Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca.

0583 | II Série A - Número 018 | 04 de Julho de 2002   central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto; b) O órgão consultivo terá representação de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da administração central com competência em matéria de infra-estruturas, ordenamento e ambiente, dos operadores e dos utentes. 2 - Delimitar o âmbito territorial de intervenção e estabelecer atribuições na coordenação dos transportes metropolitanos, designadamente em matéria de planeamento, infra-estruturas, vias de comunicação e estacionamento, bem como na organização do mercado dos transportes terrestres de âmbito metropolitano em todos os seus modos, incluindo a contratualização e concessão de serviços, e na concessão de apoios e incentivos ao transporte público metropolitano e estabelecimento de limitações ao transporte individual. 3 - Estabelecer o modelo de financiamento do sistema de transporte metropolitano, que deve incluir, nas suas componentes, transferências dos orçamentos municipais, em função de critérios que tenham em conta o potencial de geração de mobilidade de cada município integrante, transferências do Orçamento do Estado e receitas tarifárias. Artigo 4.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de um ano. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA E SALAMANCA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, a Barcelona, para participar no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e a Salamanca, a convite do Alcaide desta cidade, para estar presente na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho". Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Está prevista a minha deslocação a Espanha, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, para participar, em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e para estar presente, em Salamanca, a convite do Alcaide daquela cidade, na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 de Julho, para estar presente em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e inaugurar, em Salamanca, a exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido". Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 36/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÁUSTRIA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigo 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República

1130 | I Série - Número 028 | 05 de Julho de 2002   do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.º 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PEV e abstenções do PS e do PCP. A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que entregaremos declarações de voto em relação a todos estes diplomas que acabaram de ser votados, respeitantes ao estatuto do aluno e à avaliação das escolas. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada, conforme dispõe o Regimento. Srs. Deputados, concordam que se votem conjuntamente os projectos de resolução alusivos às viagens do Sr. Presidente da República? Faço esta proposta por uma questão de facilidade. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil e 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.º 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 41/IX - Prémio direitos humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, então, à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 2002. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos ainda um outro requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, que foi circulado mas não constava deste guião e também tem de ser votado hoje, solicitando que seja prorrogado por oito dias o prazo concedido, de 15 dias, para a 1.ª Comissão apreciar proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do Processo Civil, no âmbito da reforma da acção executiva, de modo a poder manter-se a votação no dia 11 de Julho de 2002. Vamos, pois, votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, Srs. Deputados, tendo sido aprovado este requerimento, o prazo nele referido é prorrogado por mais oito dias. Por último, temos pareceres da Comissão de Ética para votar. Para proceder à sua leitura, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/IX VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA E SALAMANCA Texto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, a Barcelona, para participar no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e a Salamanca, a convite do Alcaide desta cidade, para estar presente na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura. A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho». Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. — O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Mensagem do Presidente da República Está prevista a minha deslocação a Espanha, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, para participar, em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e para estar presente, em Salamanca, a convite do Alcaide daquela cidade, na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de Junho de 2002. — O Presidente da República, Jorge Sampaio. Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 de Julho, para estar presente em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e inaugurar, em Salamanca, a exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido». Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.