Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 93/IX ALTERA A LEI N.º 12-B/2000, DE 8 DE JULHO, QUE PROÍBE COMO CONTRAORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELES LIDADAS Preâmbulo O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre pugnou para que houvesse uma solução legislativa que enquadrasse a questão da tradição barranquenha. Por isso, apresentou, na VII Legislatura, um projecto de lei que dava conteúdo a essa mesma questão e propunha concretamente uma excepção para as festas taurinas de Barrancos. O projecto de lei n.º 591/VII do PCP discutido em Plenário da Assembleia da República, conjuntamente com outros dois projectos do PS e do CDS-PP, não obteve os votos favoráveis necessários para a sua aprovação. Já na VIII Legislatura voltaram a ser discutidos em Plenário projectos de lei do PCP e do PS. A Assembleia da República acolheu a descriminalização das touradas com touros de morte e estabeleceu como normativo legal um regime contra-ordenacional, fixando os valores máximos das coimas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em momento posterior, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto, fixou o regime contra-ordenacional, criando uma excepção para os casos específicos onde a tradição se tenha mantido de forma continuada e remetendo para o respectivo Governador Civil a determinação e a aplicação dessas sanções. Mantendo a proibição das touradas com touros de morte em Portugal, sempre entendemos justificar-se um regime excepcional para o caso concreto das festas de Barrancos, independentemente das conjunturas políticas. Com efeito, as festas de Barrancos, em honra de Nossa Senhora da Conceição, são ao mesmo tempo manifestações religiosas e pagãs, em que o centro da vila é o palco privilegiado de todas as festividades. A cultura e a vivência daquela população raiana está enraizada na cultura portuguesa e espanhola, cujo percurso se interliga. Acresce que, no caso concreto de Barrancos, o Decreto n.º 15:355 de 1928 nunca ali foi aplicado. No sentido de criar um regime de excepção, que acolha a realidade das práticas locais, de carácter ancestral, como é o caso de Barrancos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º O artigo único da Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a designar-se artigo 1.º. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º É aditado o artigo 2.º à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, com a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1 — O disposto no n.º 1 do artigo anterior não se aplica quando se verifique tradição local inserida em festividades populares que se realizam sempre na mesma data e que se tenha mantido de forma regular desde o início da vigência do Decreto n.º 15:355, de 11 de Abril de 1928. 2 — O reconhecimento e autorização do carácter excepcional são obtidos nos termos previstos para os espectáculos tauromáquicos». Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Bernardino Soares — Lino de Carvalho — Luísa Mesquita — Bruno Dias. --- Publicação — DAR II série A — 578-578 — 04/07/2002 0578 | II Série A - Número 018 | 04 de Julho de 2002   colisão com outros direitos constitucionais, nomeadamente a segurança, a estabilidade e a certeza jurídicas, e seria susceptível de afectar relações jurídicas patrimoniais de terceiros. Mas não podemos, por esse facto, ficar "reféns", e não procurar outras soluções que permitam aqueles que, desligados de quaisquer interesses materiais, apenas pretendam, com a acção de investigação da paternidade, o exercício do direito à sua historicidade pessoal, o direito ao nome. É o que o presente projecto visa, permitir que a qualquer altura possa ser proposta a acção de investigação de paternidade/maternidade quando se pretendam apenas produzir efeitos de natureza meramente pessoal, excluindo-se, portanto, para não afectar eventuais relações jurídicas patrimoniais de terceiros, quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial. Tendo presente a Recomendação 36/B/99 do Sr. Provedor de Justiça e considerando que o direito à historicidade pessoal representa uma verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, "Os Verdes" através do presente projecto de lei pretendem, pois, remover obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade. Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar "Os Verdes" apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º O artigo 1817.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1817.º 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo". Artigo 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor. Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROJECTO DE LEI N.º 93/IX ALTERA A LEI N.º 12-B/2000, DE 8 DE JULHO, QUE PROÍBE COMO CONTRAORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELES LIDADAS Preâmbulo O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre pugnou para que houvesse uma solução legislativa que enquadrasse a questão da tradição barranquenha. Por isso, apresentou, na VII Legislatura, um projecto de lei que dava conteúdo a essa mesma questão e propunha concretamente uma excepção para as festas taurinas de Barrancos. O projecto de lei n.º 591/VII do PCP discutido em Plenário da Assembleia da República, conjuntamente com outros dois projectos do PS e do CDS-PP, não obteve os votos favoráveis necessários para a sua aprovação. Já na VIII Legislatura voltaram a ser discutidos em Plenário projectos de lei do PCP e do PS. A Assembleia da República acolheu a descriminalização das touradas com touros de morte e estabeleceu como normativo legal um regime contra-ordenacional, fixando os valores máximos das coimas. Em momento posterior, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto, fixou o regime contra-ordenacional, criando uma excepção para os casos específicos onde a tradição se tenha mantido de forma continuada e remetendo para o respectivo Governador Civil a determinação e a aplicação dessas sanções. Mantendo a proibição das touradas com touros de morte em Portugal, sempre entendemos justificar-se um regime excepcional para o caso concreto das festas de Barrancos, independentemente das conjunturas políticas. Com efeito, as festas de Barrancos, em honra de Nossa Senhora da Conceição, são ao mesmo tempo manifestações religiosas e pagãs, em que o centro da vila é o palco privilegiado de todas as festividades. A cultura e a vivência daquela população raiana está enraizada na cultura portuguesa e espanhola, cujo percurso se interliga. Acresce que, no caso concreto de Barrancos, o Decreto n.º 15:355 de 1928 nunca ali foi aplicado. No sentido de criar um regime de excepção, que acolha a realidade das práticas locais, de carácter ancestral, como é o caso de Barrancos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º O artigo único da Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a designar-se artigo 1.º. Artigo 2.º É aditado o artigo 2.º à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, com a seguinte redacção: "Artigo 2.º 1 - O disposto no n.º 1 do artigo anterior não se aplica quando se verifique tradição local inserida em festividades populares que se realizam sempre na mesma data e que se tenha mantido de forma regular desde o início da vigência do Decreto n.º 15:355, de 11 de Abril de 1928. 2 - O reconhecimento e autorização do carácter excepcional são obtidos nos termos previstos para os espectáculos tauromáquicos". Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Bruno Dias. --- Discussão generalidade — DAR I série — 1305-1317 — 12/07/2002 1305 | I Série - Número 032 | 12 de Julho de 2002   Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins Jamila Bárbara Madeira e Madeira João Cardona Gomes Cravinho João Rui Gaspar de Almeida Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Alberto Sequeiros de Castro Pontes José António Fonseca Vieira da Silva José Apolinário Nunes Portada José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Santos de Magalhães Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Alberto da Silva Miranda Luís Manuel Capoulas Santos Luís Manuel Carvalho Carito Luísa Pinheiro Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cristina Vicente Pires Granada Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson da Cunha Correia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui António Ferreira da Cunha Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Popular (CDS-PP): António Herculano Gonçalves Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Henrique Jorge Campos Cunha Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo João Rodrigo Pinho de Almeida José Miguel Nunes Anacoreta Correia Manuel de Almeida Cambra Narana Sinai Coissoró Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 106/IX - Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 107/IX - Elevação da vila de Mealhada, no concelho de Mealhada, à categoria de cidade (Deputado do PSD Gonçalo Breda Marques), que baixa à 4.ª Comissão, 111/IX - Banco de terras e fundo de mobilização de terras (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 112/IX - Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais (PSD). Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr.as e Sr. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia de hoje, que prevê a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP), e 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª a informação sobre se tem alguma notícia de que o Governo vai assistir a este debate, uma --- Votação na generalidade — DAR I série — 1361-1361 — 12/07/2002 1361 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - E a Sr.ª Deputada Teresa Morais? A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto. A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra… O Sr. Presidente: - É também para informar que vai entregar na Mesa uma declaração de voto? A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado António Braga. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim, também pede a palavra para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto? O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes também pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que não vou apresentar qualquer declaração de voto. Risos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura regimental não está prevista! O Sr. Deputado António Galamba também pediu a palavra para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto? O Sr. António Galamba (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, procurando não repetir tudo aquilo que já foi dito aqui pelas inúmeras pessoas… O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - … que estão a tentar expressar o seu sentir e procurando também não repetir os maus exemplos de pessoas que utilizam esta figura… Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto, ou não? O Orador: - Obviamente… O Sr. Presidente: - Então, fica registado, Sr. Deputado. O Orador: - … que posso usar este espaço de antena… Protestos do PS. … nomeadamente para exercer um direito, ao contrário de alguns maus exemplos que, infelizmente, continuam a abundar nesta Câmara. Protestos do PS e do PCP. O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 92 votos contra e 10 abstenções. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 116 votos a favor, 92 votos contra e 9 abstenções. O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): - Para anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição que acabámos de aprovar. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? --- Votação na generalidade — DAR I série — 1361-1362 — 12/07/2002 1361 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - E a Sr.ª Deputada Teresa Morais? A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto. A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra… O Sr. Presidente: - É também para informar que vai entregar na Mesa uma declaração de voto? A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado António Braga. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim, também pede a palavra para informar que vai apresentar na Mesa uma declaração de voto? O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes também pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que não vou apresentar qualquer declaração de voto. Risos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa figura regimental não está prevista! O Sr. Deputado António Galamba também pediu a palavra para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto? O Sr. António Galamba (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, procurando não repetir tudo aquilo que já foi dito aqui pelas inúmeras pessoas… O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - … que estão a tentar expressar o seu sentir e procurando também não repetir os maus exemplos de pessoas que utilizam esta figura… Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para anunciar que vai apresentar uma declaração de voto, ou não? O Orador: - Obviamente… O Sr. Presidente: - Então, fica registado, Sr. Deputado. O Orador: - … que posso usar este espaço de antena… Protestos do PS. … nomeadamente para exercer um direito, ao contrário de alguns maus exemplos que, infelizmente, continuam a abundar nesta Câmara. Protestos do PS e do PCP. O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Srs. Deputados. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 115 votos a favor, 92 votos contra e 10 abstenções. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 116 votos a favor, 92 votos contra e 9 abstenções. O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Honório Novo (PCP): - Para anunciar à Câmara que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição que acabámos de aprovar. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 1362-1362 — 12/07/2002 1362 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta votação, Sr. Presidente. Protestos do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser, já estamos a votar! O Sr. Presidente: - Qual é o problema, Sr. Deputado Jorge Lacão? O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte, e gostaria muito que a Mesa me ajudasse a esclarecê-lo, para um voto consciente: o Regimento prevê a possibilidade de haver textos de substituição, tal como aquele que foi apresentado, e que os autores dos projectos originários os possam retirar em função de um texto de substituição ou sustentá-los. Neste caso, os autores entenderam sustentá-los. Acontece que a Câmara acabou de votar, na generalidade, e, portanto, de validar, dado que todos foram aprovados, não um texto, nem dois, mas três. Se agora, na especialidade, vamos votar apenas o texto de substituição, o que é feito dos outros que a Câmara acabou de votar na generalidade? Agora, na especialidade, inevitavelmente, não há um texto, mas três. Por isso, o requerimento de avocação que temos para votar tem de ser reequacionado, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dou-lhe imediatamente a resposta: não há qualquer razão para ser reequacionado o requerimento. O Regimento é claro e o Parlamento é soberano. Por isso, pode perfeitamente decidir que, em vez de se fazer a votação, na especialidade, de todos os textos, se faça a votação, na especialidade, de um deles apenas. É isso que vamos fazer. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ser! O Sr. Presidente: - Está esclarecido! É esta a minha opinião! Se o Sr. Deputado não concorda, pode recorrer dela. Já é habitué neste ponto! Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró. Srs. Deputados, temos, agora, de fixar uma grelha de tempos para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabou de ser avocado pelo Plenário. Suponho que 3 minutos são mais do que suficientes… O Sr. António Costa (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Se não for necessário tempo para a discussão na especialidade, melhor ainda! Alguém precisa dos 3 minutos? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita a proposta do Sr. Presidente no sentido de cada grupo parlamentar dispor de 3 minutos para a discussão na especialidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, do texto de substituição proposto pela 1.ª Comissão. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que dispõe de 3 minutos. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente aos autores das iniciativas legislativas para propor que, da redacção adiantada em sede de texto de substituição para o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, seja retirado o inciso final «e a sorte de varas». É que tem sido propalada a ideia de que estaria em jogo abranger nesta excepção a sorte de varas, quando do que falamos genuinamente é de algo que nunca teve tradição em Barrancos, nem terá existência em Barrancos. Vamos ser claros, e por isso peço esta alteração. Visa-se somente excepcionar o caso dos touros de morte em Barrancos, nada mais do que isso e em mais lugar nenhum senão esse. Diga-se, aliás, que peço clareza, porque vos fala alguém de quem dificilmente verão sair um tostão para assistir a uma corrida de touros, com ou sem morte dos mesmos, mas também alguém que pertence a um partido que muito preza as tradições culturais arreigadas. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - E, porque não ficava de bem com a minha consciência, e também não estou aqui para ser simpático, também vos digo, em linguagem figurada mas sem qualquer espécie de sátira, que tenho muita pena que se tenha procurado transformar uma questão seriíssima e excepcionalíssima numa espécie de garraiada política de mau gosto. Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS e do BE. O Orador: - Quero dizer-vos que isto é apenas, e sobretudo, para quem defende quotas para tudo e mais alguma coisa e, pelos vistos, agora, também para a liberdade de voto! O que foi, durante alguns dias, relativamente toureado foi a arte de fazer política de boa fé… O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita-me que lhe faça um reparo: no momento em que nos encontramos, o estilo tauromáquico da sua intervenção parece-me muito desadequado, embora estejamos a tratar de touros, devo dizer-lhe. Aplausos do PS e do BE. --- Discussão especialidade — DAR I série — 1362-1365 — 12/07/2002 1362 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa sobre esta votação, Sr. Presidente. Protestos do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser, já estamos a votar! O Sr. Presidente: - Qual é o problema, Sr. Deputado Jorge Lacão? O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema é o seguinte, e gostaria muito que a Mesa me ajudasse a esclarecê-lo, para um voto consciente: o Regimento prevê a possibilidade de haver textos de substituição, tal como aquele que foi apresentado, e que os autores dos projectos originários os possam retirar em função de um texto de substituição ou sustentá-los. Neste caso, os autores entenderam sustentá-los. Acontece que a Câmara acabou de votar, na generalidade, e, portanto, de validar, dado que todos foram aprovados, não um texto, nem dois, mas três. Se agora, na especialidade, vamos votar apenas o texto de substituição, o que é feito dos outros que a Câmara acabou de votar na generalidade? Agora, na especialidade, inevitavelmente, não há um texto, mas três. Por isso, o requerimento de avocação que temos para votar tem de ser reequacionado, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado interpelou a Mesa e eu dou-lhe imediatamente a resposta: não há qualquer razão para ser reequacionado o requerimento. O Regimento é claro e o Parlamento é soberano. Por isso, pode perfeitamente decidir que, em vez de se fazer a votação, na especialidade, de todos os textos, se faça a votação, na especialidade, de um deles apenas. É isso que vamos fazer. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não pode ser! O Sr. Presidente: - Está esclarecido! É esta a minha opinião! Se o Sr. Deputado não concorda, pode recorrer dela. Já é habitué neste ponto! Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado por Deputados do CDS-PP, PSD e PCP, de avocação da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e ao projecto de lei n.º 93/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP) Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró. Srs. Deputados, temos, agora, de fixar uma grelha de tempos para a discussão, na especialidade, do texto de substituição que acabou de ser avocado pelo Plenário. Suponho que 3 minutos são mais do que suficientes… O Sr. António Costa (PS): - Não é preciso, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Se não for necessário tempo para a discussão na especialidade, melhor ainda! Alguém precisa dos 3 minutos? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD aceita a proposta do Sr. Presidente no sentido de cada grupo parlamentar dispor de 3 minutos para a discussão na especialidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, do texto de substituição proposto pela 1.ª Comissão. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, que dispõe de 3 minutos. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me principalmente aos autores das iniciativas legislativas para propor que, da redacção adiantada em sede de texto de substituição para o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, seja retirado o inciso final «e a sorte de varas». É que tem sido propalada a ideia de que estaria em jogo abranger nesta excepção a sorte de varas, quando do que falamos genuinamente é de algo que nunca teve tradição em Barrancos, nem terá existência em Barrancos. Vamos ser claros, e por isso peço esta alteração. Visa-se somente excepcionar o caso dos touros de morte em Barrancos, nada mais do que isso e em mais lugar nenhum senão esse. Diga-se, aliás, que peço clareza, porque vos fala alguém de quem dificilmente verão sair um tostão para assistir a uma corrida de touros, com ou sem morte dos mesmos, mas também alguém que pertence a um partido que muito preza as tradições culturais arreigadas. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - E, porque não ficava de bem com a minha consciência, e também não estou aqui para ser simpático, também vos digo, em linguagem figurada mas sem qualquer espécie de sátira, que tenho muita pena que se tenha procurado transformar uma questão seriíssima e excepcionalíssima numa espécie de garraiada política de mau gosto. Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS e do BE. O Orador: - Quero dizer-vos que isto é apenas, e sobretudo, para quem defende quotas para tudo e mais alguma coisa e, pelos vistos, agora, também para a liberdade de voto! O que foi, durante alguns dias, relativamente toureado foi a arte de fazer política de boa fé… O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, permita-me que lhe faça um reparo: no momento em que nos encontramos, o estilo tauromáquico da sua intervenção parece-me muito desadequado, embora estejamos a tratar de touros, devo dizer-lhe. Aplausos do PS e do BE. --- Votação na especialidade — DAR I série — 1365-1365 — 12/07/2002 1365 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   Agora, e o Sr. Presidente compreenderá, não creio que seja função da Mesa procurar interpretar qual o sentido da proposta de um Sr. Deputado que se vê que é manifestamente responsável da proposta que apresentou. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, devo dizer que aceito a observação do Sr. Deputado António Costa e agradeço-lhe. Efectivamente, a minha função não é a de estar a servir de consultor jurídico das bancadas parlamentares nem dos Deputados. Mas, enfim, estava a procurar ajudar… Aplausos do PS e do BE. Sr. Deputado Gonçalo Capitão, tem a palavra. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, como sei que é um pouco rigoroso no léxico, eu, desta vez, pedia autorização para usar de alguma liberdade de expressão… Vozes do PS: - Não, não!… O Sr. Presidente: - Não posso consentir essas liberdades. Só aos poetas!… Risos. O Orador: - Muito bem! Mas, pelo menos, ficámos a saber a democraticidade e a liberdade de expressão na óptica do PS, que, antes de o Sr. Presidente se pronunciar, já estavam a dizer que não. Entendo isto como um receio respeitoso! Em todo o caso, o que eu queria dizer é que o propósito da minha proposta era claro: tentar evitar que, ao abrigo desta excepção concreta, fosse abrangida esta questão. Vozes do PSD: - Claro! O Orador: - Todavia, por interpretações laterais, bem ao gosto do Partido Socialista,… Vozes do PS: - Eh!… O Orador: - … gerou-se aqui um problema… Protestos do PS. Bem, resumindo, porque não recebo o abono de família destes senhores para estar a aturar este tipo de espectáculo,… O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é isto?! Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Orador: - … queria dizer… O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, por favor, peço para retirar essa frase infeliz e concluir a sua intervenção. O Orador: - … queria dizer, repito, que, a troco de uns flashes para os noticiários, não deixo de encarar a verdade e o problema de frente e, portanto, retiro a proposta. Vozes do PS: - Ah!… O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, na especialidade, em bloco, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que entregarei uma declaração de voto na Mesa, no final. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica também anotado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX e 93/IX, que acabámos de votar na especialidade. Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir a dispensa de redacção final do texto agora aprovado. O Sr. Presidente: - Também é preciso votar este requerimento de dispensa de redacção final, é uma deliberação. Assim sendo, está à votação, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. --- Votação final global — DAR I série — 1365-1365 — 12/07/2002 1365 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   Agora, e o Sr. Presidente compreenderá, não creio que seja função da Mesa procurar interpretar qual o sentido da proposta de um Sr. Deputado que se vê que é manifestamente responsável da proposta que apresentou. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, devo dizer que aceito a observação do Sr. Deputado António Costa e agradeço-lhe. Efectivamente, a minha função não é a de estar a servir de consultor jurídico das bancadas parlamentares nem dos Deputados. Mas, enfim, estava a procurar ajudar… Aplausos do PS e do BE. Sr. Deputado Gonçalo Capitão, tem a palavra. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, como sei que é um pouco rigoroso no léxico, eu, desta vez, pedia autorização para usar de alguma liberdade de expressão… Vozes do PS: - Não, não!… O Sr. Presidente: - Não posso consentir essas liberdades. Só aos poetas!… Risos. O Orador: - Muito bem! Mas, pelo menos, ficámos a saber a democraticidade e a liberdade de expressão na óptica do PS, que, antes de o Sr. Presidente se pronunciar, já estavam a dizer que não. Entendo isto como um receio respeitoso! Em todo o caso, o que eu queria dizer é que o propósito da minha proposta era claro: tentar evitar que, ao abrigo desta excepção concreta, fosse abrangida esta questão. Vozes do PSD: - Claro! O Orador: - Todavia, por interpretações laterais, bem ao gosto do Partido Socialista,… Vozes do PS: - Eh!… O Orador: - … gerou-se aqui um problema… Protestos do PS. Bem, resumindo, porque não recebo o abono de família destes senhores para estar a aturar este tipo de espectáculo,… O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é isto?! Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Orador: - … queria dizer… O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, por favor, peço para retirar essa frase infeliz e concluir a sua intervenção. O Orador: - … queria dizer, repito, que, a troco de uns flashes para os noticiários, não deixo de encarar a verdade e o problema de frente e, portanto, retiro a proposta. Vozes do PS: - Ah!… O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, na especialidade, em bloco, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que entregarei uma declaração de voto na Mesa, no final. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica também anotado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX e 93/IX, que acabámos de votar na especialidade. Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir a dispensa de redacção final do texto agora aprovado. O Sr. Presidente: - Também é preciso votar este requerimento de dispensa de redacção final, é uma deliberação. Assim sendo, está à votação, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes. --- Requerimento dispensa redação final — DAR I série — 1365-1365 — 12/07/2002 1365 | I Série - Número 033 | 12 de Julho de 2002   Agora, e o Sr. Presidente compreenderá, não creio que seja função da Mesa procurar interpretar qual o sentido da proposta de um Sr. Deputado que se vê que é manifestamente responsável da proposta que apresentou. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão, devo dizer que aceito a observação do Sr. Deputado António Costa e agradeço-lhe. Efectivamente, a minha função não é a de estar a servir de consultor jurídico das bancadas parlamentares nem dos Deputados. Mas, enfim, estava a procurar ajudar… Aplausos do PS e do BE. Sr. Deputado Gonçalo Capitão, tem a palavra. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, como sei que é um pouco rigoroso no léxico, eu, desta vez, pedia autorização para usar de alguma liberdade de expressão… Vozes do PS: - Não, não!… O Sr. Presidente: - Não posso consentir essas liberdades. Só aos poetas!… Risos. O Orador: - Muito bem! Mas, pelo menos, ficámos a saber a democraticidade e a liberdade de expressão na óptica do PS, que, antes de o Sr. Presidente se pronunciar, já estavam a dizer que não. Entendo isto como um receio respeitoso! Em todo o caso, o que eu queria dizer é que o propósito da minha proposta era claro: tentar evitar que, ao abrigo desta excepção concreta, fosse abrangida esta questão. Vozes do PSD: - Claro! O Orador: - Todavia, por interpretações laterais, bem ao gosto do Partido Socialista,… Vozes do PS: - Eh!… O Orador: - … gerou-se aqui um problema… Protestos do PS. Bem, resumindo, porque não recebo o abono de família destes senhores para estar a aturar este tipo de espectáculo,… O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é isto?! Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. O Orador: - … queria dizer… O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, por favor, peço para retirar essa frase infeliz e concluir a sua intervenção. O Orador: - … queria dizer, repito, que, a troco de uns flashes para os noticiários, não deixo de encarar a verdade e o problema de frente e, portanto, retiro a proposta. Vozes do PS: - Ah!… O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, na especialidade, em bloco, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX - Altera a Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (PSD e CDS-PP) e 93/IX - Altera a lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que entregarei uma declaração de voto na Mesa, no final. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica também anotado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 86/IX e 93/IX, que acabámos de votar na especialidade. Submetido à votação, foi aprovado, com 94 votos a favor, 80 votos contra e 11 abstenções. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir a dispensa de redacção final do texto agora aprovado. O Sr. Presidente: - Também é preciso votar este requerimento de dispensa de redacção final, é uma deliberação. Assim sendo, está à votação, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.