser entendida como um baixar de braços na luta pela criação de condições para instituir as regiões administrativas como autarquias, tal como estão previstas na Constituição da República Portuguesa, após um processo de ampla consideração das suas áreas com base num largo debate público e na participação municipal. Não estando na ordem do dia o reinício do processo de regionalização, o certo é que o vazio na organização democrática do Estado que se mantém tem provocado uma corrida a propostas, ideias e iniciativas legislativas apenas marcadas pelo eleitoralismo e por estritas razões de benefício partidário.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 109/IX CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS REGIONAIS É largamente reconhecida a insuficiência de mecanismos que permitam, por efectiva carência de estruturas descentralizadas, a adopção de políticas regionais participadas. Procurando contribuir para responder à actual situação, o PCP inscreveu no seu programa eleitoral, entre outras propostas, a criação dos institutos regionais, com participação municipal destinados «a substituir as Comissões de Coordenação Regional e outros serviços públicos desconcentrados». Com esta iniciativa não se pretende substituir a regionalização nem dar resposta ao conjunto de questões que só a criação das regiões administrativas poderá satisfazer. Nem a sua apresentação pode ser entendida como um baixar de braços na luta pela criação de condições para instituir as regiões administrativas como autarquias, tal como estão previstas na Constituição da República Portuguesa, após um processo de ampla consideração das suas áreas com base num largo debate público e na participação municipal. Não estando na ordem do dia o reinício do processo de regionalização, o certo é que o vazio na organização democrática do Estado que se mantém tem provocado uma corrida a propostas, ideias e iniciativas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA legislativas apenas marcadas pelo eleitoralismo e por estritas razões de benefício partidário. Ao invés, com a presente iniciativa, o PCP visa apresentar uma solução alternativa assente em critérios de participação democrática. Com o recurso à criação dos institutos regionais (uma forma da administração indirecta do Estado) adopta-se uma via de desconcentração participada, que permita substituir as CCR, e assim, garantir, com a participação dos municípios, não só um grau de democratização ainda não existente como também a desconcentração e racionalização de serviços. São quatro os objectivos essenciais inerentes à iniciativa legislativa que o PCP apresenta: — Substituir uma política regional centralizada e não participada por um modelo de gestão de âmbito regional, ainda que sob a forma desconcentrada, mais participado e menos governamentalizado; — Abrir a possibilidade de uma adequação das áreas de actuação a uma escala geográfica que melhor corresponda ao prosseguimento das políticas de desenvolvimento regional; — Concorrer para uma progressiva coordenação e racionalização das áreas de actuação dos vários serviços desconcentrados da Administração Central; — Encontrar a compatibilização, ao nível das soluções relativas à participação dos municípios nos institutos regionais, entre a necessidade de garantir um efectivo poder de decisão das autarquias e a inconveniência do desempenho de funções executivas permanentes, dificilmente conciliáveis ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com as múltiplas tarefas e responsabilidades que os representantes dos municípios, como presidentes de câmaras municipais que são, já assumem. É assim que: Substituindo as CCR, os institutos regionais abrem espaço a uma participação efectiva com poder de decisão das autarquias na coordenação da política regional no quadro das competências que pelo diploma são atribuídas aos institutos regionais, bem como consagram um espaço de intervenção (no âmbito do conselho coordenador regional) de um conjunto de organizações económicas e sociais regionais. Uma participação tanto mais importante quanto se tiver em conta que entre as competências dos institutos regionais caberá uma intervenção mais abrangente e efectiva quanto ao controlo, acompanhamento e gestão dos fundos comunitários, à elaboração de instrumentos de planeamento, ordenamento e desenvolvimento e à gestão de recursos naturais. Partindo das áreas de actuação das entidades que visa substituir, estabelece-se a possibilidade, por vontade própria dos municípios envolvidos em cada instituto, de alterar, se necessário, os limites territoriais de origem por forma a adequá-los às necessidades das políticas de desenvolvimento nas várias regiões do País. Por outro lado, estabelecendo disposições no sentido de devolver a vários distritos serviços desconcentrados retirados no processo de concentração administrativa que acompanhou a acção das CCR, o presente diploma dispõe no sentido de uma progressiva harmonização das múltiplas áreas de actuação existentes na intervenção dos vários serviços desconcentrados da Administração Central. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Finalmente, ao adoptar uma solução orgânica assente numa composição de órgãos que compatibilize os poderes da tutela e o poder de indicação por parte das autarquias, está-se a assegurar a estas um poder deliberativo efectivo (quer no conselho consultivo regional quer no conselho de administração) num quadro em que o desempenho de funções de execução das deliberações pelos órgãos dos institutos regionais é delegado em membros do conselho de administração que não são presidentes das câmaras municipais (presidente e vogais). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Natureza 1 — Os institutos de gestão regional, adiante designados por institutos, são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, com património próprio. 2 — Os institutos são órgãos da administração indirecta do Estado, competindo a tutela governamental ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. 3 — As atribuições dos institutos têm por limite o respeito pelas atribuições dos municípios. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Limites territoriais 1 — São criados cinco institutos regionais de origem, correspondendo às cinco NUT II, com as seguintes denominações: a) Instituto regional do norte; b) Instituto regional do centro; c) Instituto regional de Lisboa e Vale do Tejo; d) Instituto regional do Alentejo; e) Instituto regional do Algarve. 2 — Os limites das áreas de actuação dos institutos podem ser alterados por decreto-lei, sob proposta dos respectivos institutos e com parecer favorável dos municípios interessados. 3 — A criação de novos institutos regionais com áreas correspondentes às que eventualmente resultam da divisão dos institutos de origem, com limite territorial não inferior aos do distrito, depende de deliberação do conselho consultivo regional, de parecer e de voto favorável da maioria dos municípios e de lei a aprovar pela Assembleia da República. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º Localização dos serviços Compete ao conselho de administração, mediante proposta do conselho consultivo regional, deliberar sobre a localização dos respectivos serviços. Artigo 4.º Organização distrital 1 — Os institutos regionais, nos casos em que a sua área de actuação não coincide com a área do distrito, têm de ter obrigatoriamente delegação em cada sede de distrito da sua área, excepto nas situações em que a área do instituto regional não abranja o concelho sede do distrito. 2 — Nos casos em que uma parte significativa da população do distrito em que a respectiva sede não está abrangida pela área do instituto regional, este pode deliberar no sentido de estabelecer delegação em concelho da área do distrito no âmbito geográfico do instituto regional. Artigo 5.º Coordenação territorial das políticas públicas Com a criação dos institutos devem ser adoptadas as medidas tendentes à adequação territorial dos vários organismos desconcentrados da Administração Pública às respectivas áreas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º Atribuições e competências 1 — Os institutos desenvolvem estudos sobre a realidade na área respectiva, desenvolvem acções tendentes a coordenar serviços públicos, coordenam, gerem e executam, no âmbito dos planos regionais, as acções de apoio técnico, financeiro e administrativo às autarquias locais, com o objectivo do desenvolvimento da respectiva área. 2 — Para os efeitos do número anterior, compete a cada um dos institutos: a) Elaborar estudos de desenvolvimento regional; b) Participar na elaboração e acompanhamento das componentes sectoriais do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social; c) Participar na elaboração e execução do Plano Nacional do Desenvolvimento Económico e Social referente à área respectiva; d) Dinamizar e orientar uma eficaz utilização do sistema de incentivos e de outros instrumentos de política, designadamente programas regionais no âmbito dos fundos comunitários, mediante a participação nos órgãos de gestão e acompanhamento da estrutura orgânica do Quadro Comunitário de Apoio ao nível do respectivo NUT II; e) Conceber e coordenar programas e acções no âmbito do ensino, da formação profissional, educação permanente, património cultural, habitação, emprego, tempos livres e desporto; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Acompanhar a implantação e a gestão dos planos das bacias hidrográficas e a discussão do Plano Nacional de Água; g) Colaborar na definição e acompanhamento da gestão dos Programas Operacionais de Desenvolvimento Regional; h) Participar nos organismos centrais e regionais de coordenação e gestão dos fundos comunitários nas suas ligações com as autarquias; i) Promover, acompanhar e coordenar a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território; j) Acompanhar e colaborar na elaboração de planos e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva que se apresentem do directo interesse regional; k) Elaborar os estudos de diagnóstico da situação da área no que respeita a infra-estruturas; l) Coordenar e racionalizar as opções de investimento a realizar pelas entidades públicas; m) Dar parecer e formular propostas sobre o Plano de Investimento e Desenvolvimento de Despesa da Administração Central (PIDDAC); n) Elaborar e propor programas e investimentos no domínio da protecção e na valorização dos recursos naturais; o) Participar na gestão das áreas protegidas de interesse regional. 3 — Os institutos podem ainda exercer outras atribuições que interessem ao desenvolvimento regional e que lhes venham a ser conferidas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — Os institutos podem contratualizar com as autarquias programas e tarefas de gestão, com o limite do disposto no artigo 1.º, n.º 3. 5 — As anteriores competências das Comissões de Coordenação Regional estabelecidas em legislação avulsa consideram-se competências próprias dos institutos, salvo disposição em contrário. Artigo 7.º Órgãos dos institutos de gestão regional Os institutos de gestão regional compreendem os seguintes órgãos: a) Conselho de administração; b) Conselho consultivo regional; c) Fiscal único; d) Conselho coordenador regional. Artigo 8.º Conselho de administração 1 — O conselho de administração é constituído por: a) O presidente; b) Dois vice-presidentes; c) Dois vogais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O presidente é nomeado, em comissão de serviço, por despacho do Ministro da tutela, devendo a escolha recair sobre personalidade habilitada com elevado mérito científico ou profissional com experiência relevante no domínio da Administração Pública. 3 — Para todos os efeitos o cargo de presidente é equiparado a director-geral. 4 — Os vice-presidentes são eleitos pelos membros do conselho consultivo regional, de entre os seus membros. 5 — Os vogais são nomeados por despacho do Ministro da tutela, de entre personalidades de reconhecido mérito, um sob proposta do presidente, outro sob proposta do conselho consultivo regional. 6 — Poderão participar em reuniões, sem direito a voto, outras entidades que o conselho de administração ou o presidente entendam por conveniente convocar. Artigo 9.º Competência do presidente Compete ao presidente de cada instituto: a) Propor no conselho de administração o plano de actividades do instituto e respectivos serviços; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e do conselho coordenador regional e participar nas reuniões do conselho consultivo regional; c) Propor ao Ministro da tutela um dos vogais do conselho de administração; d) Outorgar em nome do instituto os contratos em que este for parte, e, em geral, representar o instituto em juízo e fora dele; e) Conferir posse aos funcionários e outros agentes dos serviços do instituto respectivo; f) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; g) Velar pela execução das deliberações dos órgãos colectivos do instituto; h) Submeter ao Ministro da tutela todas as questões que careçam de resolução superior; i) Exercer as demais funções necessárias ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do instituto. Artigo 10.º Competências dos vice-presidentes 1 — Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o presidente na sua acção; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA b) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por delegação deste; 2 — O presidente do instituto pode delegar nos vice-presidentes outras funções sem prejuízo do exercício das suas funções de presidentes de câmara. Artigo 11.º Competência do conselho de administração 1 — Compete ao conselho de administração: a) Aprovar as suas normas de funcionamento; b) Apresentar à respectiva tutela os planos de actividade e funcionamento e relatórios de actividade do instituto que este aprovar; c) Executar deliberações do conselho consultivo regional; d) Propor ao conselho consultivo regional o orçamento do instituto e executar o orçamento aprovado; e) Autorizar as despesas nos termos e até aos limites estabelecidos na lei geral; f) Superintender a gestão financeira; g) Autorizar actos de administração relativos ao património do instituto; h) Organizar e remeter anualmente a conta de gerência ao Tribunal de Contas; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA i) Propor ao conselho consultivo regional o estabelecimento de protocolos com entidades, universidades, fundações ou associações sem fins lucrativos de forma a optimizar e ampliar a sua actividade; j) Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo presidente, ou por qualquer outro dos seus membros; k) Propor ao conselho consultivo regional o quadro de pessoal do instituto. 2 — O conselho de administração deve reunir pelo menos quinzenalmente. Artigo 12.º Executivo permanente 1 — O presidente e os dois vogais do conselho de administração integram o executivo permanente do conselho de administração. 2 — Compete ao executivo permanente dar seguimento às deliberações do conselho de administração e administrar a actividade quotidiana do instituto em todos os assuntos que não sejam da expressa competência de outros órgãos, assegurando o seu regular funcionamento. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 13.º Conselho consultivo regional 1 — O conselho consultivo regional é constituído por todos os presidentes de câmara do respectivo limite territorial. 2 — O conselho consultivo regional elege de entre os seus membros uma mesa composta até um número máximo de cinco elementos. 3 — Compete à mesa do conselho consultivo regional: a) Recolher as informações e preparar as decisões que cabem ao conselho; b) Acompanhar a execução das decisões que cabem ao conselho; c) Executar as competências que lhe forem delegadas pelo conselho. 4 — O conselho consultivo regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes sociais, económicos e culturais da região. 5 — O conselho consultivo regional deve reunir, pelo menos, trimestralmente. Artigo 14.º Competência do conselho consultivo regional 1 — Compete ao conselho consultivo regional: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Aprovar o seu regimento e funcionamento da sua comissão directiva; b) Eleger os vice-presidentes do conselho de administração; c) Propor ao Ministro da tutela um dos vogais do conselho de administração; d) Elaborar pareceres e aprovar o plano de actividades e funcionamento e relatório de actividades do instituto; e) Avaliar a execução do plano de actividades do instituto; f) Dar parecer e aprovar o orçamento e analisar e aprovar o relatório de contas do instituto; g) Propor medidas que facilitem a compatibilização das actuações dos diversos sectores da Administração Pública; h) Propor programas de actividade nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional; i) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC; j) Acompanhar o prosseguimento das atribuições do instituto previstas no artigo 5.º e emitir parecer sobre todos os assuntos com interesse directo para a região; k) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e regional na área respectiva; l) Dar parecer sobre planos e programas de desenvolvimento da região; m) Aprovar o quadro de pessoal sob proposta do conselho de administração; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA n) Deliberar sobre a criação de novos institutos nos termos do n.º 3 do artigo 2.º; o) Dar parecer sobre as alterações dos limites territoriais dos institutos, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º. 2 — Para estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões ou grupos de trabalho, cujo mandato, composição e funcionamento serão estabelecidos pelo conselho consultivo regional, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho de administração. Artigo 15.º Fiscal único A fiscalização do instituto é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto do instituto; c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do instituto, ou por ele recebidos; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) Examinar periodicamente a situação económica e financeira do instituto; e) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o instituto a solicitação do conselho de administração, ou de qualquer outro órgão; f) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício; g) Emitir a certificação legal das contas. Artigo 16.º Conselho coordenador regional 1 — O conselho coordenador regional é um órgão técnico composto por: a) Presidente do conselho de administração do instituto ou vice- presidente em que ele delegar; b) Um representante do conselho consultivo regional, por este designado; c) Um representante de cada universidade e de cada instituto politécnico da respectiva área, por eles designado; d) Um representante de cada região de turismo da respectiva área; e) Representantes dos trabalhadores, designados pelos sindicatos da área respectiva; f) Representantes das associações de empresários, de indústria, comércio e serviços, agricultura e pesca da região, por eles designados; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) Representantes dos órgãos de comunicação social de cada um dos distritos abrangidos pela área do instituto, por eles designados; h) Directores de gabinetes de apoio técnico da região; i) Responsáveis regionais por serviços da Administração Central. 2 — O conselho coordenador regional é presidido pelo presidente do conselho de administração e reúne, pelo menos, semestralmente e em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente do conselho de administração ou por um terço dos seus membros. 3 — O conselho coordenador regional pode reunir apenas para tratar de assuntos específicos para determinada área funcional ou espacial. Artigo 17.º Competências do conselho coordenador regional Compete ao conselho coordenador regional: a) Emitir parecer sobre os programas e relatórios de actividade e enviá-los ao conselho consultivo; b) Avaliar a execução do plano de actividade e programas para a região; c) Pronunciar-se sobre as actividades de desenvolvimento da região. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 18.º Gestão financeira 1 — A gestão financeira orientar-se-á por: a) Os planos e relatórios de actividade e planos plurianuais; b) Os orçamentos anuais. 2 — Constituem receitas do instituto: a) As dotações do Orçamento do Estado; b) As transferências, subsídios e comparticipações concedidas por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; c) As remunerações provenientes da prestação de serviços; d) Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — Constituem despesas do instituto: a) Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas; b) O custo de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos e serviços que tenha que utilizar. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 19.º Orçamento do instituto 1 — A previsão das receitas e despesas de cada ano financeiro consta do orçamento elaborado pelo instituto e aprovado pelo Ministro da tutela até 30 de Setembro do ano anterior àquele a que respeita. 2 — O orçamento será organizado de acordo com os princípios de classificação em vigor para o Orçamento do Estado. 3 — Sempre que se mostre necessário, podem os institutos elaborar, no decurso de um ano financeiro, no máximo duas revisões do orçamento, destinadas a acorrer a despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas. 4 — As revisões orçamentais serão aprovadas pelo Ministro da tutela. 5 — Os saldos verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades. 6 — Anualmente é apresentada ao Tribunal de Contas a conta de gerência, nos termos da lei geral. Artigo 20.º Gestão corrente Os valores financeiros sob administração do instituto serão geridos por meio de cheque nominativo, assinados pelo presidente ou vice- presidentes e por um dos vogais. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 21.º Quadro de pessoal 1 — O quadro de pessoal do instituto é aprovado pelo conselho consultivo sob proposta do conselho de administração. 2 — Ao pessoal do instituto é aplicado o disposto nas leis gerais da função pública. 3 — Os lugares do pessoal de carreira universitária são providos de harmonia com o disposto na legislação geral da carreira. 4 — Os lugares do pessoal de informática são providos de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho. Artigo 22.º Regime transitório A integração dos funcionários das antigas CCR nos novos institutos depende de opção individual prévia e da adaptação conforme aos novos quadros de pessoal. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 23.º Prestação de serviços 1 — Poderá ser confiada, nos termos da lei, a entidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência a realização de estudos e outros trabalhos de interesse para as finalidades do instituto. 2 — A prestação de serviço referida no número anterior deve normalizar-se através de contrato escrito, com a indicação da natureza do trabalho, remuneração, prazo previsto de execução e respectivas condições. Artigo 24.º Mandatos 1 — Os membros dos órgãos dos institutos têm um mandato de quatro anos, correspondente aos mandato dos eleitos das autarquias locais. 2 — Os órgãos dos institutos consideram-se constituídos para todos os efeitos desde que se encontre em funções a maioria dos seus membros. Artigo 25.º Regulamentação A presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 26.º Legislação aplicável Em tudo o que for omisso aplicam-se, com as devidas adaptações, a legislação prevista para a Administração Pública e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 27.º Norma revogatória 1 — São revogados os Decretos-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, n.º 338/81, de 10 de Dezembro, e n.º 260/89, de 17 de Agosto, e todas as disposições avulsas relativas às Comissões de Coordenação Regional, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da presente lei. 2 — É revogado o Decreto-Lei n.º 332/99, de 20 de Agosto, que cria os Conselhos Económicos e Sociais Regionais. Artigo 28.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo — António Filipe — Rodeia Machado — Bernardino ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Soares — Lino de Carvalho — Carlos Carvalhas — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias.