Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

0588 | II Série A - Número 018 | 04 de Julho de 2002   Tal não se afigura, porém, solução bastante para dar resposta parlamentar adequada à complexidade do conjunto das questões relativas à reforma do serviço público de televisão e à política do audiovisual, constituindo, por outro lado, uma opção redutora que não contribui para a criação dos espaços necessários à geração de potenciais consensos alargados. Com efeito, a normalização imediata do funcionamento dos órgãos de administração e direcção da RTP é só urna das questões a resolver no quadro da reforma do serviço público de televisão, que deve ser tratada de modo integrado, conforme a agenda proposta pelo PS para o pacto de regime. Não é por isso possível separar a resolução incidental desta questão da consideração do conjunto das questões sobre as quais urge construir um consenso alargado, tão amplo quanto possível, no quadro parlamentar e social. É entendimento do PS que deve seguir-se outra via, pelo que se insiste na reafirmação da disponibilidade para; em sede parlamentar, contribuir positivamente para a criação de um espaço que potencie a geração de consensos e o tratamento integrado da reforma do serviço público de televisão e a política do audiovisual. Nesse sentido, de par com a alteração incidental da lei da televisão de modo a conformá-la com o Acórdão do Tribunal Constitucional, urge criar uma comissão eventual sobre o futuro do serviço público de televisão e a política do audiovisual, capaz de mobilizar esforços e reunir contribuições, devendo, designadamente, ter em conta as que decorram dos esforços do grupo de trabalho nomeado pelo Governo. Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República delibera: 1 A criação de urna comissão eventual que tenha por objecto a avaliação do serviço público de televisão e a política do audiovisual. 2 - A comissão eventual visa, designadamente: Apresentar uma definição do âmbito, do conteúdo e das obrigações do serviço público de televisão; Propor, sob a forma de resolução, e mediante o competente acolhimento na Lei da Televisão, a aprovação na Assembleia da República do novo quadro do serviço público de televisão; A clarificação das formas de garantir a máxima eficiência e complementaridade entre os vários canais de serviço público presentemente existentes; A fixação de um novo modelo de financiamento do serviço público de televisão; O estudo de medidas tendentes ao desenvolvimento da produção audiovisual nacional, dinamizando formas de apoio à produção pública e privada e a respectiva articulação. 3 - A comissão eventual, em cooperação com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, procede ainda à avaliação do cumprimento actual da lei de televisão em vigor pelos operadores público e privados. 4 - Os trabalhos da comissão eventual deverão concluir-se no prazo de quatro meses. Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Manuel Maria Carrilho - José Magalhães - Ascenso Simões. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/IX AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 12 de Julho de 2001. Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Quinta-feira, 5 de Julho de 2002 I Série - Número 28 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) trouxe à colação os dados divulgados no último Boletim Económico do Banco de Portugal e a necessidade de saneamento das finanças públicas para se atingir a estabilidade orçamental, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Ferreira (PS) e Basílio Horta (CDS-PP). Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) aproveitou a divulgação do Livro Verde sobre a Responsabilidade Social das Empresas elaborado pela Comissão Europeia para falar da problemática da saúde dos trabalhadores portugueses. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) referiu-se ao relatório da autoria da Eurodeputada Anne Van Lanker sobre os direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva anteontem aprovado pelo Parlamento Europeu e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) fez um balanço do que foi o evento «Porto Capital Europeia da Cultura 2001». No fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). Por último, em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) criticou o Governo por, face a situações de grave ameaça à saúde pública, não tomar medidas para a sua rápida resolução. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar, e dos projectos de lei n.os 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), 82/IX - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 91/IX - Aprova a lei de enquadramento de gestão hospitalar (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Maria de Belém Roseira (PS) - que também fez declaração de existência de interesse particular em relação à matéria em debate -, Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Rui Cunha (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), José Manuel Pavão (PSD), João Rui de Almeida (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Carito (PS) - que também fez declaração de interesse particular em relação à matéria em debate. Entretanto, foram votados, na generalidade, a proposta de lei n.º 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, que foi aprovada; os projectos de lei n.os 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP) e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE), que foram rejeitados; a proposta de lei n.º 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que foi aprovada e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a requerimento do PSD; os projectos de lei n.os 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros

1130 | I Série - Número 028 | 05 de Julho de 2002   do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PEV e abstenções do PS e do PCP. A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que entregaremos declarações de voto em relação a todos estes diplomas que acabaram de ser votados, respeitantes ao estatuto do aluno e à avaliação das escolas. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada, conforme dispõe o Regimento. Srs. Deputados, concordam que se votem conjuntamente os projectos de resolução alusivos às viagens do Sr. Presidente da República? Faço esta proposta por uma questão de facilidade. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil e 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.º 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 41/IX - Prémio direitos humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, então, à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 2002. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos ainda um outro requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, que foi circulado mas não constava deste guião e também tem de ser votado hoje, solicitando que seja prorrogado por oito dias o prazo concedido, de 15 dias, para a 1.ª Comissão apreciar proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do Processo Civil, no âmbito da reforma da acção executiva, de modo a poder manter-se a votação no dia 11 de Julho de 2002. Vamos, pois, votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, Srs. Deputados, tendo sido aprovado este requerimento, o prazo nele referido é prorrogado por mais oito dias. Por último, temos pareceres da Comissão de Ética para votar. Para proceder à sua leitura, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/IX AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n. os 2 e 5 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 12 de Julho de 2001. Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. — Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — António Costa (PS) — Narana Coissoró (CDS- PP) — Bernardino Soares (PCP) — Luís Fazenda (BE) — Isabel Castro (Os Verdes).