Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Sábado, 6 de Julho de 2002 II Série-A - Número 19 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 61, 67, 75, 76, 81, 82, 85, 91, 94 a 105/IX): N.º 61/IX (Estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais): - Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. N.º 67/IX (Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro): - Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 75/IX (Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas): - Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. N.º 76/IX (Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde): - Idem. N.º 81/IX (Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro): - Vide projecto de lei n.º 67/IX. N.º 82/IX (Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde): - Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. N.º 85/IX (Alteração à Lei n.º 1/2000, de 2 de Janeiro): - Vide projecto de lei n.º 67/IX. N.º 91/IX (Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar): - Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. N.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD). N.º 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (apresentado pelo PSD). N.º 96/IX - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (apresentado pelo PS). N.º 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (apresentado pelo PS). N.º 98/IX - Aprova o estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Público (apresentado pelo PS). N.º 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (apresentado pelo PCP). N.º 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PCP). N.º 101/IX - Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato,

Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002 I Série - Número 44 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sublinhou a preocupação do PCP quanto à evolução que o projecto do Alqueva tem tido na sua função de empreendimento de fins múltiplos, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, a propósito da construção de um casino no Parque Mayer, criticou o projecto de cidade preconizado por autarcas da maioria e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP). O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como um acontecimento importante para a avaliação das questões que têm determinado o atraso daquela região, e criticou o Governo por nesse Congresso não ter proposto medidas para os problemas daquela área territorial, não cumprindo, assim, as promessas feitas em campanha eleitoral. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Machado Rodrigues (PSD). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) falou da situação dos trabalhadores da RHODE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., e criticou a actuação das multinacionais no País. A Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) criticou a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados Unidos da América no sentido de conferirem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. O Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) falou da prevenção e segurança rodoviárias, fazendo-as incidir sobre os veículos de duas rodas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS) e João Teixeira Lopes (BE). O Sr. Helder Amaral (CDS-PP) falou da Beira Alta, a propósito da existência de grandes desequilíbrios regionais e da necessidade da sua correcção. Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Vieira (PS), que foi depois aprovada. A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Ana Drago (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Moura (PSD) e Miguel Ginestal (PS). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Fernando Cabral e Ascenso Simões (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Aurora Vieira (PSD). A Câmara rejeitou o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes) e aprovou os votos n.os 22/IX - De pesar pelo falecimento de Hugo Blasco Fernandes (PCP) - a cuja aprovação se seguiu um minuto de silêncio - e 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah (Presidente da AR). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência. Na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, que, por 8 dias, baixou à 9.ª Comissão. Por último, foram aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

Sexta-feira, 4 de Outubro de 2002 I Série - Número 44 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) sublinhou a preocupação do PCP quanto à evolução que o projecto do Alqueva tem tido na sua função de empreendimento de fins múltiplos, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). O Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), em declaração política, a propósito da construção de um casino no Parque Mayer, criticou o projecto de cidade preconizado por autarcas da maioria e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP). O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) falou do III Congresso de Trás-os-Montes e Alto Douro como um acontecimento importante para a avaliação das questões que têm determinado o atraso daquela região, e criticou o Governo por nesse Congresso não ter proposto medidas para os problemas daquela área territorial, não cumprindo, assim, as promessas feitas em campanha eleitoral. No final, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Machado Rodrigues (PSD). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) falou da situação dos trabalhadores da RHODE - Sociedade Industrial de Calçado Luso-alemã, S. A., e criticou a actuação das multinacionais no País. A Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) criticou a possibilidade de os Estados-membros estabelecerem acordos bilaterais com os Estados Unidos da América no sentido de conferirem imunidade aos soldados e funcionários diplomáticos norte-americanos, no que toca à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. O Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro (PSD) falou da prevenção e segurança rodoviárias, fazendo-as incidir sobre os veículos de duas rodas, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mota Andrade (PS) e João Teixeira Lopes (BE). O Sr. Helder Amaral (CDS-PP) falou da Beira Alta, a propósito da existência de grandes desequilíbrios regionais e da necessidade da sua correcção. Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Rui Vieira (PS), que foi depois aprovada. A Câmara debateu e rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Capoulas Santos (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Ana Drago (BE), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Moura (PSD) e Miguel Ginestal (PS). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Fernando Cabral e Ascenso Simões (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Aurora Vieira (PSD). A Câmara rejeitou o voto n.º 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes) e aprovou os votos n.os 22/IX - De pesar pelo falecimento de Hugo Blasco Fernandes (PCP) - a cuja aprovação se seguiu um minuto de silêncio - e 23/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, da cidadã nigeriana Amina Lawah (Presidente da AR). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência. Na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, que, por 8 dias, baixou à 9.ª Comissão. Por último, foram aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 104/IX REFORÇA OS DIREITOS DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES Preâmbulo O voluntariado em bombeiros desenvolve a sua acção há mais de 600 anos. Nasceu da necessidade de protecção contra incêndios em Lisboa, e ao longo dos séculos estendeu a sua acção por todo o território nacional, passando da vertente de combate a incêndios para a protecção civil, apoio às populações contra as calamidades naturais, inundações, incêndios, acidentes rodoviários, doenças súbitas e, mais tarde, no transporte de doentes em ambulância. Resumidamente, pode afirmar-se que o universo das acções de socorro confiadas a bombeiros constitui uma imensidão. A Liga de Bombeiros Portugueses congrega hoje na sua estrutura central mais de 400 associações e corpos de bombeiros no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e regiões autónomas. No conjunto, são cerca de 40 000 os homens e mulheres que, voluntariamente, com farda e sem farda, servem com dedicação as populações e prestam apoio às comunidades onde se inserem ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As acções de voluntariado crescem de ano para ano nas acções de socorro confiadas a bombeiros e os seus serviços são amplamente reconhecidos pela população portuguesa. A estrutura, Liga de Bombeiros Portugueses, representa hoje, como atrás se afirma, um universo de homens e mulheres em acções de voluntariado indispensável na sociedade portuguesa e é credora de todo o apoio que a sociedade lhe possa prestar. Assim, considera o PCP ser inteiramente justificado atribuir legalmente à Liga dos Bombeiros Portugueses um estatuto compatível com a sua importância social, designadamente através do reforço dos seus direitos de participação e intervenção. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto O presente diploma reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses com o objectivo de valorizar os inestimáveis serviços prestados à sociedade pelas corporações de bombeiros. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Direitos de participação e intervenção 1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, a Liga dos Bombeiros Portugueses goza do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a consulta prévia, pelos órgãos de soberania, sobre todas as iniciativas legislativas respeitantes a matéria do seu interesse. 2 — A Liga dos Bombeiros Portugueses tem o direito de ser ouvida na elaboração dos planos e programas em que seja interessada. Artigo 3.º Direito de antena A Liga dos Bombeiros Portugueses tem direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais. Artigo 4.º Apoios A Liga dos Bombeiros Portugueses tem direito ao apoio do Estado para a prossecução dos seus fins. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 5.º Colaboração Podem ser estabelecidos acordos de colaboração entre o Governo e a Liga dos Bombeiros Portugueses, quer relativos a acções de âmbito interno quer de representação em organismos internacionais, no âmbito das actividades específicas desenvolvidas pelas associações de bombeiros. Artigo 6.º Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 7.º Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 3 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — Luísa Mesquita — Carlos Carvalhas — Honório Novo —Lino de Carvalho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA