Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República